Prefeitura de Contagem - MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL Nº 01 /2008

Concurso Público de Provas para provimento de cargos vagos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Contagem/MG.

A Exma. Senhora Marília Aparecida Campos, Prefeita do Município de Contagem, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público que estarão abertas, no período indicado, inscrições para o Concurso Público para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Contagem, abaixo discriminados, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas neste Edital.

1. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS E OUTROS DADOS

1.1. Os Códigos de Inscrição, a Denominação dos Cargos, o Número de Vagas, a Escolaridade mínima exigida (e outras exigências), a Jornada de Trabalho, o Regime Jurídico e os Vencimentos dos Cargos constam no Anexo I deste Edital.

1.2. A Síntese das Atribuíções de cada cargo consta no Anexo I deste Edital.

1.3. A Prefeitura concede os seguintes direitos e vantagens a seus servidores: vencimento; auxílio transporte;Vale Refeição e 13º salário.

2. DO NÚMERO DE VAGAS

2.1. O número de vagas a serem preenchidas neste Concurso é o estabelecido no anexo I deste Edital.

2.2. Ficam asseguradas 5% (cinco por cento) das vagas às pessoas portadoras de deficiência, desde que haja compatibilidade entre as atribuições do cargo e a capacidade do candidato de exercê-las, em obediência ao disposto nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei Municipal n. 2.160/90.

2.3. Ficam asseguradas 12% (doze por cento) das vagas aos negros nos termos da Lei Municipal n. 3.829, de 7 de julho de 2004, e dos termos dispostos neste Edital.

2.4. Caso não haja candidatos aprovados para as vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiências e negros, elas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, com estrita observância da ordem de classificação.

3. DAS VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

3.1. Em conformidade ao disposto no art. 8º, §2º da Lei Municipal n. 2.160/90, ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas deste Concurso para portadores de deficiência, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência de que o candidato é portador.

3.2. Surgindo novas vagas no decorrer do prazo de validade deste Concurso, 5% (cinco por cento) delas serão, igualmente, destinadas a candidatos portadores de deficiência já aprovados neste Concurso.

3.3. O candidato portador de deficiência, que se enquadrar nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e na Lei Municipal n. 2.160/90 , poderá concorrer às vagas reservadas a portadores de deficiência. Para tanto, deve fazer essa opção no Requerimento Eletrônico de Inscrição disponível no endereço eletrônico www.fundep.br

3.4. O candidato portador de deficiência poderá concorrer, sob sua inteira responsabilidade, às vagas reservadas a candidatos em tal condição, fazendo sua opção no Requerimento Eletrônico de Inscrição.

3.5. Para os fins preconizados no item 3.4, somente serão consideradas como pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrem nas situações previstas no art. 4º do Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, conforme as definições a seguir.

3.6. Deficiência física: alterações completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções.

3.7. Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis(dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

3.8. Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou a ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores.

3.9. Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho.

3.10. Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.

3.11. As condições especiais previstas nos §§ 1º e 2º do art. 40 do Decreto n. 3.298/1999 deverão ser solicitadas por escrito, por meio do Requerimento de Tratamento Diferenciado, disponível no site www.fundep.br. Após impresso e preenchido, deverá ser entregue juntamente com o Laudo Médico à Prefeitura Municipal de Contagem/Setor de Protocolo Geral, durante o período das inscrições, conforme determinado no item 5.4.1, ficando o deferimento do pedido condicionado à indicação constante do Laudo referido no item 3.33, e parecer favorável da Equipe Multidisciplinar designada pela Prefeitura Municipal de Contagem.

3.12. O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido. sendo o candidato responsável pelas informações constantes no Requerimento Eletrônico de Inscrição.

3.13. No período das inscrições, o candidato deverá protocolizar o Laudo Médico e Requerimento de Tratamento Diferenciado no Setor de Protocolo Geral (Pça. Pres. Tancredo Neves, 200 Bairro Camilo Alves - Contagem, pessoalmente ou por procurador, dirigido à Prefeitura Municipal de Contagem - Ref. Laudo Médico - Concurso Público 01/2008-Prefeitura Municipal de Contagem, os documentos a seguir:

a) laudo médico original e expedido no prazo de até 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID -, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da prova. Ao laudo médico deverão ser anexadas as seguintes informações do candidato: nome completo, número do documento de identidade (RG), número do CPF, número do telefone, opção do cargo;

b) o candidato portador de deficiência visual, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, o formato adaptado da prova, observado o item 3.14 e 3.14;

c) o candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional e/ou leitura de prova, além do envio da documentação indicada na alínea "a" deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, até o término das inscrições.

3.14. Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova ampliada serão oferecidas provas com tamanho de letra correspondente a corpo 24.

3.15. Aos deficientes visuais (cegos), que solicitarem prova especial em Braile, serão oferecidas provas nesse sistema.

3.16. Aos candidatos que, dentro do período das inscrições, não atenderem os dispositivos mencionados no:

3.16.1. Item 3.13, alínea "a", serão considerados não portadores de deficiência;

3.16.2. Item 3.13, alínea "b", não terão a prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado;

3.16.3. Item 3.13, alínea "c", não terão tempo adicional para realização das provas e/ou pessoa designada para a leitura da prova, seja qual for o motivo alegado.

3.17. O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes neste Edital perderá o direito de concorrer à reserva de vagas referidas no item 3.1 deste Edital.

3.18. O candidato portador de deficiência que não manifestar no ato da inscrição a necessidade de tratamento diferenciado, não cumprindo o disposto nos itens 3.11 e 3.13, alínea ‘a' deste Edital, terá as provas objetivas preparadas nas mesmas condições dos demais candidatos, não lhe cabendo qualquer questionamento no dia das provas ou posteriomente.

