Prefeitura de Entre Rios de Minas - MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2006

Concurso Público para o provimento efetivo de cargos de carreira do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas - MG.

O Prefeito Municipal de Entre Rios de Minas - MG, Mário Augusto Alves Andrade, faz saber aos interessados que estarão abertas, no período de 08/11/06 a 21/11/06, as inscrições para o Concurso Público destinado ao provimento efetivo dos cargos de carreira (inicial), do quadro permanente, magistério e efetivação dos servidores estáveis da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas - MG, compondo seu cadastro de reserva, nos termos do Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal, Legislação Municipal e condições estipuladas no presente Edital.

1 - DA CONDUÇÃO DO CONCURSO:

1.1. O Concurso ora instituído será conduzido por uma Comissão de Coordenação e Supervisão, de 03 (três) membros, nomeada pelo Prefeito Municipal de Entre Rios de Minas -MG, com poderes especiais para:

1.1.1 - Promover a divulgação deste;

1.1.2 - Receber as inscrições;

1.1.3 - Designar horário e local para realização das Provas;

1.1.4 - Acompanhar os avaliadores específicos que serão responsáveis pela aplicação das provas práticas e/ou práticas orais;

1.1.5 - Acompanhar a realização das Provas e divulgar o seu resultado, obedecidas às condições aqui explicitadas;

1.1.6 - Acolher e pontuar os títulos apresentados pelos candidatos inscritos, na forma do subitem 9.2.3 deste Edital;

1.1.7 - Acolher, analisar e julgar, à luz dos termos e condições do presente Edital, os recursos que poderão ser interpostos por candidatos inscritos;

1.1.8 - Dirimir quaisquer dúvidas levantadas por candidatos inscritos, a respeito dos termos e condições do presente Edital e tomar as providências cabíveis e necessárias à homologação do Concurso ora instituído.

2 - CARGOS E VAGAS OFERECIDOS:

2.1 - Os cargos a serem preenchidos, serão os necessários durante a validade do concurso, compondo o cadastro de reserva, bem como o número de vagas disponíveis e de reserva para cada cargo. A escolaridade exigida, a remuneração inicial e o valor da taxa de inscrição são os seguintes:

CARGOS

Nº DE VAGAS

HORAS SEMANAIS

ESCOLARIDADE

REMUNERAÇÃO INICIAL (R$)

TAXA DE INSCRIÇÃO (R$)

Auxiliar de Serviços Gerais

10

40

Elementar*

350,00

30,00

Gari

10

40

Elementar*

350,00

30,00

Motorista CNH "C"

04

40

Elementar*

410,00

30,00

Motorista CNH "D"

08

40

Elementar*

410,00

30,00

Pedreiro

02

40

Elementar*

410,00

30,00

Servente Escolar

05

40

Elementar*

350,00

30,00

Recepcionista

03

40

Fundamental Incompleto**

360,00

30,00

Auxiliar Administrativo

10

40

Fundamental Completo***

410,00

35,00

Auxiliar de Creche

06

40

Fundamental Completo***

380,00

35,00

Auxiliar de Enfermagem

02

40

Fundamental Completo***
Registro no COREN

430,00

35,00

Assistente Administrativo

03

40

Médio****

555,00

40,00

Auxiliar de Biblioteca

01

40

Médio****

350,00

40,00

Auxiliar de Secretaria Escolar

03

40

Médio****

350,00

40,00

Professor I

30

25

Médio Magistério****

430,00

40,00

Técnico de Higiene Dental

01

30

Médio****
Registro no CRO

480,00

40,00

Enfermeiro

01

20

Superior Específico*****

900,00

60,00

Fisioterapeuta

02

20

Superior Específico*****

900,00

60,00

Odontólogo

01

20

Superior Específico*****

900,00

60,00

Pedagogo

02

25

Superior Específico*****

740,00

60,00

Psicólogo

02

20

Superior Específico*****

900,00

60,00

* Elementar = Alfabetizado

** Fundamental Incompleto = 1º Grau Incompleto (4ª Série)

*** Fundamental Completo = 1º Grau Completo (8ª Série)

**** Médio = 2º Grau Completo

***** Nível Superior = 3º Grau Completo

2.2 - Das vagas estabelecidas neste item, reservar-se-ão 20% (vinte por cento) delas de cada cargo, desprezando-se as frações, a candidatos portadores de deficiência física, desde que compatível com o exercício do cargo a que se inscrever e que registrem a deficiência no ato da inscrição.

