Prefeitura de Campanha (CAMPANHA PREVI) - MG

CAMPANHA PREVI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPANHA

ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2007

O Presidente da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Campanha, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público que estarão abertas, no período indicado, inscrições ao Concurso Público para provimento de cargos vagos na classe abaixo discriminadas do Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Campanha - MG, nos termos da Legislação vigente e das normas estabelecidas neste Edital.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O CONCURSO PÚBLICO, dentro do prazo de sua validade, destina-se ao preenchimento de vagas existentes e das que vierem a existir, para o cargo de AGENTE PREVIDENCIÁRIO, AGENTE JURÍDICO e AGENTE ADMINISTRATIVO, conforme ANEXO I do presente Edital.

1.2. Os candidatos aprovados serão convocados de acordo com a ordem final de classificação obtida, em função das necessidades do CAMPANHA PREVI, respeitando-se o prazo de validade do Concurso Público.

1.3. A realização do Concurso Público será supervisionada pelo CAMPANHA PREVI e executada pela MAGNUS AUDITORES E CONSULTORES ASSOCIADOS.

2 - DA ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS E DO LOCAL DE TRABALHO

2.1. Cargo: AGENTE PREVIDENCIÁRIO

Vencimento básico inicial: R$ 480,00

Número de vagas: 01 (uma)

Carga horária: até 30 horas semanais

Requisitos mínimos: Diploma ou Histórico Escolar do curso de Nível Médio (nível médio).

2.2. Cargo: AGENTE JURÍDICO

Vencimento básico inicial: R$ 480,00.

Número de vagas: 01 (uma)

Carga horária: até 30 horas semanais

Requisitos mínimos: Diploma ou Histórico Escolar do curso de Nível Médio (nível médio).

2.3. Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO

Vencimento básico inicial: R$ 480,00

Número de vagas: 01 (uma)

Carga horária: até 30 horas semanais

Requisitos mínimos: Diploma ou Histórico Escolar do curso de Nível Médio (nível médio).

3 - DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

3.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português, a quem foi deferida a igualdade nas condições previstas no § 1º do art. 12 da Constituição Federal.

3.2. Estar em dia com as obrigações eleitorais.

3.3. Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino.

3.4. Ter experiência em Administração Pública de no mínimo 1,5 (um e meio) ano.

4 - DAS INSCRIÇÕES

PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 17 a 19/12/2007.

Local: Sede do CAMPANHA PREVI - Instituto de Previdência Municipal de Campanha Minas Gerais, situada à Praça Dom Ferrão nº. 13 - Sala C, Centro, Campanha - MG.

Horário: 13:00 hs às 17:00 hs.

4.1 Documentação exigida: O candidato deverá apresentar no ato da solicitação da inscrição, pessoalmente, ou através de procuração específica, os seguintes documentos:

a) Comprovante de recolhimento da importância referente à inscrição do cargo pretendido.

b) Original e cópia da cédula de identidade ou de documento equivalente, de valor legal. No caso de inscrição por procuração, o procurador também deverá apresentar original e cópia de seu documento.

4.1.2. Após apresentação da documentação exigida, o candidato deverá assinar documento (o próprio formulário de inscrição), no qual declare atender às condições exigidas para a inscrição e submeter-se às normas expressas neste Edital.

Valor da Inscrição: R$ 50,00

4.2. O valor da inscrição deverá, obrigatoriamente, ser depositado na conta corrente nº. 2004-8 agência: 0102 - op: 06 - Caixa Econômica Federal, não sendo aceito depósito em caixa rápido.

4.3. O comprovante de inscrição do candidato será o depósito, devidamente quitado e apresentado no Instituto no momento da inscrição.

O Manual do Candidato poderá ser retirado no CAMPANHA PREVI.

4.4. Informações complementares acerca da inscrição estarão disponíveis no endereço supracitado.

4.5. A declaração falsa ou inexata dos dados constantes no requerimento de inscrição, bem como a apresentação de documentos ou informações falsas ou inexatas, mesmo que verificadas a qualquer tempo, determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

4.6 A confirmação da inscrição do candidato será feita através de divulgação de listagem de inscritos no site www.magnusauditores.com.br, bem como de listagem a ser afixada no Quadro de Avisos do CAMPANHA PREVI.