3.19. A comprovação da tempestividade da entrega dos documentos será atestada pela data de entrega no Requerimento protocolizado.

3.20. Encerrado o período das inscrições, a Equipe Multidisciplinar designada pela Prefeitura Municipal de Contagem analisará o laudo médico encaminhado pelo candidato, verificando se há correspondência entre a Classificação Internacional de Doença - CID - constante do respectivo laudo e as exigências do Decreto n. 3.298/1999 e suas alterações. Em caso negativo, a inscrição como candidato portador de deficiência será indeferida; o candidato, nessas circunstâncias será inscrito no concurso como candidato às vagas de ampla concorrência.

3.21. A FUNDEP divulgará, por meio da Internet, a relação dos candidatos que tiverem suas inscrições e/ou pedido de tratamento diferenciado indeferidos conforme parecer da Equipe Multidisciplinar designada pela Prefeitura Municipal de Contagem.

3.22. O candidato portador de deficiência participará do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

3.23. O candidato de que trata o subitem 3.1, se classificado na forma do item 7 e subitens, será submetido à avaliação médica, solicitada pela Comissão responsável pelo Concurso Público simplificado.

3.24. A Comissão responsável pelo Concurso Público, com base no resultado da avaliação decidirá, de forma terminativa, sobre a qualificação do candidato como portador de deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência com a atividade pela qual optou por concorrer, não cabendo recurso dessa decisão.

3.25. Os candidatos considerados portadores de deficiência, se classificados, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em separado.

3.26. Caso o candidato não tenha sido qualificado como portador de deficiência ou sua deficiência não tenha sido julgada compatível com a atividade pela qual optou por concorrer, passará para a relação de ampla concorrência, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, não cabendo recurso dessa decisão.

3.27. Caso o candidato não compareça para se submeter à avaliação médica, este será considerado desistente e, conseqüentemente, eliminado do Concurso Público.

3.28. As contratações reservadas a portadores de deficiências não firmadas reverterão aos demais candidatos
classificados, de ampla concorrência, observada a ordem classificatória dos quais foram subtraídas.

4. DAS VAGAS PARA OS NEGROS OU PARDOS

4.1. Em conformidade ao disposto na Lei Municipal nº 3.829, de 7 de junho de 2004, e dos termos dispostos neste Edital e seus anexos, ficam reservadas 12% (doze por cento) das vagas aos negros.

4.2. O candidato deverá declarar no Requerimento Eletrônico de Inscrição como de cor negra ou parda, pertencente à raça/etnia negra prevista no inciso II do art. 3º do Decreto nº 13.961, de 14 de novembro de 2002.

4.3. Os candidatos de cor negra ou parda deverão protocolizar, na Prefeitura Municipal de Contagem/Setor de Protocolo Geral, Praça Presidente Tancredo Neves,200 - Bairro Camilo Alves - Contagem/MG., a cópia da certidão de nascimento autenticada em cartório, comprovando tal condição e/ou uma declaração atestando quanto à cor negra ou parda, até o 4º (quarto) dia útil após a divulgação do gabarito das provas.

4.4. A análise da documentação será realizada pela Comissão de Concursos designada pela Prefeitura Municipal de Contagem/MG.

4.5. Concluindo a Comissão pela declaração indevida do candidato quanto à cor negra ou parda, este não será considerado habilitado a concorrer às vagas reservadas e seu Requerimento Eletrônico de Inscrição será cadastrado para concorrer às vagas de ampla concorrência.

4.6. Detectada a falsidade da declaração prevista no item 4.5 deste Edital, em qualquer época, o candidato infrator sujeitar-se-á às penas da lei.

4.7. O não atendimento ao item 4.3 deste Edital implica a exclusão do candidato da listagem de resultado, específica para negros.

4.8. Os candidatos às vagas destinadas aos negros ou pardos participarão deste Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne às exigências estabelecidas neste Edital.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. Das condições para inscrição

5.1.1. Poderá se inscrever o candidato:

a) brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português, a que foi deferida a igualdade nas condições previstas no § 1º do art. 12 da Constituição Federal;

b) em dia com as obrigações eleitorais;

c) em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

d) que tenha 18 (dezoito) anos completos na data da posse;

e) que esteja em gozo dos direitos políticos;

f) que declare, no Requerimento de Inscrição, que atende às condições exigidas e se submete às normas expressas neste Edital.

5.2. Disposições gerais sobre as inscrições

5.2.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

5.2.2. A exatidão das informações prestadas no Requerimento Eletrônico de Inscrição é de inteira responsabilidade do candidato ou de seu procurador, dispondo a Prefeitura Municipal de Contagem do direito de determinar o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, se forem constatados:

a) preenchimento incorreto e/ou incompleto dos dados;

b) rasuras;

c) dados inexatos, inverídicos ou falsos.

5.2.3. O candidato somente poderá concorrer para um cargo, devendo especificá-lo no requerimento Eletrônico de inscrição, conforme códigos contidos no Anexo I deste Edital.

5.2.4. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital.

5.2.5. A Prefeitura Municipal de Contagem e a FUNDEP não se responsabilizam por inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados e a efetivação do pagamento da Taxa de Inscrição.

5.2.6. Em nenhuma hipótese serão aceitas transferências de inscrições entre pessoas, alteração de locais de realização das provas e alteração da inscrição do concorrente na condição de candidato da ampla concorrência para a condição de portador de deficiência.

5.2.7. O Requerimento Eletrônico de Inscrição e o valor pago referente à Taxa de Inscrição são pessoais e intransferíveis.