2.2.1 - O portador de deficiência física que pleitear as vagas a ele reservadas por lei, atendendo o disposto no presente item, deverá, se convocado, submeter-se à perícia médica por junta oficial designada pelo Executivo Municipal, que terá a decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente ou não, e o grau de deficiência capacitante para o exercício do cargo.

2.2.2 - A inobservância do disposto no subitem 2.2.1 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

3 - REGIME JURÍDICO:

3.1 - O Regime Jurídico a ser adotado para o candidato aprovado e nomeado em virtude do presente Edital, será o Estatutário.

4 - JORNADA DE TRABALHO:

4.1 - A jornada de trabalho a ser adotada para o candidato aprovado no presente Concurso será definida por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, de acordo com a Legislação pertinente, podendo ser diferenciado por cargo.

5. CONDIÇÕES NECESSÁRIAS A INSCRIÇÃO:

5.1 - Ser brasileiro nato ou naturalizado, de ambos os sexos;

5.2 - Estar em dia com as obrigações militares, no caso de candidato do sexo masculino;

5.3 - Estar quite com as obrigações eleitorais;

5.4 - Ter grau de escolaridade exigido para o cargo, conforme especificado no subitem 2.1 deste;

5.5 - Possuir habilitação legal/registro no órgão de classe, para o exercício do cargo que assim exigir, na data da posse;

5.6 - Não ter sido demitido por justa causa pela Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas;

5.7 - Ter, na data de encerramento das inscrições, idade mínima de 18 (dezoito) anos;

5.8 - Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no presente Edital, além do pleno conhecimento de que depois de nomeado e empossado:

5.8.1 - Não poderá mudar de cargo sem outro Concurso;

5.8.2 - Deverá assumir a vaga em qualquer ponto do Município, sem direito a qualquer benefício adicional (subitem 14.11);

5.8.3 - As vagas serão preenchidas de acordo com a necessidade do Município (subitem 13.4);

6 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA INSCRIÇÃO:

6.1 - Ficha de inscrição assinada pelo candidato, ou por procurador legalmente habilitado, a ser preenchida no local, na data e horário estabelecidos no subitem a seguir:

6.1.1 Data da Inscrição: 08/11/06 a 21/11/06.

Local da Inscrição: Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas. Horário da Inscrição: 08:00 às 12:00 hs. e 14:00 às 17:00 hs.

6.2 - Em caso de procuração, o procurador deverá também apresentar sua carteira de identidade;

6.3 - 2 (duas) fotos 3 x 4 recentes;

6.4 - Carteira de identidade ou documento de identificação oficial;

6.5 - Comprovante de pagamento da Taxa de Inscrição, que deverá ser paga em dinheiro;

6.6 - Não serão aceitas inscrições condicionais;

6.7 - O candidato somente poderá concorrer a um dos cargos submetidos a Concurso;

6.8 - Em hipótese alguma será devolvido o valor da taxa de inscrição e nem será dispensado o pagamento dela, bem como alteração de cargo;

6.9 - O candidato portador de deficiência física deverá informar, por escrito no ato da inscrição, a necessidade de se submeter às Provas em condições especiais. O candidato que não fizer esta solicitação, não a terá preparada sob qualquer alegação;

6.10 -Qualquer informação falsa ou inexata na ficha de inscrição, dada por parte do candidato, implicará na perda de seus direitos inerentes a este Concurso, apurada que seja a falsidade em qualquer época;

6.11 -Após o preenchimento da ficha de inscrição, será de responsabilidade do candidato ou procurador habilitado a conferência dos dados contidos na mesma.

7 - TAXA DE INSCRIÇÃO:

7.1 - O candidato, para ser inscrito no presente Concurso, deverá efetuar antecipadamente o pagamento da taxa de inscrição conforme valores especificados no subitem 2.1, a serem depositados em qualquer das constas: Banco do Brasil, Agência 3608-0, C/C 18483-7; Banco Itaú, Agência 3176-0, C/C 16776-9, ou Banco Bradesco, Agência 0465-0, C/C 2356 10-4.