4.7. Não serão aceitas inscrições extemporâneas.

4.8. A taxa de inscrição não será devolvida em hipótese alguma.

4.9. O pagamento, por si só, não garante a inscrição do candidato para participar do Concurso, devendo o candidato preencher corretamente o requerimento de inscrição.

4.10. O preenchimento da ficha de inscrição é de inteira responsabilidade do candidato.

4.11. Sob hipótese alguma será efetuada alteração e ou retificação referente ao cargo assinalado pelo candidato, no requerimento de inscrição.

4.12. No momento da inscrição, não serão solicitados comprovantes das exigências contidas no item 3. No entanto, na época da assinatura do Termo de Posse, não satisfazendo as condições exigidas neste Edital, o candidato, ainda que aprovado, perderá o direito à posse e exercício do cargo.

4.13. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.

4.14. O candidato poderá se inscrever em apenas um cargo.

5 - DAS PROVAS

5.1. O processo seletivo constará de Provas Objetivas de Múltipla Escolha e Prova de Títulos.

5.2. As Provas Objetivas de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório, serão aplicadas para todos os cargos e terão duração máxima de 03 (três) horas.

5.2.1. O conjunto das Provas Objetivas de Múltipla Escolha será composto de 40 (quarenta) questões, com 04 (quatro) opções de respostas cada, valorizado de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sendo 2,5 (dois e meio) o valor de cada questão.

5.2.2. Será aprovado o candidato que totalizar o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do total de pontos distribuídos no conjunto das Provas Objetivas de Múltipla Escolha.

5.2.3 O programa de prova para as questões de múltipla escolha é o constante do Anexo II deste Edital.

6 - DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

6.1. A Magnus será responsável pela elaboração, aplicação e apuração das Provas de Múltipla escolha.

6.1.1 As Provas de Múltipla Escolha serão realizadas na cidade de Campanha, no dia 10/02/2008, às 14:00 hs.

6.1.2. Estarão afixadas na sede do CAMPANHA PREVI e disponíveis no site: www.magnusauditores.com.br a partir do dia 06/02/2008, planilhas contendo locais de realização das provas.

6.1.3 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das Provas de Múltipla Escolha com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu início, munido apenas do Cartão de Informação, do Documento de Identidade, de lápis preto nº. 2, borracha e caneta esferográfica azul ou preta.

6.1.4 Durante a realização das provas não será permitido qualquer tipo de consulta nem uso de relógios, calculadoras, bips, pager e equipamentos similares, e principalmente celulares.

6.1.5 Na apuração dessas provas não serão consideradas as respostas que apresentarem emendas ou rasuras no gabarito preenchido pelo candidato. Serão computadas como erros as questões não assinaladas e as que contiverem mais de uma resposta. Não poderá ser utilizado qualquer tipo de corretivo.

6.1.6 Será excluído do Concurso o candidato que:

a) for surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outros candidatos, bem como utilizando-se de livros, notas, impressos ou outros recursos não permitidos, ou ainda, que venha a tumultuar a realização das provas.

b) ausentar-se do local das provas, sem o acompanhamento do fiscal.

c) portar, durante a realização das provas, qualquer tipo de aparelho de comunicação, relógios, calculadora ou qualquer equipamento eletrônico, principalmente telefone celular.

6.1.7. O ingresso dos candidatos no local de realização das provas só será permitido no horário estabelecido e mediante a apresentação do Documento de Identidade.

6.1.8. Não será permitida a realização de provas fora do local determinado.

6.1.9. Não haverá segunda chamada para a realização de qualquer das provas previstas.

6.1.10. O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização das provas.

6.1.11. Ao terminar as provas, o candidato entregará ao fiscal de sala, obrigatoriamente, a folha de resposta, como também o caderno de provas.

6.1.12. O candidato somente poderá deixar o local das provas depois de transcorridos, no mínimo, 60 (sessenta) minutos de seu início.

6.1.13. Não será fornecido outro gabarito de respostas em caso de marcação incorreta, sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu preenchimento.

