Prefeitura de Belo Horizonte - MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL 05/2011

Notícia:   Prefeitura de Belo Horizonte - MG abre 117 vagas de até R$ 6.503,52

Concurso Público para provimento do cargo público efetivo de Auditor da Carreira dos Servidores da Administração Geral do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte

De ordem do Exmo. Sr. Prefeito de Belo Horizonte, Dr. Marcio Araujo de Lacerda, torno público que estarão abertas, conforme subitem 4.2, inscrições para o Concurso Público para provimento das seguintes áreas de habilitação do cargo público efetivo de AUDITOR: ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, CIÊNCIAS ECONÔMICAS, DIREITO, ENGENHARIA CIVIL e TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, constante no Plano de Carreira dos Servidores da Área da Administração Geral, instituído pela Lei Municipal nº 8.690, de 19 de novembro de 2003, Lei Municipal nº 10.202, de 09 de junho de 2011 e suas alterações e regulamentos.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O concurso público será realizado pela Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, em todas as suas etapas, e visa ao provimento das vagas do cargo público efetivo de AUDITOR, dispostas no ANEXO I durante seu prazo de validade, de acordo com a necessidade e a conveniência do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

1.2. O processo seletivo constará de 2 (duas) etapas:

- 1ª etapa: Prova Objetiva de Múltipla Escolha;

- 2ª etapa: Prova de Títulos.

1.3. A inscrição será efetuada, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>, por meio do link correspondente às inscrições do Edital 05/2011 - Auditor/PBH (AGM), no período compreendido entre 10h00 do dia 26 de janeiro de 2012 e 19h00 do dia 24 de fevereiro de 2012, considerando como horário oficial o de Brasília/DF, mediante o pagamento da taxa a ela pertinente, por meio de boleto eletrônico, pagável em toda a rede bancária, observados os horários de atendimento e das transações financeiras de cada instituição bancária.

1.4. A formação exigida para o cargo/área de habilitação, a distribuição das vagas, a jornada de trabalho e a remuneração inicial são os definidos no ANEXO I, que integra este Edital.

1.5. A taxa de inscrição é de R$ 90,00 (noventa reais) para todas as áreas de habilitação.

1.6. A área de atuação será a Auditoria Geral do Município, unidades administrativas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e em outros locais onde for designado para o cumprimento de suas atribuições institucionais.

1.7. Os programas das provas estão dispostos no ANEXO II e os Protocolos Técnicos de Exames Médicos Admissionais constam no ANEXO III.

1.8. Os candidatos aprovados no Concurso Público regido por este Edital cumprirão jornada de trabalho estabelecida no ANEXO I e terão sua relação de trabalho regida pela Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte, vinculado à Administração Direta e Indireta.

2. DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Executar auditoria interna nas áreas contábil, patrimonial, orçamentária, financeira, administrativa, de suprimento de bens e serviços, de recursos humanos, de tecnologias da informação e de obras e serviços de engenharia, dentre outras, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; proceder à fiscalização e inspeções físicas nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; examinar e avaliar a eficiência e a eficácia dos controles internos exercidos pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo sobre suas atividades contábeis, financeiras e operacionais; examinar e avaliar a eficiência, a eficácia, a economicidade e a efetividade dos programas de Governo e dos atos de gestão; controlar os atos, processos e procedimentos de gestão dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e prestar suporte às atividades da Auditoria Geral do Município, atuando como referência de controle interno, quando expressamente designado para a função; auditar os sistemas de informação, o ambiente computacional, os bancos de dados, as redes de comunicação, bem como os aspectos relacionados à segurança de informações e continuidade dos serviços de informática no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; levantar, estruturar e formalizar conjuntos de métodos, técnicas e normas a serem aplicados no exame, avaliação, atestação e proposição de controles inerentes aos aspectos contábeis, patrimoniais, administrativos, tributários, de obras e serviços de engenharia, de recursos humanos e de tecnologias da informação, dentre outros, na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; acompanhar a execução de processos seletivos, sorteios e consultas públicas no âmbito da Administração Municipal; elaborar relatórios, pareceres, solicitações e demais documentos técnico-administrativos; realizar estudos e levantamentos de dados, conferir a exatidão da documentação e aferir a conformidade dos procedimentos, observando prazos, normas e legislação aplicável; utilizar equipamentos de informática, programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativas à sua área de atuação; manter-se atualizado no que se refere à legislação e às normas relacionadas com a dinâmica e a organização da Administração Pública; manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; elaborar pareceres e laudos técnicos relacionados com sua área de formação acadêmica, conforme legislação profissional específica; observar os deveres estabelecidos na Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, de outras tarefas previstas no regulamento desta Lei e de outras relacionadas às suas responsabilidades e habilitação, conforme a orientação da gerência, observados a experiência e o treinamento adequados.

3. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

3.1. O candidato aprovado, quando nomeado no concurso público de que trata este Edital será investido no cargo/área de habilitação para o qual optou por concorrer às vagas, se atendidas às seguintes exigências:

a) ter sido aprovado e classificado no concurso, na forma estabelecida neste Edital;

b) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12 da Constituição Federal/88;

c) gozar dos direitos políticos;

d) estar quite com as obrigações eleitorais;

e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

f) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, no ato da posse;

g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/área de habilitação para o qual concorreu e se classificou, comprovadas junto à perícia médica oficial, nos termos do art. 23 da Lei Municipal nº 7.169/96;

h) possuir a habilitação exigida para o cargo/área de habilitação estabelecida conforme ANEXO I, no ato da posse;

i) firmar declaração, a ser preenchida em formulário próprio, no ato da posse, de que não foi demitido a bem do serviço público de cargo público efetivo ou destituído de cargo em comissão ou de função pública (para o não titular de cargo de provimento efetivo) nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à sua posse;

j) apresentar os seguintes documentos, à época da posse:

- original e fotocópia da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia;

- original e fotocópia do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito;

- 2 (duas) fotografias coloridas 3x4 recentes;

- original e fotocópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br;

- original e fotocópia do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino;

- original e fotocópia de certidão de casamento, se for o caso;

- original e fotocópia do PIS, PASEP ou NIT ou documento equivalente, caso seja cadastrado;

- original e fotocópia do comprovante de contribuição sindical, quando pago no ano corrente;

- declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da posse;

- original e fotocópia do comprovante de residência atualizado (água, energia ou telefone);

- fotocópia autenticada em cartório de documentação comprobatória de escolaridade, conforme habilitação exigida para o cargo/área de habilitação;

- fotocópia autenticada em cartório do registro profissional junto ao Conselho ou Ordem, quando da obrigatoriedade da habilitação legal para o exercício da profissão;

- Laudo de Saúde Ocupacional atestando a aptidão física e mental do candidato, fornecido pelo Órgão Municipal competente;

- manifestação favorável da Corregedoria Geral do Município mediante apuração dos fatos declarados pelo candidato no "Boletim de Funções e Atividades - BFA"; e

- declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio ou cópia da última declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, com o respectivo recibo emitido pela Receita Federal do Ministério da Fazenda.

3.2. O candidato devidamente nomeado, deverá comparecer à Gerência de Ingresso situada na Rua Espírito Santo, nº 250, Centro - Belo Horizonte/MG, na sede da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos - SMARH, nos termos da Convocação para Posse, para obtenção de orientações sobre o processo admissional.

3.2.1. Para ser empossado, o candidato nomeado deverá realizar os exames admissionais descritos no ANEXO III às suas expensas, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos, em tempo hábil a fim de viabilizar sua posse dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da nomeação, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

3.2.2. O médico da Gerência de Saúde e Segurança do Trabalho, da SMARH, poderá solicitar repetição de exames ou exames complementares que se fizerem necessários para emissão do Laudo de Saúde Ocupacional.

3.2.3. O médico da Gerência de Saúde e Segurança do Trabalho emitirá Laudo de Saúde Ocupacional com efeito conclusivo sobre as condições físicas, sensoriais e mentais necessárias ao exercício das atribuições do cargo público efetivo, observada a legislação específica e protocolos internos.

3.2.4. O candidato considerado INAPTO no exame médico admissional, observados os critérios do contraditório e da ampla defesa, estará impedido de tomar posse e terá seu ato de nomeação revogado.

4. DA INSCRIÇÃO

4.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

4.2. A inscrição será efetuada, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>, no período compreendido entre às 10h00 do dia 26 de janeiro de 2012 e às 19h00 do dia 24 de fevereiro de 2012, considerando como horário oficial o de Brasília/DF, mediante o preenchimento do requerimento eletrônico de inscrição e o pagamento da taxa a ela pertinente, por meio de boleto eletrônico, pagável em toda a rede bancária, observados os horários de atendimento e das transações financeiras de cada instituição bancária.

4.2.1. Havendo mais de uma inscrição paga, independentemente do cargo/área de habilitação escolhido, prevalecerá a última inscrição cadastrada, ou seja, a de data e horário mais recentes. As demais inscrições realizadas e pagas não serão consideradas e o valor da taxa de inscrição não será devolvido, ressalvadas as hipóteses previstas no subitem 4.6.

4.2.1.1. O requerimento eletrônico de inscrição e o valor pago referente à taxa de inscrição são pessoais e intransferíveis.

4.2.1.2. O boleto bancário para recolhimento da taxa de inscrição estará disponível no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br> e deverá ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta para possibilitar a correta impressão e leitura dos dados e do código de barras. Após a conclusão do preenchimento do requerimento eletrônico de inscrição e impressão, o boleto deverá ser pago, em dinheiro, até o dia 24 de fevereiro de 2012.

4.2.2. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento, considerando o 1º dia útil que antecede o feriado, desde que o pagamento seja feito no período de inscrição determinado neste Edital.

4.2.3. A segunda via do boleto bancário somente estará disponível na internet para impressão durante o período de inscrição determinado no subitem 4.2 deste Edital, ficando indisponível a partir das 19 horas e 10 minutos do último dia de inscrição - 24 de fevereiro de 2012.

4.2.4. A impressão do boleto bancário ou de sua 2ª via em outro tipo de impressora é de exclusiva responsabilidade do candidato, eximindo-se o Poder Executivo do Município de Belo Horizonte e a FUNDEP de eventuais dificuldades na leitura do código de barras e consequente impossibilidade de efetivação da inscrição.

4.2.5. A inscrição somente será processada e validada após confirmação pela instituição bancária à FUNDEP, do pagamento do valor da taxa de inscrição concernente ao candidato, sendo automaticamente cancelado o requerimento eletrônico de inscrição em que o pagamento não for comprovado.

4.2.6. Serão tornadas sem efeito as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após o dia 24 de fevereiro de 2012, não sendo devido ao candidato qualquer ressarcimento da importância paga extemporaneamente.

4.2.7. Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, transferência ou depósito em conta corrente, DOC, cheque, ordens de pagamento ou qualquer outra forma diferente daquela prevista neste Edital.

4.2.8. Não serão válidas as inscrições cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida no boleto bancário ou na 2ª via do boleto.

4.2.9. O boleto bancário devidamente quitado, sem rasuras, emendas e outros será o comprovante provisório de requerimento de inscrição do candidato neste Concurso Público. Para esse fim, o boleto deverá estar autenticado ou acompanhado do respectivo comprovante do pagamento realizado até a data limite do vencimento, 24 de fevereiro de 2012, não sendo considerado para tal o simples agendamento de pagamento.

4.2.10. Não será efetivada a inscrição se, por qualquer motivo, houver inconsistência do pagamento da taxa de inscrição, ficando o candidato obrigado a se manifestar, formalmente, nos termos do subitem 10.1, alínea "b".

4.2.11. O candidato que não tiver acesso à internet para realizar sua inscrição, poderá utilizar, nos dias úteis, computadores disponibilizados pelos Centros de Inclusão Digital da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, constantes no link "Portal de Informações e Serviços da PBH" (campo "Concursos") disponível no endereço eletrônico <www.pbh.gov.br>, durante o horário de funcionamento dos mesmos.

