Prefeitura de Alta Floresta - MT

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA

ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007

De ordem da Senhora Maria Izaura Dias Alfonso, Prefeita Municipal de Alta Floresta – MT, o Senhor Kleber Zinimar Geraldine Coutinho, Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público nº. 001/2007 faz saber aos interessados que estarão abertas às inscrições ao Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos para o ingresso no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Alta Floresta e do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta – IPREAF, para os cargos constantes do presente Edital, nos termos do que preceituam o art. 37, II da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, o Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei 1107/2001 e suas alterações (Lei que instituiu o Plano de Cargos Carreiras e Salários) e demais legislações municipais pertinentes e de acordo com as disposições a seguir:

1 – ENTIDADE EXECUTORA DO CONCURSO PÚBLICO

1.1 – O presente concurso público será realizado sob a responsabilidade da ACPI – ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMÁTICA LTDA., obedecendo às normas deste Edital.

2 – DAS INSCRIÇÕES

2.1 – As inscrições serão recebidas no período de 02 de Fevereiro a 02 de Março de 2007 pela internet no site www.acpi.com.br.

2.2 – Formas de Pagamento:

2.2.1 – O pagamento do valor da taxa de inscrição deverá ser efetuado através da impressão de um boleto a ser pago junto ao Banco do Brasil ou em qualquer agência da rede bancária, casas lotéricas ou caixas eletrônicos, observando o horário de atendimento bancário.

2.2.2 – As inscrições pagas após a data de vencimento serão indeferidas.

Datas importantes

Das inscrições presenciaisINÍCIO: 02/02/07 - Das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min

TÉRMINO: 02/03/07 AS 17h00min.

VENCIMENTO DO BOLETO: ATÉ O DIA 02/03/07 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO BANCÁRIO.

Das inscrições por meio da internetINÍCIO: 02/02/07

TÉRMINO: 02/03/07

VENCIMENTO DO BOLETO: ATÉ O DIA 02/03/07 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO BANCÁRIO.

PROCEDIMENTO

1ºPasso: Preencher o Formulário de Inscrição;

2º Passo: Conferir os dados informados;

3º Passo: Imprimir o espelho do Requerimento de Inscrição (Cartão de Identificação), juntamente com o boleto;

4º Passo: Pagar o boleto junto ao Banco do Brasil ou qualquer agência da rede bancária, casa lotéricas ou caixa eletrônico, até a data do vencimento, observando o horário de atendimento bancário.

2.3 – Efetivação da Inscrição pela Internet:

2.3.1 – O simples envio dos dados não garante a efetivação da inscrição do candidato.

2.3.2 – A inscrição somente será efetivada quando o pagamento do valor da Taxa de Inscrição for registrado no Banco de Dados (o que pode demorar alguns dias após o efetivo pagamento na rede bancária).

2.4 – Horário para a inscrição presencial: das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.

2.4.1 – Os candidatos que não tenham acesso à Internet poderão fazer a inscrição com o auxílio da comissão de inscrições no seguinte endereço: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Av. Ariosto da Riva, s/nº – Canteiro Central, Centro, Alta Floresta / MT.

2.4.2 – As taxas de inscrição são as seguintes:

a) Nível: Ensino Superior - R$ 40,00 (quarenta reais)

b) Nível: Ensino Médio - R$ 30,00 (trinta reais)

c) Nível: Ensino Fundamental Completo - R$ 20,00 (vinte reais)

2.4.3 – Não haverá hipótese de isenção ou dispensa do recolhimento da taxa de inscrição. 2.5 – Do procedimento para a inscrição presencial

2.5 – Do procedimento para a inscrição presencial

2.5.1 – No ato da inscrição presencial o candidato deverá:

a) Apresentar documento original de identidade que comprove a idade mínima de 18 (dezoito) anos;

b) Caso o candidato não tenha completado a idade mínima exigida neste item no dia da inscrição, o mesmo poderá inscrever-se no concurso público com a condição de que só poderá submeter-se às provas se completar a idade mínima exigida até a data da realização das mesmas.

c) Se responsabilizar pelo pagamento do boleto da taxa de inscrição no valor correspondente à categoria funcional na forma prevista neste Edital.

d) Prestar as informações para a inscrição com clareza diretamente à pessoa responsável.

2.5.2 – A inscrição deverá ser feita pelo próprio candidato ou por procurador legalmente constituído, por meio de instrumento público ou particular de procuração, contendo poderes expressos para este fim;

2.5.3 – A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa concordância por parte do candidato de todas as condições, normas e exigências constantes do presente edital;

2.5.4 – O candidato cujas informações prestadas não forem verdadeiras, além da desclassificação, estará sujeito às penalidades previstas em lei;

2.5.5 – O candidato classificado ao Cargo Assistente de Administração – IPREAF, tomará posse com lotação no Instituto de Previdência de Alta Floresta.

2.5.6 – Caso o candidato não apresente a documentação necessária no ato da posse ou se constate qualquer falsificação nas informações prestadas no ato da inscrição será desclassificado, sendo convocado para posse o candidato imediatamente posterior, segundo a ordem de classificação.

2.6 – Da regularidade e aceitação das inscrições

2.6.1 – Não serão admitidas, em hipótese alguma, inscrições condicionais em desacordo com as normas constantes deste Edital e Regulamento do Concurso.

