Prefeitura de Cordeirópolis - SP

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS

ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL COMPLETO

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS, Estado de São Paulo, torna público na forma prevista no Artigo 37 da Constituição Federal à abertura de inscrições ao CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, para o preenchimento das vagas do Emprego abaixo especificado e as que vagarem dentro do prazo de validade previsto no presente Edital, providos pelo Regime Celetista. O Concurso será regido pelas instruções especiais constantes do presente instrumento, Lei Orgânica, e Legislação municipal pertinente.

1 - INSTRUÇÕES ESPECIAIS

CódEmprego

Vagas

Salário R$

Carga Horária SemanalRequisitos Básicos

Taxa de Inscrição R$

1

Guarda Municipal

30

845,60

40

Ensino Fundamental Completo. Teste de Aptidão Física e Psicológico

30,00

1.1 ADICIONAIS DE SALÁRIO:

a) Vale Alimentação no valor de R$ 110,00 (Cento e dez) reais para o inicio de carreira.

2. DAS INSCRIÇÕES

As inscrições estarão abertas no período de 26 de Fevereiro a 06 de Março de 2.007, no horário das 8:00 às 17:00 horas, na sede da Guarda Municipal,Rua Carlos Gomes,n°448,Centro,Cordeirópolis.

2.1 DAS CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO

As condições para inscrição exigirão do candidato:

a) Ser Brasileiro, nato ou naturalizado, cidadão português a quem foi deferida a igualdade nas condições previstas pelo Decreto Federal 70.436/72, ou estrangeiro nos termos da Emenda Constitucional n° 19/98;

b) Ter 18 (dezoito) anos completos no mínimo e,no máximo 50 (cinqüenta) anos na data da nomeação;

c) Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no Edital;

d) Estar quites com o serviço militar, quando do sexo masculino;

e) Estar quites com a Justiça Eleitoral;

f) Estar em gozo de seus direitos políticos e civis;

g) Não registrar antecedentes criminais;

h) Gozar de boa saúde física e mental;

i) Possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”na data da nomeação

j) Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores;

k) Possuir, na data de nomeação habilitação para o Emprego a que concorre;

l) Possuir 1.65 um metro e sessenta e cinco de estatura, quando for do sexo Masculino e 1.60 um metro e sessenta de estatura, quando for do sexo Feminino;

m) A inscrição constará de preenchimento de requerimento e ficha que será fornecida ao candidato no local da inscrição, bem como o recolhimento de emolumento da seguinte taxa:

Ensino Fundamental Completo R$ 30,00

n) O pagamento das importâncias especificadas acima deverá ser efetuado diretamente a empresa, em dinheiro ou cheque. O pagamento efetuado em cheque somente será considerado quitado após a sua compensação.

2.2 No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

- Cédula de Identidade – R.G. (original e xerox);

2.3 A efetivação da inscrição estará condicionada a apresentação pelo candidato, no ato da mesma dos documentos exigidos e do correto preenchimento do requerimento.

2.4 Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelo correto preenchimento da Ficha de Inscrição. Se o numero do Código do Emprego não corresponder ao Emprego, será considerado o escrito por extenso.

2.5 Os candidatos portadores de deficiência, “inscritos como tal”, terão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas, conforme dispõe a legislação vigente. Se aprovados e classificados serão submetidos a exame médico que comprove ser a deficiência compatível com as funções inerentes ao Emprego ou função, elaborado por junta médica nomeada pelo Prefeito Municipal. A perícia médica indicará a espécie e o grau e/ou nível de deficiência, com expressa referência ao Código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como à provável causa da deficiência. O candidato que, no ato da inscrição, se declarar portador de deficiência, se aprovado e classificado no concurso público, figurará em lista específica e na listagem de classificação geral.