7.2 - Os interessados em obter a isenção da taxa de inscrição em concurso público, deverão preencher formulário próprio a ser entregue no ato da inscrição, atestando e comprovando sua impossibilidade de arcar com o valor da inscrição, que serão analisados e decididos pela Comissão de Supervisão e Coordenação do Concurso.

7.3 - Os candidatos que tiverem o pedido de isenção deferido terão sua inscrição automaticamente efetivada, estando habilitado a todos os atos e termos do Edital.

7.4 - Os candidatos que tiverem o pedido de isenção indeferidos terão o prazo improrrogável de 03 (três) dias para regularizarem o pagamento da taxa de inscrição e entregar a via à Comissão de Supervisão e Coordenação do Concurso, sendo referido prazo contado a partir do último dia de encerramento das inscrições, cuja relação será afixada no Quadro de Aviso da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, MG., sendo de total responsabilidade do candidato obter esta informação sobre eventual indeferimento da taxa de isenção no prazo supra descrito, para todos os efeitos legais.

8 - DA ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS:

8.1 - As atribuições e deveres de cada um dos cargos submetidos ao presente Concurso são aquelas estabelecidas na Legislação Municipal que criou o Plano de Cargos e Salários em vigor.

9 - DAS PROVAS E TÍTULOS:

9.1 - O processo seletivo constará de:

9.1.1 - Prova Objetiva, de múltipla escolha, de caráter eliminatório, com duração de 02 (duas) horas, valorizada de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, de acordo com o previsto nos subitens 9.2.1 e 9.2.2 e com os programas constantes do Anexo I deste Edital. Será eliminado no processo de seleção o candidato que não alcançar o mínimo de 50 (cinqüenta) pontos na Prova Objetiva;

9.1.2 - Prova de Títulos - consiste na apresentação de documentos que serão pontuados de acordo com o estabelecido no subitem 9.2.3 deste Edital, cuja entrega pelo candidato obedecerá ao prazo previsto no subitem 10.1.2 e computados conforme subitem 9.2.3.7. Será de caráter classificatório e terá o valor máximo de 40 (quarenta) pontos a serem aplicados aos candidatos aprovados na Prova Objetiva;

9.1.3 - Prova Prática, de caráter eliminatório, que será aplicada aos candidatos classificados na Prova Objetiva, nos termos do item 11 deste Edital e de acordo com as condições e critérios previstos no subitem 9.2.4 e no Anexo II, para os candidatos inscritos no cargo de:

- Motorista CNH "C";

- Motorista CNH "D";

9.2 - As Provas constarão de:

9.2.1 - Prova Objetiva: 30 (trinta) questões objetivas, sendo Português 10 (dez) questões, Matemática 10 (dez) questões, com valor de 03 (três) pontos cada, e Conhecimentos Gerais e/ou Específicos 10 (dez) questões, com o valor de 04 (quatro) pontos cada, aplicadas aos candidatos inscritos para os cargos de escolaridade: Elementar, Fundamental Incompleto, Fundamental Completo e Médio;

9.2.2 - Prova Objetiva: 30 (trinta) questões objetivas sendo Conhecimentos Gerais 10 (dez) questões, Português 10 (dez) questões, com valor de 3 (três) pontos cada e Conhecimentos Específicos 10 (dez) questões, com o valor de 4 (quatro) pontos cada, aplicados aos candidatos inscritos para o cargo de escolaridade Universitária;

9.2.3 - Prova de Títulos - Apresentação de documentos comprobatórios de que o candidato possui título(s) previsto(s) nos subitens abaixo:

9.2.3.1 - Tempo de serviço à Prefeitura e/ou Câmara Municipal e outros Órgãos municipais de Entre Rios de Minas, para os servidores estáveis nos termos do Art. 19 ADCT da Constituição Federal - 2 (dois) pontos por ano efetivamente trabalhado até o limite máximo de 20 (vinte) pontos.