4.3. O candidato poderá obter o Edital regulador do concurso no DOM e nos endereços eletrônicos <www.gestaodeconcursos.com.br> e <www.pbh.gov.br>.

4.4. A FUNDEP e o Poder Executivo do Município de Belo Horizonte não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por inscrições ou pedidos de isenção não recebidos por falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão, problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e a impressão do boleto bancário.

4.5. Não será aceito pedido de inscrição via postal, via fax, via correio eletrônico, condicional ou extemporâneo.

4.6. O valor da taxa de inscrição não será devolvido sob nenhuma hipótese, salvo nos casos de cancelamento, suspensão ou não realização do Concurso Público, por conveniência ou interesse da Administração, ou ainda, pelo pagamento feito em duplicidade pelo candidato, mediante requerimento próprio e na forma a ser estabelecida pelo Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos.

4.7. Nos casos de cancelamento, suspensão ou não realização do Concurso Público, o candidato deverá proceder da seguinte forma:

4.7.1. O candidato deverá requerer a restituição da Taxa de Inscrição por meio do preenchimento, assinatura e entrega do formulário que será disponibilizado no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>.

4.7.2. O formulário de restituição da Taxa de Inscrição estará disponível, no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>, em até 05 (cinco) dias úteis após a data de publicação do ato que ensejou o cancelamento, suspensão ou a não realização do certame, durante o prazo previsto no subitem 4.7.4.

4.7.3. No formulário, o candidato deverá informar os seguintes dados para obter a restituição da taxa de inscrição:

a) nome completo, número da identidade e da inscrição do candidato;

b) cargo/área de habilitação para o qual se inscreveu;

c) nome e número do banco, nome e número da agência com dígito, número da conta corrente e CPF do titular da conta;

d) número de telefones, com código de área, para eventual contato.

4.7.4. O formulário de restituição deverá ser entregue ou enviado, pelo candidato ou por terceiro, devidamente preenchido e assinado pelo candidato e acompanhado da cópia do documento de identidade do candidato, em envelope fechado, tamanho ofício, em até 30 (trinta) dias após o ato que ensejou o cancelamento, suspensão ou a não realização do certame, por uma das seguintes formas:

a) na FUNDEP/Gerência de Concursos - Avenida Presidente Antônio Carlos, n° 6.627 - Unidade Administrativa II - 3° andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte/MG (acesso pela Avenida Antônio Abrahão Caram - Portão 2), no horário das 9h00 às 11h30 ou das 13h30 às 16h30 (exceto sábados, domingos e feriados), dentro do prazo previsto no subitem 4.7.4 deste Edital;

b) via SEDEX, postado nas Agências dos Correios, com custo por conta do candidato, endereçado à FUNDEP/Gerência de Concursos - Edital 05/2011 - AUDITOR/PBH (AGM) - Caixa Postal: 856 - CEP: 30.161-970, Belo Horizonte/MG. Nesse caso, a data da postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido no subitem 4.7.4 deste Edital.

4.7.5. No envelope, na parte frontal, deverá constar "Ref. Restituição da Taxa de Inscrição - Edital 05/2011 - AUDITOR/PBH (AGM)", além do nome completo, número da inscrição e número do documento de identidade.

4.7.6. A restituição da Taxa de Inscrição será processada nos 20 (vinte) dias úteis seguintes ao término do prazo fixado no subitem 4.7.4 por meio de depósito bancário na conta corrente indicada no respectivo formulário de restituição.

4.7.7 O valor a ser restituído ao candidato será corrigido monetariamente pela variação do IGPM desde a data do pagamento da inscrição até a data da efetiva restituição.

4.8. Nos casos de pagamentos feitos em duplicidade, o candidato deverá proceder da seguinte forma:

4.8.1. O candidato deverá requerer a restituição da Taxa de Inscrição por meio do envio dos comprovantes de pagamento via e-mail concursos@fundep.ufmg.br ou via fax (31) 3409-6826 ou ainda pessoalmente ou por terceiro munido de procuração com poderes específicos, no endereço: Avenida Presidente Antônio Carlos, n° 6.627 - Unidade Administrativa II - 3° Andar - Campus UFMG - CEP: 31.270-901, Belo Horizonte/MG (acesso pela Avenida Antônio Abrahão Caram - Portão 2), no horário das 9h00 às 11h30 ou das 13h30 às 16h30, (exceto sábados, domingos e feriados).

4.8.2. O candidato também deverá informar os seguintes dados para obter a restituição da taxa de inscrição:

a) nome completo, número da identidade e da inscrição do candidato;

b) cargo/área de habilitação para o qual se inscreveu;

c) nome e número do banco, nome e número da agência com dígito, número da conta corrente e CPF do titular da conta;

d) número de telefones, com código de área, para eventual contato.

4.9. Ao preencher o requerimento eletrônico de inscrição ou a ficha eletrônica de isenção, o candidato deverá optar por um único cargo/área de habilitação, vedada qualquer alteração posterior.

4.10. As informações prestadas no requerimento eletrônico de inscrição e na ficha eletrônica de isenção são da inteira responsabilidade do candidato, dispondo a FUNDEP do direito de excluir do concurso público aquele que o preencher com dados incorretos ou incompletos, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.

4.11. A listagem dos candidatos que tiverem as suas inscrições deferidas será publicada no Diário Oficial do Município - DOM, no endereço eletrônico <www.pbh.gov.br/dom> e disponibilizada no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>, até o dia 06 de março de 2012.

4.12. O candidato cuja inscrição for validada pela FUNDEP deverá imprimir seu Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI, que conterá os seguintes dados: o nome e o código do cargo/área de habilitação ao qual concorre, o número de inscrição, se concorre às vagas destinadas aos candidatos com deficiência, o nome completo, a data de nascimento, o número do documento de identidade, bem como a data, o horário e o local de realização das provas além de outras orientações úteis ao candidato.

4.12.1. O CDI estará disponível, no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>, 05 (cinco) dias úteis antes das provas. Caso o candidato não consiga obter o CDI, deverá entrar em contato com a FUNDEP, através do telefone (31) 3409-6827, por e-mail concursos@fundep.ufmg.br, por fax (31) 3409-6826 ou ainda pessoalmente ou por terceiro munido de procuração com poderes específicos, no endereço: Avenida Presidente Antônio Carlos, n° 6.627 - Unidade Administrativa II - 3° Andar - Campus UFMG - CEP: 31.270-901, Belo Horizonte/MG (acesso pela Avenida Antônio Abrahão Caram - Portão 2), no horário das 9h00 às 11h30 ou das 13h30 às 16h30, (exceto sábados, domingos e feriados).

4.12.2. É obrigação do candidato a conferência dos dados constantes no CDI.

4.12.3. Eventuais erros de digitação ocorridos no nome do candidato, no número do documento de identidade utilizado na inscrição, na sigla do órgão expedidor ou na data de nascimento deverão, obrigatoriamente, ser atualizados pelo candidato, antes da realização das provas, por meio do endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br> - "Área do Candidato" - "Meu Cadastro", ou então ser comunicado à FUNDEP/Gerência de Concursos por meio do fax (31) 3409-6826 ou e-mail concursos@fundep.ufmg.br, ou ao aplicador de provas, no dia, no horário e no local de realização das provas, apresentando a Carteira de Identidade, o que será anotado no Relatório de Ocorrências.

4.12.3.1. O candidato que não fizer ou solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do subitem 4.12.3 deste Edital deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.

4.12.4. Em nenhuma hipótese serão efetuadas alterações e/ou retificações nos dados informados e confirmados pelo candidato no requerimento eletrônico de inscrição ou na ficha eletrônica de isenção, relativos ao cargo/área de habilitação, bem como à condição em que concorre.

5. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.1. Considerando os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal/88, o candidato de baixa renda ou desempregado, que comprove estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, poderá requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição através do link disponível no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>, no período entre 10h00 do dia 26 de janeiro de 2012 e 23h59 do dia 31 de janeiro de 2012.

5.2. A comprovação no CadÚnico será feita através da indicação do Número de Identificação Social - NIS.

5.3. O candidato deverá preencher a ficha eletrônica de isenção, disponibilizada no endereço eletrônico da FUNDEP, cuja veracidade será consultada junto ao órgão gestor do CadÚnico do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS.

5.4. As informações prestadas na ficha eletrônica de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.

5.4.1. Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:

a) deixar de solicitar o pedido de isenção pela internet no período informado no subitem 5.1;

b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

c) não comprovar preenchimento dos requisitos.

5.5. A solicitação da isenção do pagamento da taxa de inscrição será analisada pela FUNDEP, que decidirá sobre sua concessão.

5.5.1. O candidato poderá, a critério da FUNDEP, ser convocado para apresentar documentação original, bem como outros documentos complementares.

5.6. O resultado das solicitações de isenção do pagamento da taxa de inscrição será publicado no Diário Oficial do Município - DOM, no endereço eletrônico <www.pbh.gov.br/dom> e disponibilizado no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>, até o dia 08 de fevereiro de 2012.

5.7. Os candidatos cujas solicitações de isenção do pagamento da taxa de inscrição forem indeferidas, mesmo após interposição de recursos, deverão, para efetivar sua inscrição no concurso, acessar o endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br> e imprimir a 2ª via do boleto bancário para efetuar o pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo indicado no subitem 4.2. Caso assim não proceda, serão automaticamente excluídos do concurso.

5.7.1 O recurso apresentado pelo indeferimento da isenção do pagamento da taxa de inscrição não terá efeito suspensivo, sendo condição de validade da inscrição o pagamento da respectiva taxa pelo candidato, na forma prevista no item anterior.

5.7.2. O candidato cuja solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição for deferida estará automaticamente inscrito neste concurso.

6. DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

6.1. Considera-se deficiente o candidato que se enquadrar nas categorias discriminadas no Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com redação dada pelo Decreto Federal n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, bem como na Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

6.1.1. O candidato deficiente participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, considerando as condições especiais previstas neste Decreto, na Lei Federal n° 7.853, de 24 de outubro de 1989 e na Lei Municipal n° 6.661, de 14 de junho de 1994.

6.1.2. Aos candidatos com deficiência é garantido o direito de se inscreverem neste concurso, desde que as atribuições e aptidões específicas estabelecidas para o cargo/área de habilitação pretendido sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores.

6.2. Nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei Municipal nº 6.661, de 14 de junho de 1994, 10% (dez por cento) das vagas oferecidas, em decorrência deste concurso, serão reservadas aos candidatos com deficiência, conforme estabelecido no ANEXO I deste Edital, até que seja totalmente cumprido o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos criados.

6.2.1. Surgindo novas vagas no decorrer do prazo de validade do concurso, 10% (dez por cento) delas serão, igualmente, reservadas para candidatos deficientes aprovados no concurso.

6.3. Respeitada a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, o candidato deficiente que pretenda concorrer às vagas reservadas por força de lei deverá declarar essa condição no requerimento eletrônico de inscrição ou na ficha eletrônica de isenção, observado o disposto no subitem 6.5 deste Edital.

6.4. O candidato inscrito como deficiente participará do concurso em igualdade com os demais candidatos, resguardadas as condições previstas no Decreto Federal n° 3.298/1999, particularmente em seu art. 40, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, aos horários, dia e local de aplicação das provas, bem como à nota mínima exigida para aprovação.

6.5. O candidato com deficiência, durante o preenchimento do requerimento eletrônico de inscrição ou da ficha eletrônica de isenção, além de observar o descrito no item 6 e seus subitens deste Edital, deverá proceder da seguinte forma:

a) informar se é portador de deficiência;

b) selecionar o tipo de deficiência;

c) especificar a deficiência;

d) informar se necessita de condições especiais para a realização das provas;

e) manifestar interesse em concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência;

6.5.1. O candidato com deficiência que não preencher os campos específicos do requerimento eletrônico de inscrição ou da ficha eletrônica de isenção e não cumprir o determinado neste edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

6.6. O candidato com deficiência que desejar concorrer somente às vagas destinadas à ampla concorrência poderá fazê-lo por escolha e responsabilidade pessoal, informando a referida opção no requerimento eletrônico de inscrição e na ficha eletrônica de isenção, não podendo, a partir de então, concorrer às vagas reservadas para portadores de deficiência, conforme disposição legal.