5.2.8. O pagamento da Taxa de Inscrição, por si só, não confere ao candidato o direito de submeter-se às etapas deste Concurso Público.

5.2.9. O valor da Taxa de Inscrição não será devolvido ao candidato, salvo nas hipóteses de anulação ou de não realização do concurso previstas na Lei Estadual n. 13.801, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre essa matéria.

5.2.10. A FUNDEP enviará ao candidato, pelos Correios, para o endereço informado no Requerimento Eletrônico de Inscrição, o Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI), que conterá a indicação do horário e local de realização das provas e o disponibilizará no endereço eletrônico: www.fundep.br.

5.2.11. Em caso de não-recebimento do Comprovante Definitivo de Inscrição, até 5 (cinco) dias úteis antes da data programada para a realização das provas, o candidato deverá entrar em contato com a FUNDEP, para as devidas orientações, pelo telefone (31)3409.6827, pelo e-mail: concursos@fundep.br, ou pessoalmente ou, ainda, por procurador, na Gerência de Concursos, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 6.627 - Unidade Administrativa II, 3º andar - Campus Pampulha/UFMG, Belo Horizonte-MG (acesso pela avenida Antonio Abraão Caram - portão 2), das 9h às 11 h30min ou das 1 3h30min às 1 6h30min - horário de expediente da Gerência de Concursos da FUNDEP.

5.2.12. É obrigação do candidato conferir, no Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI), o nome, o número do documento utilizado na inscrição, a sigla do órgão expedidor e o cargo a que concorrerá.

5.2.13. Eventuais erros ocorridos no nome do candidato, no número do Documento de Identidade utilizado na inscrição ou na sigla do órgão expedidor serão anotados pelo Aplicador de Provas, no dia, no horário e no local de realização das provas e constarão no Relatório de Ocorrências.

5.3. Taxa de Inscrição

5.3.1. Os valores das taxas de inscrição são os constantes nesta tabela abaixo:

CARGOS

TAXA

Nível Médio

R$ 35,00 (trinta e cinco reais)

Nível Superior

R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais)

5.4. Período de inscrição

5.4.1. As inscrições serão realizadas a partir das 9 horas (horário de Brasília) do dia 25 de março de 2008 até as 19 horas (horário de Brasília) do dia 12 de abril de 2008, obedecidas às normas constantes neste Edital.

5.5. Do Requerimento Eletrônico de Inscrição

5.5.1. As inscrições serão realizadas somente via internet, no endereço eletrônico www.fundep.br/concursos (clicar no link - Concursos).

5.5.2. Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.fundep.br durante o período das inscrições e, por meio do link correspondente ao Concurso Público da Prefeitura Municipal de Contagem, realizar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:

a) ler atentamente o Edital e o Requerimento Eletrônico de Inscrição, disponíveis no endereço eletrônico;

b) preencher o Requerimento Eletrônico de Inscrição, confirmar os dados cadastrados e a opção do cargo para a qual irá concorrer e transmitir os dados pela Internet;

c) gerar e imprimir o boleto bancário para pagamento do valor de inscrição correspondente;

d) efetuar o pagamento, em dinheiro, da importância referente à inscrição expressa no subitem 5.3.1, de acordo com o cargo para a qual irá concorrer, até a data limite para encerramento das inscrições (12/04/2008).

5.5.3. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de alteração do código opção referente ao cargo, bem como de devolução dos valores pagos a título de inscrição no certame.

5.5.4. O boleto bancário a que se refere o subitem 5.5.2, alínea "c", será emitido em nome do requerente e deverá ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta para possibilitar a correta impressão e leitura dos dados e do código de barras e ser pago até o dia do vencimento (12/04/2008). A impressão desse documento em outro tipo de impressora é de exclusiva responsabilidade do candidato.

5.5.5. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento, considerando o 1º dia útil que antecede o feriado, desde que o pagamento seja feito no período de inscrição determinado neste Edital.

5.5.6. Para efetivação de sua inscrição, o candidato, após preencher o Requerimento Eletrônico de Inscrição deverá, obrigatoriamente, efetuar o pagamento do valor da inscrição impresso no boleto bancário na rede bancária, preferencialmente, no Banco do Brasil, observados os horários de atendimento e das transações financeiras de cada instituição bancária e observado o período de inscrição disposto no item 5.4.1, deste Edital.

5.5.7 O boleto bancário ficará disponível, durante o período de inscrição, e deverá ser gerado e impresso para o pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do preenchimento do Requerimento Eletrônico de Inscrição solicitado on-line.

5.5.8. A segunda via do boleto bancário somente estará disponível para impressão durante o período de inscrição determinado no item 5.4.1 deste Edital, ficando indisponível a partir das 19 horas e 10 minutos do dia 12 de abril de 2008.

5.5.9. A inscrição somente será processada e validada após a confirmação do pagamento do valor da taxa de inscrição pela instituição bancária à FUNDEP.

5.5.10. Serão tornadas sem efeito as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida no subitem 5.4.1, deste Edital, não sendo devido ao candidato qualquer ressarcimento da importância paga extemporaneamente.

5.5.11. O valor da taxa de inscrição paga em duplicidade, ou para cargos diferentes, ou fora do prazo não será devolvido.

5.5.12. Havendo mais de uma inscrição paga, independentemente do cargo escolhido, prevalecerá à última inscrição cadastrada, ou seja, a de data e horário mais recente. As demais inscrições realizadas não serão consideradas e o valor da Taxa de Inscrição não será devolvido, mesmo que seja em cargos diferentes.

5.5.13. Não haverá restituição da taxa de inscrição, exceto no caso previsto na Lei Estadual n. 13.801, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a devolução da taxa de inscrição em concurso público não realizado.