9.2.3.2 - Curso de especialização e/ou capacitação, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, para os Cargos de Professor e Pedagogo - 5 (cinco) pontos para cada curso, até o limite máximo de 20 (vinte) pontos.

9.2.3.3 - Experiência no exercício de atividades prestadas e correlatas àquelas atribuídas ao cargo que o candidato venha a se inscrever, para todos os cargos. - 2 (dois) pontos por 12 meses efetivamente trabalhado.

9.2.3.4 - A comprovação da experiência dar-se-á através da Carteira Profissional de Trabalho, para candidatos que prestaram serviços em instituição pública ou privada, como celetista ou Certidão Comprobatória emitida pelo Recurso Humanos, quando se tratar de Órgão Público o empregador;

9.2.3.5 - Não serão considerados como experiência: monitorias, estágios e trabalho voluntário;

9.2.3.6 - É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado simultaneamente em dois ou mais cargos;

9.2.3.7 - A comprovação de Título referente ao tempo de serviço prestado na forma do subitem anterior, será feita mediante Certidão expedida pela área de Recursos Humanos da Prefeitura;

9.2.3.8 - Os Títulos deverão ser entregues diretamente à Comissão de Coordenação e Supervisão do Concurso, no horário de expediente, na sede da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, sob protocolo, relacionados um a um, em prazo a ser divulgado, após publicação do resultado parcial, conforme previsto no subitem 10.1.2, para os candidatos aprovados;

9.2.3.9 - Para cômputo dos títulos, a experiência será apurada até o dia 31 de Outubro de 2006, sendo desconsiderados os entregues após a data fixada, bem como qualquer substituição.

9.2.4 - Prova Prática, eliminatória, aplicada aos candidatos inscritos nos cargos de Motorista CNH "C" e Motorista CNH "D".de conformidade com os critérios definidos no Anexo II deste Edital;

9.2.4.1 - Utilização de veículos e/ou máquinas de quaisquer marca, potência e espécie, a critério da Comissão de Coordenação e Supervisão;

9.2.4.2 - O candidato operará o equipamento que lhe for designado no momento da realização do teste, para que o avaliador possa medir o nível de domínio que o candidato tem sobre o equipamento, cuja demonstração deverá ser medida de conformidade com as tarefas destinadas a cada um deles;

9.2.4.3 - Poderá a comissão exigir do candidato conhecimentos técnicos, escritos ou não, sobre o equipamento a ser utilizado;

9.2.4.4 - A Prova Prática para os cargos aqui previstos, em seu conjunto, será valorizada de 0 (zero) a 50 (cinqüenta) pontos, devendo o candidato para ser aprovado obter o mínimo de 25 (vinte e cinco) pontos.

9.2.4.5 - A nota atribuída à Prova Prática a que se refere este item, será somada à da Prova Objetiva e de Títulos, para efeito de classificação final;

9.2.4.6 - O teste prático aos cargos aqui previstos será aplicado por avaliador previamente designado pela Comissão de Coordenação e Supervisão deste Concurso.

9.3 - As eventuais sugestões de matérias constantes dos programas do Anexo I, deste Edital, não constituem a única fonte para a formulação das questões da Prova Objetiva, as quais poderão basear-se em outras, observando-se, no entanto, a escolaridade exigida para o cargo.

10 - DATA DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS E OUTRAS CONDIÇÕES

10.1 -PROVAS:

10.1.1 - OBJETIVA

DATA: 10/12/06.

HORÁRIO: A partir de 09:00 (nove) horas.

LOCAL: A ser designado pela Comissão e oportunamente comunicado aos candidatos, através de Edital.

10.1.2 - DE TÍTULOS

DATA: A ser designada pela Comissão de Coordenação e Supervisão do Concurso e divulgado, oportunamente, por Edital, após publicação do resultado parcial, para os candidatos aprovados no presente Concurso.

HORÁRIO: A ser designado pela Comissão de Coordenação e Supervisão do Concurso e divulgado, oportunamente, por Edital.

LOCAL: A ser designado pela Comissão de Coordenação e Supervisão do Concurso e divulgado, oportunamente, por Edital.

10.1.3 - PRÁTICA

DATA: A ser designada pela Comissão de Coordenação e Supervisão do Concurso e divulgado, oportunamente, por Edital.