6.7. O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência deverá encaminhar Laudo Médico, original ou cópia autenticada em serviço notarial e de registros (Cartório de Notas), expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, o qual deverá atestar a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID - com a provável causa da deficiência.

6.7.1. O laudo médico citado no subitem 6.7 deste Edital deverá expressar, obrigatoriamente, a categoria em que se enquadra a pessoa com deficiência, nos termos do art. 4° do Decreto Federal n° 3298/1999 e suas alterações, de acordo com as definições do subitem 6.1 deste Edital.

6.7.2. O Laudo Médico deverá ser entregue, diretamente pelo candidato ou por terceiro, dentro do período das inscrições, das seguintes formas:

a) na FUNDEP/Gerência de Concursos, situada à Avenida Presidente Antônio Carlos, n° 6.627 - Unidade Administrativa II - 3° andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte/MG (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - portão 2), das 9h00 às 11h30 ou das 13h30 às 16h30 (exceto sábados, domingos e feriados), dentro do prazo estabelecido no subitem 4.2, deste Edital.

b) via SEDEX, postado nas Agências dos Correios com custo por conta do candidato, endereçado à FUNDEP/Gerência de Concursos - Caixa Postal: 856 - CEP: 30161-970 - Belo Horizonte/MG. Nesse caso, para a validade do pedido, a data da postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido no subitem 4.2, deste Edital.

6.7.2.1. O Laudo Médico deverá ser entregue em envelope fechado, tamanho ofício, contendo na parte externa e frontal do envelope os seguintes dados:

a) Concurso Público Edital n° 05/2011 - AUDITOR/PBH (AGM);

b) referência: LAUDO MÉDICO;

c) nome completo e número de identidade do candidato;

d) cargo/área de habilitação para o qual o candidato concorrerá.

6.7.3. O Laudo Médico será considerado para análise do enquadramento previsto no artigo 4° do Decreto Federal n° 3.298/1999 e suas alterações, e de acordo com as definições das categorias discriminadas no Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com redação dada pelo Decreto Federal n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, bem como na Súmula n° 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

6.7.4. O Laudo Médico mencionado terá validade somente para este concurso e não será devolvido, ficando a sua guarda sob a responsabilidade do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

6.7.5. Na falta do laudo médico, ou quando este for entregue fora do prazo ou quando não contiver as informações indicadas no item 6 e seus subitens, o candidato perderá o direito de concorrer às vagas destinadas neste Edital aos candidatos com deficiência, mesmo que declarada tal condição no requerimento eletrônico de inscrição ou na ficha eletrônica de isenção.

6.7.6. Encerrado o período das inscrições, o Poder Executivo do Município de Belo Horizonte designará uma Equipe Multiprofissional que analisará o Laudo Médico encaminhado pelo candidato, verificando se há correspondência entre a Classificação Internacional de Doença - CID - constante do respectivo laudo e as exigências do Decreto Federal n° 3.298/1999 e suas alterações, bem como na Súmula n° 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Em caso negativo, a inscrição como candidato com deficiência será indeferida e o candidato, nessas circunstâncias, será inscrito no concurso como candidato às vagas de ampla concorrência.

6.8. O candidato com deficiência poderá requerer, no ato da inscrição ou no momento do pedido de isenção, atendimento especial para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas, conforme previsto art. 40, parágrafos 1° e 2°, do Decreto Federal n° 3.298/1999 e suas alterações.

6.8.1. A realização de provas nas condições especiais solicitadas pelo candidato com deficiência, assim considerada aquela que possibilita a prestação do exame respectivo, será condicionada à solicitação do candidato e à legislação específica, devendo ser observada a possibilidade técnica examinada pela FUNDEP.

6.8.2. O candidato com deficiência deverá assinalar, no requerimento eletrônico de inscrição ou na ficha eletrônica de isenção, nos respectivos prazos, a condição especial de que necessitar para a realização da prova, quando houver.

6.9. Os candidatos com deficiência que eventualmente não procederem conforme disposto no subitem 6.5 deste Edital, não indicando no requerimento eletrônico de inscrição ou na ficha eletrônica de isenção, a condição especial de que necessitam, poderão fazê-lo, por meio de requerimento de próprio punho, datado e assinado, devendo este ser enviado à FUNDEP, até o término das inscrições, nas formas previstas no subitem 6.7.2, deste Edital.

6.10. O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá encaminhar requerimento por escrito, datado e assinado, acompanhado de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, que justificará a necessidade do tempo adicional solicitado pelo candidato, nos termos do § 2º do art. 40, do Decreto Federal nº 3.298/1999, até o término do período das inscrições.

6.11. Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nessa linguagem.

6.12. Aos deficientes visuais (amblíopes), que solicitarem de prova especial ampliada, serão oferecidas provas com tamanho de letra correspondente a corpo 24 (vinte e quatro).

6.13. O candidato que não estiver concorrendo às vagas reservadas aos candidatos com deficiência e que por alguma razão necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá apresentar à FUNDEP, em até 7 (sete) dias úteis anteriores à data da Prova, requerimento por escrito, datado e assinado, indicando as condições de que necessita para a realização das provas e as razões de sua solicitação. A concessão do atendimento especial fica condicionada à possibilidade técnica examinada pela FUNDEP.

6.13.1. Este requerimento deverá ser encaminhado nas formas previstas no subitem 6.7.2 deste Edital.

6.14. A relação dos candidatos com deficiência que tiverem suas inscrições e/ou pedido de condições especiais indeferidos, de acordo com parecer da Equipe Multiprofissional designada pelo Poder Executivo do Município de Belo Horizonte será publicada no DOM, no endereço eletrônico <www.pbh.gov.br/dom> e disponibilizada no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>, até o dia 06 de março de 2012.

6.15. O candidato inscrito como deficiente, se classificado, além de figurar na lista geral de classificação, terá seu nome publicado em lista à parte, observada a respectiva ordem de classificação.

6.16. A primeira nomeação de candidato com deficiência, classificado no concurso, dar-se-á para preenchimento da décima vaga relativa ao cargo/área de habilitação de que trata o presente Edital e as demais ocorrerão na vigésima vaga, trigésima vaga e assim, sucessivamente, durante o prazo de validade do concurso, obedecida as respectivas ordens de classificação e o disposto nos subitens 6.2 e 6.2.1.

6.16.1. Para posse, a deficiência do candidato será avaliada pela Gerência de Saúde e Segurança do Trabalho, que emitirá laudo pericial fundamentado, sobre a qualificação como deficiente e sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo público efetivo, decidindo de forma terminativa sobre a caracterização do candidato como deficiente.

6.16.2. Concluindo a avaliação pela inexistência de deficiência ou por ser ela insuficiente para habilitar o candidato a ser empossado nas vagas reservadas, o candidato será excluído da lista de classificação de candidatos com deficiência, mantendo a sua posição na lista geral de classificação, observados os critérios do contraditório e da ampla defesa.

6.16.3. Concluindo o laudo pela incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo/área de habilitação, o candidato será excluído do concurso.

6.16.4. As vagas destinadas aos candidatos com deficiência que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem classificatória.

7. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

7.1. As provas serão aplicadas na cidade de Belo Horizonte/MG, na data provável de 25 de março de 2012.

7.2. O ingresso do candidato na sala para a realização das provas somente será permitido dentro do horário estabelecido pela FUNDEP, informado no CDI e divulgado na forma prevista no Edital.

7.3. Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova 60 (sessenta) minutos antes do horário previsto para o início da realização das provas, munidos do original de documento de identidade oficial com foto, de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada de material transparente e, preferencialmente, do Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI.

7.4. Será eliminado deste Concurso Público, o candidato que se apresentar após o fechamento dos portões.

7.5. A Prova Objetiva de Múltipla Escolha terá a duração máxima de 4 (quatro) horas.

7.5.1. Período de Sigilo - não será permitido ao candidato se ausentar em definitivo da sala de provas antes de decorridas 2 (duas) horas do início das provas.

7.5.2. O candidato somente poderá levar o seu Caderno de Questões da Prova Objetiva de Múltipla Escolha ao deixar em definitivo a sala de realização das provas nos últimos 30 (trinta) minutos que antecedem o término das provas.

7.6. O tempo de duração das provas abrange a assinatura da Folha de Respostas e a transcrição das respostas do Caderno de Questões da Prova Objetiva de Múltipla Escolha para a Folha de Respostas.

7.7. Não haverá prorrogação do tempo de duração das provas, respeitando-se as condições previstas neste Edital.

7.8. Não será permitido ao candidato prestar provas fora da data, do horário estabelecido ou do espaço físico determinado pela FUNDEP.

7.9. Serão considerados documentos de identidade oficial: Cédula Oficial de Identidade (RG), Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe (OAB, CREA, CRA, etc), Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira de Motorista com foto e Passaporte válido.

7.10. O documento de identificação deverá estar em perfeita condição a fim de permitir, com clareza, a identificação do candidato e deverá conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e assinatura.

7.11. Não serão aceitos documentos de identidade com prazos de validade vencidos, ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, podendo o candidato ser submetido à identificação digital que compreende a coleta de assinatura e a impressão digital em formulário próprio.

7.11.1. O candidato, no caso indicado no subitem 7.11, não poderá se ausentar do local determinado para a realização das provas até que seja feita sua identificação.

7.12. Sem prejuízo do disposto no subitem 7.11, o candidato será submetido à identificação digital que compreende a coleta de assinatura e a impressão digital na Folha de Respostas.

7.13. O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença de acordo com aquela constante no seu documento de identidade.

7.14. No caso de perda, roubo ou na falta do documento de identificação com o qual se inscreveu neste Concurso Público, o candidato poderá apresentar outro documento de identificação equivalente, conforme disposto no subitem 7.9 deste Edital.

7.15. Depois de identificado e instalado, o candidato somente poderá deixar a sala mediante consentimento prévio, acompanhado de um fiscal ou sob a fiscalização da equipe de aplicação de provas.

7.16. Será proibido, durante a realização das provas, fazer uso ou portar, mesmo que desligados, telefone celular, relógio digital, pagers, bip, agenda eletrônica, calculadora, walkman, notebook, palmtop, ipod, tablet, gravador, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento eletrônico, podendo a organização deste concurso público vetar o ingresso do candidato com outros aparelhos além dos anteriormente citados.

7.17. O candidato deverá levar somente os objetos citados no subitem 7.3 deste Edital. Caso assim não proceda, os pertences pessoais serão deixados em local indicado pelos aplicadores durante todo o período de permanência dos candidatos no local da prova, não se responsabilizando a FUNDEP nem o Poder Executivo do Município de Belo Horizonte por perdas, extravios ou danos que eventualmente ocorrerem.

7.18. Durante o período de realização das provas, não será permitido o uso de óculos escuros, boné, chapéu, gorro, lenço, brinco ou qualquer outro acessório que impeça a visão total das orelhas do candidato.

7.19. Os candidatos com cabelos longos devem comparecer com os cabelos presos, deixando as orelhas à mostra. Não será distribuído material para prender os cabelos.

7.20. É vedado o ingresso de candidato no local de prova portando arma de fogo ou objetos similares de cunho cortante, perfurante ou contundente no local de realização da prova, mesmo que possua o respectivo porte.

7.21. É de responsabilidade do candidato, ao término da sua prova, recolher e conferir os pertences pessoais e o seu documento de identidade apresentados quando do seu ingresso na sala de provas.

