Prefeitura de Brasilândia de Minas - MG

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2007

O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS, SR. DJALMA ABRANTES, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal nº 185, de 10 de novembro de 2003, demais leis do município e disposições constitucionais referentes ao assunto, divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e realização de Concurso Público de Provas destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos de seu quadro permanente, de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.

I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O Concurso Público será organizado pela empresa EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA, situada à Av. do Contorno, nº 3731, 3º andar, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 04.976.094/0001-90, no município de Belo Horizonte sob o nº 172.309/001-5 e no CRA/MG sob o nº PJ-2754.

2. A fiscalização e o acompanhamento do Concurso Público caberão à Comissão Especial de Concurso Público, nomeada pelo Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS.

II - DO REGIME JURÍDICO E DO LOCAL DE TRABALHO

1. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Brasilândia de Minas é o Estatutário (Lei Complementar n° 006, de 30 de janeiro de 2004 - Estatuto).

2. Local de Trabalho: Sede da CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS ou outras instalações, a critério do Presidente.

III - DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS

1. Os cargos, vencimento, número de vagas, requisitos, carga horária semanal, valor da taxa de inscrição, tipos de provas, número de questões e pontos, constam do Anexo I deste Edital.

2. As atribuições dos cargos oferecidos constam da Lei Municipal nº 185, de 10 de novembro de 2003, conforme sintetizadas a seguir:

Cargos

Síntese das Atribuições

Agente Administrativo

Secretariar a Presidência; Auxiliar a Secretaria Geral; Acompanhar as reuniões do Legislativo; Organizar agenda do interesse Legislativo e outros serviços concernentes à função Legislativa.

Auxiliar de Secretaria

Auxiliar a Secretaria Geral; Auxiliar a Tesouraria; Acompanhar as reuniões do Legislativo; Secretariar as reuniões das Comissões Permanentes; Encaminhar correspondências; Manter o controle das chamadas e ligações telefônicas e outras tarefas afins.

Vigia Noturno

Cumprir as Leis e assegurando o exercício de poderes constituídos no âmbito de sua competência; Proteger os bens, serviços e instalações do Poder Público municipal, bem como do seu meio ambiente; Atuar em colaboração com órgãos estaduais e federais mediante solicitação assim como atender situações excepcionais; Atender a população em eventos danosos em auxílio a autoridades competentes no município; Participar de maneira ativa as comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo município, destinados a exaltação ao patriotismo; Demais funções inerentes as atribuições do cargo.

IV – DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA

1. O candidato aprovado no Concurso Público de que trata este Edital será investido no cargo se atendidas as seguintes exigências:

a) Ter sido aprovado e classificado no concurso, na forma estabelecida neste Edital.

b) Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, § 1º, da Constituição Federal.

c) Gozar dos direitos políticos.

d) Estar quite com as obrigações eleitorais.

e) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino.

f) Possuir os requisitos exigidos para o cargo.

g) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.

h) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por médico do trabalho.

i) Não ter sido demitido, por justa causa, de Serviço Público, nos casos previstos na legislação municipal, se for o caso (na falta de lei municipal, aplicar-se-á, subsidiariamente, a Lei Federal 8.112/90).

j) Não estar condenado, criminalmente, por sentença judicial transitada em julgado.

k) Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no presente Edital.

l) Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse, nos termos previstos neste Edital.

V – DA INSCRIÇÃO PRESENCIAL

1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

2. Locais:

a) Em BRASILÂNDIA DE MINAS/MG: Sede da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, situada à Av. Nossa Senhora Aparecida, nº 1522, Planalto, Brasilândia de Minas/MG.

b) Em BELO HORIZONTE/MG: Sede da empresa organizadora do concurso, situada à Av. do Contorno, nº 3731/3º andar, Bairro Santa Efigênia.

3. Período: 26/02 a 02/03/2007.

4. Horário: 12h às 18h.

5. Os interessados poderão obter o Manual do Candidato (Edital, conteúdo programático, sugestão bibliográfica, cronograma do concurso e outros anexos), por download do arquivo, no endereço eletrônico www.exameconsultores.com.br.