HORÁRIO:A ser designado pela Comissão de Coordenação e Supervisão do Concurso e divulgado, oportunamente, por Edital.

LOCAL: A ser designado pela Comissão de Coordenação e Supervisão do Concurso e divulgado, oportunamente, por Edital.

10.2 - O ingresso do candidato na sala onde deverá realizar a Prova Objetiva só será permitido dentro do horário estabelecido, com a apresentação da ficha de inscrição, juntamente com o documento de identidade apresentado no ato da inscrição, devendo se apresentar 30 (trinta) minutos antes do horário fixado.

10.3 - Não haverá segunda chamada para a realização de prova.

10.4 - Em hipótese alguma será realizada prova fora do local designado, salvo quando o candidato encontrar-se impossibilitado de comparecer a ele, por recomendação expressa em laudo médico e acordado pela Comissão de Coordenação e Supervisão.

10.5 - O candidato deverá comparecer ao local de realização da Prova Objetiva trazendo caneta esferográfica azul ou preta para transcrever as respostas e assinar a prova, lápis preto Nº 2 e borracha.

10.6 - Será excluído, por ato da Comissão de Coordenação e Supervisão do Concurso o candidato que:

10.6.1 - Ausentar-se do recinto da prova sem permissão ou praticar ato de incorreção ou descortesia para com qualquer examinador, executor e seus auxiliares incumbidos da realização das provas;

10.6.2 - Utilizar-se de quaisquer fontes de consultas não autorizadas;

10.6.3 - For surpreendido em comunicação verbal, escrita ou gestual com outro candidato;

10.6.4 - Não devolver a Prova Objetiva e a Folha de Respostas devidamente assinadas;

10.6.5 - Utilizar processos ilícitos ou imorais na realização das provas comprovadas posteriormente por meio visual ou grafotécnico;

10.6.6 - Entrar no local de aplicação da prova, portando telefone celular, BIP ou quaisquer outros meios que sugiram possibilidade de comunicação;

10.7 - As questões rasuradas, em branco ou que contenham mais de uma resposta, na Folha de Respostas, serão anuladas.

10.8 - Não será permitido a utilização, nos locais de provas, de aparelhos eletrônicos, máquinas calculadoras, telefones celulares, walkman, agendas eletrônicas, beep, gravadores e aparelhos similares, mesmo que desligados.

10.9 - O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal de sala, todas as folhas do caderno de prova.

10.10 -O candidato só poderá se retirar da sala de aplicação das provas após 40 (quarenta) minutos de seu início, se assim lhe aprouver, não lhe sendo facultado, porém, permanecer dentro do espaço físico reservado para aplicação do concurso.

10.11 -O não comparecimento a quaisquer provas (Objetiva/Prática) implica na eliminação do candidato.

10.12 -Os gabaritos para conferência do desempenho do candidato na Prova Objetiva serão divulgados no prazo máximo de 60 (sessenta) horas, em local a ser comunicado durante a sua realização.

11 - DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO:

11.1 - A classificação final dos candidatos, por cargo, será feita em ordem decrescente de notas, considerando-se a soma dos pontos obtidos nas provas Objetiva, Prática ou Prática/Oral e de Títulos, observado, obviamente, o disposto no item 10 deste Edital.

11.1.1 - Os resultados poderão ser parciais conforme exigência do cargo e o Resultado Final será publicado na Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas e pelo site: www.sergiobassi.com.br.

11.2 - Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem portadores de deficiência, se aprovados no Concurso Público, terão seus nomes publicados em lista à parte.

11.3 - Será desclassificado o candidato que:

11.3.1 - Não alcançar 50 (cinqüenta) pontos na Prova Objetiva;

11.3.2 - Não alcançar 25 (vinte e cinco) pontos na Prova Prática.

11.4 - No caso de empate, recorrer-se-ão sucessivamente, aos critérios abaixo, para definir a classificação final do Concurso:

11.4.1 - Maior nota na Prova Objetiva.

11.4.2 - Maior nota de julgamento de títulos.

11.4.3 - Maior idade do candidato.