2.6 As inscrições poderão ser feitas através de Sedex, devendo para essa forma obter-se a ficha de inscrição apropriada que se encontra disponibilizada na Internet no endereço: www.asseconp.com.br, devendo o candidato recolher a taxa correspondente na forma de depósito bancário no Banco Banespa, Agência 0257, Conta Corrente 13.002158-4, em nome da ASSECONP ASSESSORIA EM CONCURSOS PÚBLICOS LTDA –EPP, até 06 de Março de 2007 preencher a ficha e postá-la via sedex, para a ASSECONP LTDA – Rua Henrique Dumont, 1392 – sala 01, Jardim Paulista, Cep 14.090-200, Ribeirão Preto – SP, podendo ser postado até dia 07 de Março de 2007. Eventuais pedidos de inscrição postados após a data prevista, não serão aceitos. Deverá enviar para empresa a ficha devidamente preenchida, o comprovante de deposito e cópia do RG.

2.7 A inscrição poderá ser feita por procuração individual mediante entrega do respectivo mandato,acompanhado de cópia de Documento de identidade do procurador.

2.8 Os pedidos de inscrições dos candidatos serão analisados pela Comissão Municipal do Concurso Público que se manifestará pelo deferimento ou indeferimento da inscrição, observado a Legislação Municipal.

2.9 Não serão aceitos pedidos ou reclamações fora do prazo, bem como inscrições por depósito em caixa eletrônico, fax ou de forma condicional a não ser o que estabelece o presente Edital. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os pré-requisitos fixados, será ela cancelada.

2.10 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou nomeação do candidato desde que seja verificada falsidade de declarações ou irregularidades nas provas ou documentos.

2.11 Não haverá devolução do valor da inscrição.

2.12 Se aprovado e contratado, o candidato por ocasião da posse apresentará os documentos exigidos conforme Item 2.1 do presente Edital, e o não cumprimento dessas exigências, o candidato perderá o direito da vaga.

3. DAS PROVAS

3.1 As provas objetivas realizar-se-ão dia 18 de Março de 2007 as 9:00 horas em local a ser oportunamente divulgado.

3.2 O Concurso Público será realizado em três fases, a saber:

1ª – FASE – PROVA ESCRITA – ELIMINATÓRIA E CLASSIFICATÓRIA

2ª – FASE - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – ELIMINATÓRIA E CLASSIFICATÓRIA

3ª – FASE - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA – ELIMINATÓRIA

3.3 O resultado das provas (1ª fase) Escrita e (2ª fase) Aptidão Física serão apurados pela atribuição de uma nota de 0 (zero) a 100 (cem) pontos para cada uma das fases;

3.4 Anota final será a soma das duas fases divididas por 2 (dois).

3.5 Na 1ª fase serão classificados 90 (noventa) candidatos, aplicando-se em caso de igualdade de notas os critérios para desempate previstos no presente Edital.

3.6 As informações obtidas por meio de contato telefônico junto à Prefeitura Municipal não se revestem em caráter oficial, devendo o candidato utilizar-se dos meios indicados no presente Edital para informar-se sobre locais e horários da realização das provas.

3.7 O Concurso Público constará de provas objetivas para todos os candidatos.

3.8 As provas de conhecimento específico visam aferir conhecimentos do nível de escolaridade para o Emprego, e conterão questões concernentes à área, conforme Anexo I.

3.9 Por justo motivo, a critério da Comissão de Concurso Público, a realização de 1 (uma) ou mais provas do presente Concurso Público poderá ser adiada, sem a necessidade de prévio aviso, devendo, no entanto, ser comunicado aos candidatos por novo Edital ou por comunicação direta as novas datas em que se realizarão as provas.

3.10 Não serão admitidos nos locais das provas, os candidatos que se apresentarem após o horário estabelecido para os exames.

3.11 O ingresso nos locais das provas será permitido apenas aos candidatos que apresentarem o protocolo de inscrição, acompanhado de documento de identidade original com foto.

3.12 Durante a realização das provas não será permitido ao Candidato consulta a livros, legislação, uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação, calculadora, etc.

3.13 Não serão computadas questões não respondidas, com rasuras, que tenham sido respondidas a lápis, ou que contenham mais de uma alternativa assinalada.

3.14 Será automaticamente excluído do Concurso Público o candidato que se ausentar da sala de provas sem autorização do fiscal ou do coordenador.

3.15 Será automaticamente excluído do Concurso Público o candidato que for surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação sobre a prova que estiver sendo realizada.