VI – DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO PRESENCIAL

1. O candidato interessado em se inscrever no presente concurso (inscrição presencial) deverá, inicialmente, efetuar o pagamento da importância relativa à taxa de inscrição mediante depósito bancário em favor da EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA, em um dos seguintes estabelecimentos bancários, sendo:

BANCO ITAÚ

AGÊNCIA

CONTA CORRENTE

0587

48683-8

 

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU AGÊNCIAS / LOTÉRICAS CREDENCIADAS

AGÊNCIA

CONTA CORRENTE

093

75-4

 

BANCO DO BRASIL

AGÊNCIA

CONTA CORRENTE

3495-9

14095-3

2. Depois de efetuado o pagamento, o candidato deverá apresentar no local estabelecido para inscrição, pessoalmente ou através de procuração com firma reconhecida em cartório (modelo constante do ANEXO II deste Edital), os seguintes documentos:

a) Fotocópia legível (frente/verso) da cédula de identidade ou outro documento equivalente, de valor legal, sendo que a fotocópia ficará retida no ato da inscrição;

b) Fotocópia legível (frente/verso) do CPF, sendo que a fotocópia ficará retida no ato da inscrição;

c) Comprovante de pagamento da importância relativa à taxa de inscrição.

3. Após apresentação da documentação exigida, o candidato ou seu procurador deverá assinar o formulário de inscrição no local estabelecido, no qual declare atender às condições exigidas para se inscrever e submeter-se às normas expressas neste edital.

4. A declaração falsa ou inexata dos dados constantes do formulário de inscrição, bem como a apresentação de documentos ou informações falsas ou inexatas, implica o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época.

5. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador no Formulário de Inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros de seu representante quando do seu preenchimento.

VII – DA INSCRIÇÃO VIA INTERNET

1. Será admitida inscrição via Internet, através do endereço eletrônico www.exameconsultores.com.br, solicitada entre 9h do dia 22/02/2007 até às 23h59 do dia 04/03/2007, observado o horário oficial de Brasília/DF.

2. A inscrição solicitada via internet, mediante preenchimento de requerimento específico, somente será confirmada após o pagamento do boleto bancário gerado pelo sistema.

3. O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico www.exameconsultores.com.br, e deve ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento do Formulário de Requerimento de Inscrição online.

4. O pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário deverá ser efetuado até o dia 05/03/2007, no horário de atendimento das agências bancárias. O candidato que optou em inscrever-se pela internet deverá receber em seu endereço eletrônico em, no máximo, 3 (três) dias úteis, a confirmação efetiva de sua inscrição em nosso sistema.

5. A solicitação de inscrição via Internet cujo pagamento for efetuado após a data estabelecida no subitem anterior não será aceita.

6. O candidato que se inscrever pela Internet não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

7. O comprovante de inscrição dos candidatos inscritos via Internet estará disponível no endereço eletrônico www.exameconsultores.com.br após o acatamento das inscrições, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

8. Para obter o comprovante de inscrição o candidato deverá informar o número do requerimento de inscrição e CPF.

9. A EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA não se responsabiliza por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

VIII – OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE AS INSCRIÇÕES

1. O pagamento da importância relativa à taxa inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque, sendo que, em caso de pagamento em cheque, a inscrição será automaticamente cancelada na hipótese de sua devolução.

2. Só o pagamento da taxa de inscrição não significa que o candidato esteja inscrito.

3. A taxa de inscrição, uma vez paga, não será devolvida sob hipótese alguma, salvo no caso de não realização do Concurso, por culpa ou omissão exclusiva por parte dos organizadores.

4. Não serão recebidas inscrições por via postal, fac-símile, correio eletrônico, condicional ou extemporânea.

5. Não serão aceitas inscrições com documentação incompleta.

6. O candidato só poderá se inscrever em apenas um cargo.

7. Efetuada a inscrição, não será permitida alteração ou troca do cargo apontado no formulário/requerimento de inscrição.

8. Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado.

9. Será permitida a inscrição do candidato que estiver cursando a escolaridade mínima exigida como requisito para o cargo, entretanto, caso seja convocado, o candidato deverá apresentar no ato da posse o documento comprobatório de conclusão do curso, sem o qual não terá direito à investidura no cargo pleiteado, além de ser eliminado do presente concurso público.