7.22. Os objetos ou documentos perdidos durante a realização das provas, que porventura venham a ser entregues à FUNDEP, serão guardados pelo prazo de 90 (noventa) dias e encaminhados posteriormente à Seção de Achados e Perdidos dos Correios.

7.23. Durante o período de realização das provas, não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, assim como não será permitido o uso de livros, códigos, manuais, impressos, anotações ou quaisquer outros meios.

7.24. As instruções constantes no Caderno de Questões da Prova Objetiva de Múltipla Escolha e na Folha de Respostas complementam este Edital e deverão ser rigorosamente observadas e seguidas pelo candidato.

7.25. Findo o horário limite para a realização das provas, o candidato deverá entregar ao Aplicador de Sala, a Folha de Respostas, devidamente preenchida e assinada.

7.26. Poderá ser eliminado o candidato que:

a) tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes;

b) estabelecer comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas a este Concurso Público, por qualquer meio;

c) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;

d) portar arma(s) no local de realização das provas, ainda que de posse de documento oficial de licença para o respectivo porte;

e) portar, mesmo que desligados, durante o período de realização das provas, quaisquer equipamentos eletrônicos como relógio digital, calculadora, walkman, notebook, palm-top, ipod, tablet, agenda eletrônica, gravador ou outros similares, ou instrumentos de comunicação interna ou externa, tais como telefone celular, bip, pager entre outros, ou deles fizer uso;

f) fizer uso de livros, códigos, manuais, impressos e anotações;

g) fizer uso de aparelho auditivo sem prévia autorização da FUNDEP;

h) deixar de atender as normas contidas no Caderno de Questões da Prova Objetiva de Múltipla Escolha e na Folha de Respostas da Prova Objetiva e demais orientações expedidas pela FUNDEP;

i) se recusar a submeter-se a detector de metais e identificação digital;

j) deixar de entregar a Folha de Respostas da Prova Objetiva, findo o prazo limite para realização das provas.

7.27. Caso ocorra alguma situação prevista no subitem 7.26 deste Edital, a FUNDEP lavrará ocorrência e, em seguida, encaminhará o referido documento a Comissão do Concurso Público, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

7.28. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova poderá fazê-lo, desde que assim o requeira conforme o disposto no subitem 7.28.1 deste Edital.

7.28.1. A solicitação deverá ser feita em até 07 (sete) dias úteis antes da data de realização das provas, por meio de requerimento, datado e assinado, entregue pessoalmente ou por terceiro, ou enviado, via Fax (31) 3409-6826 ou e-mail concursos@fundep.ufmg.br à FUNDEP/Gerência de Concursos, situada à Avenida Presidente Antônio Carlos, n° 6.627 - Unidade Administrativa II, 3° andar, Campus Pampulha/UFMG, Belo Horizonte/MG, (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - Portão 2) das 9h00 às 11h30 ou das 13h30 às 16h30, exceto sábados, domingos e feriados.

7.28.2. A candidata que não apresentar a solicitação no prazo estabelecido no subitem 7.28.1 deste Edital, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a solicitação atendida por questões de não adequação das instalações físicas do local de realização das provas.

7.28.3. Na hipótese de não cumprimento do prazo estipulado no subitem 7.28.1 deste Edital, o atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido pela FUNDEP.

7.28.4. Não haverá compensação do tempo despendido com a amamentação em favor da candidata.

7.28.5. Para amamentação, a criança deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela coordenação local deste concurso público.

7.28.6. A criança deverá estar acompanhada somente de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), e a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, será autorizada pela Coordenação deste concurso público.

7.28.7. A candidata lactante que não levar acompanhante não realizará as provas.

7.28.8. A FUNDEP não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.

7.28.9. A candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada de um Fiscal, do sexo feminino, da FUNDEP que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital.

7.29. Não haverá segunda chamada para as provas, devendo ser eliminado deste Concurso Público o candidato ausente por qualquer motivo.

7.30. Não será permitida, nos locais de realização das provas, a entrada e/ou permanência de pessoas não autorizadas pela FUNDEP, observado o previsto no subitem 7.28.1 deste Edital.

7.31. A inviolabilidade das provas será comprovada no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante termo formal, na presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos convidados aleatoriamente nos locais de realização das provas. 7.32. O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização das provas.

7.33. Somente serão permitidos assinalamentos na Folha de Respostas feitos com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitadas as condições solicitadas e concedidas aos candidatos com deficiência.

7.34. O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar sua Folha de Respostas da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de sua correção.

7.35. Não haverá substituição da Folha de Respostas da Prova Objetiva de Múltipla Escolha por erro do candidato.

7.36. Na correção da Folha de Respostas, serão computadas como erros as questões não assinaladas, as que contiverem mais de uma resposta e as rasuradas.

7.37. Será considerada nula a Folha de Respostas da Prova Objetiva que estiver marcada ou escrita, respectivamente, a lápis, bem como contendo qualquer forma de identificação ou sinal distintivo (nome, pseudônimo, símbolo, data, local, desenhos ou formas) produzido pelo candidato fora do lugar especificamente indicado para tal finalidade.

7.38. Os gabaritos das Provas Objetivas serão publicados no DOM, no endereço eletrônico <www.pbh.gov.br/dom> e disponibilizados no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>, no dia 27 de março de 2012.

7.39. Os gabaritos e as questões serão divulgados no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br> no dia 27 de março de 2012.

8. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

8.1. O Concurso Público constará das seguintes etapas:

8.1.1. Prova Objetiva de Múltipla Escolha; e

8.1.2. Prova de Títulos.

8.2. DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA

8.2.1. O Concurso Público constará de Prova Objetiva de Múltipla Escolha para todas as áreas de habilitação, conforme discriminado no ANEXO I, de caráter eliminatório e classificatório, cujos conteúdos programáticos constam do ANEXO II deste Edital.

8.2.1.1. As questões de múltipla escolha terão 04 (quatro) alternativas de respostas, das quais apenas 01 (uma) será correta, divididas por conteúdo conforme quadro a seguir:

Etapa

Provas

Conteúdo

Número de questões

Pontuação

Conhecimentos Básicos - Prova Objetiva I

Língua Portuguesa

9

60

Informática

6

Auditoria e Controle Interno

20

Direito Constitucional

5

Direito Administrativo

5

Administração Pública

5

Administração Financeira e Orçamentária

5

Políticas Públicas

5

Conhecimentos Específicos - Prova Objetiva II

-

20

20

8.3. DA PROVA DE TÍTULOS

8.3.1. Para a Prova de Títulos, de caráter classificatório, serão analisados e pontuados apenas os títulos dos candidatos que forem aprovados na Prova Objetiva de Múltipla Escolha, observadas as exigências do subitem 9.1 e respeitados os candidatos empatados na última posição, sendo atribuído o máximo de 10 (dez) pontos, conforme abaixo discriminado:

Títulos

Pontos

Especialização com o mínimo de 360 horas

02 (dois) pontos

Mestrado

03 (três) pontos

Doutorado

05 (cinco) pontos

8.3.2. Os títulos deverão ser entregues, por todos os candidatos inscritos, na FUNDEP, situada na Avenida Presidente Antônio Carlos, n° 6.627 - Unidade Administrativa II - 3° Andar - Campus UFMG - CEP: 31.270-901, Belo Horizonte/MG, das 9h30 às 16h30, no período de inscrição 26 de janeiro de 2012 a 24 de fevereiro de 2012 (exceto sábados, domingos e feriados), em envelope tamanho ofício e identificado, contendo externamente em sua face frontal, os seguintes dados: "Concurso Público - PBH - Edital 05/2011", com o nome, o número de inscrição do candidato e o cargo/área de habilitação para o qual se candidatou.

8.3.2.1. Todos os títulos deverão ser entregues uma única vez, não se admitindo complementação, inclusão e/ou substituição de documentos.

8.3.2.2. A FUNDEP emitirá ao candidato um protocolo de recebimento de Títulos, atestando exclusivamente a entrega dos mesmos. No protocolo constará o nome do candidato, o número da inscrição, o cargo/área de habilitação, data da entrega e os números correspondentes aos documentos protocolados.

8.3.3. Somente serão considerados os títulos, por área de habilitação, que tiverem correlação com as áreas listadas abaixo, sendo pontuados apenas 01(um) título de Especialização, 01(um) de Mestrado e 01(um) de Doutorado.

a) Área de habilitação em Administração: Processos, Material de Logística, Recursos Humanos, Administração Pública, Controle Interno e Auditoria;

b) Área de habilitação em Ciência da Computação e Tecnologia da Informação: Computação, Tecnologia da Informação, Redes, Sistemas de Informações, Segurança da Informação, Banco de Dados, Administração Pública, Controle Interno e Auditoria;

c) Área de habilitação em Ciências Contábeis: Contabilidade, Custos, Análise de Balanços, Administração Pública, Controle Interno e Auditoria;

d) Área de habilitação em Ciências Econômicas: Economia, Estatística, Administração Pública, Controle Interno e Auditoria;

e) Área de habilitação em Direito: Direito, Administração Pública, Controle Interno e Auditoria;

f) Área de habilitação em Engenharia Civil: Engenharia, Orçamento, Custos, Administração Pública, Controle Interno e Auditoria.

8.3.4. A comprovação de títulos referentes à pós-graduação "lato sensu" (Especialização) será feita mediante a apresentação de fotocópia autenticada em cartório do certificado de conclusão (frente e verso), expedido por instituição superior reconhecida pelo MEC ou pelo CEE/MG, com indicação da carga horária e dos conteúdos ministrados.

8.3.5. A comprovação de títulos referentes à pós-graduação "stricto-sensu" (Mestrado e Doutorado) será feita mediante apresentação de fotocópias autenticadas em cartório dos respectivos diplomas (frente e verso), expedidos por instituição superior reconhecida pelo MEC ou pelo CEE/MG ou de fotocópias autenticadas em cartório das Atas das Bancas Examinadoras, devidamente assinadas, comprovando a aprovação das dissertações ou teses.

8.3.6. Os diplomas e/ou certificados expedidos no exterior somente serão considerados quando revalidados por Universidade brasileira, conforme determinações emanadas do MEC e CAPES.

8.3.7. Será de responsabilidade exclusiva do candidato a entrega da documentação referente aos títulos, não sendo aceitos títulos entregues via Correios, fax ou internet e/ou fora do prazo estabelecido.

8.3.8. Serão recusados pela Banca de Apuração, liminarmente, os títulos que não atenderem às exigências deste Edital.

8.3.9. Em nenhuma hipótese a documentação referente aos títulos será devolvida aos candidatos após a realização do concurso.

9. DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

9.1. Somente será considerado aprovado e classificado no concurso, por cargo/área de habilitação, o candidato que, cumulativamente:

a) tenha obtido, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos distribuídos na prova de Conhecimentos Básicos da Prova Objetiva de Múltipla Escolha; e

b) tenha obtido, no mínimo, 60 % (sessenta por cento) dos pontos distribuídos na prova de Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva de Múltipla Escolha; e

c) tenha obtido, pontuação diferente de 0 (zero) em qualquer conteúdo.

9.2. Ocorrendo empate quanto ao número de pontos obtidos, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

9.2.1. Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que:

a) tiver maior número de pontos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha de Conhecimentos Específicos;

b) tiver maior número de pontos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha de Conhecimentos Básicos;

c) tiver maior número de pontos na Prova de Títulos;

d) tiver mais idade.

9.2.2. Nos casos em que o empate persistir mesmo depois de aplicados todos os critérios de desempate previstos nos subitens 9.2 e 9.2.1, o Poder Executivo do Município de Belo Horizonte realizará Sorteio Público, a ser acompanhado pela Auditoria Geral do Município.

9.3. Serão considerados eliminados, para todos os efeitos, os demais candidatos que não satisfizerem todos os requisitos fixados no subitem 9.1, não havendo, sob hipótese nenhuma, classificação dos mesmos.

