Prefeitura de Coqueiro Baixo - RS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO BAIXO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EDITAL CP N.º 017/2007

Abre inscrições para a Seleção Específica para o Emprego de Operador de Máquinas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COQUEIRO BAIXO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, que estarão abertas, no período de 17 de setembro a 03 de outubro de 2007, as inscrições à Seleção Específica para o Emprego de Operador de Máquinas, do Quadro de Empregos do Pessoal Contratado, Lei n° 077/2001, sob o Regime C.L.T. - Consolidação das Leis Trabalhistas, com as posteriores alterações, sob o Regime Previdenciário Geral - INSS, baseado no Regulamento de Seleção Específica, Decreto n° 033/2001, para o qual existe as vagas constantes deste edital, com possibilidade de ocupação de futuras vagas, se houver necessidade.

01 - CARACTERÍSTICAS GERAIS DO EMPREGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS:

1.1 - Atribuições do Emprego: Descrição Analítica: operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, britadores, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retro-escavadeiras, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores, motoniveladoras e outros; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras à pilha pulmão do conjunto de britagem; fazer a manutenção diária e preventiva dos equipamentos; executar tarefas afins.

1.2 - Lotação: Diversos Órgãos e Secretarias do Município.

1.3 - Condições de Trabalho:

Geral: Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas;

Especial: Sujeito ao uso de uniforme, plantões, viagens e atendimento ao público e uso equipamentos de proteção individual, fornecido pelo Município.

1.4 - Salário: Base mês 09/2007:

Remuneração

Coeficiente

Valor em R$

3,25

1.221,61

1.5 - Vagas:

Emprego

Vagas

Observação

Operador de Máquinas

01

Futuras vagas, se necessário

02 - DAS INSCRIÇÕES:

2.1 - Horário: Manhã: 08:00 h às 11:00 h

Tarde: 13:30 h às 16:00 h.

2.2 - Local: Rua Vicente Mânica, 20

Coordenadoria Geral da Administração

Coqueiro Baixo - RS

2.3 - Condições para inscrição:

2.3.1 - Ser brasileiro nato ou naturalizado;

2.3.2 - Idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data de encerramento das inscrições;

2.3.3 - Recolher na tesouraria do Município a taxa de inscrição no valor de R$ 40,00 (quarenta reais);

2.3.4 - Ter concluído, no mínimo, a 4ª do ensino fundamental;

2.3.5 - Ter Carteira Nacional de Habilitação, mínimo categoria "C".

2.4 - Documentação necessária: No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os seguintes documentos, com cópia:

2.4.1 - Comprovante de pagamento da taxa de inscrição - original;

2.4.2 - Título de eleitor e o comprovante de quitação da última eleição, 2° turno 2006, conforme Inciso I, do §1° , do art. 7° da Lei Federal n° 4737/65;

2.4.3 - Certificado de Reservista, para candidato do sexo masculino e menor de 45 (quarenta e cinco) anos;

2.4.4 - Carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto;

2.4.5 - Comprovante de escolaridade;

2.4.6 - Carteira Nacional de Habilitação, mínimo categoria "C".

2.5 - A inscrição será feita pelo candidato ou por procuração. No caso de inscrição por procuração, deverão ser apresentados: o Instrumento de Mandado com firma reconhecida e documento de identidade do procurador.

2.6 - Não serão aceitas inscrições por correspondência, bem como não será permitido pedido de inscrição condicional;

2.7 - Procedimentos relativos à inscrição:

2.7.1 - após efetuar o recolhimento da taxa, o candidato deverá retirar a ficha de inscrição, acompanhada de cópia do presente Edital, mediante a entrega do recibo de pagamento, no local e horário, conforme subitens 2.1 e 2.2;

2.7.2 - preencher a ficha de inscrição à máquina ou em letra de forma;

2.7.3 - assinar, conforme documento de identidade, a declaração constante da ficha de inscrição, sob pena de indeferimento do pedido de inscrição;

2.7.4 - anexar a ficha de inscrição, parte onde se lê Via da Prefeitura, a documentação citada no subitem 2.4;

2.7.5 - reservar para si a parte da ficha de inscrição, parte onde se lê Via do Candidato;

2.7.6 - entregar a parte da ficha de inscrição, com a referida documentação anexa no local citado no subitem 2.2, dentro do horário do subitem 2.1.

2.8 - A falha das informações constantes da ficha de inscrição, tornará nula a inscrição, em qualquer fase do concurso, não cabendo ao candidato neste caso a devolução do valor da taxa de inscrição.