2.6.2 – Efetivada a inscrição não serão aceitos pedidos para alteração de cargos.

2.6.3 – A inscrição somente se efetivará mediante o pagamento da taxa de inscrição.

2.7 – Do Cartão de Identificação:

2.7.1 – No ato da inscrição o candidato deverá receber ou imprimir o seu Cartão de Identificação / Comprovante de Inscrição, que apresentará no dia das provas, sendo de sua total responsabilidade as informações ali contidas, em especial dos seguintes itens:

a) Nome;

b) Número do documento de identidade, sigla do órgão expedidor e Unidade da Federação emitente;

c) A categoria funcional a que irá concorrer.

2.7.2 – Além dos dados acima o candidato deverá tomar conhecimento:

a) Do seu número de inscrição;

b) De que o local onde fará a prova será divulgado em edital complementar específico para tal; do extrato de informações básicas sobre o edital;

c) Do site de acesso para informações complementares: www.acpi.com.br;

d) Do dia e hora da prova;

2.8 – Da participação de candidatos portadores de necessidades especiais:

2.8.1 – Aos candidatos portadores de deficiência física estão reservados 05% (Cinco por cento) das vagas dos cargos previstos neste Edital, de acordo com art. 37, do Decreto n.º 3298/99 que regulamenta a Lei Federal nº. 7.853/89.

2.8.1.1 – Caso o percentual de que trata o item anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.

2.8.1.2 - Os candidatos titulares do benefício previsto no item 2.8.1 concorrerão sempre à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringirem-lhes o ingresso às vagas reservadas, concorrendo os demais candidatos às vagas restantes.

2.8.1.3 - O disposto no item 2.8.1 não se aplica aos cargos para os quais se exija aptidão plena.

2.8.1.4 - Para os efeitos do item 2.8.1, nos termos do Decreto Federal nº. 3.298/99, considera-se pessoa portadora de necessidade especial todo indivíduo cujas possibilidades de obter e conservar um cargo adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência ou limitação física, mental ou sensorial reconhecida.

2.8.1.5 - Qualquer pessoa portadora de necessidade especial poderá inscrever-se em concurso público para ingresso nos cargos da prefeitura municipal.

2.8.1.6 - O candidato, no ato da inscrição, declarará expressamente a deficiência de que é portador e na oportunidade da convocação para a posse apresentará o laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência.

2.8.1.7 - O candidato portador de necessidade especial deverá corresponder ao perfil traçado para o preenchimento do cargo.

2.8.1.8 - No ato da inscrição o candidato indicará a necessidade de qualquer adaptação das provas a serem prestadas.

2.8.1.9 - O candidato que se encontrar nessa especial condição poderá, resguardadas as características inerentes às provas, optar pela adaptação de sua conveniência, dentro das alternativas de que a Prefeitura dispuser, na oportunidade.

2.8.1.10 - Para que sejam considerados aprovados os candidatos portadores de necessidades especiais deverão obter, durante todo o concurso, a pontuação mínima estabelecida para todos os candidatos, sendo expressamente vedado o favorecimento destes ou daqueles no que se refere às condições para sua aprovação.

2.8.1.11 - Havendo vagas reservadas, sempre que for comunicado qualquer resultado de uma das etapas do concurso, este será feito em duas listas, contendo a primeira a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de necessidades especiais, e a segunda somente a pontuação destes últimos.

2.8.2 - Não havendo qualquer portador de necessidade especial que tenha logrado aprovação no concurso a Administração poderá convocar, para ocupação imediata, os cargos reservados os demais aprovados, obedecendo-se a ordem de classificação, desde que haja imperioso interesse público.

2.8.3 – Na realização das provas, as adaptações necessárias aos candidatos portadores de deficiência física somente serão efetuadas para aqueles que comunicarem sua deficiência.

2.8.4 – A Comissão Organizadora do Concurso Público e a empresa ACPI – ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMÁTICA LTDA. não se responsabilizarão pela elaboração de prova específica para os portadores de necessidade especial que não a comunicarem no ato da inscrição.

2.8.5 – Por ocasião da posse dos candidatos classificados a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal procederá à análise da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pretendido.

3 – DOS CARGOS E VAGAS OFERECIDOS E SUAS ESPECIFICAÇÕES

3.1 – Serão oferecidas as seguintes vagas para os cargos do Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos para o ingresso no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Alta Floresta e do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta – IPREAF.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA

ORDEM

CARGO

ESCOLARIDADE

VECTO. INICIAL R$

CARGA HORÁRIA

VAGAS

NORMAIS

P.N.E (*)

CARGO: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

01

Procurador do Município

Ensino Superior na área, inscrição e comprovação de regularidade perante o Órgão de Classe (OAB).

2.343,78

40 horas

01

 

02

Assistente Social

Ensino Superior na área, inscrição e comprovação de regularidade perante o Órgão de Classe.

2.343,78

40 horas

01

 

03

Psicólogo

Ensino Superior na área, inscrição e comprovação de regularidade perante o Conselho de Classe.

2.343,78

40 horas

01

 

04

Bioquímico

Ensino Superior na área, inscrição e comprovação de regularidade perante o Órgão de Classe.

