Ministério Público - SE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 01/2013

Notícia:   MPE - SE abre concurso com 10 vagas de níveis médio e superior

A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista contrato celebrado com a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, faz saber que será realizado, em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de cargos públicos do Quadro Permanente de Pessoal do Ministério Público do Estado de Sergipe, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais que ficam fazendo parte integrante deste Edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

I . DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O Concurso Público será executado pela Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital.

2. O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas existentes e formação de cadastro reserva dos cargos constantes do Capítulo II deste Edital, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital.

3. Os candidatos nomeados estarão subordinados às normas estatutárias e regulamentares do Ministério Público do Estado de Sergipe.

4. Os candidatos aos cargos do presente Concurso ficarão sujeitos à carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais, ressalvada a possibilidade de ampliação da jornada de trabalho para o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais, conforme regulamentado pelas Portarias nº. 1.237, de 28 de junho de 2010, e nº. 1.627, de 27 de agosto de 2010, publicadas no site do Ministério Público do Estado de Sergipe, fazendo o servidor jus, nessa situação, à Gratificação Especial Operacional no percentual de 100% (cem por cento) incidente sobre o vencimento básico, na forma do artigo 12, inciso I da Lei nº. 6.450/2008, do Estado de Sergipe, bem como, caso venham a desempenhar tarefas ou serviços de elevada dificuldade ou exercer atividades extraordinárias ou de urgência, enquanto perdurar a situação que as determinam, perceberão a Gratificação Especial Operacional - GEO em percentual de até 70% do vencimento base, nos termos do Art. 12, inciso II da Lei nº 6.450/2008.

5. Os servidores que forem lotados no interior receberão a Gratificação de Interiorização - GI, no percentual de até 40% do vencimento base, na forma do art. 11 da Lei Estadual nº. 6.450/2008, do Estado de Sergipe, conforme Anexo I da Portaria nº. 019, de 10 de janeiro de 2011, publicada no site do Ministério Público do Estado de Sergipe.

6. Os códigos de opção de Cargos/Áreas, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas e a remuneração inicial são os estabelecidos no Capítulo II deste Edital.

7. A descrição das atribuições básicas dos Cargos/Áreas consta do Anexo I deste Edital.

8. O Conteúdo Programático consta do Anexo II deste Edital.

II . DOS CARGOS

1. Os códigos de opção, os Cargos/Áreas, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas e a remuneração inicial são os estabelecidos a seguir.

Ensino Superior Completo - Valor da Inscrição: R$ 85,00 (oitenta e cinco reais)

Código de Opção

Cargos/Áreas

Escolaridade/Pré-Requisitos

Número de vagas(1)

Nº. de vagas reservadas aos candidatos com deficiência (2)

Remuneração
Inicial (3)

A01

Analista do Ministério Público - Área Direito

Diploma ou Certificado de conclusão de curso de ensino superior em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação.

Cadastro reserva

-

R$ 1.729,90

B02

Analista do Ministério Público - Área Informática I - Gestão e Análise de Projeto de Infra-estrutura

Diploma ou Certificado de conclusão de curso superior na área de Informática, reconhecido pelo Ministério da Educação.

01

-

R$ 1.729,90

C03

Analista do Ministério Público - Área Informática II - Gestão e Análise de Projeto de Sistema

Diploma ou Certificado de conclusão de curso superior na área de Informática, reconhecido pelo Ministério da Educação.

06

01

R$ 1.729,90

Legenda:

(1) Total de vagas (incluindo-se a reserva para candidatos com deficiência).

(2) Reserva de vagas para candidatos com deficiência, em atendimento à Lei Complementar Estadual nº. 33/96 e Lei Estadual nº. 3.549 /94.

(3) Remuneração inicial conforme Lei Estadual n.º 6.450/2008.

Ensino Médio Completo - Valor da Inscrição: R$ 65,00 (sessenta e cinco reais)

Código de Opção

Cargos/Áreas

Escolaridade/Pré-Requisitos

Número de vagas(1)

Nº. de vagas reservadas aos candidatos com deficiência (2)

Remuneração
Inicial (3)

D04

Técnico do Ministério Público - Área Administrativa

Certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente, reconhecido pelo Ministério da Educação.

Cadastro reserva

-

R$ 895,09

E05

Técnico do Ministério Público - Área Administrativa - Especialidade Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares

Certificado de conclusão de ensino médio ou de curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de cursos em Tecnologia da Informação com, no mínimo, 120 horas/aula.

03

-

R$ 895,09

Legenda:

(1) Total de vagas (incluindo-se a reserva para candidatos com deficiência).

(2) Reserva de vagas para candidatos com deficiência, em atendimento à Lei Complementar Estadual nº. 33/96 e Lei Estadual nº. 3.549/94.