3.16 O tempo de duração das provas escritas será de 2 (duas) horas, contadas a partir da autorização do fiscal para início das mesmas.

3.17 As questões serão elaboradas em forma de testes, através de questões de múltipla escolha, levando em consideração as condições específicas de cada Emprego.

3.18 O candidato poderá lançar mão de toda e qualquer bibliografia que trate de forma sistematizado os assuntos que desejar a fim de preparar-se para as provas.

3.19 A inviolabilidade das provas será comprovada no posto de execução, no momento do rompimento do lacre dos malotes na presença dos candidatos.

3.20 Não haverá segunda chamada ou repetição de prova, importando a ausência ou atraso do candidato na sua eliminação, seja qual for o motivo alegado.

3.21 No dia da realização das provas, na hipótese de o candidato não constar das listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Asseconp procederá à inclusão do referido candidato, antes do início das provas, fornecendo Folha de Respostas e Caderno de Provas, mediante a apresentação do comprovante de sua inscrição.

3.22 A inclusão de que trata o item 6.13 será realizada de forma condicional, e será confirmada pela Asseconp, na fase do Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.

3.23 Considerada a impertinência da inscrição de que trata o item 3.20, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

3.24 Ao terminar a prova o candidato entregará ao Fiscal, o caderno de questões (prova) e a folha de respostas (gabarito) e todo e qualquer material cedido para a execução das provas.

3.25 Por razões de ordem técnica, segurança e direitos autorais adquiridos, a ASSECONP não fornecerá exemplares do caderno de questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público.

3.26 O mínimo de permanência do candidato na sala de provas é de 30 (trinta) minutos, após o início da mesma.

3.27 O não comparecimento a qualquer das provas excluirá automaticamente o candidato do Concurso Público.

3.28 O candidato deverá comparecer ao local designado para as provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de caneta azul ou preta, lápis e borracha, apresentando o Protocolo de Inscrição e o Documento de Identidade original com foto.

3.29 No decorrer da prova, se o candidato observar qualquer anormalidade gráfica ou irregularidade na formulação de alguma questão, ou mesmo que não esteja ela prevista no programa, deverá manifestar-se junto ao Fiscal de Sala que, anotará na folha de ocorrências para posterior análise da banca examinadora.

3.30 Os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente da formulação dos recursos.

3.31 Sempre que o candidato observar a anormalidade prevista no item 3.28 deverá manifestar-se, sob pena de não poder apresentar, posteriormente, eventual recurso.

4. DA AVALIAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA –TAF.

- aferição da estatura do candidato;

- resistência anaeróbica: corrida – 50 m no menor tempo.

- resistência aeróbica: percorrer a maior distancia em 12 minutos.

- resistência muscular de MMSS: flexão em barra fixa – quantidade de movimentos, para candidatos do sexo masculino:

- flexão de braço, modalidade especifica, para candidato do sexo feminino.

- resistência muscular abdominal: numero de movimentos em um minuto.

5.1 Para essa fase os candidatos deverão levar trajes apropriados (calção, camiseta e tênis) para realizar os testes diversos e apresentarem junto a coordenadoria da prova, exame médico realizado no Maximo 5 (cinco) dias antes do teste físico (que ficará retido) constando aptidão para realização de exercícios com esforço físico.

5.2 Em razão de condições climáticas ou de força maior, a critério da Comissão de Concurso, a Prova de Avaliação de Condicionamento Físico poderá ser adiada ou interrompida, acarretando novo horário e/ou data a ser estipulado e divulgado aos candidatos presentes.

6 DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

6.1 Serão classificados 60 (sessenta) candidatos aprovados no Teste de Aptidão Física, para a Avaliação Psicológica.

6.2 A avaliação psicológica, de natureza objetiva, destina-se a buscar no candidato(a) as mínimas aptidões psicológicas, indispensáveis à capacidade genérica para verificar a capacidade específica para desempenhar as atividades de Guarda Municipal, conforme critérios firmados no perfil profissiográfico para os candidatos aos Empregos de Guarda Municipal masculino e feminino.