5.5.14. A FUNDEP enviará e-mail confirmando o pagamento da inscrição. Caso não o receba, o pagamento do boleto bancário será o comprovante de que o candidato requereu sua inscrição neste concurso. Para esse fim, o boleto deverá ser autenticado até a data limite do vencimento (12/04/2008), não sendo considerado o comprovante de simples agendamento de pagamento.

5.5.15. Não será válida a inscrição cujo pagamento seja realizado em desobediência às condições previstas neste Edital.

5.5.16. A declaração falsa ou inexata dos dados constantes no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" determinará o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

5.5.17. As informações prestadas no Requerimento Eletrônico de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à FUNDEP o direito de excluir deste Concurso Público aquele que não preencher o respectivo requerimento de forma completa, correta e legível, bem como fornecer dados inverídicos ou falsos.

5.5.18. Não se exigirá do candidato inscrito a cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva
responsabilidade a veracidade dos dados informados no ato de inscrição, sob as penas da lei.

5.5.19. As informações constantes no "Requerimento Eletrônico de Inscrição" serão de inteira responsabilidade do candidato, eximindo-se a Prefeitura Municipal de Contagem e a FUNDEP de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas, endereço inexato ou incompleto ou código incorreto referente ao cargo fornecido pelo candidato.

5.5.20. Não serão aceitos os Requerimentos de inscrição que não atenderem rigorosamente o estabelecido neste Edital.

5.5.21. Este Edital poderá ser retirado pelo candidato, por download do arquivo, no endereço eletrônico www.fundep.br.

5.5.22. A Prefeitura Municipal de Contagem e a FUNDEP eximem-se de quaisquer despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso.

5.5.23. O horário e local para realização das provas serão informados por meio do Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI - encaminhado aos candidatos por intermédio dos Correios. Para tal, é imprescindível que o endereço constante no Requerimento Eletrônico de Inscrição esteja correto e completo, inclusive, com a indicação do CEP.

5.5.24. O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebido, não desobriga o candidato de consultar o site www.fundep.br/concursos para obter as informações necessárias sobre horários e locais das provas.

5.5.28. O Requerimento Eletrônico de Inscrição efetuado via Internet somente será acatado após emissão do Comprovante de Operação pela instituição bancária que recebeu o pagamento correspondente, não sendo concretizada a inscrição que, por qualquer motivo, não for confirmado ou comprovado o pagamento da taxa de inscrição.

6. DAS PROVAS

6.1. Da realização das Provas

6.1.1. As Provas Objetivas serão realizadas no dia 25 de maio de 2008, em horário e local a serem informados no Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI).

6.1.2. A seleção dos candidatos será feita por meio de Provas Objetivas de Múltipla Escolha.

6.1.3. As Provas Objetivas para todos os cargos terão caráter eliminatório e classificatório, com pontuação máxima de 100 (cem) pontos no seu conjunto. Essa prova será constituída de um total de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha com 4 (quatro) opções de respostas sendo apenas uma opção correta. As questões terão o valor de 2,5 (dois e meio) pontos cada. A prova terá duração máxima de 3 (três) horas, incluído a marcação das respostas na Folha de Respostas.

6.1.4. O Concurso Público para todos os cargos obedecerá às características especificadas no quadro a seguir:

Código

Cargos

Matemática

Valor de cada Questão: 2,5 (dois e meio Pontos)

Conhecimentos Gerais

Valor de cada questão: 2,5 (dois e meio pontos)

Legislação

Valor de cada questão: 2,5 (dois e meio pontos)

Noções de Informática

Valor de cada questão: 2,5 (dois e meio pontos)

Conhecimentos Específicos

Valor de cada questão: 2,5 (dois e meio pontos)

101

Assistente Administrativo I

10

05

05

05

15

102

Auxiliar de Biblioteca Escolar

10

05

05

05

15

103

Auxiliar de Secretaria Escolar

10

05

05

05

15

104

Fiscal de Posturas Municipais II

10

05

05

-

20

201

Procurador Municipal I

-

10

05

-

25

202

Técnico Superior em Administração I

-

10

05

-

25

203

Técnico Superior em Assuntos Sócio-Econômicos I(Economia)

-

10

05

-

25

204

Técnico Superior em Edificações e Obras Públicas I (Arquiteto)

-

10

05

-

25

205

Técnico Superior em Edificações e Obras Públicas I (Engenheiro Civil)

-

10

05

-

25

206

Técnico Superior em Meio Ambiente I (Biólogo)

-

10

05

-

25

207

Técnico Superior em Meio Ambiente I (Geólogo)

-

10

05

-

25

208

Técnico Superior em Serviço Social I

-

10

05

-

25

6.2. Das condições de realização das provas

6.2.1. O candidato deverá comparecer ao local determinado com antecedência mínima de sessenta minutos do horário fixado para realização das provas, portando somente caneta esferográfica - tinta azul ou preta - lápis, borracha, documento legal de identificação com foto, assinatura e filiação e, preferencialmente, o seu CDI.

6.2.2. Em hipótese alguma será permitido:

a) o ingresso de candidato nos locais de provas, após o fechamento dos portões;

b) ao candidato prestar provas fora da data, do horário estabelecido ou do espaço físico pré-determinados e informados no CDI;

c) o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao certame, em qualquer dos estabelecimentos onde se farão provas, durante a realização delas, salvo o previsto no item 6.2.24 e seguintes, deste Edital.

6.2.3. No caso de perda ou roubo do Documento de Identidade, o candidato poderá apresentar outro documento de identificação equivalente e, ainda, se necessário, ser submetido à identificação especial, que compreende a coleta de assinatura e impressão digital em formulário próprio.

