Prefeitura de Cianorte - PR

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CIANORTE

ESTADO DO PARANÁ

TESTE SELETIVO Nº 003/2007

EDITAL DE TESTE SELETIVO Nº 003/2007

SÚMULA: Estabelece normas para Teste Seletivo, pelo regime celetista, destinado ao preenchimento de vagas no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE da Administração Pública Municipal.

O Prefeito Municipal de Cianorte, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, considerando o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e no Decreto nº 53/93, e suas posteriores alterações, resolve:

TORNAR PÚBLICO

o presente Edital, destinado a estabelecer instruções para a realização do Teste Seletivo de Provas, para o provimento de vagas do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme segue:

1. DO CARGO A SER PROVIDO

Nº VAGAS

LOCALIDADE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

SALÁRIO INICIAL R$

TAXA DE INSCRIÇÃO R$

08

NIS II

40

380,00

15,00

02

VIDIGAL

40

380,00

15,00

05

SETOR III

40

380,00

15,00

03

SETOR IV

40

380,00

15,00

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1 DOS REQUISITOS

Para candidatar-se ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, o candidato deverá atender cumulativamente os requisitos abaixo:

2.1.1 Ter nacionalidade brasileira.

2.1.2 Estar em gozo com seus direitos políticos.

2.1.3 Quando do sexo masculino, haver cumprido as obrigações e encargos militares previstos em lei.

2.1.4 Ter completado 18 (dezoito) anos de idade, até a data da contratação, se aprovado.

2.1.5 Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do respectivo cargo, quando da contratação.

2.1.6 O Agente Comunitário de Saúde deverá residir na área em que atuar, nos termos da Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002.

2.1.7 Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, no decorrer do certame ou quando da admissão.

2.2 DO PERÍODO, HORÁRIO E LOCAL

As inscrições serão realizadas nos dias 09 de outubro de 2007 a 25 de outubro de 2007, sendo que no dia 25, as inscrições encerrar-se-ão às 15 horas, através do site www.exatuspr.com.br.

2.3 Não haverá, sob qualquer pretexto, a inscrição condicional. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados, será a mesma cancelada.

2.4 O candidato que não apresentar os dados exigidos no ato da inscrição e não realizar o pagamento da inscrição até a data prevista no boleto bancário, será considerado inabilitado.

2.5 As inscrições serão realizadas pelo site www.exatuspr.com.br. Qualquer informação sobre a realização das inscrições será na Divisão de Recursos Humanos, na Prefeitura Municipal de Cianorte. A inscrição também poderá ser realizada na Divisão de Recursos Humanos.

2.6 Após o encerramento das inscrições haverá publicação da homologação das inscrições e ensalamento pela Comissão Especial do Teste, ato do qual constará a lista dos nomes e números de inscrições dos candidatos aptos a realizarem as provas. Aludida publicação ocorrerá no Jornal A Tribuna de Cianorte no dia 01 de novembro de 2007, em Edital nas dependências da Prefeitura Municipal e no site www.exatuspr.com.br.

2.7 Não serão aceitos para fins de inscrição no teste, recibo ou protocolo de solicitação de documento, fornecido por qualquer órgão de qualquer natureza.

2.8 Não serão aceitas, em hipótese alguma e sob nenhum pretexto, inscrições de candidatos que se apresentarem posteriormente ao prazo de inscrição.

2.9 Do indeferimento do pedido de inscrição caberá recurso dirigido ao Prefeito Municipal, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da publicação que por último se realizar na forma referida no item 2.6.

3. DAS PROVAS

3.1 O Teste Seletivo será realizado em uma única etapa, sendo prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório.

3.2 A prova objetiva consistirá de 20 (vinte) questões de múltipla escolha, com cinco alternativas (a,b,c,d,e), sendo uma só correta, valendo cem pontos, avaliados na escala de zero a cem, com duração de três horas improrrogáveis.

3.2.1 A prova versará unicamente sobre conhecimentos específicos inerentes ao respectivo cargo, sendo que cada questão valerá 5,0 (cinco) pontos.