03 - DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES:

3.1 - A nominata dos candidatos que tiverem sua inscrição aceita, será divulgada, nos termos do item 13.3 deste Edital, até o 3° dia útil imediatamente posterior ao término das inscrições.

3.2 - Da não-homologação de inscrição caberá recurso, mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, seguindo orientações do item 10 deste Edital.

04 - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO:

4.1 - O Seleção Específica constituir-se-á de Prova de Conhecimentos Específicos e Prova de Conhecimentos Gerais.

4.1.1 - A Prova de Conhecimentos Específicos terá caráter eliminatório, sendo aprovado o candidato que alcançar, no mínimo 40 (quarenta) pontos nesta prova e nota final igual ou superior a 50 (cinqüenta) pontos.

4.1.2 - A Prova de Conhecimentos Específicos e a Prova de Conhecimentos Gerais, serão valorizadas, conjuntamente, na escala de zero a cem pontos, consistindo na resolução de questões baseadas no Conteúdo Programático deste edital, assim distribuídas:

Provas - Disciplina

Nº Questões

Pontuação

Prova de Conhecimentos Gerais:

Português

04

08,0 pontos

Matemática

03

06,0 pontos

Legislação e Dados do Município

03

06,0 pontos

Prova de Conhecimentos Específicos

Parte Escrita

10

20,0 pontos

Parte Prática

- x -

60,0 pontos

4.2 - As Provas de Conhecimentos Específicos e de Conhecimentos Gerais, serão realizadas no dia 17 de novembro de 2007, com início às 08 (oito) horas e 30 (trinta) minutos, com duração de uma hora e trinta minutos para a parte escrita, tendo como local a Escola Estadual Donato Caumo, sita à Av. Itália, s/n, Coqueiro Baixo - RS, devendo os candidatos apresentar-se no local 30 (trinta) minutos antes, munidos do Cartão de Identificação, documento de identidade e caneta azul ou preta.

4.3 - Os candidatos inscritos ao emprego de Operador de Máquinas, deverão ficar a disposição da Comissão Examinadora, o tempo que se fizer necessário para a realização da Prova de Conhecimentos Específicos - Parte Prática, podendo esta ocorrer no turno inverso da Parte Escrita desta prova ou até em outro dia, dependendo do número de candidatos inscritos.

4.4 - Será proibido o acesso ao local de realização das provas aos candidatos que se apresentarem em horário diferente do estabelecido para seu início, seja qual for o motivo alegado.

4.5 - O Caderno de Provas, será ao final de sua resolução pelo Candidato, devolvida para arquivamento à Prefeitura Municipal e posterior disponibilização da auditoria do T.C.E, sendo no entanto facultado aos candidatos interessados, mediante requerimento e pagamento da taxa de xerox, cópia da prova padrão e da sua Grade de Respostas, apenas durante o prazo do recurso de revisão da prova.

4.6 - Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada em quaisquer das provas.

4.7 - Não serão aplicadas provas em outro local além do designado pelo Edital.

05 - DOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS:

5.1 - Da Prova de Conhecimentos Gerais:

5.1.1 - Português:

a) Interpretação de texto;

b) Separação silábica;

c) Acentuação gráfica;

d) Ortografia: emprego de consoantes e iniciais maiúsculos;

e) Sinais de pontuação;

f) Emprego de verbos;

g) Pronomes pessoais retos, oblíquos e de tratamento;

h) Sinônimos e antônimos;

i) Substantivos: grau, gênero e número;

j) Encontros vocálicos e consonantais.

5.1.2 - Matemática:

a) As quatro operações com números inteiros e fracionários;

b) Unidades de medida: comprimento, velocidade, superfície e tempo;

c) Expressões numéricas com o uso de sinais e parênteses;

d) Porcentagem e juros simples;

e) Regra de três simples;

f) Razão e proporção;

g) Resolução de problemas dos conteúdos listados.

5.1.3 - Legislação e Dados do Município:

a) Plano de Carreira dos Servidores Municipais - Lei 077/2001;

b) Lei Orgânica do Município de Coqueiro Baixo;

c) Dados históricos do Município de Coqueiro Baixo.

5.2 - Da Prova de Conhecimentos Específicos:

5.2.1 - Parte Escrita:

a) Conhecimentos teóricos sobre a manutenção diária e preventiva dos equipamentos relacionados nas atribuições do emprego, item 1.1 deste edital.

b) Código Nacional de Trânsito, Lei Federal nº 9.503/1997.