9.4. O Resultado Final das Provas Objetivas de Múltipla Escolha será publicado no DOM, no endereço eletrônico <www.pbh.gov.br/dom> e disponibilizado no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>.

9.5. O Resultado Final deste Concurso Público será apurado por meio da soma das notas da Prova Objetiva de Múltipla Escolha e Prova de Títulos.

9.6. No Resultado Final deste Concurso Público, os candidatos aprovados constarão na ordem crescente de classificação relativa aos cargos/áreas de habilitação para os quais concorreram.

9.7. Será publicada no DOM e divulgada nos endereços eletrônicos <www.gestaodeconcursos.com.br> e <www.pbh.gov.br/dom>, a relação dos candidatos aprovados na Prova Objetiva de Múltipla Escolha por cargos/áreas de habilitação, em ordem decrescente de notas, em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

9.8. A relação dos candidatos aprovados nas Provas Objetivas contendo as notas de títulos, será publicada no DOM e divulgada nos endereços eletrônicos <www.gestaodeconcursos.com.br> e <www.pbh.gov.br/dom>, em ordem crescente de notas, contendo a classificação final, em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

10. DOS RECURSOS

10.1. Caberá interposição de recurso fundamentado à FUNDEP no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia subsequente à data de publicação do objeto do recurso, em todas as decisões proferidas e que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos, tais como nas seguintes situações:

a) contra indeferimento do Pedido de Isenção da Taxa de Inscrição;

b) contra indeferimento de inscrição por problemas ocasionados no pagamento do valor da inscrição;

c) contra indeferimento da inscrição como candidato portador de deficiência e da condição especial;

d) contra questões das Provas Objetivas de Múltipla Escolha e gabaritos preliminares;

e) contra a totalização dos pontos obtidos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha, desde que se refira a erro de cálculo das notas;

f) contra a totalização dos pontos obtidos na Prova de Títulos e Classificação Final neste Concurso Público.

g) contra a exclusão do candidato relativo às declarações e informações descritas no subitem 11.24 deste Edital;

h) contra os procedimentos efetivados pela Gerência de Saúde e Segurança do Trabalho descritos nos subitens 3.2.4 e 6.16.1, deste Edital.

10.1.1. No caso de indeferimento de inscrição por problemas ocasionados no pagamento do valor da inscrição, alínea "b", além de proceder conforme disposto no subitem 10.2, o candidato deverá, obrigatoriamente, enviar por meio do fax (31) 3409-6826, e-mail concursos@fundep.ufmg.br ou pessoalmente na FUNDEP/Gerência de Concursos, situada à Avenida Pres. Antônio Carlos, n° 6.627 - Unidade Administrativa II, 3° andar, Campus Pampulha/UFMG, Belo Horizonte/MG, (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - Portão 2) das 9h00 às 11h30 ou das 13h30 às 16h30 (exceto sábados, domingos e feriados), cópia legível do comprovante de pagamento do valor da inscrição, com autenticação bancária, bem como de toda a documentação e das informações que o candidato julgar necessárias à comprovação da regularidade do pagamento.

10.1.2. Para interposição de recurso previsto na alínea "h", o candidato nomeado deverá excepcionalmente protocolar Processo Administrativo na Gerência de Atendimento ao Servidor da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, situada no endereço: Rua Espírito Santo, n° 250, 1° andar, Centro, CEP: 30.160-030 - Belo Horizonte/MG, no horário de 08h00 às 17h00.

10.2. Os recursos mencionados no subitem 10.1 deste edital deverão ser encaminhados via internet, somente pelo endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>, por meio do link correspondente a cada fase recursal, conforme discriminado no subitem 10.1, que estará disponível das 00h00 do primeiro dia recursal às 23h59 do terceiro dia recursal.

10.3. Os recursos encaminhados via internet, conforme especificado no subitem 10.2, devem seguir as determinações constantes no endereço eletrônico da FUNDEP/Gestão de Concursos e:

a) não conter qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;

b) ser elaborado com argumentação lógica, consistente e acrescido de indicação da bibliografia pesquisada pelo candidato para fundamentar seu questionamento;

c) apresentar a fundamentação referente apenas a questão previamente selecionada para recurso.

10.4. Para situação mencionada no subitem 10.1, alínea "d" deste Edital, será admitido um único recurso por questão para cada candidato, devidamente fundamentado.

10.5. Não serão aceitos recursos coletivos.

10.6. Serão indeferidos os recursos que:

a) não estiverem devidamente fundamentados;

b) não apresentarem argumentações lógicas e consistentes;

c) forem encaminhados via fax, telegrama, Correios ou via internet fora do endereço eletrônico/ link definido no subitem 10.2, com exceção a situação prevista no subitem 10.1.1.

d) forem interpostos em desacordo com o prazo conforme estabelecido no subitem 10.1;

e) apresentarem no corpo da fundamentação outras questões que não a selecionada para recurso.

10.7. Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares cujo teor seja objeto de recurso apontado no subitem 10.1 deste edital.

10.8. A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento dos recursos será divulgada no DOM e nos endereços eletrônicos <www.gestaodeconcursos.com.br> e www.pbh.gov.br/dom.

10.9. Após a divulgação oficial de que trata o subitem 10.8 deste Edital, a fundamentação objetiva da decisão da banca examinadora sobre o recurso ficará disponível para consulta individualizada do candidato no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>, na "Área do Candidato", no item "Meus Recursos", até a homologação deste Concurso Público.

10.10. A decisão de que trata o subitem 10.8 deste Edital terá caráter terminativo e não será objeto de reexame.

10.11. Os pontos relativos a questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que fizeram a prova e não obtiveram pontuação nas referidas questões conforme o primeiro gabarito oficial, independentemente de interposição de recursos. Os candidatos que haviam recebido pontos nas questões anuladas, após os recursos, terão esses pontos mantidos sem receber pontuação a mais.

10.12. Alterado o gabarito oficial pela Banca Examinadora, de ofício ou por força de provimento de recurso, as provas serão corrigidas de acordo com o novo gabarito.

10.13. Na ocorrência do disposto nos subitens 10.11 e 10.12 deste Edital, poderá haver alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida.

10.14. No que se refere ao subitem 10.1, alínea "f", se a argumentação apresentada no recurso for procedente e levar à reavaliação dos títulos anteriormente analisados, prevalecerá à nova análise para efeito de classificação.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. As publicações e as divulgações referentes a este concurso público serão realizadas da seguinte forma:

11.1.1. Até a data de homologação, as publicações e divulgações serão feitas no DOM, no endereço eletrônico <www.pbh.gov.br/dom> e na FUNDEP/Gerência de Concursos, situada à Avenida Presidente Antônio Carlos, n° 6.627 - Unidade Administrativa II, 3° andar, Campus Pampulha/UFMG, Belo Horizonte/MG (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram - portão 2), das 9h00 às 11h30 ou das 13h30 às 16h30 (exceto sábados, domingos e feriados), pelo telefone (31) 3409-6827, pelo e-mail concursos@fundep.ufmg.br ou no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>. Cópias das publicações estarão disponíveis para consulta na Gerência de Provimento de Recursos Humanos da Gerência de Planejamento e Incorporação, situada na Rua Espírito Santo, n° 250, 8° andar - sede da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos - SMARH.

11.1.1.1. O Edital regulador do concurso será publicado em jornal de grande circulação em Belo Horizonte/MG.

11.1.2. Após a data de homologação, as publicações e divulgações serão feitas no DOM e no endereço eletrônico <www.pbh.gov.br/dom>. Cópias das publicações estarão disponíveis para consulta na Gerência de Provimento de Recursos Humanos da Gerência de Planejamento e Incorporação.

11.1.2.1. O Poder Executivo do Município de Belo Horizonte também disponibilizará ao candidato, após a data de homologação, um atendimento telefônico por meio da Central de Atendimento Telefônico da PBH pelo telefone 156, para a cidade de Belo Horizonte/MG ou pelo telefone (31) 3249-0405, para as demais localidades.

11.1.3. Não haverá publicação no DOM da relação de candidatos eliminados, sendo que estes terão as notas disponibilizadas para consulta individual, no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>.

11.2. O prazo de validade deste concurso público é de 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, a critério exclusivo do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

11.3. Os certames para cada cargo/área de habilitação regidos por este Edital são independentes.

11.3.1. O Poder Executivo do Município de Belo Horizonte poderá homologar, por atos diferentes e em épocas distintas, o resultado final para cada cargo/área de habilitação.

11.4. Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o seu não cumprimento.

11.5. Sob hipótese nenhuma serão aceitas justificativas dos candidatos pelo não cumprimento dos prazos determinados nem serão aceitos documentos após as datas estabelecidas.

11.6. Para contagem do prazo de interposição de recursos e entrega de laudos médicos, pedidos de isenção, títulos e/ou outros documentos, excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o último dia do prazo estabelecido neste Edital, desde que coincida com o dia de funcionamento normal da FUNDEP. Em caso contrário, ou seja, se não houver expediente normal na FUNDEP, o período previsto será prorrogado para o primeiro dia seguinte de funcionamento normal.

11.7. Não serão considerados os laudos médicos, recursos, títulos e pedidos de isenção que não atenderem as formas e os prazos determinados neste Edital.

11.8. A comprovação da tempestividade dos laudos médicos, pedidos de isenção, títulos e/ou de outros documentos será feita, quando encaminhados por SEDEX, pela data de postagem constante no envelope e, quando entregues pessoalmente, por protocolo de recebimento atestando exclusivamente a entrega dos documentos. No protocolo, constarão o nome do candidato, a inscrição, o nome e o código do cargo/área de habilitação para o qual concorre e a data de entrega. O conteúdo do envelope entregue ou encaminhado via SEDEX é de exclusiva responsabilidade do candidato.

11.8.1. A FUNDEP não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada de laudos médicos, pedidos de isenção, títulos e/ou de outros documentos, quando enviado via SEDEX.

11.9. Não serão disponibilizadas ao candidato cópias e/ou devolução de recursos, laudos médicos, pedidos de isenção, título e/ou de outros documentos entregues, ficando a documentação sob a responsabilidade da FUNDEP até o encerramento do concurso público.

11.10. Não serão permitidas ao candidato a inclusão, a complementação, a suplementação ou a substituição de documentos durante ou após os períodos recursais previstos neste Edital.

11.11. A análise dos recursos será de responsabilidade da FUNDEP.

11.12. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação na Prova Objetiva de Múltipla Escolha.

11.13. É da inteira responsabilidade do candidato acompanhar, pelo DOM e/ou por meio da internet, nos endereços eletrônicos indicados no subitem 11.1.1 deste Edital, bem como pelas cópias das publicações disponíveis para consulta na Gerência de Provimento de Recursos Humanos, todos os atos e editais referentes a este concurso público.

11.14. A FUNDEP não fornecerá, para candidatos, autoridades ou instituições de direito público ou privado, nenhum exemplar ou cópia de provas relativas a concursos públicos anteriores.

11.15. A Gerência de Provimento de Recursos Humanos da Gerência de Planejamento e Incorporação emitirá certificado de aprovação neste concurso, valendo também, como tal, as publicações oficiais.

11.16. A aprovação no concurso público regido por este Edital assegurará apenas a nomeação dentro do número de vagas previsto no ANEXO I deste Edital.

11.16.1. A aprovação de candidatos classificados além do número de vagas previsto no ANEXO I deste Edital assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada ao surgimento de novas vagas, ao exclusivo interesse e conveniência da Administração, à disponibilidade orçamentária, à estrita ordem de classificação, ao prazo de validade do concurso e ao cumprimento das disposições legais pertinentes.

11.17. O candidato aprovado deverá manter na Gerência de Provimento de Recursos Humanos da Gerência de Planejamento e Incorporação, durante o prazo de validade do concurso público, seu endereço completo, correto e atualizado, responsabilizando-se por eventuais falhas no recebimento das correspondências a ele enviadas pela Administração Municipal em decorrência de insuficiência, equívoco ou alterações dos dados por ele fornecidos.