7 - DOS TÍTULOS

7.1. A Prova de Títulos, de caráter classificatório, será valorizada em até 2,5 (dois e meio) pontos e obedecerá ao critério de pontuação estabelecido a seguir:

DIPLOMAS

VALOR MÍNIMO

VALOR MÁXIMO

Diploma devidamente registrado de Conclusão de Curso de Graduação.

0,5

0,5

Diploma devidamente registrado de conclusão de Curso de Especialização Latu Sensu, em nível de Pós Graduação, com carga horária mínima de 360 horas.

0,9

0,9

Diploma devidamente registrado de Curso de Pós Graduação "Strictu Sensu".

1,1

1,1

7.2. Os pontos atribuídos aos Títulos serão cumulativos, limitados a 2,5 (dois e meio) pontos em sua totalidade.

7.3. Os títulos deverão se referir à área correspondente ao cargo a que o candidato tenha se inscrito.

7.4. Os títulos deverão ser apresentados em fotocópia autenticada, ou cópia simples acompanhada de original, do diploma ou certificado expedido por instituição de ensino ou aperfeiçoamento reconhecida oficialmente.

7.5. Os documentos referentes à Prova de Títulos deverão ser protocolados pelos candidatos aprovados, nos 02 (dois) dias úteis após o dia da divulgação do resultado das provas eliminatórias, em envelope contendo externamente em sua face frontal, os seguintes dados: CONCURSO PÚBLICO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA - CAMPANHA PREVI - Edital nº 01/2007, O NOME DO CANDIDATO, NÚMERO DE INSCRIÇÃO E O CARGO PLEITEADO, no Protocolo do CAMPANHA PREVI, à Praça Dom Ferrão nº 13 - Sala C, Centro, Campanha, MG.

7.6. Não serão aceitos Títulos entregues fora do prazo estabelecido, ou via fax, correspondência ou Internet.

7.7. Serão recusados, liminarmente, os títulos que não atenderem às exigências deste Edital.

7.8. Em hipótese alguma, a documentação referente a títulos será devolvida aos candidatos, após a realização do concurso.

8- DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO FINAL E DESEMPATE

8.1. Para qualquer dos cargos será considerado aprovado o candidato que obtiver a pontuação exigida para as Provas de Múltipla Escolha, conforme estabelecido nos itens 5.2.2.

8.2. A classificação final do candidato será feita em ordem decrescente, considerando a soma dos pontos obtidos nas Provas de Múltipla Escolha e Títulos.

8.3. Apurado o total final de pontos, na hipótese de empate, terá preferência para efeito de classificação, sucessivamente, o candidato que:

a) for o mais idoso, Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), se o empate envolver candidato(s) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

b) tiver obtido maior número de pontos nas questões de legislação;

c) tiver maior idade.

8.4. Não haverá reserva de vagas para portadores de deficiência, dado o número de cargos em disputa ser inferior a quatro vagas, conforme artigo 7º, § 2º da Lei Municipal nº 1463 de 1990;

8.5. O resultado final dos candidatos classificados será publicado no Órgão Oficial do Município - Jornal, e divulgado no CAMPANHA PREVI.

8.6. Não serão publicados os resultados dos candidatos reprovados.

9 - DOS RECURSOS

9.1. Caberá recurso, em única e última instância, ao Encarregado de Concurso Público do CAMPANHA PREVI:

9.1.1. Contra questão da prova Objetiva de Múltipla Escolha, nos dois primeiros dias úteis seguintes ao da divulgação do gabarito oficial, desde que demonstrado erro material, divulgação esta que ocorrerá no 1º dia útil após a realização das provas.

9.1.2. Contra os resultados, nos dois primeiros dias úteis seguintes ao da divulgação, desde que demonstrado erro material;

9.2. Serão rejeitados liminarmente os recursos que não estiverem redigidos em termos próprios ou não fundamentados, ou ainda aqueles a que se der entrada fora dos prazos preestabelecidos.

9.2.1. Os recursos deverão ser preferencialmente digitados, ou escritos com letra legível, e encaminhados, via SEDEX, (não é responsabilidade do Instituto o atraso pelos correios) em 2 (DUAS) vias ao CAMPANHA PREVI, Praça Dom Ferrão nº 13 - Sala C, Centro, Campanha - MG, CEP: 37.400-000, ou pessoalmente, no CAMPANHA PREVI, no endereço supra citado.