1.562,00

20 horas

01

 

05

Odontólogo

Ensino Superior na área, inscrição e comprovação de regularidade perante o Órgão de Classe.

1.562,00

20 horas

02

 

06

Enfermeiro

Ensino Superior na área, inscrição e comprovação de regularidade perante o Órgão de Classe.

1.562,00

20 horas

02

 

07

Fonaudiólogo

Ensino Superior na área, inscrição e comprovação de regularidade perante o Órgão de Classe.

1.562,00

20 horas

01

 

08

Fisioterapeuta

Ensino Superior na área, inscrição e comprovação de regularidade perante o Órgão de Classe.

1.562,00

20 horas

02

 

09

Nutricionista

Ensino Superior na área, inscrição e comprovação de regularidade perante o Órgão de Classe.

1.562,00

20 horas

01

 

10

Professor de Educação Básica Educação Infantil (****)

Magistério ou Lic. Plena em Pedagogia com Habilitação em Educação Infantil.

Magistério 901,29 Licenciatura 1.351,94

40 horas

03

 

11

Professor de Educação Básica Ensino Fundamental I a IV (***) (Para lotação nas Escolas Municipais da Zona Rural)

Lic. Plena em Pedagogia com Habilitação em Docência de I a IV.

811,16

24 horas

06

 

12

Professor de Educação Básica Ensino Fundamental V a VIII Educação Física (**)

Lic. Plena em Educação Física e Registro e comprovação de regularidade perante o Órgão de Classe.

811,16

24 horas

05

 

CARGO: ENSINO MÉDIO COMPLETO

13

Fiscal de Meio Ambiente

Ens. Médio Completo, Curso de Técnico Ambiental e Carteira Nacional de Habilitação Categoria A e B.

795,90

40horas

01

 

14

Fiscal de Tributos

Ens. Médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação Categoria A e B.

795,90

40 horas

01

 

15

Fiscal de Vigilância Sanitária

Ens. Médio Completo, Curso Téc. em Vigilância Sanitária e Carteira Nacional de Habilitação Categoria A e B.

795,90

40 horas

02

 

16

Assistente de Administração

Ensino Médio Completo.

746,15

40 horas

06

 

17

Técnico em Agropecuária

Ensino Médio Completo e Curso de Técnico em Agropecuária.

746,15

40 horas

01

 

18

Técnico em Artes
Instrutor Regente de Coral

Ensino Médio Completo.

746,15

40 horas

01

 

19

Técnico em Artes
Instrutor de Violão

Ensino Médio Completo.

746,15

40 horas

01

 

20

Técnico em Artes
Instrutor Regente de Fanfarra/Banda

Ensino Médio Completo.

746,15

40 horas

01

 

21

Técnico em Enfermagem

Ensino Médio Completo, Curso de Técnico em Enfermagem e Registro no respectivo Conselho.

566,64

36 horas

50

03

22

Técnico em Higiene Dentária

Ensino Médio Completo, Curso de Técnico em Higiene Dentária e Registro no respectivo Conselho.

746,15

40 horas

03

 

23

Técnico em Informática

Ensino Médio Completo e Curso de Técnico em Informática.

746,15

40 horas

01

 

24

Técnico em Laboratório

Ensino Médio Completo, Curso de Técnico em Laboratório e Registro no respectivo Conselho.

746,15

40 horas

05

 

25

Técnico em Radiologia

Ensino Médio Completo, Curso de Técnico em Radiologia e Registro no respectivo Conselho.

746,15

40 horas

03

 

26

Técnico em Tratamento de Piscina

Ensino Médio Completo.

746,15

40 horas

01

 

27

Técnico de Desenvolvimento da Educação Infantil (****)

Ensino Médio Completo.

525,00

40 horas

50

03

28

Técnico Esportivo

Ensino Médio Completo e Registro no respectivo Conselho de Classe.

746,15

40 horas

02

 

CARGO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

29

Agente de Saúde Específico para Zona Rural (Comunidades: Santa Maria, Ourolanda, Mundo Novo, Rio Verde, Santa Lucia e Ouro Verde)

Ens. Fundamental Completo.

447,69

40 horas

06

 

30

Agente de Saúde Específico para Zona Urbana

Ens. Fundamental Completo.

447,69

40 horas

05

 

31

Assistente de Laboratório

Ens. Fundamental Completo.

447,69

40 horas

02

 

32

Auxiliar Administrativo Específico para Área de Saúde

Ens. Fundamental Completo.

447,69

40 horas

10

01

33

Auxiliar de Administração

Ens. Fundamental Completo

447,69

40 horas

03

 

34

Auxiliar de Cozinha

Ens. Fundamental Completo.

447,69

40 horas

01

 

35

Auxiliar de Portaria

Ens. Fundamental Completo.

447,69

40 horas

02

 

36

Auxiliar de Serviços Gerais
Específico para Área de Saúde

Ens. Fundamental Completo.

447,69

40 horas

10

01

37

Auxiliar de Serviços Gerais
Específico para o sexo feminino

Ens. Fundamental Completo.

447,69

40 horas

07

 

38

Auxiliar de Serviços Gerais
Específico para o sexo masculino

Ens. Fundamental Completo.

447,69

40 horas

09

 

39

Borracheiro

Ens. Fundamental Completo.