6.2.4. Serão considerados Documentos de Identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional - Ordens, Conselhos e outros; passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo novo, com foto).

6.2.5. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, a fim de permitirem, com clareza, a identificação do candidato e deverá conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia e data de nascimento.

6.2.6. Não serão aceitos documentos de identidade com prazo de validade vencido, ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

6.2.7. O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização das provas e, caso seja necessário, submetido, também, à identificação por meio de impressão digital coletada no local.

6.2.8. Não haverá segunda chamada para as Provas Objetivas, realizadas em etapa única, deste Concurso, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do processo.

6.2.9. Em hipótese alguma haverá prorrogação do tempo de duração das provas em razão de afastamento do candidato da sala de provas.

6.2.10. Após ser identificado e também assinar a Lista de Presença, o candidato somente poderá ausentar-se da sala acompanhado de um Fiscal de Aplicação de Provas.

6.2.11. O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade.

6.2.12. A inviolabilidade das provas será comprovada no momento de rompimento do lacre dos malotes, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, dois candidatos, nos locais de realização das provas.

6.2.13. Durante o período de realização das provas, não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, e ainda, o uso de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações.

6.2.14. O candidato, ao ingressar no local de realização da prova, deverá obrigatoriamente manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua responsabilidade. O uso de bipe, telefone celular, walkman, gravador, agenda eletrônica, pagers, note book, calculadora, palm-top, relógio digital ou qualquer outro equipamento eletrônico transmissor ou receptor acarretará a exclusão do candidato do certame.

6.2.15. Os objetos, documentos ou equipamentos eletrônicos perdidos durante a realização das provas objetivas, que porventura venham a ser entregues na Gerência de Concursos da FUNDEP, serão guardados pelo prazo de 90 (noventa) dias, quando, então, serão encaminhados à Seção de Achados e Perdidos dos Correios.

6.2.16. O candidato que, durante a realização das provas, for encontrado portando qualquer um dos objetos especificados no item 6.2.14 deste Edital, mesmo que desligado, poderá ser eliminado do Concurso.

6.2.17. É vedado o ingresso de candidato portando arma nos locais de realização das provas.

6.2.18. Será, também, eliminado do Concurso o candidato que incorrer nas seguintes situações:

a) deixar o local de realização da prova sem a devida autorização;

b) tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, fiscais ou autoridades presentes;

c) proceder de forma a tumultuar a realização das provas;

d) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;

e) deixar de atender as normas contidas no Caderno de Provas e demais orientações expedidas pela FUNDEP.

6.2.18. Somente serão permitidos assinalamentos nas Folhas de Respostas feitas pelo próprio candidato, com caneta esferográfica - tinta azul ou preta -, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitado o contido no item 3.4 e em seus subitens.

6.2.19. O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar sua Folha de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização de leitura óptica dela.

6.2.20. Em nenhuma hipótese haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato, salvo em situações que a FUNDEP julgar necessária.

6.2.21. Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, sua Folha de Respostas assinada.

6.2.22. O candidato somente poderá deixar o local em que estiver fazendo as provas, 60 (sessenta) minutos após o início das mesmas.

6.2.23. As instruções constantes na Folha de Respostas e no Caderno de Provas complementam este Edital e deverão ser seguidas pelo candidato.

6.2.24. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova poderá fazê-lo, desde que assim o requeira conforme o disposto no item 6.2.29, deste Edital.

6.2.25. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

6.2.26. Para amamentação, a criança deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela coordenação local do Concurso.

6.2.27. A criança deverá estar acompanhada somente de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), e a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, será autorizada pela Coordenação do Concurso.

6.2.28. A candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada de "fiscal" da FUNDEP que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital.

6.2.29. A solicitação deverá ser feita em até 15 (quinze) dias úteis antes da data de realização da prova, por meio de requerimento, datado e assinado, entregue pessoalmente ou por terceiros ou enviado, via FAX (31)3409-6826 ou e-mail: concursos@fundep.br - A/c. FUNDEP (A/C. Gerência de Concursos) - Ref. Amamentação - Concurso Público Prefeitura Municipal de Contagem - Avenida Antônio Carlos, 6.627 - Unidade Administrativa II - 3º andar, Campus Pampulha/UFMG, Belo Horizonte - MG (acesso pela avenida Antonio Abraão Caram - portão 2).

6.2.30. A candidata que não apresentar a solicitação no prazo estabelecido no item anterior, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição especial requerida.

6.2.31. A entrega da solicitação feita pessoalmente ou por terceiro deverá obedecer ao horário de atendimento da FUNDEP/Gerência de Concursos, ou seja, das 9h às 11 h30min ou das 1 3h30min às 1 6h30min.

6.2.32. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido pela Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP.

7. DO PROCESSO DE APROVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE

7.1. Será aprovado o candidato que obtiver 60% (sessenta por cento) do total de pontos atribuídos à Prova Objetiva.

7.2. Havendo empate na totalização dos pontos das provas objetivas, após a observância do disposto no parágrafo único do artigo 27, da Lei Federal nº 10.741, de 1º. De outubro de 2003 - Estatuto do Idoso - terá preferência o candidato que, sucessivamente:

a) Tiver obtido o maior número de pontos na prova de Conhecimentos Específicos;

b Tiver obtido o maior número de pontos na prova de Legislação;

c) Tiver obtido o maior número de pontos na prova de Conhecimentos Gerais;

d) Persistindo o empate, o candidato que for, comprovadamente, o mais idoso.

7.3. No Resultado Final, os candidatos aprovados e classificados constarão da respectiva listagem na ordem decrescente do total de pontos obtidos na Prova Objetiva.