12 - DOS RECURSOS:

12.1 - Caberá recurso contra:

12.1.1 - Questão da prova, desde que devidamente demonstrado o erro material, dentro de 02 (dois) dias úteis, a contar da divulgação do gabarito, excluindo-se da contagem, o dia da divulgação;

12.1.2 - Erros ou omissões na atribuição de pontos ou na classificação, dentro de 02 (dois) dias úteis, a contar da divulgação dos resultados, excluindo-se da contagem o dia da divulgação;

12.1.3 - O recurso, devidamente fundamentado, demonstrando a ilegalidade ou erro material na publicação do Edital, no gabarito oficial, nas questões de prova, resultados de notas de provas e títulos e na classificação final, deverá conter dados que informe a identidade do reclamante, seu número de inscrição, nome do Concurso e cargo para o qual se inscreveu.

12.1.4 - Não serão aceitos recursos via postal, fax, Internet ou protocolizados fora do prazo.

12.2 - O início e o término do prazo somente ocorrerão nos dias em que houver expediente na Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, excluindo-se da contagem, o dia da divulgação.

12.3 - Será rejeitado liminarmente o recurso que:

12.3.1 - For protocolado fora do prazo;

12.3.2 - Não estiver devidamente fundamentado, conforme subitem 12.1.3;

12.3.3 - Não contiver a assinatura e identificação do candidato, quanto à identidade do reclamante, seu número de inscrição, nome do concurso e cargo para o qual se inscreveu.

12.4 - Não haverá justificativa para o não cumprimento dos prazos determinados, nem serão aceitos documentos após as datas estabelecidas.

12.5 - Não será admitido recurso contra a decisão final da Comissão de Coordenação e Supervisão do Concurso.

12.6 - Em caso de recurso que anule questão, a pontuação será atribuída a todos os candidatos ao cargo, independentemente de terem ou não protocolado recurso junto a Comissão;

12.7 - Os recursos deverão ser protocolados na sede da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas no horário de expediente

13 - DA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS

13.1 - Os candidatos aprovados serão nomeados de conformidade com a classificação obtida no Resultado Final do Concurso, observado, porém, o disposto neste item.

13.2 - Os funcionários da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, estáveis e aprovados no presente Concurso, serão efetivados na forma prescrita em Lei.

13.3 - Não haverá redução do salário atual do Servidor Público estável da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, caso o mesmo venha ser nomeado ou efetivado em cargo novo de igual ou superior escolaridade, em função de sua aprovação em Concurso Público, devendo sua nomeação ocorrer para o Grau correspondente ao vencimento que esteja percebendo na data da nomeação.

13.4 - A aprovação no Concurso não cria direito à nomeação, compondo o cadastro de reserva, mas esta, quando ocorrer, obedecerá à ordem de classificação final constante da homologação do Concurso, observado, porém, o contido no subitem anterior.

13.5 - O candidato nomeado deverá cumprir os 3 (três) anos relativos ao estágio probatório no efetivo exercício do cargo que vier ocupar, a partir da data da posse.

13.6 - Os candidatos quando detentores de função pública e que estiverem prestando o presente Concurso para fins de efetivação de que trata a Lei Municipal pertinente, se aprovados, serão enquadrados no nível de vencimento do cargo efetivo em que se encontrarem na data da efetivação.

13.7. A nomeação dependerá, ainda, de prévia aprovação do candidato em exames de sanidade física e mental, a serem realizados por médicos credenciados pela Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas. Esta condição não se aplicará aos casos previstos no artigo 37, no inciso VIII da Constituição da República, além da idade mínima de 18 (dezoito) anos.

13.8 - O candidato aprovado, quando nomeado, além de satisfazer as condições legais para provimento de cargo público, deverá apresentar, no ato da posse, os seguintes documentos, autenticados em cartório ou com apresentação dos originais e fotocópias que serão conferidas e autenticadas pelos funcionários do Departamento de Pessoal:

13.8.1 - Fotocópia da Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento;

13.8.2 - Fotocópia do Título de Eleitor e comprovação de estar em dia com a Justiça Eleitoral;

13.8.3 - Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

13.8.4 - Carteira de Identidade;

13.8.5 - Cartão de cadastro no PIS/PASEP;

13.8.6 - Duas fotos 3 x 4 recentes;

13.8.7 - Cartão doCPF;

13.8.8 - Fotocópia do Diploma ou Certificado de conclusão dos cursos exigidos para comprovação da escolaridade prevista no subitem 2.1 deste Edital e da habilitação respectiva, segundo a exigência do respectivo cargo.