447,69

40 horas

01

 

40

Agente Ambiental
(Coletor de Lixo)

Ens. Fundamental Completo.

447,69

40 horas

05

 

41

Cozinheiro

Ens. Fundamental Completo.

447,69

40 horas

03

 

42

Motorista

Ens. Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação Categoria “D”.

447,69

40 horas

01

 

43

Operador de Máquina Agrícola

Ens. Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação Categoria “C”.

447,69

40 horas

02

 

44

Vigia

Ens. Fundamental Completo.

447,69

40 horas

11

01

45

Apoio Administrativo Educacional
Limpeza (****)

Ens. Fundamental Completo.

416,50

40 horas

10

01

46

Apoio Administrativo Educacional
Nutrição (****)

Ens. Fundamental Completo.

416,50

40 horas

04

 

47

Apoio Administrativo Educacional
Vigia Escolar (****)

Ens. Fundamental Completo.

416,50

40 horas

09

 

TOTAL DE VAGAS

256

 

* P.N.E. = Portador de Necessidades Especiais.

** Os cargos de Professor de Educação Básica – Ensino Fundamental de V a VIII Educação Física serão lotados na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, junto à Coordenadoria de Esporte e Lazer.

*** Os cargos de Professor de Educação Básica – Ensino Fundamental I a IV serão lotados na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, junto às Escolas Municipais da Zona Rural.

**** São cargos específicos da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA – IPREAF

ORDEM

CARGO

ESCOLARIDADE

VECTO. INICIAL R$

CARGA HORÁRIA

VAGAS

NORMAIS

P.N.E (*)

CARGO: ENSINO MÉDIO COMPLETO

01

Assistente de Administração

Ensino Médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação Categoria “A”.

746,15

40 horas

01

 

TOTAL DE VAGAS

01

 

* P.N.E. = Portador de Necessidades Especiais.

4 – DAS PROVAS

4.1 – Data e local das provas objetivas e das provas práticas.

4.1.1 – As provas objetivas serão realizadas no dia 25 de Março de 2007 às 08h00min, no local a ser indicado em edital complementar específico, que estará disponível no site www.acpi.com.br e será afixado na sede da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, na sede do IPREAF e publicado no Órgão Oficial de Imprensa do Município.

4.1.2 – As provas práticas, de caráter eliminatório, poderão ser realizadas no mesmo dia das provas objetivas dependendo do número de candidatos que farão este tipo de prova (prática), caso sejam realizadas em outra data o horário e local serão publicados em edital complementar específico, que estará disponível no site www.acpi.com.br e será afixado na sede da Prefeitura Municipal de Alta Floresta e publicado no Órgão Oficial de Imprensa do Município.

4.1.3 – As provas práticas para o cargo de Professor de Educação Básica Ensino Fundamental V a VIII Educação Física serão somente classificatória e não eliminatória.

4.1.3.1 – Não haverá repetição na execução dos testes, exceto nos casos em que a banca examinadora concluir pela ocorrência de fatores de ordem técnica, não provocados pelo candidato, que tenha prejudicado o seu desempenho.

4.1.3.2 – As provas Práticas consistirão nos testes descritos no Anexo I do presente Edital.

4.1.3.3 – Os candidatos classificados até 15 postos a mais que o número de vagas do seu cargo farão prova prática conforme previsão no cargo.

4.1.3.4 – A classificação para a prova prática atingirá até 15 postos acima do número de vagas para o cargo respectivo, desde que o candidato obtenha aprovação na fase anterior.

4.2 – Das características das provas objetivas:

4.2.1 – As provas objetivas terão duração máxima de 04 (quatro) horas, contadas a partir do momento em que todas as informações forem prestadas aos candidatos;

4.2.2 – A constituição das provas objetivas é a seguinte:

Ord.

Cargos

Composição das provas

01

(*) Auxiliar de Cozinha

Auxiliar de Portaria

(*) Auxiliar de Serviços Gerais

(**) Borracheiro

(*) Cozinheiro

(**) Motorista

(**) Operador de Máquina Agrícola

(*) Vigia

(*) Apoio Administrativo Educacional – Limpeza

(*) Apoio Administrativo Educacional – Nutrição

(*) Apoio Administrativo Educacional – Vigia Escolar

10 Questões de múltipla escolha de Língua Portuguesa;

10 Questões de múltipla escolha Conhecimentos Gerais;

05 Questões de múltipla escolha de Matemática;

05 Questões de múltipla escolha de Raciocínio Lógico;

10 Questões de múltipla escolha de Conhecimento Específico.

Cada questão terá o valor de um ponto.

(*) Duas Fases: Prova objetiva e aptidão física.

(**) Duas fases: Prova objetiva e prova prática.

02

(*) Agente Ambiental

Agente de Saúde – Zona Rural

Agente de Saúde – Zona Urbana

Assistente de Laboratório

10 Questões de múltipla escolha de Língua Portuguesa;

10 Questões de múltipla escolha Conhecimentos Gerais;

05 Questões de múltipla escolha de Matemática;

05 Questões de múltipla escolha de Saúde Pública;

10 Questões de múltipla escolha de Conhecimento Específico.

Cada questão terá o valor de um ponto.

(*) Duas Fases: Prova objetiva e aptidão física.