6.3 Os classificados na 2ª fase serão convocados para em data a ser definida submeterem-se a testes de avaliação psicológica, constituindo-se essa fase, apenas eliminatória.

6.4 Serão convocados para a avaliação psicológica os primeiros 45 (quarenta e cinco) candidatos aprovados no teste de Aptidão Física.

6.5 A avaliação psicológica, de natureza objetiva, destina-se a buscar no candidato as mínimas aptidões psicológicas, indispensáveis à capacidade genérica para verificar a capacidade especifica para desempenhar as atividades de Guarda Municipal, conforme critérios firmados no perfil profissiográfico para os candidatos.

6.6 Para a Avaliação Psicológica o candidato deverá apresentar-se, portanto a Carteira de Identidade, protocolo inscrição, caneta esferográfica azul ou preta, lápis preto n 2 e borracha, com local, horário e data a serem divulgados em Edital Complementar.

6.7 Os testes psicológicos a que serão submetidos os candidatos constarão de:

a) Teste de Atenção Concentrada;

b) Teste de Personalidade;

6.8 Na avaliação psicológica serão os resultados expressos através de dois conceitos: APTO ou INAPTO para o Emprego:

a) APTO – candidato com prognose favorável de ajustamento e de adaptação ao ambiente de formação e/ou desempenho profissional, por haver atingido os níveis de exigência satisfatória aos traços de personalidade compatíveis ao desempenho da função.

b) INAPTO – candidato com prognose desfavorável de ajustamento e de adaptação ao ambiente de formação e/ou desempenho profissional, por apresentar resultados abaixo dos níveis mínimos de exigência de traços de personalidades compatíveis ao desempenho da função.

FATORES/TESTESRESULTADO

ATENÇÃO CONCENTRADA =

Apto ou Inapto

PERSONALIDADE
*
*

Compatível

Apto

Incompatível

Inapto

7. DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

De caráter eliminatório, será ministrado pela Prefeitura em recinto designado pela administração, e constará do seguinte programa:

a) Noções de Direito Penal e Direito Processual Penal – 40 horas / aulas;

b) Redação de Ocorrências – 20 horas / aulas;

c) Educação Física – 90 horas / aulas;

d) Defesa Pessoal Policial – 80 horas aulas;

e) Defesa Pessoal com cassetete – Tonfa – 20 horas / aulas;

f) Controle de Distúrbio Civil – 20 horas / aulas;

g) Noções de Procedimento Penal e Disciplinar – 40 horas / aulas;

h) Ordem Unida – 40 horas / aulas;

i) Noções de Telecomunicações – 20 horas / aulas.

8. DO JULGAMENTO DAS PROVAS

8.1 As provas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

8.2 Será considerado habilitado o candidato que obtiver aproveitamento igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) de pontos nas provas. O candidato que obtiver aproveitamento inferior a 50% (cinqüenta por cento) nas provas, será eliminado.

8.3 Poderá o candidato impugnar qualquer questão constante das provas, desde que o faça por escrito e fundamentadamente, no prazo de dois dias úteis, contados da publicação do Gabarito.

8.4 Não haverá, sob nenhuma hipótese, vista ou revisão de provas, podendo o candidato junto a Comissão de Concurso Público, requisitar a revisão de notas no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da data da publicação da classificação.

9 DA CLASSIFICAÇÃO

9.1 Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final.

9.2 A Prefeitura Municipal de Cordeirópolis publicará através de jornal que publica seus atos oficiais, divulgará a lista de classificação final por Emprego, bem como afixará a listagem no local de inscrição. Os arquivos referentes ao Concurso Público disponibilizado na internet no site da empresa, são meramente a título de cortesia, exceto para os candidatos inscritos via SEDEX, que terão seus nomes e número de inscrição disponibilizados no site.

9.3 No caso de igualdade de nota final, terá preferência sucessivamente:

a) O candidato com maior idade.

b) Persistindo o empate será feito sorteio.