IX – DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA

1. O Concurso Público constará de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e terá duração máxima de 3 (três) horas.

2. Cada questão da prova objetiva de múltipla escolha comporta apenas uma resposta correta dentre 04 (quatro) alternativas oferecidas (A, B, C ou D).

3. A Prova Objetiva de Múltipla Escolha valerá 100 (cem) pontos.

4. Será aprovado o candidato que totalizar o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos pontos.

5. Será fornecido ao candidato, no ato da inscrição, informativo contendo o Programa de Prova para as questões de múltipla escolha e Cronograma do Concurso.

6. O Programa de Prova para as questões de múltipla escolha consta do Anexo III deste Edital e está disponível também no site www.exameconsultores.com.br (Manual do Candidato).

X – DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

1. A Prova Objetiva de Múltipla Escolha será realizada no Município de Brasilândia de Minas, podendo ocorrer no dia 24 e/ou 25/03/2007 (a confirmar), em local e horário a ser divulgado no Quadro de Avisos da CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS e no site www.exameconsultores.com.br, até o dia 19/03/2007.

2. Os portões de acesso aos locais de aplicação da Prova Objetiva de Múltipla Escolha serão fechados pontualmente no horário divulgado para realização das mesmas.

3. O candidato deverá comparecer ao local das provas 30 (trinta) minutos antes do horário fixado para o fechamento dos portões de acesso aos locais de aplicação das provas, considerado o horário de Brasília, munido do comprovante de inscrição (dispensável), cédula oficial de identidade ou outro documento equivalente (indispensável), original ou cópia autenticada, (com foto e assinatura), não sendo aceitos protocolos ou declarações, e caneta esferográfica azul ou preta.

4. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc); passaporte brasileiro (ainda válido), certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valem como identidade; carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto, obedecido o período de validade).

5. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento ou casamento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo ou modelo novo com o período de validade vencido), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

6. Os documentos deverão estar em perfeita condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, fotografia e data de nascimento.

7. Não será permitido o ingresso de candidatos no local de provas, em hipótese alguma, após o fechamento dos portões.

8. O candidato que comparecer ao local das provas sem documento de identidade não poderá, em nenhuma hipótese, participar de sua realização, e estará automaticamente eliminado do concurso.

9. O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade, vedada a aposição de rubrica.

10. Após identificado e instalado em sala de provas, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início das provas.

11. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada ou repetição de prova, importando a ausência ou retardamento do candidato em sua exclusão no Concurso Público, seja qual for o motivo alegado.

12. Em nenhuma hipótese haverá aplicação de provas fora dos locais e horários preestabelecidos.

13. O horário de início das provas poderá ser definido dentro de cada sala de aplicação, observado o tempo de duração estabelecido no presente Edital.

14. A inviolabilidade das provas será comprovada dentro de cada sala de aplicação, na presença de, no mínimo, dois candidatos.

15. Não será permitido nenhum tipo de consulta durante a realização das provas.

16. O candidato deverá transcrever suas respostas na folha de respostas, que é o documento válido para correção eletrônica, com caneta esferográfica azul ou preta, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros.

17. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos das marcações feitas incorretamente na folha de respostas.

18. Não serão computadas questões não assinaladas na folha de respostas, ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

19. Não se poderá substituir a folha de respostas por erro do candidato e a ausência de assinatura na mesma implicará em sua anulação.

20. Ao iniciar a prova, o candidato deverá permanecer na sala pelo tempo mínimo de 30 (trinta) minutos.

21. Serão mantidos, no mínimo, 03 (três) candidatos dentro de sala, até que o último termine a prova.

22. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal, juntamente com a folha de respostas, seu caderno de questões, tendo em vista que a EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA, empresa responsável pela realização do concurso, objetivando o aperfeiçoamento técnico do instrumento de avaliação, procede a estudo estatístico das provas, além de preservar o direito de autoria em relação às questões.

23. Não haverá revisão de provas sem que haja recurso devidamente fundamentado.

24. Não será permitido, em nenhuma hipótese, o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao concurso público no estabelecimento de aplicação das provas.