7.4. Os candidatos inscritos como portadores de deficiência ou negros/pardos e que solicitaram candidatar-se às vagas destinadas para esse fim, aprovados e classificados, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em separado.

7.5. O resultado final deste Concurso será publicado no Diário Oficial de Contagem em ordem de classificação e estará disponível, para consulta dos candidatos nos endereços eletrônicos www.fundep.br. e www.contagem.mg.gov.br

8. DOS RECURSOS

8.1. Caberá interposição de recursos, fundamentados perante a FUNDEP, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia subseqüente à data de divulgação pela Internet - www.fundep.br - do objeto do recurso, nesta ordem:

a) contra questão da Prova Objetiva e gabarito correspondente;

b) contra o resultado da Prova Objetiva e classificação final, desde que se refira a erro de cálculo das notas;

8.2. Admitir-se-á um único recurso por questão, por candidato, relativamente ao gabarito oficial, e não serão aceitos recursos coletivos.

8.3. Caso seja anulada alguma questão da prova, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de interposição de recurso.

8.4. Alterado o Gabarito Oficial, de ofício, pela Comissão de Concurso ou por força de provimento de recurso, as provas serão corrigidas de acordo com o novo gabarito, não sendo, nesta hipótese, aplicado o disposto no item anterior.

8.5. Os recursos mencionados no item 8.1 e subitens deverão ser entregues em envelope fechado, tamanho ofício, contendo, na face frontal, os seguintes dados:

Concurso Público - Prefeitura Municipal de Contagem - Edital n. 01/2008
Referência: (citar o objeto do recurso)
Nome do Candidato, número de inscrição e o cargo/código de opção.

8.6. Os candidatos deverão entregar os recursos pessoalmente ou por terceiros na FUNDEP/Gerência de Concursos, situada à Avenida Presidente Antônio Carlos, 6.627 - Unidade Administrativa II, 3º andar - UFMG/Campus Pampulha, em Belo Horizonte - MG, Belo Horizonte - MG. (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - portão 2), das 9h às 11 h30min ou das 1 3h30min às 1 6h30min.

8.7. A FUNDEP fornecerá ao candidato um protocolo de recebimento, atestando exclusivamente a entrega do envelope fechado. No protocolo, constarão o nome do candidato, o número de inscrição, cargo/código e data da entrega.

8.8. O recurso deverá obedecer às seguintes determinações:

a) ser, preferencialmente, digitado ou datilografado em duas vias (original e cópia), sendo as duas vias da FUNDEP;

b) ser identificado na capa de cada recurso/questão conforme modelo a seguir:

Concurso Público - Prefeitura Municipal de Contagem - Edital n. 01/2008

Candidato: _______________________________________________________________________________

Nº do documento de Identidade: ______________________________________________________________

Nº de Inscrição: __________________________________________________________________________

Recurso: ________________ (citar o objeto do recurso)

Nº da questão: ___________ (apenas para recursos sobre o item 8.1 "a")

Data: ___/ ___/___

Assinatura: ___________________________
 

c) apresentar cada questão ou item em folha separada;

d) ser elaborado com argumentação lógica, consistente e ser acrescido de indicação da bibliografia pesquisada pelo candidato para fundamentar seus questionamentos;

e) conter a indicação da nota atribuída que está sendo contestada;

f) não conter qualquer identificação do candidato no corpo do recurso.

8.7. Será indeferido, liminarmente, os recursos que:

a) não apresentarem argumentação lógica e consistente;

b) derem entrada fora dos prazos estabelecidos neste Edital;

c) forem encaminhados via SEDEX, fax, telegrama, Internet ou Correios;

d) forem interpostos em desacordo com o determinado neste Edital.

8.7. Os prazos previstos para interposição de recurso são preclusivos e comuns a todos os candidatos.

8.8. Para contagem do prazo de interposição de recursos, excluir-se-á o dia da divulgação e incluir-se-á o dia do vencimento, desde que coincida com dia de funcionamento normal da FUNDEP. Caso contrário - ou seja, se não houver expediente normal da FUNDEP -, o período previsto será prorrogado para o primeiro dia subseqüente de funcionamento normal dessa Fundação.

8.9. Não serão aceitos pedidos de reapreciação de recursos.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. A Comissão de Concurso Público designada pela Prefeitura Municipal de Contagem terá a responsabilidade de acompanhar a realização deste Concurso, como previsto neste Edital, e de julgar os casos omissos ou duvidosos.

9.2. A elaboração e correção da Prova Objetiva, bem como a avaliação dos recursos, será efetuada pela Gerência de Concursos da FUNDEP.

9.3. As publicações do Resultado Final e a homologação deste Concurso Público serão feitas no Diário Oficial do Município de Contagem, afixados na portaria da Prefeitura de Contagem e, ainda,disponibilizados nos endereços eletrônicos da FUNDEP: www.fundep.br/concursos e da Prefeitura: www.contagem.mg.gov.br.

9.4. É da exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar, pelo Diário Oficial de Contagem, a publicação de todos os atos e comunicados referentes a este concurso.

9.5. As comunicações feitas pela FUNDEP ou pela Prefeitura Municipal de contagem, via correios, internet ou qualquer outro meio, não eximem o candidato da responsabilidade de acompanhamento pelo Diário Oficial de Contagem de todos os atos referentes a este concurso.

9.6. O prazo de validade deste Concurso Público é de 2 (dois) anos, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

9.7. A aprovação neste Concurso Público não cria direito à nomeação e esta, quando ocorrer, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final dos candidatos.