03

(*) Auxiliar Administrativo

(*) Auxiliar de Administração

10 Questões de múltipla escolha de Língua Portuguesa;

10 Questões de múltipla escolha Conhecimentos Gerais;

05 Questões de múltipla escolha de Matemática;

05 Questões de múltipla escolha de Informática;

10 Questões de múltipla escolha de Conhecimento Específico.

Cada questão terá o valor de um ponto.

(*) Duas Fases: Prova objetiva e prova prática de digitação.

04

Técnico em Enfermagem

Técnico em Higiene Dentária

Técnico em Laboratório

Técnico em Radiologia

(*) Fiscal de Vigilância San itária

05 Questões de múltipla escolha de Língua Portuguesa;

05 Questões de múltipla escolha Conhecimentos Gerais;

05 Questões de múltipla escolha de Matemática;

05 Questões de múltipla escolha de Saúde Pública;

20 Questões de múltipla escolha de Conhecimento Específico.

Cada questão terá o valor de um ponto.

(*) Duas Fases: Prova objetiva e prova prática de digitação.

05

(*) Fiscal de Tributos

(*) Assistente de Administração

(*) Assistente de Administração (IPREAF)

Técnico em Informática

Técnico Esportivo

05 Questões de múltipla escolha de Língua Portuguesa;

05 Questões de múltipla escolha Conhecimentos Gerais;

05 Questões de múltipla escolha de Matemática;

05 Questões de múltipla escolha de Informática;

20 Questões de múltipla escolha de Conhecimento Específico.

Cada questão terá o valor de um ponto.

(*) Duas Fases: Prova objetiva e prova prática de digitação.

06

(*) Fiscal de Meio Ambiente

Técnico em Agropecuária

Técnico em Tratamento de Piscina

05 Questões de múltipla escolha de Língua Portuguesa;

05 Questões de múltipla escolha Conhecimentos Gerais;

05 Questões de múltipla escolha de Matemática;

05 Questões de múltipla escolha de Meio Ambiente;

20 Questões de múltipla escolha de Conhecimento Específico.

Cada questão terá o valor de um ponto.

(*) Duas Fases: Prova objetiva e prova prática de digitação.

07

Técnico de Desenvolvimento da Educação Infantil

(*) Técnico em Artes – Instrutor Regente de Coral

(*) Técnico em Artes – Instrutor de Violão

(*) Técnico em Artes – Instrutor Regente de Fanfarra/Banda

05 Questões de múltipla escolha de Língua Portuguesa;

05 Questões de múltipla escolha Conhecimentos Gerais;

05 Questões de múltipla escolha de matemática;

05 Questões de múltipla escolha de Raciocínio Lógico;

20 Questões de múltipla escolha de Conhecimento Específico.

Cada questão terá o valor de um ponto.

(*) Duas Fases: Prova objetiva e prova prática.

08

Procurador do Município

10 questões de múltipla escolha de Língua Portuguesa com interpretação de texto;

40 questões de múltipla escolha de Conhecimentos Específicos assim distribuídas:

10 questões de Direito Administrativo e Direito Tributário; 10 questões de Direito Ambiental e Direto Constitucional; 10 questões de Direito Processual e Direito Civil, Direto Penal e Direito Processual Penal; 10 questões de Direito Processual Penal e Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

Cada questão terá o valor de um ponto.

Duas fases: 1ª - Prova objetiva; 2ª - Prova de Títulos.

09

Assistente Social

Psicólogo

Bioquímico

Odontólogo

Enfermeiro

Fonoaudiólogo

Fisioterapeuta

Nutricionista

10 questões de múltipla escolha de Língua Portuguesa com interpretação de

texto;

05 Questões de Conhecimentos Gerais;

05 questões de múltipla escolha de Saúde Pública;

20 questões de múltipla escolha de Conhecimentos Específicos.

Cada questão terá o valor de um ponto.

Duas fases: 1ª - Prova objetiva; 2ª - Prova de Títulos.

10

Professor de Educação Básica – Educação Infantil

Professor de Educação Básica – Ensino Fundamental I a IV

(*) Professor de Educação Básica – Ensino

Fundamental V a VIII - Educação Física

10 questões de múltipla escolha de Língua Portuguesa com interpretação de texto;

05 Questões de Conhecimentos Gerais;

05 questões de múltipla escolha de Fundamentação de Educação;

20 questões de múltipla escolha de Conhecimentos Específicos do cargo.

Cada questão terá o valor de um ponto.

Duas fases: 1ª - Provas objetivas; 2ª - Prova de Títulos.

(*) Realizarão prova prática.

4.2.3 – Todas as provas serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos contidos no Anexo I do presente Edital. 4.3 – Da realização das provas

4.3.1 – O candidato deverá comparecer no local da aplicação das provas com antecedência de, no mínimo, 60 (sessenta) minutos do horário especificado, trazendo caneta esferográfica azul ou preta, Cartão de Identificação / Comprovante de Inscrição e documento de identidade original (com foto e impressão digital);

4.3.2 – Não será permitido ao candidato entrar no local das provas com outros objetos além daqueles exigidos no item anterior;

4.3.2.1 – Os candidatos que chegarem ao local de provas portando outros objetos como bolsa, aparelho de celular, calculadora, livros, etc. deverão deixar estes pertences na entrada da sala de provas, responsabilizando-se diretamente pelos mesmos em caso de extravio ou furto;

4.3.2.2 – O fiscal de provas não será responsabilizado pelo extravio ou furto de objetos deixados pelos candidatos na entrada da sala de prova, conforme previsto no subitem anterior.