25. Será excluído do Concurso Público o candidato que:

a) Se apresentar após o horário estabelecido;

b) Não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;

c) Não apresentar a cédula oficial de identidade ou outro documento equivalente;

d) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público;

e) Durante a realização das provas for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou com pessoas estranhas, oralmente, por escrito, ou através de aparelhos eletrônicos, máquinas calculadoras (também em relógios), agendas eletrônicas ou similares, BIP, telefone celular, pager, walkman, máquina fotográfica, receptor, gravador etc, ou ainda que venha tumultuar a sua realização;

f) Ausentar-se do recinto da prova, a não ser momentaneamente, em casos especiais e desde que na companhia de um fiscal;

g) Usar de incorreções ou descortesia para com os coordenadores, membros da Comissão Especial de Concurso Público, fiscais de salas, auxiliares e autoridades presentes;

h) Não devolver integralmente o material recebido.

XI – DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E DESEMPATE

1. A classificação final dos candidatos será ordenada por cargo, em ordem decrescente, de acordo com o total de pontos obtidos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha (com indicação de pontos em cada prova), contemplando todos os candidatos envolvidos, aprovados e reprovados.

2. Apurado o total de pontos, na hipótese de empate entre os candidatos, será dada preferência, para efeito de classificação, sucessivamente, ao candidato que:

a) Obtiver o maior número de pontos na prova de Português, se houver;

b) For o mais idoso.

XII – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

1. Caberão recursos, à Comissão Especial de Concurso Público do Município de Brasilândia de Minas, em única e última instância, desde que interposto dentro de 02 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da sua publicação no Quadro de Avisos da Câmara, sobre:

a) as inscrições (erro na grafia do nome; omissão do nome; erro no nº de inscrição; erro no nº da identidade; erro na nomenclatura do cargo);

b) o local, sala, data e horário de prova (erro no local e/ou sala; erro na data e/ou horário);

c) o gabarito da Prova Objetiva de Múltipla Escolha (erro na resposta divulgada);

d) o resultado (erro na pontuação e/ou classificação).

2. Se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que prestaram as provas, independentemente da formulação de recurso.

3. Os recursos deverão ser preenchidos, endereçados à Comissão Especial de Concurso Público e protocolados pelos candidatos na CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS, no horário de 12h às 18h, conforme modelo de formulário constante do ANEXO II deste Edital.

4. Serão rejeitados liminarmente os recursos que não estiverem corretamente redigidos ou não fundamentados ou ainda aqueles a que se der entrada fora dos prazos estabelecidos.

5. Os recursos interpostos serão decididos em única instância.

6. Não serão aceitos recursos interpostos por via postal, via fax, internet ou correio eletrônico.

7. A CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS, através da Comissão Especial de Concurso Público, enviará os recursos protocolados pelos candidatos à EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA.

8. Os recursos interpostos serão respondidos pela EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA e a devolutiva será disponibilizada somente aos candidatos recorrentes em, no máximo, até a data da evento subseqüente constante do cronograma de concurso.

XIII – DA IMPUGNAÇÃO DESTE EDITAL

1. Este Edital poderá ser impugnado no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de publicação de seu extrato no Jornal “Minas Gerais”.

2. A apresentação de impugnação e a solução respectiva obedecerão às mesmas regras estabelecidas no item XII deste Edital.

3. A falta de impugnação no prazo estabelecido implica manifestação de aceitação integral dos termos deste Edital na defesa de interesses do candidato.

XIV – DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

1. Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com o exercício do cargo.

2. Caso necessite de condições especiais para se submeter às provas previstas neste edital, o candidato portador de deficiência deverá solicitá-las por escrito, no ato da inscrição.

3. Se necessário, requerer tempo adicional para a realização das provas, apresentando justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

4. O atendimento diferenciado será atendido obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade e será comunicado ao candidato caso seja negado o seu requerimento.

5. O candidato portador de deficiência, se aprovado, quando de sua posse, será submetido a exames médicos e complementares, que terá decisão terminativa sobre a qualificação como deficiente ou não e o grau de deficiência que não o incapacite para o exercício do cargo.

6. As pessoas portadoras de deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação e critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à pontuação mínima exigida.