11.18. O Poder Executivo do Município de Belo Horizonte não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço não atualizado;

b) endereço de difícil acesso;

c) correspondência devolvida pelos Correios por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;

d) correspondência recebida por terceiros.

11.19. Quando da nomeação e dentro do prazo previsto para posse, o candidato terá direito à reclassificação no último lugar da listagem de aprovados, mediante requerimento, podendo ser novamente nomeado, dentro do prazo de validade do concurso, se houver vaga, nos termos da Lei Municipal nº 7.169/96.

11.19.1. O requerimento de reclassificação será preenchido em formulário próprio fornecido pela Gerência de Provimento de Recursos Humanos, em caráter definitivo, e será recusado se incompleto ou com qualquer emenda ou rasura.

11.20. Independentemente de sua aprovação/classificação neste concurso público, não será admitido ex-servidor do Município de Belo Horizonte que esteja submetido ao disposto no art. 205 da Lei Municipal n° 7.169/96.

11.21. Será declarado estável, após 3 (três) anos de efetivo exercício do cargo, o servidor aprovado na avaliação de desempenho, conforme previsto na E.C. n° 19 e na Lei Municipal n° 7.169/96.

11.22. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, atos, avisos e convocações relativas a este Concurso Público que vierem a ser publicados no DOM, observadas as regras contidas nos subitens 11.12 e 11.13.

11.22.1. O Poder Executivo do Município de Belo Horizonte e a FUNDEP não se responsabilizam por quaisquer cursos, apostilas e outros materiais impressos ou digitais referentes às matérias deste concurso ou ainda por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.

11.23. As despesas relativas à participação do candidato neste concurso, tais como: realização das provas, realização de exames admissionais, alimentação, estadia, deslocamentos, apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato.

11.24. Será excluído do concurso, por ato da FUNDEP, o candidato que:

a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

b) agir com incorreção ou descortesia, para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas;

c) incorrer nas situações previstas nos subitens 7.16, 7.18, 7.20 e 7.23;

d) for responsável por falsa identificação pessoal;

e) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do processo seletivo;

f) não devolver, integralmente, o material recebido;

g) efetuar o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital; e

h) não atender às determinações regulamentares da FUNDEP, pertinentes ao processo seletivo.

11.25. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito para obter aprovação própria ou de terceiros, sua prova será anulada e o candidato será, automaticamente, eliminado do concurso.

11.26. Um exemplar dos cadernos das provas será disponibilizado na internet para todos os interessados, no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br>, assegurando-se, desse modo, a observância dos princípios da publicidade e da isonomia.

11.27. Após o término do concurso, a FUNDEP encaminhará toda documentação referente a este concurso à SMARH, para arquivamento.

11.28 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos do Município de Belo Horizonte /MG, ouvida a FUNDEP, no que couber.

Belo Horizonte, de de 2011.

Gleison Pereira de Souza
Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

ANEXO I

CARGO, CÓDIGO, ÁREA DE HABILITAÇÃO, HABILITAÇÃO EXIGIDA, DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS, JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

Cargo

Código

Área de Habilitação

Habilitação Exigida

Total de vagas

Vagas para ampla concorrência

Vagas reservadas para pessoas com deficiência

Jornada de Trabalho

Remuneração Inicial em 11/2011

Auditor

301

Administração

Curso de graduação completo em Administração, em nível de bacharelado, reconhecido pelo MEC

3

3

0*

8 (oito) horas diárias

R$ 3.303,52 + Gratificação de Desempenho de Auditoria de até R$ 3.200,00

302

Ciência da Computação

Curso de graduação completo em Ciência da Computação, em nível de bacharelado, reconhecido pelo MEC.

4

4

0*

303

Ciências Contábeis

Curso de graduação completo em Ciências Contábeis, em nível de bacharelado, reconhecido pelo MEC.

2

2

0*

304

Ciências Econômicas

Curso de graduação completo em Ciências Econômicas, em nível de bacharelado, reconhecido pelo MEC.

1

1

0*

305

Direito

Curso de graduação completo em Direito, em

nível de bacharelado, reconhecido pelo MEC.

2

2

0*

306

Engenharia Civil

Curso de graduação completo em Engenharia Civil, em nível de bacharelado, reconhecido pelo MEC.

18

16

2

307

Tecnologia da Informação

Curso de graduação completo em Tecnologia da Informação, em nível de bacharelado, reconhecido pelo MEC.

4

4

0*

* Aos candidatos com deficiência é garantido o direito de se inscreverem neste concurso. Surgindo novas vagas a primeira nomeação de candidato deficiente, classificado no concurso, dar-se-á para preenchimento da décima vaga relativa ao cargo de que trata o presente Edital e as demais ocorrerão na vigésima vaga, trigésima vaga e assim sucessivamente, durante o prazo de validade do concurso, obedecido o disposto no art. 37, inciso VIII da Constituição Federal/88 e na Lei Municipal n° 6.661, de 14 de junho de 1994.

ANEXO II

PROGRAMAS DAS PROVAS OBJETIVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA

CONHECIMENTOS BÁSICOS (COMUM PARA TODAS AS ÁREAS DE HABILITAÇÃO)

LÍNGUA PORTUGUESA

Programa:

Ortografia: emprego das letras; divisão silábica; acentuação gráfica; abreviaturas e siglas; sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos; notações léxicas. Acordo ortográfico de 2009 (acentuação gráfica e uso do hífen). Pontuação. Substantivo: classificação, formação, flexão e emprego. Adjetivo: classificação, formação, flexão e emprego; locução adjetiva; gentílicos. Pronome: classificação, formação, flexão e emprego; colocação dos pronomes pessoais oblíquos átonos. Verbo: conjugação dos verbos regulares, irregulares e defectivos; verbos abundantes; classificação, formação, flexão (modos, formas nominais, tempos, número, pessoa e voz); locução verbal. Advérbio: classificação e emprego. Análise sintática: termos da oração; estrutura do período (coordenação e subordinação). Coesão e coerência textuais; uso dos articuladores. Sintaxe: concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal. Ocorrência da crase. Interpretação de texto.

INFORMÁTICA

Programa:

Ferramentas básicas: sistema operacional Windows 2010, editor de texto Word 2010, planilha eletrônica Excel 2010 e PowerPoint 2010. Conceitos de Internet: e-mail e navegadores.

AUDITORIA E CONTROLE INTERNO

Programa:

Controles internos: origem, desenvolvimento e definições. Exigências constitucionais. Importância e princípios dos controles internos. Elementos e classificação dos controles internos. Princípios para avaliação de sistemas de controles internos. Principais metodologias existentes. Limitações dos sistemas de controles internos. Meios para atingir um controle interno adequado. Organização do controle interno e externo da administração pública. Auditoria: Conceitos, objetivos e classificação. Processo de auditoria, planejamento, avaliação dos controles internos e avaliação dos riscos. Visão geral do processo de auditoria: amostragem estatística, evidência, objetivos, programas, relevância, riscos, estratégias e testes de auditoria. Execução de Auditoria: contábil, patrimonial, orçamentária, financeira, administrativa, de suprimento de bens e serviços, de recursos humanos, de tecnologias da informação e de obras e serviços de engenharia. Técnicas e procedimentos de Auditoria. Documentação de Auditoria: papéis de trabalho, relatórios e pareceres de auditoria. Normas de auditoria. Normas internacionais para o exercício profissional da auditoria interna. Código de ética e padrões de auditoria. Normas emanadas pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários, CFC - Conselho Federal de Contabilidade, IBRACON - Instituto Brasileiro dos Auditores Independentes do Brasil e demais órgãos regulamentadores de auditoria. Normas relativas à execução dos trabalhos. Normas relativas à opinião do auditor. Auditoria no setor público: Finalidades e objetivos da auditoria governamental. Abrangência de atuação. Formas e tipos.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Programa:

Constituição da República Federativa do Brasil (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais). Dos Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais. Organização do Estado. Organização político-administrativa. Municípios. Administração Pública. Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Disposições gerais.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Programa:

Direito Administrativo: conceito, fontes e evolução. Princípios da Administração Pública e regime jurídico-administrativo. Normas constitucionais sobre o servidor público. Organização administrativa. Ato Administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, motivação e invalidação. Bens e Serviços públicos. Licitação: conceito, finalidade, princípios, modalidades. Dispensa e inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação. Procedimento Administrativo. Contrato administrativo: conceito, características, espécies, inexecução e extinção.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Programa:

Estado, Governo e Administração Pública: conceito, princípios, finalidade. Administração Pública Direta e Indireta. Entidades políticas e administrativas. Órgãos e agentes públicos. Poderes e deveres do administrador público. Governabilidade, governança e accountability. Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial. Evolução da Administração Pública no Brasil. Relações entre esferas de governo. Excelência nos serviços públicos. Gestão por resultados na produção de serviços públicos. Gestão de Pessoas por Competências. Mudanças institucionais: conselhos, organizações sociais, organização social de interesse público. Governo eletrônico. Transparência da Administração Pública. Controle social e cidadania. Organização do controle interno e externo da Administração Pública.

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Programa:

Orçamento Público - Evolução histórica e correlação orçamento/ planejamento. Princípios orçamentários. Orçamento tradicional e orçamento-programa. Orçamento segundo a Constituição Federal: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Financeiras - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. Processo de elaboração da proposta orçamentária. Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Princípios, objetivos e efeitos no planejamento e no processo orçamentário; Limites para despesas de pessoal; Limites para a dívida; Gestão patrimonial; Mecanismos de transparência fiscal, controle e fiscalização. Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa Pública. Conceito e estágios da Receita e da Despesa Pública. Fontes Alternativas de Recursos: As Parceiras Público-Privadas. Tributo: conceito e espécies. Tributos de Competência do Município de Belo Horizonte.

POLÍTICAS PÚBLICAS

Programa:

Conceitos básicos em Políticas Públicas. Ciclo de Políticas Públicas: formulação, desenvolvimento, implementação, monitoramento e avaliação de Políticas Públicas. Tipos de avaliação. Utilização de indicadores. As Políticas Públicas no Estado brasileiro contemporâneo. Federalismo, Descentralização e democracia. Participação, atores sociais e controle social. Gestão local, cidadania e equidade social. Análise custo-benefício e análise custo-efetividade.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

CARGO/ÁREA DE HABILITAÇÃO: AUDITOR/ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa:

Princípios fundamentais e funções do administrador. Visão histórica da administração. Processo administrativo. Planejamento da ação organizacional: fundamentos do planejamento; planejamento estratégico, tático e operacional; formulação de objetivos. Organização: fundamentos da organização; estrutura/desenho organizacional e desenho departamental. Direção da ação organizacional: fundamentos da direção; liderança nas organizações. Controle gerencial: fundamentos do controle; técnicas, sistemas e fases do controle. Processo decisório e resolução de problemas. Administração estratégica.

GESTÃO DE PESSOAS

Programa:

Teorias da motivação. Motivação e recompensas intrínsecas e extrínsecas. Motivação e contrato psicológico. Comunicação interpessoal. Barreiras à comunicação. Comunicação formal e informal na organização. Comportamento grupal e intergrupal. Processo de desenvolvimento de grupos. Administração de conflitos. Liderança e poder. Teorias da liderança. Gestão de equipes. Gestão participativa. Desenvolvimento Organizacional. Mapeamento e análise de processos organizacionais. Indicadores de Desempenho. Qualidade de vida no trabalho. Clima organizacional. Cultura organizacional. Gestão Estratégica de Pessoas. Conceito e tipologia de competências. Gestão de Pessoas por Competências. Competência como elo entre indivíduo e organização. Modelo Integrado de Gestão por Competências. Identificação e priorização de competências importantes para o negócio. Mapeamento de perfis profissionais por competências. Possibilidades e limites da gestão de pessoas no setor público. Gestão do desempenho. Coaching: Conceito, o processo, perguntas eficazes.