9.3. O recurso, devidamente fundamentado, deverá conter dados que informem sobre a identidade do candidato e seu número de inscrição, indicando com precisão as questões e pontos a serem objetos de exame.

9.4. Os recursos serão decididos em única instância administrativa.

9.5. Não haverá justificativa para o não atendimento aos prazos determinados, nem serão aceitos documentos após as datas estabelecidas.

9.6. Se o julgamento dos recursos resultar em anulação de questão, a pontuação correspondente à questão anulada será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido, não se admitindo recurso da decisão da Banca Examinadora.

10 - DA CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO

10.1. A convocação dos candidatos aprovados será feita no Órgão Oficial do Município (Jornal) com expedição de correspondência com aviso de recebimento para o endereço informado pelo nomeado no ato de inscrição, e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação final por cargo, de acordo com as necessidades do CAMPANHA PREVI e durante o prazo de validade do Concurso.

10.2. Os candidatos convocados para admissão deverão se apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a partir da data de publicação da nomeação, sendo considerados desistentes e perdendo automaticamente o direito à contratação aqueles que não comparecerem no prazo estipulado sem requerer, por escrito, a prorrogação daquele prazo;

10.3.Será considerado desistente, perdendo o direito à contratação, o candidato que obstar a efetivação de sua admissão, como por exemplo, deixar de apresentar a documentação necessária ou negar-se a realizar o exame médico admissional, etc., dentro do prazo estabelecido no subitem anterior.

10.4.Configurada a desistência do candidato à vaga, o CAMPANHA PREVI convocará o próximo concursado, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação final, durante o prazo de validade do Concurso.

10.5.Após a homologação do resultado final deste Concurso, será de responsabilidade do candidato aprovado manter seu endereço atualizado junto ao CAMPANHA PREVI.

10.6.A atualização do endereço deverá ser feita formalmente, por meio de correspondência encaminhada ao CAMPANHA PREVI, cuja sede está situada à Praça Dom Ferrão nº 13 - Sala C, Centro, Campanha - MG, CEP: 37.400-000.

11 - DA POSSE E EXERCÍCIO

11.1. A posse será condicionada a:

11.1.1 Ter o candidato, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data da admissão.

11.1.2 O candidato aprovado, quando nomeado, deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos, para efeito de posse no cargo:

a) Fotocópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento;

b) Fotocópia autenticada da certidão de nascimento dos filhos, se tiver;

c) Fotocópia autenticada do CPF;

d) Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade;

e) Cartão de Cadastramento no PIS/PASEP (se tiver);

f) Laudo médico favorável, fornecido pelo Serviço de Medicina do Município de Campanha

g) 02 (duas) fotografias 3x4;

h) Fotocópia autenticada do Título de Eleitor com o comprovante de votação na última eleição;

i) Fotocópia autenticada do Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

j) Declaração de não acumulação de cargos públicos, exceto nos casos previstos em lei;

l) Certidão de inteiro teor quanto à existência de antecedentes criminais e condenação por dano ao erário em ações de improbidade administrativa, ação civil pública, ação popular e assemelhadas.

11.2. A falta de documentação e/ou de comprovação dos requisitos mínimos exigidos para o cargo tornará sem efeito o ato de convocação do candidato. Neste caso, o candidato será eliminado.

11.3. O candidato selecionado será contratado sob o regime Estatutário, submetendo-se à disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campanha (Lei nº. 1463 de 05 de dezembro de 1990) e demais normas aplicáveis aos servidores públicos municipais.

12 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. As publicações oficiais referentes ao Concurso serão feitas no Jornal, Órgão Oficial do Município de Campanha, ressalvadas as divulgações previstas neste edital, e afixadas no CAMPANHA PREVI.

12.2. Não haverá vista de provas.

12.3. O prazo de validade deste Concurso é de 2 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, prorrogável uma vez, por igual período, a critério do CAMPANHA PREVI.

12.4. A aprovação neste Concurso não cria direito à contratação, mas esta, quando ocorrer, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final dos candidatos.

12.5. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Concurso, valendo, para esse fim, a publicação no Órgão Oficial do Município.