XV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Toda informação referente à realização do Concurso será fornecida pela CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS, através da Comissão Especial de Concurso Público ou pela EMPRESA ORGANIZADORA DO CONCURSO, através do endereço eletrônico www.exameconsultores.com.br e telefone (31) 3225-7833.

2. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 02 (dois) anos, contados da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, mediante ato do Presidente da Câmara.

3. Ao entrar em exercício, o candidato ficará sujeito ao cumprimento do estágio probatório de 03 (três) anos, durante o qual sua eficiência e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

4. Não serão fornecidos atestados ou certificados ou certidões, relativas à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim a publicação do resultado final e homologação do Concurso Público.

5. A CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS e a EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público.

6. O candidato deverá manter junto à CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS, durante o prazo de validade do Concurso Público, seu endereço atualizado, visando eventuais convocações, não lhe cabendo qualquer reclamação caso esta não seja possível, por falta da citada atualização.

7. A aprovação no concurso assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Administração, da rigorosa ordem de classificação, do prazo de validade do concurso e limites de vagas existentes ou que vierem a vagar ou forem criadas posteriormente.

8. O candidato aprovado, quando nomeado, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para tomar posse, nos termos da legislação municipal.

9. Quando a posse do candidato não ocorrer dentro do prazo previsto, sua nomeação será considerada sem efeito.

10. O candidato empossado deverá assumir suas atividades em dia, hora e local definido pela Administração, sendo que somente após esta data, ser-lhe-á garantido o direito à remuneração.

11. No ato da posse no cargo o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

a) fotocópia da certidão de nascimento ou casamento ou averbações, se houver;

b) fotocópia da certidão de nascimento dos filhos, se tiver;

c) fotocópia da Cédula de Identidade ou Carteira de Identidade Profissional e CPF;

d) cartão de cadastramento no PIS/PASEP (se possuir);

e) laudo médico favorável, fornecido por médico do trabalho;

f) 2 fotografias 3x4 recentes;

g) fotocópia do Título de Eleitor com o comprovante de votação na última eleição;

h) fotocópia do Certificado de Reservista, de isenção ou de dispensa (se do sexo masculino);

i) declaração de que não está condenado criminalmente por sentença judicial transitada em julgado;

j) declaração de que nunca foi demitido do serviço público por justa causa, nos casos previstos na legislação municipal, se for o caso (na falta de lei municipal, aplicar-se-á, subsidiariamente, a Lei Federal 8.112/90);

k) declaração de bens;

l) declaração de que não infringe o art 37, inciso XVI da CF/88 (Acumulação de Cargos e Funções) e ainda, quanto aos proventos de aposentadoria, o disposto no art 37, §10, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98;

m) fotocópia do comprovante de capacitação legal para o exercício do cargo (diploma registrado ou certificado de conclusão do curso emitido pela instituição de ensino, carteira de identidade profissional, registro no órgão de fiscalização do exercício profissional competente).

12. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão Especial de Concurso Público da CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS.

13. Todas as publicações referentes ao concurso estarão disponíveis no Quadro de Avisos da CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS e no endereço eletrônico www.exameconsultores.com.br.

14. Integra também o presente Edital o Cronograma do Concurso, constante do ANEXO IV.

15. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da homologação do Concurso Público, e não se caracterizando óbice administrativo ou legal, é facultada a fragmentação das provas e demais registros escritos, mantendo-se, entretanto, durante o período de validade, os registros eletrônicos a eles referentes.

16. Caberá ao Presidente a homologação do resultado final.

Brasilândia de Minas/MG, 15 de fevereiro de 2007.