3.2.2 Serão considerados aprovados, os candidatos que, obtiverem média igual ou superior a 60 (sessenta) pontos na prova objetiva;

3.3 Quando da realização da prova objetiva, o candidato deverá comparecer uma hora antes do horário munido de:

3.3.1 Comprovante de inscrição, impresso no site www.exatuspr.com.br;

3.3.2 Cédula de identidade;

3.3.3 São considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pela Secretaria de Segurança Pública, pelos Ministérios Militares e pelo Corpo de Bombeiros Militar; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos); passaporte, certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valem como identidade; carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente no caso do modelo novo, com a foto), desde que em bom estado de conservação.3.3.4 Caneta esferográfica preta ou azul;

3.4 A prova objetiva será realizada no dia 11 de novembro de 2007, às 08:30 horas, na UEM - Universidade Estadual de Maringá, Campus Cianorte, sito à Rua Dom Pedro II, Lote 598, Zona I, município de Cianorte, Estado do Paraná.

Caso necessário, a data e local serão alterados, efetuando-se a publicação oportunamente.

3.4.1 As portas e/ou portões do recinto de realização das provas serão fechados 30 minutos antes do início das provas. O candidato que chegar após este horário não poderá realizar as provas.

3.4.2 Não haverá provas em outros horários por conta de enfermidade do candidato.

3.5 Os candidatos somente poderão ausentar-se do recinto das provas, após decorrida uma hora do início das mesmas.

3.6 Quando da realização da prova, os três últimos candidatos deverão permanecer na sala, para assinatura da ata e lacre dos envelopes com os cartões respostas e provas, comprovando a regularidade de aplicação da provas.

3.7 Será concedida fiscalização especial aos candidatos que, a critério médico, devidamente comprovado junto a Comissão Especial, que estiver impossibilitado por motivos de saúde, de realizar a prova em sala de aula com os demais candidatos.

3.8 Os gabaritos com as devidas respostas das provas, tornar-se-ão públicos, após a aplicação das provas, no dia 13 de novembro de 2007, em publicação no Jornal A Tribuna de Cianorte, em Edital nas dependências da Prefeitura Municipal e através do site www.exatuspr.com.br.

3.9 A assinatura do candidato será lançada no cartão resposta, que terá o número da inscrição repetido na prova.

3.10 O candidato que se recusar a fazer prova, ou se retirar do recinto durante a realização dela, sem autorização da Banca Examinadora, ficará automaticamente eliminado do teste.

4. DA CLASSIFICAÇÃO

4.1 Os candidatos aprovados serão classificados em lista nominal, na ordem decrescente de nota, da seguinte forma:

4.1.1 A classificação se dará pela nota final, sendo: NF= NO, onde NF = nota final e NO = nota da prova objetiva.

4.2 Em caso de igualdade de notas, na classificação, como critério de desempate, terá preferência o candidato:

4.2.1. Mais idoso;

4.2.2 Nos termos do art. 27 da Lei nº 10.741/2003, o primeiro critério de desempate entre os candidatos com mais de 60 (sessenta) anos completados até o último dia do prazo de inscrição e entre estes e os demais candidatos será o de idade mais elevada, considerando-se o ano, o mês e o dia do nascimento;

4.3 O resultado do teste e a classificação dos candidatos aprovados serão publicados no Jornal A Tribuna de Cianorte, em Edital nas dependências da Prefeitura Municipal e no site www.exatuspr.com.br.

4.3.1 Ao candidato aprovado será fornecido um certificado de aprovação.

4.4 A contratação respeitará a ordem de classificação final.

4.5 Para fins de comprovação de classificação no teste, valerá a publicação da homologação do resultado final, conforme previsto no item 4.3 deste edital. 5. DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

5.1 Em cumprimento ao artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, ficam reservadas aos candidatos portadores de deficiência, das vagas ofertadas no processo de seleção, 10% (dez por cento), conforme regulamenta a Lei nº 1.267/90.

5.2 Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se neste processo de seleção, desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições do cargo a ser preenchido.