9.8. A lotação dos candidatos aprovados será feita pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos de Contagem.

9.9. Só poderão ser empossados os candidatos aprovados após a avaliação médica pelo setor de Medicina do Trabalho da Prefeitura Municipal de Contagem, que forem considerados aptos, física e mentalmente para o exercício do cargo, conforme Decreto Municipal n. 9.668/97.

9.10. Durante o prazo de validade deste Concurso Público, o candidato aprovado deverá manter seu endereço atualizado na Prefeitura Municipal de Contagem, visando eventuais convocações, não lhe cabendo qualquer reclamação caso não seja possível convocá-lo por falta da citada atualização, perdendo o direito à vaga no cargo para o qual foi classificado.

9.11. Só poderá ser empossado o candidato com a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

9.12. O candidato convocado para nomeação deverá apresentar cópia autenticada ou cópia e original dos seguintes documentos:

a) Certidão de Nascimento ou de Casamento;

b) Carteira de Identidade;

c) Título de Eleitor e o comprovante de que está em dia com as obrigações eleitorais;

d) Cartão do CPF;

e) Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

f) Cartão PIS/PASEP;

g) Atestado Médico de Sanidade Física e Mental, expedido pela Gerência de Medicina do Trabalho da Prefeitura Municipal de Contagem, nos termos do Decreto n. 9.668/97.

h) Laudo Psicológico favorável, emitido por clínica credenciada pela Prefeitura Municipal de Contagem.

i) Diploma ou Certificado de conclusão do curso exigido para o cargo pretendido;

j) 02 (duas) fotografias 3x4;

k) Registro no Conselho correspondente para o exercício da profissão;

9.13. Para os cargos que exigem experiência, a comprovação deverá ser feita por meio de:

a) Carteira de Trabalho, emitida pelo MTPS, acompanhada de declaração da empresa detalhando as funções do candidato, ou

b) Certidão emitida por órgão federal, estadual ou municipal, detalhando as funções do candidato, ou c) Documento comprobatório de prestação de serviços e inscrição no regime previdenciário, em se tratando de trabalhadores autônomos.

9.14. Neste caso, as fotocópias deverão estar acompanhadas dos respectivos originais, que, após verificação de cada um, serão devolvidos a cada candidato.

9.15. Independentemente de aprovação neste concurso público, não será admitido candidato ex-servidor que tenha sido demitido por processo administrativo na Prefeitura Municipal de Contagem ou por abandono de cargo público federal, estadual, municipal, fundações e autarquias públicas.

9.16. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação neste Concurso Público, valendo, para esse fim, a homologação publicada no Diário Oficial de Contagem-DOC.

9.17. A Prefeitura Municipal de Contagem e a FUNDEP não se responsabilizam por quaisquer textos, apostilas, cursos e outros materiais impressos ou digitais referentes às matérias deste Concurso Público ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.

9.18. Todas as informações referentes a este Concurso Público poderão ser obtidas, pessoalmente, na FUNDEP, pelos endereços eletrônicos: www.fundep.br (clicar em concursos), www.contagem.mg.gov.br, ou pelo telefone (31)3409-6827.

9.19. Caberá à Prefeita do Município de Contagem a homologação deste Concurso Público, objeto do presente Edital.

Contagem, 12 de março de 2008

Marília Aparecida Campos
Prefeita Municipal

Anexo I

Os Códigos de Inscrição, a Denominação dos Cargos, o Número de Vagas, a Escolaridade mínima exigida (e outras exigências), a Jornada de Trabalho, o Regime Jurídico e os Vencimentos dos Cargos.

Dos Códigos de Inscrição e a Denominação dos Cargos e vagas.

Código de Inscrição

CARGO/FUNÇÃO

VAGAS

Total

Port. Defic. (5 %)

Negros (12%)

101

Assistente Administrativo I

08

-

1

102

Auxiliar de Biblioteca Escolar

10

1

1

103

Auxiliar de Secretaria Escolar

05

-

-

104

Fiscal de Posturas Municipais II

05

-

-

201

Procurador Municipal I

02

-

-

202

Técnico Superior em Administração I

01

-

-

203

Técnico Superior em Assuntos Sócio-Econômicos I (Economia)

01

-

-

204

Técnico Superior em Edificações e Obras Públicas I (Arquiteto)

02

-

-

205

Técnico Superior em Edificações e Obras Públicas I (Engenheiro Civil)

02

-

-

206

Técnico Superior em Meio Ambiente I (Biólogo)

01

-

-

207

Técnico Superior em Meio Ambiente I (Geólogo)

01

-

-

208

Técnico Superior em Serviço Social I

04

-

-

Síntese das Atribuições dos Cargos

101. Assistente Administrativo I

· Vencimento inicial: R$ 429,69

· Regime Jurídico: Estatutário

· Carga horária: 40 horas semanais

· Requisitos e Escolaridade: Ensino Médio completo.

· Descrição sumária: Executar serviços burocráticos de caráter rotineiro, emitir, datilografar/digitar, controlar, conferir, classificar e arquivar correspondência e documentos.