DJALMA ABRANTES
Presidente

ANEXO I

CARGOS, VENCIMENTO, NÚMERO DE VAGAS, REQUISITOS, CARGA HORÁRIA SEMANAL, VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO, TIPOS DE PROVAS, N° DE QUESTÕES E PONTOS

Código do cargo

Especificação do cargo

Vencimento

(R$)

Nº de vagas

Requisitos (escolaridade, categoria profissional e outras exigências do cargo)

Carga

Horária diária

Valor da taxa de inscrição (R$)

Tipos de provas

Nº de questões

Pontos

1

AGENTE ADMINISTRATIVO

413,58

01

2º Grau Completo ou Ensino Médio

8h

25,00

· Português

· Matemática

· C. Gerais

10

10

10

25

25

50

2

AUXILIAR DE SECRETARIA

350,00

02

Ensino Fundamental (5ª a 8ª Série ou 1º Grau)

8h

20,00

· Português

· Matemática

· C. Gerais

10

10

10

25

25

50

3

VIGIA NOTURNO

350,00

01

Ensino Fundamental (5ª a 8ª Série ou 1º Grau) - Noções Básicas de vigilante ou Curso específico

8h

20,00

· Português

· Matemática

· C. Gerais

10

10

10

25

25

50

TOTAL DE VAGAS

04

-

ANEXO II

MODELOS DE PROCURAÇÃO E FORMULÁRIO PARA RECURSO

PROCURAÇÃO

Por este instrumento particular, eu ___________________________________________________________, portador da cédula de identidade nº ________________________, residente à _______________________________________, nº _______, Bairro __________________, CEP ________________, na cidade de ___________________________, estado de __________, nomeio e constituo como meu bastante procurador(a), para os fins de promover a minha inscrição no cargo de ______________________________________________ do Concurso Público da(o) _________________________________________, Edital nº 01/2007, o Sr(a). _______________________________________________________, portador da cédula de identidade nº ______________________________, CPF nº ________________, e-mail ____________________________________________, residente à ___________________________________, nº _______ , Bairro ____________________, CEP ________________, na cidade de ___________________________, estado de __________, com os poderes específicos para, em meu nome, firmar o requerimento padrão de inscrição e declaração de que estou de acordo com as normas do contidas no referido edital.

_______________________, _____ de _______________ de _______.

Assinatura do Candidato ___________________________________
 

FORMULÁRIO PARA RECURSO

À Comissão Especial de Concurso Público da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

Concurso Público – Edital nº 01/2007

Candidato

       

Nº de Inscrição

  

Cargo

 

Marque abaixo o tipo de recurso:

SOBRE AS INSCRIÇÕES

___

Erro na grafia do nome

___

Omissão do nome

___

Erro no nº de Inscrição

___

Erro no nº da Identidade

___Erro na nomenclatura do cargo      

SOBRE O LOCAL, SALA, DATA E HORÁRIO DE PROVA

___

Erro no local e/ou sala de prova

___

Erro na data e/ou horário de prova

SOBRE O GABARITO DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA / RESULTADO

___

Erro na resposta divulgada

___

Pontuação

___

Classificação

Digitar ou datilografar ou escrever em letra de forma a justificativa do recurso, de forma objetiva:
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________.

Local e data: ____________________, _____/_____/2007.

Assinatura: ______________________________________

ANEXO III

PROGRAMA DE PROVA PARA AS QUESTÕES DE MÚLTIPLA ESCOLHA

CARGOS:

AUXILIAR DE SECRETARIA; VIGIA NOTURNO.

 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

PORTUGUÊS: Estudo e interpretação de texto informativo e/ou literário. Ortografia. Acentuação Gráfica; Encontros Vocálicos e consonantais, dígrafos; Divisão Silábica; Concordância verbal e nominal; Regência verbal e nominal; Preposição e conjunção: classificação e emprego. Frase, oração e período: termos principais da oração. Conjugação verbal. Pontuação. Classes de palavras e suas respectivas flexões (gênero, número e grau). Classificação das palavras que se referem à quantidade de sílabas e a sílaba tônica. Sugestão Bibliográfica: Gramática Nova. Faraco & Moura. Novíssima Gramática. Domingos Paschoal Cegalla. Curso Prático de Gramática Ernani Terra. Gramática Ilustrada. Hildebrando A. de André; e outros livros que abranjam o programa proposto.