5.3 Os portadores de deficiência participarão em igualdades de condições com os demais candidatos.

5.4 As vagas definidas, que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Teste ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais concursados, observada a ordem de classificação.

5.5 Até o último dia de realização da inscrição, o candidato portador de deficiência deverá protocolar declaração, junto a Divisão de Recursos Humanos do Município de Cianorte, concernente a condição e a deficiência da qual é portador, apresentando Laudo Médico (original) atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência. Este Laudo será retido e ficará anexado ao protocolo de Inscrição. O Laudo também deverá ser apresentado quando dos exames pré-admissionais, no caso do candidato ser aprovado e Convocado.

5.6 A não observância do disposto no subitem anterior acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tais condições, mesmo que tenha assinalado tal opção.

5.7 Os candidatos que no ato de inscrição se declararem portadores de deficiência, se classificados nas provas, além de figurarem nas listas de classificação, terão seus nomes publicados em relação à parte, observada a respectiva ordem de classificação.

5.8 Aos candidatos, é assegurado o direito de se inscreverem nessa condição, declarando serem portadores de deficiência e submeterem-se, se convocados, à perícia médica promovida pela Comissão Especial, por intermédio de Junta Médica designada, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato com deficiência ou não e o grau de deficiência capacitante para o exercício do cargo.

5.9 Caso haja necessidade de condições especiais para se submeter às provas e demais exames previstos neste Edital, o candidato portador de deficiência, deverá solicitá-las por escrito à Comissão Especial do Teste Seletivo, devendo ser apresentado na Divisão de Recursos Humanos, até o último dia de realização das inscrições, indicando claramente quais os recursos especiais necessários.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 O preenchimento da inscrição é de inteira responsabilidade do candidato.

6.2 O pedido de inscrição será indeferido a qualquer tempo, se o candidato não satisfizer as exigências legais contempladas neste Edital.

6.2.1 O candidato que fizer em qualquer documento, declaração falsa ou inexata de dados, deixar de apresentar os documentos exigidos, ou deixar de atender os requisitos exigidos por este edital, ainda que verificado posteriormente, será excluído do Teste, com o conseqüente cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes, pela autoridade competente, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil e criminal, cabendo quando for o caso o recurso administrativo para o mesmo.

6.3 O simples requerimento de inscrição do candidato implicará o conhecimento do Edital, Decretos, Portaria e demais documentos relacionados ao Teste Seletivo e conseqüente aceitação.

6.4 O candidato aprovado e classificado, quando convocado para contratação, será submetido ao regime celetista.

6.4.1 O candidato aprovado e convocado, deverá apresentar os seguintes documentos para admissão:

I - Cédula de Identidade (R.G.) e fotocópia autenticada.

II - Certificado de reservista e fotocópia autenticada, quando couber.

III - Título de eleitor e fotocópia autenticada.

IV - Comprovante de voto na última eleição ou a justificativa da ausência.

V - Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.) e fotocópia autenticada.

VI - Comprovante de escolaridade e habilitação exigida.

VII - Registro no órgão de classe e fotocópia autenticada.

VIII - Certidão de nascimento ou casamento e fotocópia.

IX - Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos e fotocópia, quando couber.

X - Uma fotografia 3X4 recente, tirada de frente.

XI - Atestado de sanidade física, quando solicitado.

XII - Certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal, onde o candidato residiu nos 5 (cinco) últimos anos.

XIII - Carteira de Trabalho.

XIV - Declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio;

XV - Declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e certidão de tempo de serviço anterior, caso houver.

6.5 Para efeito de contratação o candidato aprovado e convocado fica sujeito à aprovação também através do exame médico admissional, expedido pelo médico do trabalho tido como apto.

6.6 Para o provimento do cargo, o candidato deverá atender as condições necessárias, quais sejam: i) atendimento aos requisitos para inscrição de acordo com o item 2 e seus subitens constantes deste Edital; ii) apresentação da documentação exigida para admissão conforme dispõe o subitem 6.4.1 deste Edital; e iii) aprovação no exame médico admissional de acordo com o item 6.5 do presente Edital.