13.8.9 - Comprovante de estar devidamente inscrito no órgão fiscalizador da profissão, para os candidatos cujos cargos sejam regulados por Conselhos e/ou Órgãos de Classe.

13.8.10 - Laudo médico favorável, fornecido pelo Serviço Médico competente desta Prefeitura Entre Rios de Minas, ou o que por ela tenha sido credenciado para tal fim, atestando que o candidato reúne as condições necessárias ao exercício do cargo para o qual foi aprovado.

13.8.11 - Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio na forma da Lei;

13.8.12 - Declaração do exercício ou não de outro emprego ou cargo/função pública, em qualquer esfera de governo e de suas administrações diretas, para verificação de acúmulo de cargo previsto na Constituição Federal - Artigo 37, Inciso XVI e alterações.

13.8.13 - Será tornada sem efeito a nomeação do candidato que, por qualquer motivo, não apresentar no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data de ciência, a documentação completa exigida neste item, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período mediante solicitação fundamentada do interessado e despacho da Comissão de Coordenação e Supervisão do Concurso.

13.8.14 - Os candidatos classificados deverão manter seus endereços atualizados junto à Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, não cabendo qualquer reclamação, caso não seja possível a sua convocação por falta de atualização do endereço.

13.8.15 - O candidato aprovado e nomeado submeter-se-á ao Estatuto dos Servidores Públicos e ao Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, ou ao Estatuto do Magistério Público e Plano de Cargos e Salários do Magistério da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas ou ao Estatuto e Quadro de Pessoal da Saúde da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, conforme o caso.

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

14.1 - A inscrição só se efetivará após o preenchimento e assinatura da ficha de inscrição, prevista no subitem 6.1 do presente Edital, sem a qual o candidato não poderá participar do processo seletivo ora instituído.

14.2 - Todas as publicações, convocações, avisos e resultados serão afixados no quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas.

14.3 - Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos.

14.4 - O prazo de validade deste Concurso, na forma da Legislação Municipal própria, será de 2 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.

14.5 - A aprovação e classificação geram apenas a expectativa de direito de nomeação.

14.6 - Toda informação referente ao Concurso será fornecida pelo Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas -MG ou pela Comissão de Coordenação e Supervisão.

14.7 - A Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos, publicações ou apostilas referentes a este Concurso.

14.8 - Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas a deficientes, ou, se aprovado, não for empossado no cargo em função do estabelecido nos subitens 2.2.1 e 2.2.2 deste Edital, as mesmas serão preenchidas pelos demais candidatos concursados, observada, porém, a ordem de classificação.

14.9 - Ao inscrever-se no presente Concurso, o candidato declara conhecer, aceitar e obedecer plenamente os termos do presente Edital e de possuir os documentos comprobatórios das condições nele exigidas.

14.10 -Para os candidatos que estejam concorrendo para efetivação, nos termos da Constituição Federal, não se exigirá o certificado de conclusão correspondente ao respectivo nível de escolaridade exceto para os candidatos aos cargos que exigem escolaridade obrigatória para o exercício da profissão.

14.11 -Ao inscrever-se no presente Concurso, o candidato declara ter conhecimento pleno, de que sua nomeação e possível transferência posterior, poderá ocorrer para qualquer unidade nos limites territoriais do Município.

14.12 -As cópias das provas poderão ser obtidas no dia seguinte a sua aplicação junto à Comissão de Coordenação e Supervisão.

14.13 -As despesas decorrentes da nomeação dos aprovados correrão por conta das dotações próprias previstas no orçamento anual, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, em especial os determinados no art. 20, III, b e art. 71.

14.14 - Caberá ao Prefeito Municipal a homologação do resultado deste concurso.

14.15 -Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Coordenação e Supervisão do Concurso.

Entre Rios de Minas - MG, 01 de novembro de 2006.
Mário Augusto Alves Andrade
Prefeito Municipal

...TEXTO INCOMPLETO