MATEMÁTICA: Sistema de medida. Sistemas de numeração. Sistema métrico decimal, unidade de comprimento, unidades usuais de tempo. Matemática comercial: Razões e proporções; Grandezas diretas e inversamente proporcionais; Regra de três simples e compostas; Porcentagem; Juros Simples. Problemas com números naturais. Divisibilidade. Potenciação (propriedades). Números negativos (soma, divisão, multiplicação, subtração). Equação e Inequação. Números inteiros. Médias (média aritmética e ponderada). Máximo divisor comum e mínimo múltiplo comum. Raiz. Fração (classificação, simplificação, operação). Conjunto de números naturais. Sugestão Bibliográfica: BONGIOVANNI, VISSOTO E LAUREANO, 5ª a 8ª série. 7ª edição. Matemática Vida. Ed. Ática, 1982. IEZZI, Gelson, 1939. Matemática 5ª a 8ª série. Dolce Oswaldo, Machado Antônio - SP. Atual. GIOVANNI, José Ruy, CASTRUCCI, Benedito, JÚNIOR, José Ruy Giovanni. A Conquista da Matemática – Teoria e Aplicação 5ª a 8ª série, Edição renovada. Editora FTD. SP, 1992. IMENES, Luiz Márcio, LELLIS, Matemática 5ª a 8ª série. Editora Scipione. 1998; e outros livros que abranjam o programa proposto.

CONHECIMENTOS GERAIS: Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, responsabilidade sócio-ambiental, segurança, história e ecologia, e suas vinculações históricas. Sugestão Bibliográfica: Livros de História e Geografia Geral. Internet. Revistas, Jornais e Telejornais; e outros que abranjam o programa proposto.

CARGOS:

AGENTE ADMINISTRATIVO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

PORTUGUÊS: Ortografia. Sistema oficial vigente. Relações entre fonemas e grafias. Acentuação gráfica. Morfologia: estrutura e formação de palavras. Classes de pala­vras e seu emprego. Flexão nominal e verbal. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Equivalên­cia e transformação de estruturas. Discurso direto e indireto. Concor­dância nominal e verbal. Regência verbal e nominal. Crase. Pontuação. Interpretação de textos: Variedade de textos e adequação de linguagem. Estruturação do texto e dos parágrafos. Informações literais e inferências. Estruturação do texto: recursos de coesão. Significação contextual de palavras e expressões. Ponto de vista do autor. Sugestão Bibliográfica: CUNHA, Celso Ferreira, Gramática da língua Portuguesa, Rio de Janeiro, Fename, 1980. FIORIN, José Luiz, SAVOLI, Francisco Platão. Para entender o texto: leitura e redação, São Paulo, Ed. Ática, 1990. PASCHOALIN & SPADOTO. Gramática, Teoria e Exercícios, São Paulo, Ed. FTD, 1989. TERRA, Ernani e DE NICOLA, José. Gramática & Literatura para o 2º. Grau, São Paulo, Ed. Scipione, 1997. MESQUITA, Roberto Melo - Gramática da Língua Portuguesa – Editora Saraiva. CAMPEDELLI, Samira Youssef e SOUZA, Jésus Barbosa – Gramática do texto – texto da gramática – Editora Saraiva. PASQUALE e ULISSES - Gramática da Língua Portuguesa – Editora Scipione. TERRA, Ernani - Curso Prático de Gramática – Editora Scipione. SACCONI, Luiz Antônio - Nossa Gramática – Teoria e Prática – Atual Editora; FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda, Novo dicionário da língua portuguesa. Rio de janeiro: Nova Fronteira, 2000; FARACO & MOURA, Gramática, Editora Ática; e outros livros que abranjam o programa proposto.