6.7 O candidato aprovado e convocado deverá comparecer na Prefeitura Municipal no prazo de trinta dias, para proceder sua contratação, no dia e horário estabelecido.

6.8 O Teste Seletivo terá validade de até 01 (um) ano, a contar da publicação da homologação do resultado, podendo ser prorrogado uma única vez, por até igual período.

6.9 Os pedidos de revisão de provas e vistas das provas serão dirigidos a Banca Examinadora, devidamente fundamentos, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da respectiva publicação, cabendo à Comissão Especial decidir sobre eles.

6.10 Os recursos deverão ser dirigidos ao Prefeito Municipal e deverão constar a justificativa do pedido, em que se apresente sua razão, sendo liminarmente indeferidos os que não contenham fatos novos ou que se baseiam em razões subjetivas, e o prazo de resposta será de 05 (cinco) dias úteis.

6.11 Se ficar provado o vício, irregularidade insanável ou preterição de formalidade substancial, o Teste Seletivo será anulado total ou parcialmente, de acordo com a conveniência e interesse da Prefeitura Municipal.

6.12 O candidato que, visando interesses pessoais, lançar mão de falsas alegações e fatos inverídicos com o propósito de embargo do processo seletivo, após a apuração dos fatos, poderá ser processado criminalmente e impedido, definitivamente, de se inscrever em outros concursos e testes seletivos realizados por órgãos públicos municipais.

6.13 Não haverá chamada para prova, importando a ausência por qualquer motivo, inclusive moléstia ou atraso, na eliminação do candidato faltoso no Teste Seletivo.

6.14 Não será permitido o uso de máquinas calculadoras, equipamentos e/ou aparelhos eletrônicos, ou outros instrumentos similares, consulta a qualquer tipo de material e, ainda, não será admitida qualquer espécie de consulta, inclusive legislação seca ou comunicação entre os candidatos.

6.15 Será atribuída nota zero, quando no cartão respostas for assinalada mais de uma resposta ou rasura, intenção de marcação, ainda que legível, bem como aquela que não for assinalada no cartão respostas, ou assinalada a lápis.

6.16 Em hipótese nenhuma haverá substituição do cartão resposta ou prova em caso de erro ou rasura do candidato.

6.16.1 Somente será permitido assinalamentos nos cartões respostas ou provas feitos pelos próprios candidatos.

6.17 É vedada a comunicação do candidato com qualquer pessoa, durante a realização da prova.

6.18 Será criada Banca Examinadora, a qual terá a função de preparar, aplicar e julgar as provas.

6.19 Nenhum candidato poderá ausentar-se do recinto da prova a não ser momentaneamente e acompanhado por fiscal.

6.20 Ao terminar a prova, o candidato entregará obrigatoriamente ao Fiscal de Sala todo material recebido.

6.21 Por razões de ordem técnica e direitos autorais, não será fornecido exemplares das provas a candidatos ou a instituições públicas ou privadas, mesmo após o encerramento do Teste seletivo.

6.22 Eventuais erros de digitação de nomes e números de inscrições deverão ser corrigidos no dia das provas, em Ata, pela Comissão Especial.

6.23 Será excluído do Teste Seletivo, por ato da Comissão Especial do Teste Seletivo, o candidato que cometer as seguintes irregularidades:

I - Agir com incorreção ou descortesia para com os membros da Banca Examinadora, fiscais de prova, auxiliares ou autoridades presentes;

II - Utilizar ou tentar utilizar por meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do processo seletivo;

III - Não devolver integralmente o material solicitado pela Comissão Especial no dia das provas;

IV - Comunicar-se com os demais candidatos, ou pessoas estranhas ao Teste, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio;

V - Ausentar-se do recinto, a não ser momentaneamente e em casos especiais em companhia do fiscal;

VI - Efetuar o pagamento da inscrição com cheque com insuficiência de saldo bancário;

VII - Colocar no corpo da prova o seu nome ou qualquer outro sinal que possa identificá-lo.

6.24 As notas das provas, bem como a nota final, não sofrerão aproximações ou arredondamentos, considerando-se as quatro casas.