5.2.2 - Parte Prática: Consistirá na realização de trabalho prático em equipamento(s) disponibilizado(s) pelo Município, onde serão avaliados:

a) Habilidade na condução e operação do(s) equipamento(s);

b) Uso adequado e correto do(s) equipamento(s) em serviço;

c) Em todas as tarefas será fundamental a agilidade e a perfeição dos serviços executados, consideradas as atribuições do emprego, constantes no subitem 1.1 deste Edital, bem como da aplicação do Código Nacional de Trânsito, Lei Federal nº 9.503/1997;

d) Para a realização desta parte da Prova, os candidatos deverão se apresentar devidamente trajados e portanto a documentação necessária para a operação dos equipamentos, sob pena de desclassificação do certame.

5.3 - Toda a legislação citada, deverá ser considerada com suas atualizações, até a data do presente Edital, cabendo aos candidatos interessados a providência da legislação para fins de estudo. A Legislação citada no presente edital poderá ser obtida no sitio www.schnorr.com.br.

06 - DA AVALIAÇÃO DAS PROVAS:

6.1 - A nota da Prova de Conhecimentos Gerais será obtida pela multiplicação do número de acertos pelo valor de cada questão, fixado na própria prova e a nota da Prova de Conhecimentos Específicos, o somatório da nota da parte escrita com a nota da parte prática.

6.2 - A nota máxima da Prova de Conhecimentos Específicos e da Prova de Conhecimentos Gerais, conjuntamente, será de 100 (cem) pontos.

07 - DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS DAS PROVAS:

7.1 - Os resultados da Prova de Conhecimentos Específicos e da Prova de Conhecimentos Gerais, serão divulgados através de Edital, após a identificação das provas, no qual constará:

7.1.1 - o número da prova do candidato;

7.1.2 - o nome do candidato;

7.1.3 - a nota final de cada prova.

08 - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS:

8.1 - Os candidatos serão classificados em ordem decrescente, e em caso de empate na classificação, terão preferência para admissão, em ordem sucessiva, os seguintes candidatos:

8.1.1 - os que tiverem maior pontuação em Conhecimentos Específicos;

8.1.2 - os que tiverem maior pontuação na Parte Prática - Específica;

8.1.3 - os que tiverem maior pontuação em Português;

8.1.4 - os que tiverem maior pontuação em Matemática;

8.1.5 - se o empate persistir, por sorteio.

8.2 - O resultado desta Seleção Específica será publicada na Prefeitura Municipal mediante Edital, afixado no Quadro Mural, nos termos do item 13.3

09 - DA DESIDENTIFICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS PROVAS:

9.1 - As Provas serão desidentificadas no início de sua realização, a vista de todos os candidatos, destacando-se o canhoto do Cartão de Identificação da Grade Respostas, no qual constarão os dados desta Seleção, além do número da Prova e o Nome do Candidato e a respectiva assinatura, sendo os mesmos colocados em um envelope específico, o qual será lacrado e visado pelo candidatos interessados, e obrigatoriamente pelos últimos três candidatos da sala.

9.2 - A data, hora e local de identificação das provas será comunicada na data de sua realização e devidamente registrada em ata, nos termos do item 4.2, e consistirá de ato público, onde serão apresentados os invólucros contendo os Cartões de Identificações, sendo estes conferidos pelos candidatos ou demais presentes, antes de sua abertura, devendo os mesmos estar inviolados.

9.3 - No ato da identificação da prova não será permitido o acesso as Provas, tendo o candidato direito de examiná-las, sob fiscalização, durante o prazo de recurso de revisão.

10 - DOS PRAZOS E DOS RECURSOS:

10.1 - Da não homologação da inscrição, caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do dia útil posterior ao da publicação do ato e por escrito, comprovando erro no processo de análise da documentação, vedada a juntada de documentos não apresentados por ocasião da inscrição.

10.2 - Do resultado de qualquer prova escrita ou do resultado final da Seleção Específica, cabem os seguintes recursos, desde que fundamentados e apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do dia imediatamente posterior ao da publicação do resultado no mural e por escrito:

a) revisão da prova;

b) reconsideração, pelo Prefeito Municipal, de decisão denegatória da Comissão de Execução, após ouvida esta.