9.4 Os candidatos aprovados poderão requerer Certificado de Aprovação. Para obtê-lo, o candidato deverá efetuar um depósito de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) no Banco Banespa, Agência 0257, Conta Corrente 13.002158-4, em nome da Asseconp Assessoria em Concursos Públicos Ltda-EPP, enviar solicitação via e-mail, que a Empresa fornecerá o nº do Fax para o encaminhamento do comprovante de depósito, com o nome completo, número de inscrição, RG, Emprego a que prestou o concurso, classificação, cidade e endereço completo para o envio do referido Certificado.

OBS: As despesas postais estão incluídas no valor do Certificado para o Estado de São Paulo, candidatos de outros Estados pagarão a diferença da postagem.

O Certificado não é de aquisição obrigatória, uma vez que o órgão no qual o candidato prestou exame de seleção não é o emissor do mesmo.

O Certificado não é exigido quando da convocação e posse pela instituição a qual o candidato foi selecionado.

10 DOS RECURSOS APÓS APLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

10.1 Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da data de publicação do gabarito. O candidato poderá apresentar um único recurso, individualmente, digitado ou datilografado, endereçado à Comissão de Concurso Públicos, devidamente fundamentado, constando número de inscrição, nome do candidato, número do documento de identidade e opção de Emprego a que prestou o Concurso Público, e enviar via SEDEX à Asseconp Assessoria em Concursos Públicos, sito à Rua: Henrique Dumont, nº 1392 sala 1 , Ribeirão Preto – SP, CEP.14090-200, o que será admitido para o único efeito de correção de notório erro de fato.

10.2 O recurso interposto fora do respectivo prazo e ou de outra forma, a não ser o mencionado no item 10.1 deste Edital não será aceito, sendo considerada, para tanto, a data de postagem.

10.3 A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

10.4 Não serão aceitos recursos interpostos por fax, telex, telegrama, Internet ou outro meio que não seja o estabelecido neste Edital.

Modelo

Concurso Público:

Nº Inscrição:

Nome:

Emprego:

Nº da Questão Divulgada:

Resposta divulgada pela Asseconp:

Questionamento:

Endereço:

Data:

Assinatura:

11 DA CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO

11.1 A convocação para admissão dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente de classificação final por Emprego, far-se-á, pela Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, obedecido ao limite de vagas existentes, durante o prazo de validade deste Concurso Público, não gerando o fato de sua aprovação o direito de nomeação.

11.2 Após a convocação, no prazo de 3 (três) dias, os candidatos aprovados deverão submeter-se á perícia médica do Município, para avaliação médica, para verificação da compatibilidade com o exercício das atribuições do Emprego.

11.3 O candidato, cuja avaliação for considerada incompatível com a função a ser desempenhada, será desclassificado, não cabendo qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica.

11.4 Após a convocação, no prazo de 3 (três) dias, os candidatos deficientes aprovados deverão submeter-se á perícia médica do Município, para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do Emprego.

11.5 A perícia será realizada no órgão médico do Município, preferencialmente, por especialista na área de deficiência de cada candidato.

11.6 O candidato, cuja deficiência não for configurada, ou quando esta for considerada incompatível com a função a ser desempenhada, será desclassificado, não cabendo qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica.

11.7 O candidato, ou seu procurador terá um prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da data do recebimento da notificação, o que precederá a nomeação para manifestar seu interesse em assumir o Emprego para o qual será designado. A omissão ou negação do candidato ou seu procurador, será entendido como desistência da nomeação, o mesmo deverá assinar o termo de desistência, sendo excluído do referido Concurso Público.

12 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 A inscrição do candidato importará no conhecimento e na aceitação tácita das condições do Concurso Público, estabelecidas nesse edital em relação às quais não poderá alegar desconhecimento de qualquer natureza.

12.2 A nomeação dos candidatos, observada a ordem de classificação final, por Emprego, far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecendo ao limite de vagas existentes, durante o prazo de validade deste Concurso Público a seu exclusivo critério e necessidade do serviço público.

12.3 Cabe exclusivamente a Prefeitura Municipal de Cordeirópolis o direito de aproveitar os candidatos habilitados em número que julgar conveniente e de acordo com o interesse público, não estando obrigada ao provimento de todas as vagas existentes.