4.3.3 – Somente será admitido na sala de provas o candidato que estiver munido de Cédula de Identidade original ou outro documento de igual valor legal, ou seja: carteira de motorista com foto; carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe que tenha força de documento de identificação; Carteira de Trabalho e Previdência Social; ou Certificado de Reservista.

4.3.3.1 – Como este documento não será retido, será exigido a apresentação do original, não sendo aceita cópia, ainda que autenticada;

4.3.3.2 – O documento deverá estar em perfeita condição de forma a permitir com clareza a identificação do candidato;

4.3.4 – Não será aceito protocolo ou qualquer outro documento como crachá; identidade funcional; título de eleitor ou outro diferente daqueles citados no item 4.3.3;

4.3.5 – Durante as provas não será permitida qualquer espécie de consulta, nem o uso de máquinas calculadoras ou outros objetos elétricos ou eletrônicos, inclusive aparelhos celulares, bips ou outros comunicadores;

4.3.5.1 – Também não será permitida a consulta a qualquer material impresso ou escrito como apostilas, livros, manuais ou caderno de prova de outro candidato;

4.3.6 – Não serão considerados aptos a realizarem as provas àqueles eventuais candidatos que estejam impossibilitados de comparecerem aos locais determinados para a realização das mesmas;

4.3.7 – Em hipótese alguma será admitida a entrada nos locais de exame de candidato que se apresentar após a hora determinada para o início das provas;

4.3.8 – Nas provas de múltipla escolha só serão consideradas, para efeito de pontuação, as anotações constantes do Cartão de Resposta preenchido a caneta esferográfica preta ou azul não porosa;

4.3.9 – No preenchimento do Cartão de Resposta é necessário que o campo correspondente à alternativa correta seja totalmente pintado, sob pena de anulação da questão não preenchida corretamente;

4.3.10 – As questões respondidas erradamente não anularão as questões respondidas corretamente;

4.3.11 – As questões deixadas em branco, ou com mais de uma resposta, ou com rasuras, ainda que legíveis, serão consideradas nulas;

4.3.12 – Os pontos relativos às questões eventualmente anuladas por erro material quando da elaboração serão atribuídos a todos os candidatos presentes que tiverem relação com as mesmas;

4.3.13 – Em nenhuma hipótese haverá 2ª chamada, eliminando-se o candidato faltoso;

4.3.14 - Também não haverá vista ou revisão de provas na esfera administrativa, salvo por erro material na formulação ou digitação da questão;

4.3.15 – O candidato ao terminar as provas deverá entregar ao fiscal o seu caderno de provas e o seu Cartão de Resposta;

4.3.16 – O candidato que permanecer na sala pelo tempo mínimo de 03:30 horas poderá levar consigo o caderno de provas.

4.3.17 – O candidato que sair antes deste horário terá oportunidade de retirar o seu caderno de provas, quando devidamente identificado, no dia seguinte com a Comissão Organizadora do Concurso na sede da Prefeitura Municipal de Alta Floresta – MT, das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00 horas;

4.4 – Do conteúdo programático das provas objetivas

4.4.1 – Os programas das provas objetivas e práticas, onde constam as matérias a serem exigidas nas provas, fazem parte do Anexo I do presente Edital;

5 – DA CLASSIFICAÇÃO

5.1 – Dos critérios de classificação

5.1.1 – A classificação final dos candidatos se dará pela média aritmética das notas obtidas tanto na 1ª como na 2ª fase ou etapa, conforme o caso, divulgando-se o seu resultado final em ordem decrescente.

5.2 – Da Prova de Títulos

5.2.1 – Somente farão prova de títulos os candidatos aos cargos de escolaridade de nível superior:

5.2.2 – Serão considerados para efeito de pontuação os seguintes títulos:

ORDEM

CARGOS

TÍTULOS

CONDIÇÃO

PONTO

1

Todos os cargos de Nível Superior e Professor Magistério

Especialização / Pós-Graduação

Carga horária igual ou superior a 360 horas/aulas

0,25

2

Todos os cargos de Nível Superior e Professor Magistério

 Mestrado

Carga horária igual ou superior a 360 horas/aulas

0,50

3

Todos os cargos de Nível Superior e Professor Magistério

Doutorado

Carga horária igual ou superior a 360 horas/aulas

1,00

5.2.3 – Na análise da Titulação Acadêmica, se for apresentado mais de um título em nível igual ou diferente, será computado apenas o título de maior valor;

5.2.4 – Somente será considerado o título obtido na área correspondente ao cargo pretendido;

5.2.5 – A Titulação Acadêmica será comprovada mediante a apresentação de diploma em fotocópia legível e autenticada em cartório;

5.2.6 – O ponto obtido na prova de títulos será somado à média aritmética das provas objetivas para efeito de classificação final;

5.2.7 – Só será aceito o Diploma ou Certificado de Especialização, Mestrado ou Doutorado devidamente registrado nos termos da legislação vigente;