10.3 - O recurso de revisão de prova, deverá ser apresentado por petição escrita, assinada, com identificação do candidato apenas na folha de rosto do processo e em separado, em duas vias, as razões do recurso, sem identificação do recorrente.

10.4 - Só será deferido o requerimento de revisão da prova, se o candidato comprovar que houve erro da Comissão de Examinadora, se o mesmo contiver as razões do pedido de revisão, o qual deverá conter exposição detalhada dos fundamentos deste, para cada questão, bem como o total de pontos pleiteados em cada prova e se o mesmo estiver dentro do prazo.

10.5 - Não caberá recurso, para questionamento dos apontamentos e da planilha de avaliação da Prova Prática de Serviço.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1 - Este Processo de Seleção terá validade de até 01 (um) ano, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da Administração Municipal.

11.2 - Os candidatos, chamados através de Edital, que não comparecerem para aceitação e confirmação de seu nome para nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do Edital (comunicação), implicará em exclusão automática de sua vez na classificação no processo, sendo facultado à Prefeitura Municipal o direito de convocar o candidato seguinte.

11.2.1 - O candidato que não aceitar a vaga terá que assinar o termo de desistência, facultando-se o Município o direito de convocar o candidato seguinte.

11.2.2 - Os candidatos deverão comunicar à Prefeitura Municipal, qualquer alteração de endereço, uma vez que poderá ser utilizada a correspondência como instrumento de convocação.

11.2.3 - O Município reserva-se o direito de lotar o candidato nos seus serviços de acordo com suas conveniências e necessidades.

11.3 - O candidato, no momento da inscrição, deve ter conhecimento das presentes instruções, e se compromete a aceitar as condições do Processo de Seleção, tais como se acham estabelecidas.

11.4 - A inexatidão e/ou irregularidade constatada nas informações e documentos, verificados posteriormente, tornarão nula a inscrição em qualquer momento do concurso ou o direito à posse.

11.3 - O Concurso Público será feito sob orientação, supervisão e assessoramento da Empresa Schnorr - Contabilidade, Informática e Assessoria Ltda., com endereço na internet no sítio: www.schnorr.com.br, especialmente contratada para tal.

11.6 - Qualquer cidadão, diretamente ou via postal, poderá denunciar irregularidade ou ilegalidade, eventualmente ocorrida nesta Seleção Específica, perante ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado, na forma da Lei Estadual n.° 9478/1991.

12 - DA ADMISSÃO:

12.1 - A admissão, sob o Regime CLT, obedecerá a ordem de classificação dos candidatos aprovados e será efetuada de acordo com a existência de empregos vagos, necessidade de serviço e interesse da administração e, quando vinculado a convênios ou programas específicos, durante a vigências destes.

12.2 - A classificação na Seleção Específica não assegurará ao candidato a admissão imediata e automática, mas apenas a expectativa de ser admitido segundo a ordem de classificação, durante o período de validade do Processo de Seleção.

12.3 - Os candidatos aprovados serão somente admitidos após considerados aptos no exame médico e apresentarem os documentos a seguir relacionados com cópia:

12.3.01 - Uma foto 3 x 4, recente;

12.3.02 - Carteira de Identidade;

12.3.03 - Título Eleitoral, com comprovante de quitação;

12.3.04 - CIC - CPF;

12.3.05 - Certificado de Reservista;

12.3.06 - Cartão do PIS ou PASEP, caso tiver;

12.3.07 - Atestado médico, de médico da Prefeitura;

12.3.08 - Certidão de Nascimento ou Casamento;

12.3.09 - Certidão dos filhos menores de 14 anos;

12.3.10 - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais - fornecido pelo Fórum;

12.3.11 - Declaração de Bens;

12.3.12 - Carteira Nacional de Habilitação, mínima categoria "C";

12.3.13 - Declaração de que não ocupa outro cargo e/ou emprego ou aposentadoria, incompatível a esta nomeação.

13 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

13.1 - A inexatidão das afirmativas e irregularidades da documentação, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do concurso, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

13.2 - A inscrição do candidato, importará no conhecimento das instruções deste Edital e na aceitação tácita das condições nele contidas, tais como se acham estabelecidas.

13.3 - As publicações sobre o processamento desta Seleção serão feitas por Editais, afixados no Quadro de Publicações do Município, junto ao "hall" de entrada da Prefeitura Municipal, podendo também ser divulgados na imprensa comum e na internet.

Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de setembro de 2007.

Veríssimo Caumo,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

Data Supra

Ruben Kuhn
Coordenador Geral da Administração.