12.4 Será excluído do Concurso Público, por ato da Comissão, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil e criminal, o candidato que:

a) Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

b) Agir com incorreção, violência, descortesia para com qualquer membro de equipe encarregada da aplicação das provas e demais atividades, ou mesmo, por qualquer razão tentar tumultuá-la;

c) For surpreendido utilizando-se de meios proibidos por este Edital;

d) For responsável por falsa identificação pessoal;

e) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público;

f) Não devolver integralmente o material recebido, exceto programa de provas;

g) Efetuar inscrições fora do prazo previsto;

h) Deixar de atender a convocação ou qualquer outra orientação da Comissão de Concurso Público.

12.5 Qualquer regra prevista neste edital poderá ser alterada antes da realização das provas, mediante republicação do item ou itens atualizados.

12.6 Se aprovado e contratado, o candidato por ocasião da posse apresentará os documentos exigidos pelo item 2.1 do presente Edital, e o não cumprimento dessas exigências, o candidato perderá o direito a vaga.

12.7 O candidato classificado obrigar-se-á a manter atualizado seu endereço perante a Prefeitura Municipal de Cordeirópolis.

12.8 Caberá ao Prefeito Municipal a homologação dos resultados finais.

12.9 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Municipal de Concurso Público.

Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, 15 de Janeiro de 2007.

CARLOS CEZAR TAMIAZO
Prefeito Municipal

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Ensino Fundamental Completo: Guarda Municipal.

PORTUGUÊS: Redação oficial de cartas, ofícios, requerimentos, telegramas e certidões, ortografia oficial, Concordância e Regência, Formas de Tratamento, Conjugação de Verbos, colocação de pronomes nas frases, acentuação gráfica, pontuação, correção de textos, Sintaxe, análise e interpretação de textos.

MATEMÁTICA: Números: naturais, fracionários, decimais, inteiros, racionais, reais, porcentagem, descontos, juros, geometria e medidas, Regra de três, Sistema de pesos e medidas, Mínimo Múltiplo Comum, Máximo Divisor Comum, raiz quadrada, Sistema Monetário Nacional (Real), equações de 1o grau, problemas com as quatro operações.

CONHECIMENTOS GERAIS – (História, Geografia e Atualidades)

ANEXO II

DESCRIÇÃO DO EMPREGO

São atribuições do Emprego em concurso:

a) Vigilância dos logradouros públicos;

b) A guarda dos bens e equipamentos de propriedade do Município ou que estiverem na sua posse ou uso;

c) A proteção e defesa da população, nos casos de calamidade pública;

d) A prestação de socorro à população nos caos de necessidade, especialmente no período noturno;

e) Colaborar no poder de polícia administrativa do Município, aí incluindo trânsito e estacionamento, desde que para isso for solicitada, respeitadas as Legislações Federais e Estaduais pertinentes;

f) Colaborar, no que for possível, com a polícia estadual no serviço de segurança do Município seja, ele de ordem pessoal ou patrimonial;

g) Interagir com os agentes de proteção ao meio ambiente, nos termos do art. 225 da Constituição Federal e patrulhamento da Zona Rural;

h) Apoiar os agentes Municipais no exercício do poder de polícia da administração;

i) Garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município; Exercer a vigilância externa e interna dos Próprios Municipais no sentido de;Protegê-los de crime contra o patrimônio;

j) Orientar o público e o tráfego de veículos;

k) Prevenir internamente a ocorrência de atos que resultem em danos ao Patrimônio ou ilícitos penais;

l) Prevenir atos de vandalismo;

m) Acionar os órgãos de Segurança Pública nos casos que excedam às suas atribuições;

n) Exercitar, com amplitude, a Legítima Defesa especificada no art. 25 do Código Pena Brasileiro, podendo a Guarda Municipal;

o) Prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos do art. 301 a 303 do Código de Processo Penal, combinados com o inciso LXI do art. 5º, da Constituição Federal;

p) Agir em legítima defesa própria ou de terceiros, mormente em defesa dos direitos à vida, liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, todos inseridos no artigo 5º “caput” da Constituição Federal.

q) Exercer o serviço de ronda nas escolas públicas Municipais e Estaduais, especialmente na saída e entrada de alunos.