102. Auxiliar de Biblioteca Escolar

· Vencimento inicial R$ 492,18

· Carga horária : 36 horas semanais

· Requisitos e Escolaridade : Ensino Médio Completo

· Descrição:

- Colaborar no atendimento aos usuários em suas demandas de pesquisas e estudo, orientando-os no uso dos catálogos e na localização de materiais bibliográficos e audio- visuais;

- Conferir e registrar novos ítens do acervo da biblioteca, preparando-os para o processamento técnico;

- Ordenar e arquivar fichas de leitores, livros e materiais audio-visuais da biblioteca;

- Preparar e ordenar pastas de recortes, folhetos e outros materiais destinados à complementação do acervo bibliográfico;

- Manter a adequada organização dos materiais bibliográficos e outros objetos da biblioteca, posicionando-os corretamente nas estantes e armários, para facilitar a localização e uso;

- Proceder a inscrição de leitores para facilitar, sob empréstimo, a retirada de obras;

- Efetuar empréstimos de materiais bibliográficos e audio- visual de acordo com normas pré- estabelecidas pela biblioteca;

- Controlar pedidos de reservas e o empréstimos de livros e outros materiais, anotando as situações em fichas próprias;

- Controlar devolução de livros e outros materiais emprestados e providenciar a recuperação com prazos para entrega vencidas, mediante rotinas próprias;

- Separar e listar material bibliográfico a ser encaminhado para encadernação;

- Colaborar para manter o acervo em bom estado de conservação;

- Colaborar nas promoções culturais da biblioteca de acordo com programação estabelecida;

- Colaborar na coleta e tabulação de dados, mediante utilização de formulários próprios, para o controle dos serviços desenvolvidos pela biblioteca;

- Executar tarefas correlatas necessárias ao desempenho da função;

103. Auxiliar de Secretaria Escolar

· Vencimento inicial: R$ 492,18

· Carga horária: 36 horas semanais

· Requisitos e Escolaridade: Ensino Médio Completo

· Descrição sumária: Realizar atividades pertinentes à secretaria escolar, de natureza burocrática e de atendimento ao público, alunos e professores; de forma a cumprir as normas legais pertinentes ao pessoal e à unidade de ensino, além de desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo, que lhe forem atribuídas pela Direção

104. Fiscal de Posturas Municipais II

· Vencimento inicial: R$ 429,69

· Regime Jurídico: Estatutário

· Carga horária: 40 horas semanais

· Requisitos e Escolaridade: Ensino Médio completo.

· Descrição sumária: Efetuar inspeções para fazer cumprir normas do município que extrapolem o âmbito específico da fiscalização fazendária, da saúde pública e da execução de obras.

201. Procurador Municipal I

· Vencimento inicial: R$ 1.484,10

· Regime Jurídico: Estatutário

· Carga horária: 40 horas semanais

· Requisitos e Escolaridade: Curso Superior de Direito e inscrito na OAB.

· Descrição sumária: Representar o Município em qualquer Juízo, ativa ou passivamente, seja como autor, réu, litisconsorte assistente ou oponente, mediante delegação de poderes do Procurador Geral do Município.

202. Técnico Superior em Administração I

· Vencimento inicial: R$ 1.484,10

· Regime Jurídico: Estatutário

· Carga horária: 40 horas semanais

· Requisitos e Escolaridade: Curso Superior em Administração de Empresas.

· Descrição sumária: Organizar, estruturar, conduzir e liderar atividades administrativas.

203. Técnico Superior em Assuntos Sócio Econômicos 1 (Economia)

· Vencimento inicial: R$ 1.484,10

· Regime Jurídico: Estatutário

· Carga horária: 40 horas semanais

· Requisitos e Escolaridade: Cursos Superior em Ciências Econômicas.

· Descrição sumária: Realizar estudos técnicos, análises e pesquisas, bem como prestar assistência técnica aos servidores da Prefeitura Municipal na elaboração de plano e projetos em assuntos da área econômica.

204. Técnico Superior em Edificações e Obras Públicas I (Arquitetura)

· Vencimento inicial: R$ 1.484,10

· Regime Jurídico: Estatutário

· Carga horária: 40 horas semanais

· Requisitos e Escolaridade: Curso Superior em Arquitetura.

· Descrição sumária: Desenvolver estudos, projetos, pareceres e planos destinados à realização de obras públicas e a planificação e desenvolvimento urbano do Município e participar de elaboração de normas na sua Área de atuação.

205. Técnico Superior em Edificações e Obras Públicas I (Engenharia Civil)

· Vencimento inicial: R$ 1.484,10

· Regime Jurídico: Estatutário

· Carga horária: 40 horas semanais

· Requisitos e Escolaridade: Curso Superior em Engenharia Civil.

· Descrição sumária: Desenvolver estudos, projetos, pareceres e planos destinados à realização de obras públicas e a planificação e desenvolvimento urbano do Município e participar de elaboração de normas na sua Área de atuação.

206. Técnico Superior em Meio Ambiente I (Biologia)

· Vencimento inicial: R$ 1.484,10

· Regime Jurídico: Estatutário

· Carga horária: 40 horas semanais

· Requisitos e Escolaridade: Curso Superior em Biologia.

· Descrição sumária: Desenvolver estudos, projetos e pareceres relativos a controle, planificação e desenvolvimento ambiental do Município e participar de elaboração de normas na sua área de atuação.

207. Técnico Superior em Meio Ambiente I (Geologia)

· Vencimento inicial: R$ 1.484,10

· Regime Jurídico: Estatutário

· Carga horária: 40 horas semanais

· Requisitos e Escolaridade: Curso Superior em Geologia.

· Descrição sumária: Desenvolver estudos, projetos e pareceres relativos a controle, planificação e desenvolvimento ambiental do Município e participar de elaboração de normas na sua área de atuação.

208. Técnico Superior em Serviço Social 1

· Vencimento inicial: R$ 1.484,10

· Regime Jurídico: Estatutário

· Carga horária: 40 horas semanais

· Requisitos e Escolaridade: Curso Superior em Serviço Social e Habilitação legal para exercício da profissão.

· Descrição sumária: Prestar assistência a membros da comunidade local e a entidade que os congregam para identificação de problemas, levantamento de alternativas, prioridades e o encaminhamento aos setores competentes.

Anexo II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS

O conteúdo e as bibliografias estarão a disposição do Candidato no endereço eletrônico da Fundep www.fundep.br a partir do período de inscrição.