GESTÃO ORGANIZACIONAL

Programa:

Conceitos básicos de organização. As organizações e a administração: as organizações e o administrador. Funções organizacionais. Projeto organizacional: fundamentos. Teorias e escolas de Administração. A evolução do pensamento em administração. Abordagem clássica (Administração Científica, Teoria Clássica). Abordagem humanista e comportamental. Abordagem estruturalista da administração (Teoria Neoclássica, Modelo Burocrático de Organização). Abordagem sistêmica e contingencial da administração (Teoria de Sistemas e Teoria Contingencial). Planejamento. Gráficos de processamento (fluxograma e organograma). Análise, desenho e melhoria de processos administrativos. Administração de Mudanças. Administrando a mudança planejada. Resistência à mudança. Análise Administrativa. Melhoria de processos administrativos. Questões contemporâneas na administração da mudança.

OPERAÇÕES E LOGÍSTICA

Programa:

Sistemas de produção: Capacidade e localização. Produto e processo. Arranjos físicos e fluxo. Tecnologia de processo. Planejamento e controle de produção. Qualidade: planejamento, controle, métodos e processos. Logística: produto logístico, serviço ao cliente, compras e suprimento, transporte, distribuição, gestão de estoque, armazenagem, embalagem, projeto logístico e gerenciamento da cadeia de suprimentos.

CARGO/ÁREA DE HABILITAÇÃO: AUDITOR/CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Programa:

Governança de TI - Cobit 4.1: aspectos gerais, estrutura, conceitos, finalidade, modelo de maturidade, objetivos de controle, objetivos de negócios e objetivos de TI, domínios e processos. Qualidade de software: conceitos básicos, estrutura e objetivos. Gerenciamento de serviços de TI - ITIL V3: conceitos, papéis genéricos, ciclo de vida dos serviços. Gerenciamento de projetos de TI -PMBoK: conceitos de gerenciamento de projetos, ciclo de vida de projeto, conceitos básicos e estrutura do PMBoK.

SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO

Programa:

Organização e arquitetura de computadores. Sistemas operacionais. Software livre.

REDES DE COMPUTADORES

Programa:

Comunicação de dados: tipos e meios de transmissão, técnicas básicas de comunicação, técnicas de comutação de circuitos, pacotes e células, topologias de redes de computadores, Internet, Intranet, modelo de referência OSI e arquitetura TCP/IP. Tecnologias e protocolos de redes locais. Elementos de interconexão de redes de computadores (hubs, bridges, switches, roteadores, gateways). Configuração e gerenciamento de serviços de rede. Gerenciamento de redes de computadores. Tecnologias de redes de longa distância. Redes sem fio: conceitos e protocolos.

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Programa:

Gestão de segurança da informação: classificação e controle de ativos de informação, segurança de ambientes físicos e lógicos, controles de acesso, segurança de serviços terceirizados. Gestão de riscos: planejamento, identificação e análise de riscos, plano de continuidade de negócio. Política de segurança da informação: processos de definição, implantação e gestão de políticas de segurança e auditoria. Sistemas de Backup: tipos de backups, planos de contingência e meios de armazenamento para backups. Dispositivos de segurança de redes de computadores: firewalls, detectores de intrusão (IDS e IPS), proxies, NAT, sniffers. Ataques a redes de computadores: prevenção e tratamento de incidentes, tipos de ataques (spoofing, flood, DoS, DDoS, phishing). Malwares: vírus de computador, cavalo de tróia, adware, spyware, backdoors, keylogger, worm. Segurança na Internet.

Criptografia: princípios, aplicações, algoritmos simétricos e assimétricos, certificação e assinatura digital.

DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS

Programa:

Análise e projeto de sistemas: análise e projeto orientados a objetos, modelos e diagramas, arquitetura em três camadas, arquitetura orientada a serviços, webservices, SOAP. Desenvolvimento de sítios para internet: usabilidade e acessibilidade na internet.

ENGENHARIA DE SOFTWARE

Programa:

Princípios de Engenharia de Software: engenharia de requisitos de software, processos de desenvolvimento de software, projeto de software orientado a objetos, testes e validação. Medição e estimativas de projetos de software: análise de pontos de função, processo de contagem de pontos de função, tipos de função, fatores de ajuste.

GERENCIAMENTO DE DADOS

Programa:

Fundamentos de banco de dados: arquitetura, modelos lógicos e representação física; organização de arquivos e métodos de acesso; linguagens de definição e manipulação de dados em SGBD relacionais; linguagens de definição, manipulação, controle e transação de dados em SGBD relacionais; sistemas de suporte a decisão; conceitos básicos, arquiteturas e aplicações de data warehouse, ETL, OLAP e data mining; técnicas de modelagem e otimização de bases de dados multidimensionais; cluster de banco de dados. Administração de banco de dados relacionais: projeto e implantação de SGBD relacionais; administração de usuários e perfis de acesso; controle de proteção, integridade e concorrência; backup e restauração de dados; tolerância a falhas e continuidade de operação; monitoração e otimização de desempenho. ORACLE, POSTGRES, MYSQL e PLSQL: conceitos, fundamentos, instalação, administração, configuração, comandos, performance e detecção de problemas.

CARGO/ÁREA DE HABILITAÇÃO: AUDITOR/CIÊNCIAS CONTÁBEIS

CONTABILIDADE GERAL

Programa:

Contabilidade: conceito, objeto, área de atuação. Técnicas contábeis. Princípios Fundamentais de Contabilidade.

Patrimônio: A Estática Patrimonial; o significado dos grupos patrimoniais e a configuração dos diferentes estados patrimoniais. Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. Conta: conceito, débito, crédito e saldo. Teorias, função e estrutura das contas. Contas patrimoniais e de resultado. Apuração de resultados. Sistema de contas e plano de contas. Demonstrações Contábeis: elaboração, estruturação e classificação de acordo com a Legislação vigente.

Análise de Balanços: horizontal, vertical e por índice.

CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL

Programa:

Contabilidade Pública: conceito, campo de aplicação, regimes contábeis, escrituração, plano de contas. Orçamento público: conceito, princípios, tipos, etapas, metodologia de elaboração, estrutura, classificações orçamentárias, execução orçamentária e financeira. Sistemas de Escrituração: orçamentário, financeiro, patrimonial e contas de compensação. Balanços e Demonstração das Variações Patrimoniais: conceituação, composição e conteúdo, levantamento e apuração dos balanços orçamentário, financeiro, patrimonial e da demonstração das variações patrimoniais. Tópicos Especiais de Contabilização: restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, dívida pública, regime especial de adiantamento, créditos orçamentários disponíveis e adicionais, movimentações patrimoniais, estágios de escrituração da receita e da despesa. Plano de Contas: conceitos, estrutura, desdobramento no nível de classe, grupo e subgrupo, ativo, passivo, despesa, receita e resultado do exercício. Processo de execução da receita e da despesa orçamentária e extra-orçamentária. Lei n. 4.320/64: aspectos de elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública. Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF: objetivos, aspectos contábeis de controle. Noções de Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público (IPSAS - International Public Sector Accounting Standards).

CARGO/ÁREA DE HABILITAÇÃO: AUDITOR/CIÊNCIAS ECONÔMICAS

MICROECONOMIA

Programa:

A teoria do Consumidor. Efeitos, Preço, Renda e Substituição. Elasticidade da Procura. Lei dos Rendimentos Decrescentes e Rendimentos de Escala. Teoria dos Custos de Produção no Curto e Longo Prazos. Elasticidade da Oferta. Assimetria da informação, Risco Moral e Incertezas. Estruturas de Mercado: Concorrência Perfeita, Concorrência Imperfeita, Monopólio, Oligopólio. Monopólio natural. Regulação e Defesa da Concorrência. Dinâmica de Determinação de Preços e Margem de Lucro. Teoria dos Jogos. Padrão de concorrência. Análise de Competitividade. Análise de Indústrias e da Concorrência. Vantagens Competitivas. Economias de escala e escopo. Barreiras à entrada. Estrutura de mercado e inovação. Cadeias e Redes Produtivas. Competitividade e Estratégia Empresarial. Externalidades.

MACROECONOMIA

Programa:

Sistemas de Contas Nacionais. Análise de Determinação da Renda. Determinantes do consumo e do investimento. Análise de política monetária e fiscal. Dinâmica Econômica. Funções da Moeda. Conceitos de Oferta e Demanda Monetária. Taxas de Juros. Sistema Financeiro Nacional. Instrumentos de Política Monetária. Teorias da Inflação. Crescimento Econômico: modelos de crescimento exógeno e endógeno.

ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO

Programa:

Classificação de bens: público, semi-público e privado. Bens públicos e externalidades. Funções governamentais. Princípios gerais de tributação. O cálculo do déficit público: as Necessidades de Financiamento do Setor Público nos conceitos nominal, operacional e resultado primário. Análise do perfil da dívida pública brasileira. Previdência social no Brasil. As características do sistema tributário. Federalismo Fiscal. Marco regulatório a partir da década de 90. A Lei de Responsabilidade Fiscal.

ECONOMIA BRASILEIRA

Programa:

Evolução da economia brasileira e da política econômica. O desempenho da economia brasileira e da política econômica no período recente. A Crise Internacional e os impactos na economia brasileira. Emprego: evolução recente, informalização e tendências.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Programa:

Gestão da Inovação. O Papel da Inovação nas mudanças estruturais. Políticas de desenvolvimento para redução das desigualdades. Políticas de combate à pobreza. Políticas de distribuição da renda no Brasil. A discussão sobre o financiamento do desenvolvimento. Economia do Meio Ambiente: economia da poluição e política ambiental. Economia Solidária e Microcrédito. A Política de Desenvolvimento Produtivo, Plano de Ação, Ciência, Tecnologia e Inovação: premissas, objetivos e prioridades estratégicas. Programa de Aceleração do Crescimento. A redução recente da desigualdade de renda.

ANÁLISE DE PROJETOS E ELEMENTOS DE FINANÇAS

Programa:

Estudo de mercado. Análise e projeções de demanda e oferta. Tendências de preços. Dimensionamento e localização. Economicidade e escala de produção. Previsões de receitas e custos. Métodos de cálculo de depreciação. Projeção de lucros e perdas. Ponto de nivelamento. Investimentos fixos. Projeção de capital de giro. Cronograma financeiro. Esquema de financiamento dos investimentos. Projeção de fluxo de caixa. Critérios de avaliação de investimentos. Taxas de desconto e fator de risco. Análise de custos e benefícios sociais.

PROBABILIDADE E ESTATÍSTICA

Programa:

Variáveis aleatórias. Distribuição de probabilidade, distribuição de frequência e distribuição acumulada. Estatística descritiva. Estimação pontual e por intervalos. Testes de hipótese.

CARGO/ÁREA DE HABILITAÇÃO: AUDITOR/DIREITO

DIREITO CONSTITUCIONAL

Programa:

Teoria geral do Estado. Os poderes do Estado e as respectivas funções. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição. Poder constituinte. Princípios constitucionais. Interpretação da Constituição. Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional. Análise do princípio hierárquico das normas. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Organização do Estado político-administrativo. Administração Pública. Organização dos Poderes. O Poder Legislativo. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno. O Poder Executivo e o Poder Judiciário. O Ministério Público. Sistema Tributário Nacional. Finanças Públicas: normas gerais e orçamento público. As Políticas Públicas.