12.6. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da homologação do Concurso Público, e não se caracterizando óbice administrativo, legal ou judicial, é facultada a incineração das provas e demais registros escritos, mantendo-se, entretanto, pelo período de validade do concurso público, os registros eletrônicos a ele referentes.

12.7. O CAMPANHA PREVI e a MAGNUS AUDITORES E CONSULTORES ASSOCIADOS não se responsabilizam por quaisquer textos, apostilas, cursos ou publicações referentes ao programa do Concurso.

12.8. Este Edital será publicado no Órgão Oficial do Município. Demais informações poderão ser obtidas pessoalmente no CAMPANHA PREVI, na Praça Dom Ferrão nº 13 Sala C, Bairro Centro, Campanha ou através do telefone (35) 3261 3580.

12.9. Caberá ao Presidente da Diretoria Executiva do CAMPANHA PREVI a homologação dos resultados do Concurso Público, objeto deste Edital.

Campanha, 11 de dezembro de 2007.

RINALDO SALES RIBEIRO.
Presidente da Diretoria Executiva do CAMPANHA PREVI

ANEXO I

CARGO

VAGAS

TIPOS DE PROVAS

N° QUESTÕES

Agente Previdenciário

01

. Língua Portuguesa

. Legislação

. Matemática

15

15

10

Agente Jurídico

01

. Língua Portuguesa

. Legislação

. Matemática

15

15

10

Agente Administrativo

01

. Língua Portuguesa

. Legislação

. Matemática

15

15

10

CRONOGRAMA DO CONCURSO PÚBLICO

DATA

ESPECIFICAÇÃO

10/12/2007

Publicação do Edital

17/12/2007

Início do período de inscrições

19/12/2007

Término do período de inscrições

10/02/2008

Realização das provas objetivas

11/02/2008

Divulgação do gabarito

12/02/2008

Início do recebimento de impugnação conta o gabarito

13/02/2008

Término do recebimento de impugnação conta o gabarito

20/02/2008

Resultado dos recursos contra o gabarito

20/02/2008

Resultado Parcial

21/02/2008

Início do recebimento de impugnações contra pontuação

22/02/2008

Término do recebimento de impugnação contra pontuação

21/02/2008

Início de recebimento dos Títulos

22/02/2008

Término de recebimento dos Títulos

03/03/2008

Resultado dos recursos e títulos

04/03/2008

Recebimento de impugnação ao cômputo dos títulos

12/03/2008

Classificação e resultado final

ANEXO II

PROGRAMA DE PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA

ENSINO MÉDIO COMPLETO

AGENTE PREVIDENCIÁRIO, AGENTE JURÍDICO e AGENTE ADMINISTRATIVO.

LÍNGUA PORTUGUESA: 1 - Compreensão de texto literário ou informativo. 2 - Conhecimentos Lingüísticos: Fonética: fonemas, encontros vocálicos e consonantais, dígrafos, sílabas, tonicidade. Morfologia: a estrutura da palavra, formação de palavras, as classes de palavras. Ortografia: emprego das letras, acentuação gráfica. Pontuação: emprego dos sinais de pontuação. Sintaxe: os termos da oração, as orações no período composto, concordância verbal e nominal, regência verbal e nominal, ocorrência da crase, colocação de palavras. Semântica: sinonímia e antonímia, homografia, homofonia, paronímia, polissemia.

MATEMÁTICA: Conjuntos; Conjuntos numéricos; Funções; Relações; Função polinomial do 1º e 2º grau; Função modular; Função exponencial; Função logarítima; Progressões aritméticas e geométricas; Matrizes; Determinantes; Sistemas Lineares; Análise combinatória; Binômio de Newton; Conjuntos de números complexos; Polinômios; Trigonometria - Aplicação no triangulo retângulo, Funções circulares, Relações e identidades trigonométricas, Transformações trigonométricas; Equações trigonométricas; Inequação trigonométricas; Relações de triângulos quaisquer.

LEGISLAÇÃO: Lei Municipal nº 2.181 de 21 de junho de 2002 e alterações; Lei Municipal nº 2.182 de 21 de junho de 2002 e alterações; Decreto: 4.284 de 12 de abril de 2007; Constituição Federal arts. 37 até 41e arts. 201 e 202.