5.2.8 – Somente será computado o ponto da prova de títulos para os candidatos que alcançarem a média mínima de 5,00 (cinco);

5.2.9 – Os candidatos classificados serão convocados em Edital complementar para a apresentação dos diplomas previstos no item 5.2.7;

5.3 – Da desclassificação

5.3.1 – Será considerado desclassificado do concurso público o candidato que:

a) Obtiver um percentual menor que 40% (quarenta por cento) em cada uma das demais provas objetivas e menor que 50% (cinqüenta por cento) na prova de conhecimentos específicos, na prova prática e na média final;

b) Ausentar-se de quaisquer das provas;

c) Descumprir as normas constantes deste edital ou as impostas pela Comissão Organizadora do Concurso Público n.º 001/2007;

d) Utilizar-se de meios fraudulentos na realização das provas ou na apresentação de documentos ou ainda, que seja flagrado com “cola” ou passando “cola” para outro candidato;

e) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

f) Não entregar a documentação exigida no ato da posse, no prazo determinado no ato convocatório, ressalvados os casos permitidos por lei;

g) Não comprovar as informações prestadas no ato da inscrição;

h) Aprovados, não comparecerem nos locais, prazos, horários e condições especificados nos atos de convocação.

5.4 – Dos critérios de desempate na classificação

5.4.1 – Havendo empate na contagem de pontos na classificação em qualquer cargo, serão obedecidos os critérios de desempate pela ordem a seguir:

a) Maior nota na prova de Conhecimentos Específicos (todos os cargos); exceto para o cargo de Procurador do Município que tem suas regras nas letras “e” e “f”;

b) Maior nota na prova de Conhecimentos de Saúde Pública (Profissionais de nível superior da área de Saúde);

c) Maior nota na prova de Fundamentação da Educação (Profissionais de nível superior da área de Educação);

d) Maior nota na prova prática se houver;

e) Maior nota na prova de Conhecimentos Específicos onde consta Direito Administrativo e Direito Tributário, para o cargo de Procurador do Município (questões 11 a 20);

f) Maior nota na prova de Conhecimentos Específicos onde consta Direito Ambiental e Direito Constitucional, para o cargo de Procurador do Município (questões 21 a 30);

g) o candidato doador de sangue na forma da lei;

h) o candidato que já pertencer aos quadros da Prefeitura Municipal de Alta Floresta – MT;

i) o candidato que já for casado;

j) o candidato mais idoso;

k) o candidato que tiver maior número de dependentes.

6 – DO RESULTADO FINAL

6.1 – O resultado final do concurso público será homologado por decreto do Poder Executivo Municipal, observado o prazo legal para interposição de recursos e será publicado no site referido neste edital, no Órgão de Imprensa Oficial do Município e no Diário Oficial do Estado, de forma resumida ou integral, a critério da Administração Pública e principalmente no site citado neste edital.

7 – DA CONVOCAÇÃO, DA NOMEAÇÃO E DA POSSE.

7.1 – Os candidatos classificados serão convocados para nomeação, atendendo às necessidades da Administração, seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação até o limite de vagas estabelecido neste edital ou outro número fixado em edital complementar;

7.2 – As convocações deverão ocorrer de forma intercalada entre os candidatos em situação normal e os candidatos portadores de necessidades especiais;

7.3 – Os candidatos nomeados serão convocados a comparecerem em data, horário e local pré-estabelecidos para tomarem posse e receberem a designação do respectivo local de trabalho;

7.4–Para tomar posse o candidato deverá apresentar documentação no original ou fotocópia autenticada em cartório, que comprove o que segue abaixo:

7.4.1 - Cédula de Identidade;

7.4.2 - Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da Lei (art. 12 e 37, I da CF/88);

7.4.3 - Certidão de Casamento ou Nascimento;

7.4.4 - Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos, (se for o caso);

7.4.5 - Carteira de Vacinação dos filhos menores de 05 anos (se for o caso);

7.4.6 - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

7.4.7 - Cartão do PIS/PASEP;

7.4.8 - Comprovante de votação das últimas eleições que antecederem à posse;

7.4.9 - Título de Eleitor;

7.4.10 - Certidão fornecida pelo Cartório Distribuidor da comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais (com trânsito em julgado);

7.4.11 - Atestado de Saúde Física e Mental (pré-admissional) expedido pela Junta Médica Oficial do Município;

7.4.12 - 02 (duas) foto 3x4 colorida;

7.4.13 - Ter registro no conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada e comprovação de regularidade perante o respectivo órgão.

7.4.14 -No caso dos cargos de Motorista, Operador de Máquina Agrícola, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Tributos, Fiscal de Vigilância Sanitária e Assistente de Administração (IPREAF) deverá ser apresentada cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação de acordo com a exigência deste edital.

7.4.15 - Certificado de Reservista, (quando do sexo masculino);

7.4.16 - Comprovante de Escolaridade;

7.4.17 - Comprovante de residência;

7.4.18 - Declaração de acúmulo ou não de cargo público;

7.4.19 - Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária integral estabelecida pelo órgão a qual exercerá a sua função;

7.4.20 - Declaração de Bens;

7.4.21 - Declaração de que não infringiu as leis que fundamentaram este edital;

8 – DO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO

8.1 – A nomeação dos candidatos aprovados será feita exclusivamente no Regime Estatutário, ingressando na Carreira específica do cargo na Classe A, nível 1.