DIREITO PENAL

Programa:

Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. Crime: conceito. Crimes contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública; crimes contra a Administração Pública praticados por particular. Crimes relativos à licitação. Lavagem de Dinheiro. Crime organizado.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Programa:

Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Regime Jurídico-Administrativo: princípios do Direito Administrativo brasileiro. A Administração Pública: conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista. Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. Competência administrativa: conceito e critério de distribuição. Avocação e delegação de competências. Ausência de competência: agente de fato. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, convalidação e invalidação. Controle dos atos administrativos. Licitação: conceito, finalidades, princípios, objeto e normas gerais. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Reequilíbrio econômico-financeiro. Imprevisão aplicada ao Direito Administrativo. Agentes Públicos. Servidores públicos: classificação e características. Regimes jurídicos funcionais: único, estatutário e de emprego público. Contratação temporária. Execução indireta de atividades - terceirização. Normas constitucionais concernentes aos servidores públicos. Cargo público: conceito e espécies. Provimento, estabilidade, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Concurso público. Regime Disciplinar. Processo Administrativo Disciplinar. Serviço público: conceito e classificação; regulamentação e controle; direitos do usuário. Regime jurídico das concessões de serviço público. Parcerias Público-Privadas. Permissão e Autorização. Convênios e consórcios administrativos. Regimes de parcerias. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração. Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva.

Controle da Administração Pública: conceito, tipos e formas. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional. Constituição Federal: Título III, Capítulo VII - Da Administração Pública. Código Penal Brasileiro: Título XI - Dos Crimes contra a Administração Pública.

CARGO/ÁREA DE HABILITAÇÃO: AUDITOR/ENGENHARIA CIVIL

Programa:

Construção civil: planialtimetria; infraestrutura territorial; sistemas, métodos e processos de construção civil; edificações; terraplenagem; estradas; tecnologia dos materiais de construção civil; resistência dos materiais de construção civil; patologia das construções; recuperação das construções; equipamentos, dispositivos e componentes (hidrossanitários, de gás, de prevenção e combate a incêndio); instalações. Sistemas estruturais: estabilidade das estruturas (concreto, metal, madeira, outros materiais, pré‑moldados, pontes, grandes estruturas, estruturas especiais). Geotecnia. Transportes: infraestrutura viária (rodovias, ferrovias, metrovias, aerovias, hidrovias); terminais modais e multimodais; sistemas e métodos viários; operação; tráfego; serviço de transporte; técnica e economia dos transportes; trânsito; sinalização; logística. Hidrotecnia: hidráulica e hidrologia aplicadas; sistemas, métodos e processos de aproveitamento múltiplo de recursos hídricos. Saneamento básico: hidráulica e hidrologia aplicadas ao saneamento; sistemas, métodos e processos de abastecimento, tratamento, reservação e distribuição de águas; sistemas, métodos e processos de saneamento urbano e rural. Avaliação de imóveis urbanos. Fiscalização: acompanhamento da aplicação de recursos (medições, cálculos de reajustamento, mudança de data-base, emissão de fatura), análise e interpretação de documentação técnica (editais, contratos, aditivos contratuais, cadernos de encargos, projetos, diário de obras). Controle de material e de execução de obras e serviços. Legislação e engenharia legal. Licitações e contratos: legislação específica para obras de engenharia civil; Lei nº 8.666/1993 e alterações. Perícia e elaboração de relatórios técnicos, pareceres e laudos periciais. Planejamento de projetos e obras: programação e controle. Viabilidade, planejamento e controle das construções: técnico, físico-financeiro e econômico. Princípios de planejamento e de orçamento público. Avaliação de custos unitários e elaboração de orçamentos. Noções de segurança do trabalho. Informática e programas computacionais de engenharia (AutoCAD e programas computacionais usuais para projetos de engenharia). Legislação profissional pertinente (Sistema CONFEA-CREA).

ANEXO III

PROTOCOLOS TÉCNICOS DE EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS PARA CANDIDATOS AO CARGO PÚBLICO EFETIVO DE AUDITOR

OBJETIVO

Estabelecer critérios únicos de avaliação médica no exame admissional, para todos os candidatos, levando em consideração a função que o candidato pretende exercer, a exposição a fatores de riscos no local de trabalho, obedecendo aos princípios da Resolução Federal n.° 1488, de 11 de Fevereiro de 1998, Conselho Federal de Medicina (DOU n.°44-seção I - pág.150, de 06/03/98) e NR 7 da Portaria n° 3214 do Ministério do Trabalho.

O EXAME ADMISSIONAL CONSTARÁ DE:

- Exames laboratoriais: Hemograma, glicemia de jejum, urina rotina.

- Avaliação clínica oftalmológica com acuidade visual com e sem correção, biomicroscopia, fundoscopia, tonoscopia e conclusão diagnóstica;

- Avaliação clínica ocupacional com médico do trabalho ou clínico capacitado, sob supervisão de médico do trabalho da Gerência de Saúde e Segurança do Trabalho, que definirá pela aptidão ou inaptidão, seguindo os protocolos específicos abaixo relacionados. O médico examinador poderá solicitar os exames complementares que julgar necessários para conclusão de seu parecer e também relatórios de médicos assistentes.

Protocolo de Cardiopatia e Hipertensão arterial:

- Candidato que no momento do exame admissional apresentar pressão arterial (PA) até 160/100 mmHg, sem patologia associada será considerado apto.

- Candidato com PA persistente (considerar, no mínimo 3 medidas) acima de 160 / 100 mmHg : solicitar RX de tórax, ECG, dosagem de uréia e creatinina. Caso já esteja em tratamento, poderá ser solicitado relatório do médico assistente, dispensando, neste caso a solicitação dos novos exames.

- Candidatos com exames complementares normais e PA abaixo de 160/110 mmHg: Apto.

- Candidatos com exames complementares alterados e/ou PA acima de 160/110 mmhg será avaliado por cardiologista da Gerência de Saúde e Segurança do Trabalho da SMARH, que emitirá parecer liberando ou não para o exercício do cargo.

O candidato com sinais e/ou sintomas de cardiopatia, será encaminhado para avaliação cardiológica na Gerência de Saúde - e Segurança do Trabalho da SMARH e realizará exames específicos necessários para confirmação diagnóstica e estabelecimento do grau de risco relacionado à atividade laborativa, para definição de aptidão ou inaptidão para o exercício do cargo.

Protocolo de varizes de membros inferiores:

- Será considerado APTO o candidato que no momento do exame admissional apresentar varizes primárias de Grau I ou II, sem quadro agudo e sem sinais de insuficiência venosa crônica.

- O candidato que no momento do exame admissional apresentar varizes primárias de Grau III e Grau IV ou sinais de insuficiência venosa deverá ser encaminhado para avaliação com angiologista que emitirá parecer sobre o quadro clínico e sobre possíveis restrições de trabalho.

- O candidato que no momento do exame admissional apresentar veias de grosso calibre Grau IV com sinais de insuficiência venosa crônica, e o candidato que no momento do exame admissional apresentar varizes primárias com quadro agudo de insuficiência venosa, será considerado INAPTO.

- São considerados sinais de insuficiência venosa crônica, aqueles decorrentes da hipertensão venosa, com alterações teciduais, tais como: ulcerações, edemas, erisipelas, dermatites, escleroses e varizes secundárias.

- São considerados casos agudos os quadros que necessitam de afastamento do trabalho para tratamento clínico imediato.

Protocolo de Distúrbios mentais e comportamentais:

- Candidatos que apresentarem ao exame clínico sinais e/ou sintomas de transtorno psiquiátrico e/ou antecedentes de quadros psicopatológicos moderados ou graves e/ou uso atual de psicofármacos deverão ser avaliados por psiquiatra do quadro funcional da Gerência de Saúde e Segurança do Trabalho da SMARH, que emitirá parecer quanto à capacidade laborativa. Deverão apresentar relatório do médico assistente.

- Candidatos com antecedentes de psicopatologia leve, com remissão dos sintomas serão considerados aptos. O médico do trabalho poderá solicitar relatório do médico assistente, se julgar necessário para sua conclusão.

Protocolo de Distúrbios Visuais:

- O candidato que apresentar acuidade visual igual ou acima de 0,6 (20/30) com ou sem correção será considerado apto.

- O candidato a cargos administrativos que tiver acuidade visual corrigida acima de 0,3 e abaixo de 0,6 deverá apresentar relatório detalhado do oftalmologista quanto à capacidade laborativa, levando em consideração as exigências das atividades do cargo.

- O candidato a cargo administrativo que tiver visão menor ou igual a 0,3, no melhor olho, com a melhor correção e/ou somatório de campo visual menor que 60° somente poderá tomar posse como deficiente físico visual.

- Para os cargos que exijam boa acuidade visual, tais como auxiliares e técnicos de enfermagem, auxiliares e técnicos de laboratório, médicos de especialidades cirúrgicas, cirurgiões dentistas e cargo de agente comunitário de saúde, ou outros, não será admitido candidato classificado legalmente como portador de deficiência visual.

- Os candidatos aos cargos citados no parágrafo anterior, não classificados como portadores deficiência visual, mas com visão corrigida abaixo de 0,6 deverão apresentar relatório detalhado do oftalmologista quanto à capacidade visual e somente serão considerados aptos se o grau de perda visual não comprometer a execução das tarefas do cargo e não colocar em risco a saúde de terceiros.

- Para os candidatos com suspeita de catarata, glaucoma, ceratocone, retinopatia ou outras patologias evolutivas será solicitado relatório oftalmológico esclarecedor. Será considerado apto ou inapto dependendo do estágio evolutivo e do prognóstico.

Obs: Os deficientes físicos visuais serão classificados de acordo com a legislação federal específica. (Decreto 3298 de 20/12/99 e Decreto 5296/2004, Art. 4.°)

Protocolo de Diabetes Mellitus:

- Será considerado APTO, o candidato que no momento do exame admissional apresentar valores de glicemia de jejum entre 70 a 125 mg/dl.

- O candidato que no momento do exame admissional apresentar valores de glicemia entre 126 a 200 mg/dl deverá fazer nova dosagem de glicemia de jejum e exames de função renal (dosagem de uréia e creatinina ). Se os exames de função renal estiverem normais o candidato será considerado apto e orientado a fazer tratamento adequado, se segunda glicemia acima de 125 mg/dl. Se os exames estiverem alterados encaminhar para endocrinologista que emitirá parecer sobre o quadro clínico e as possíveis restrições ao trabalho.

- Candidato que no momento do exame admissional apresentar valores de glicemia acima de 200 mg/dl, será avaliado por endocrinologista e/ou clínico e considerado APTO ou INAPTO, a depender do tipo e nível de alteração e da presença de fatores de risco associados, devendo ser analisados os níveis de proteinúria, albuminúria e o clearence de creatinina em urina de 24 horas, avaliação neurológica, se houver suspeita de neuropatia.

- O candidato que ao exame neurológico apresente neuropatia sensitivo-motora e autonômica em grau moderado e grave = INAPTO. Os casos leves serão aptos desde que não haja interferência no exercício do cargo.

Protocolo para Ingresso de Candidatos com Alterações Auditivas:

- O candidato que apresente redução da capacidade auditiva será avaliado por otorrinolaringologista do quadro funcional da Gerência de Saúde e Segurança do Trabalho da SMARH, que emitirá parecer conclusivo sobre a capacidade laborativa, considerando o grau da perda auditiva e as exigências do cargo.

- O candidato ao cargo de médico deverá ter acuidade auditiva que não comprometa a ausculta. Não poderá ingressar como portador de deficiência auditiva.

- Os candidatos, exceto médicos que dependam da ausculta no exercício de sua especialidade, com perda auditiva que preencham os critérios do Decreto 3298 de 20/12/99 e Decreto 5296/2004, Art. 4.° poderão ingressar nas vagas destinadas a portadores de deficiência.

Protocolo do Sistema Musculoesquelético:

Será considerado inapto candidato que apresentar doenças e anormalidades dos ossos e articulações congênitas ou adquiridas, inflamatórias, infecciosas, neoplásicas e traumáticas que comprometam o exercício das funções do cargo ou possam ser agravadas pelo mesmo.

Observação:

- Outras patologias poderão ser causa de inaptidão, dependendo do grau de alteração apresentado pelo candidato na época do exame e da limitação que imponham ao exercício do cargo.