6.25 Serão publicados as notas obtidas pelos candidatos e o nome dos candidatos que não estiveram presentes no dia da prova.

6.26 A taxa de inscrição não será devolvida em hipótese alguma. Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado.

6.27 A elaboração, aplicação e correção das provas será realizada por empresa contratada, a qual terá autonomia sobre a elaboração e julgamento das provas.

6.28 Os cartões respostas e provas depois de colocados em sobrecarta fechada e rubricada, ficarão sob a guarda da Empresa Contratada.

6.29 Todas as provas objetivas e gabaritos referentes ao Teste serão confiados, após seu término, à guarda da Empresa Contratada, os quais serão mantidos pelo prazo de três meses da homologação, findo o qual, serão incinerados, os demais documentos como: edital de abertura, homologação das inscrições, fichas de inscrições, homologação de resultado final, portaria da comissão especial entre outros, serão mantidos à guarda, por um prazo de dois anos após a homologação, findo o qual serão incinerados.

6.30 Caso haja prorrogação do Teste Seletivo, os documentos acima mencionados serão guardados enquanto estiver em validade o Teste realizado.

6.31 A aprovação no Teste, ainda que no limite de vagas estimadas, assegurará apenas a expectativa do direito a contratação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância da conveniência e oportunidade em fazê-lo das disposições legais pertinentes, da rigorosa classificação e do prazo de validade do teste.

6.32 O candidato que, convocado, recusar a contratação ou deixar de assumir o exercício da função no prazo estipulado, perderá o direito a contratação.

6.33 A convocação do candidato para contratação será feita mediante a publicação no Jornal A Tribuna de Cianorte.

6.34 A não observância nos itens anteriores, facultará a Prefeitura Municipal, convocar e admitir o candidato seguinte.

6.35 O candidato que já estiver investido em dois cargos públicos ativos ou em um cargo público efetivo e um aposentado, quando da sua convocação, não poderá assumir sua vaga se não renunciar o vínculo empregatício anterior.

6.36 Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados a juízo do Prefeito Municipal, através de publicidade prévia e ampla.

6.37 O ocupante de cargo, emprego ou função na Prefeitura Municipal, quando aprovado no teste, não terá, para fins de contratação, qualquer vantagem sobre os demais aprovados.

6.38 É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar os editais, portarias, decretos, comunicados e demais publicações referente a este Teste no Jornal A Tribuna de Cianorte, em Edital nas dependências da Prefeitura Municipal e através do site www.exatuspr.com.br.

6.39 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualização ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disserem respeito.

6.40 O resultado oficial final das provas escritas será divulgado no Jornal A Tribuna de Cianorte, em Edital nas dependências da Prefeitura Municipal e no site www.exatuspr.com.br.

6.41 Todos os atos do Teste Seletivo serão praticados pela Empresa Contratada, bem como todas as provas ficarão, desde a elaboração, sob a sua guarda e responsabilidade.

6.42 Os conteúdos básicos para as provas objetivas são os constantes do Anexo Único.

6.43 Quando houver candidato aprovado, classificado e não convocado para contratação, não se publicará Edital de Teste Seletivo para provimento do mesmo cargo, salvo quando esgotado o prazo de validade do teste que habilitou o candidato.

6.44 Os casos omissos serão resolvidos pela Banca Examinadora do Teste Seletivo nomeada pela portaria nº 442/2007-SEC/ADM, de 05/10/07, e a Comissão Especial Deliberada nomeada pela Portaria nº 443/2007-SEC/ADM, de conformidade com a legislação vigente.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CIANORTE, ESTADO DO PARANÁ, AOS 05 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2007.

EDNO GUIMARÃES
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

1 - CONHECIMENTO ESPECÍFICO

1. Conceito de Agente Comunitário de Saúde;

2. Histórico;

3. Atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde:

3.1 Quem é o ACS

3.2 O Agente Comunitário de Saúde no PACS e PSF

3.3 Cadastramento e acompanhamento dos dados coletados

3.4 Diagnóstico do Meio Ambiente

3.5 Micro área e Micro área de risco

3.6 Mapeamento

3.7 Funções