MATEMÁTICA: Fundamentos da Teoria dos Conjuntos; Conjuntos Numéricos: Números Naturais e Inteiros (divisibilidade, números primos, fatoração, máximo divisor comum, mínimo múltiplo comum), Números Racionais e Irracionais (reta numérica, valor absoluto, representação decimal), Números Reais (relação de ordem e intervalos), Operações; Funções: Estudo das Relações, Definição da Função, Funções definidas por fórmulas: Domínio, Imagem e Contradomínio, Gráficos, Função Injetora, Sobrejetora e Bijetora, Funções par e ímpar, Funções crescentes e decrescentes, Função Inversa, Função Composta, Função Polinominal do 1º Grau, Quadrática, Modular, Exponencial e Logarítmica, Resoluções de Equações, Inequações e Sistemas; Seqüência: Progressão Aritmética e Geométrica; Geometria Plana: Ângulos: Definição, Classificação, Unidades e Operações, Feixes de paralelas cortadas por transversais, Teorema de Tales e aplicações, Polígonos: Elementos e classificação, Diagonais, soma dos ângulos externos e internos, estudo dos quadriláteros e triângulos, congruências e semelhanças, relações métricas dos triângulos, Área: polígonos e suas partes; Álgebra: Matrizes, Determinantes, Análise Combinatória; Geometria Espacial: Retas e planos no espaço (paralelismo e perpendicularismo), poliedros regulares, pirâmides, prismas, cilindro, cone e esfera (elementos e equações); Geometria Analítica: Estudo Analítico do Ponto, da Reta e da Circunferência (elementos e equações). Sugestão Bibliográfica: Bongiovanni, Laureano e Vissoto. Matemática e Vida. Editora Ática. IEZZI, Gelson e outros. Matemática e Realidade. Ed. Atual. IEZZI, Gelson e outros. Matemática 2o Grau. Ed. Atual. BIANCHINI, Edwaldo E PACCOLA Herval / Vol. Único – Ed. Moderna – 1995 / São Paulo. FACCHINI, Walter – Vol. Único / Ed. Saraiva – 1997 / São Paulo. GIOVANNI, José Ruy – BONJORNO, José Roberto – JUNIOR José Ruy Giovanni – Matemática Fundamental / Vol. Único – Ed. FTD – 1994 – São Paulo. BEZERRA, Manoel Jairo – PUTNOKI José Castro – “JOTA” / Vol. Único – Ed. Scipione – 1994; e outros livros que abranjam o programa proposto.

CONHECIMENTOS GERAIS: Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, responsabilidade sócio-ambiental, segurança, história e ecologia, e suas vinculações históricas. Sugestão Bibliográfica: Livros de História e Geografia Geral. Internet. Revistas, Jornais e Telejornais; e outros que abranjam o programa proposto.

ANEXO IV

CRONOGRAMA DO CONCURSO

DATA

HORÁRIO

EVENTO

LOCAL

26/02 a 02/03/2007

12h às 18h

Período para INSCRIÇÃO PRESENCIAL dos candidatos ao Concurso Público.

Em BRASILÂNDIA DE MINAS – Sede da Câmara Municipal, situada à Av. Nossa Senhora Aparecida, nº 1522, Planalto, Brasilândia de Minas/MG.

Em BELO HORIZONTE/MG - Sede da empresa organizadora do concurso, situada à Av. do Contorno, nº 3731/3º andar, Bairro Santa Efigênia.

22/02 a 04/03/2007

9h do dia 22/02/07 às 23h59 do dia 04/03/07

Período para inscrição VIA INTERNET dos candidatos ao Concurso Público.

Através do endereço eletrônico www.exameconsultores.com.br

Até 19/03/2007

13h

Divulgação da relação de candidatos inscritos e do local, data e horário de realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha

Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas e no endereço eletrônico www.exameconsultores.com.br.

Durante 02 dias úteis, após divulgação do evento anterior

12h às 18h

Prazo para interposição de recurso sobre as inscrições ou local ou data ou horário ou sala de prova.

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas.

A confirmar (podendo ocorrer no dia 24 e/ou 25/03/2007)

A divulgar

Realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.

A divulgar no Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas e no endereço eletrônico www.exameconsultores.com.br.

26/03/2007

13h

Divulgação do gabarito da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.

Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas e no endereço eletrônico www.exameconsultores.com.br.

Durante 02 dias úteis, após divulgação do evento anterior

12h às 18h

Prazo para interposição de recurso sobre a realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha e divulgação do gabarito.

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas.

Até 30/03/2007

13h

Divulgação do resultado final (em ordem de classificação).

Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas e no endereço eletrônico www.exameconsultores.com.br.

Durante 02 dias úteis, após divulgação do evento anterior

12h às 18h

Prazo para interposição de recurso sobre o resultado final.

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas.

A partir de 04/04/2007

13h

Homologação do resultado final, após terem sido ultimadas todas as etapas editalícias / Publicação de seu extrato em mídia impressa.

Quadro de Avisos da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas / Jornal “Minas Gerais”.