9 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 – O presente concurso público terá o prazo de validade de dois anos contados a partir da sua homologação;

9.1.1 – Este prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período por expressa determinação do prefeito municipal;

9.2 – A inscrição neste concurso público, para todo e qualquer efeito de direito, expressa o conhecimento e a aceitação por parte do candidato de todas as normas constantes deste edital;

9.3 – Caso ocorram desistências ou eliminações de candidatos convocados para a nomeação, a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Alta Floresta – MT promoverá tantas convocações e nomeações quantas julgar necessárias durante o período de validade do concurso dentre os candidatos classificados, observando sempre o número de vagas existentes;

9.4 – Será considerado desistente e, portanto, eliminado do concurso público o candidato que não comparecer nas datas estabelecidas pela referida secretaria para posse, ou deixar de cumprir os requisitos exigidos;

9.5 – O candidato que, à época da posse, não comprovar que preenche os requisitos indispensáveis para o exercício legal do cargo para o qual foi aprovado será considerado eliminado sumariamente, não podendo ser aproveitado para outro cargo;

9.5.1 – Os candidatos aprovados na primeira fase para os cargos de Técnico em Artes – Instrutor Regente de Coral, Técnico em Arte Instrutor de Violão, Técnico em Artes Instrutor Regente de Fanfarra/Banda, serão convocados antes da realização da prova prática, para comprovarem junto a prefeitura, mediante apresentação de certificado de conclusão (ou documento comprobatório) que possuem curso específico na área.

9.6 – A Secretaria de Administração de Alta Floresta – MT poderá convocar, para o preenchimento de vagas surgidas no decorrer do prazo de validade deste concurso público, os candidatos classificados no mesmo, observando-se o cargo e a ordem de classificação;

9.7 – Em hipótese alguma será devolvida a importância paga pelo candidato para a participação no concurso público;

9.8 – A Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Alta Floresta – MT fará divulgar, sempre que necessárias, as normas complementares ao presente edital e avisos oficiais;

9.9 – A classificação do candidato não assegurará o direito ao seu ingresso automático e imediato ao cargo para o qual se habilitou, estando a sua convocação condicionada à necessidade da Administração Pública;

9.10 – Os itens deste edital poderão sofrer eventuais alterações enquanto não for consumado o evento que lhe diz respeito;

9.10.1 – Todas as alterações serão tornadas públicas na forma de costume;

9.11 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Concurso Público nº 001/2007 em conjunto com a ACP – Assessoria, Consultoria, Planejamento & Informática Ltda.

10 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 – Do Cronograma do Concurso Público nº 001/2007:

10.1.1 – Período das inscrições: de 02 de Fevereiro a 02 de Março de 2007.

10.1.2 – Divulgação das inscrições indeferidas: até 05 (cinco) dias antes da realização das provas;

10.1.3 – Divulgação dos locais de realização das provas com a listagem dos nomes dos candidatos: até 05 (cinco) dias antes da realização das provas, na sede da Prefeitura Municipal de Alta Floresta – MT e no site www.acpi.com.br.

10.1.4 – Data da realização das provas objetivas: 25 de Março de 2007;

10.1.5. - Os locais, datas e horários para as provas práticas de todos os cargos serão divulgados em edital complementar;

10.1.6 – Prazo para divulgação dos gabaritos: será divulgado após às 17:00 horas do dia da realização das provas na sede da Prefeitura Municipal de Alta Floresta – MT e no site referido neste edital.

10.1.7 – Divulgação dos classificados em ordem decrescente: até trinta dias após a realização das provas.

10.1.7.1 – A listagem ocorrerá em duas etapas, sendo na primeira para todos os cargos e a segunda etapa para aqueles que realizarem a prova prática;

10.1.9 – Convocação para a prova prática: será definida em edital complementar.

10.2 – Dos Recursos

10.2.1 – Dos atos praticados pela Comissão Organizadora do Concurso Público nº 001/2007 caberá recurso na forma da lei, desde que apresentado no prazo referido a seguir, contado da data da sua divulgação, ressalvados os prazos específicos previstos neste edital:

a) Indeferimento de inscrição: 24 horas;

b) Divulgação do gabarito das questões objetivas: dois dias úteis;

c) Divulgação do resultado do concurso: dois dias úteis.

10.2.2 – Admitir-se-á um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado. Não serão aceitos os recursos sem argumentação plausível;

10.2.3 – Se, do exame dos recursos resultar anulação de questão o ponto a ela correspondente será atribuído a todos os candidatos relacionados à mesma, independentemente da formulação ou não de recurso;

10.2.4 – Se, por força de decisão favorável às impugnações, houver modificação do gabarito divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso da modificação decorrente das impugnações;

10.2.5 – O recurso deverá ser apresentado datilografado ou digitado em forma de requerimento e assinado pelo candidato;

10.2.6 – A decisão do recurso será dada a conhecer coletivamente por meio de edital complementar que será fixado no átrio da Prefeitura Municipal de Alta Floresta – MT.

Alta Floresta – MT, 31 de Janeiro de 2007.

KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público