(3) Remuneração inicial conforme Lei Estadual n.º 6.450/2008.

III . DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS/ÁREAS

1. O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no Cargo/Área se atender às seguintes exigências, na data da posse:

a) ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos de nº. 70.391/72 e de nº. 70.436/72, e artigo 12, §1º da Constituição Federal;

b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

c) estar em dia com as obrigações eleitorais;

d) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

e) não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

f) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes do Capítulo II, e os documentos constantes do item 4 do Capítulo XIII deste Edital;

g) ter aptidão física e mental para o exercício do cargo.

2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos elencados no item 1 deste Capítulo perderá o direito à investidura no referido cargo.

IV . DAS INSCRIÇÕES

1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a realização do concurso, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor da inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso Público.

2. As inscrições para o Concurso serão realizadas exclusivamente por meio da Internet, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), no horário ininterrupto de 10 horas do dia 11/07/2013 às 14 horas do dia 02/08/2013, observado o horário de Brasília.

3. Para inscrever-se, o candidato deverá acessar a página da Fundação Carlos Chagas na internet (www.concursosfcc.com.br) durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:

3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet;

3.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio de boleto bancário, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, de acordo com as instruções constantes do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), até a data limite para pagamento das inscrições (02/08/2013).

a) Para os Cargos/Áreas de Analista do Ministério Público a inscrição terá o valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais);

b) Para os Cargos/Áreas de Técnico do Ministério Público a inscrição terá o valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).

3.2.1 O boleto bancário disponível no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) deverá ser impresso para o pagamento do valor da Inscrição, após conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição, em qualquer banco do sistema de compensação bancária.

3.2.2 O pagamento do boleto poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato.

3.2.2.1 O pagamento efetuado por meio de cheque somente será considerado quitado após a respectiva compensação.

3.2.2.2 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição.

3.2.3 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.

3.3 O candidato inscrito não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

3.4 O Ministério Público do Estado de Sergipe e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

3.5 O descumprimento das instruções para inscrição via internet implicará a não efetivação da mesma.

4. A partir de 18/07/2013, o candidato poderá conferir, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, se os dados da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e se o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10:00 às 16:00 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.

5. As inscrições somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor correspondente.

6. Será cancelada a inscrição com pagamento efetuado em valor menor do que o estabelecido no subitem 3.2, ou após a data limite para pagamento (02/08/2013).

7. Efetivada a inscrição não serão aceitos pedidos para alteração de opção de Cargo/Área, bem como não haverá, em hipótese alguma, devolução da importância paga.

8. Ao inscrever-se no Concurso o candidato deverá indicar no Formulário de Inscrição o código de opção de Cargo/Área, conforme quadro constante do Capítulo II deste Edital e da barra de opções do Formulário de Inscrição.

9. É recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das Provas (Capítulo VII), uma vez que só poderá concorrer a um Cargo/Área no mesmo período de aplicação das provas.

9.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição no mesmo período de aplicação das provas terá confirmada apenas a última inscrição, sendo as demais canceladas. Não sendo possível identificar a última inscrição efetivada, todas poderão ser canceladas.

9.2 O cancelamento das inscrições terá como base os procedimentos descritos abaixo:

a) as datas em que forem efetivados os pagamentos dos boletos bancários;

b) sendo a data de pagamento dos boletos bancários a mesma, será considerado o número do pedido registrado em cada boleto bancário.

10. Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelo correto preenchimento do Formulário de Inscrição.

10.1 As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se ao Ministério Público do Estado de Sergipe e à Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o respectivo documento de forma completa, correta, bem como fornecer dados inverídicos ou falsos.

11. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

12. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

13. Não serão aceitas inscrições isentas de pagamento, exceto nos seguintes casos:

13.1 Cidadão amparado pelo Decreto Federal nº. 6.593/2008, que comprove estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e possuir renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos ou renda familiar per capita de até meio salário mínimo mensal, conforme o referido Decreto.

13.1.1 A comprovação no Cadastro Único para Programas Sociais será feita pela indicação do Número de Identificação Social - NIS, além dos dados solicitados no Requerimento de Inscrição com Isenção via Internet.

13.1.2 Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família e renda familiar per capita a divisão da renda familiar pelo total de indivíduos da família.

13.1.3 A veracidade das informações prestadas pelo candidato, na Inscrição isenta, será consultada junto ao órgão gestor do CadÚnico, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

13.1.4 Para solicitar a isenção de pagamento de que trata o subitem 13.1 deste Edital, o candidato deverá efetuar a inscrição isenta, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:

13.1.5 Acessar, no período de 10 horas do dia 08/07/2013 às 14 horas do dia 10/07/2013, observado o horário de Brasília, o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br e os links referentes ao Concurso Público, ler e aceitar o Requerimento para inscrição isenta de Pagamento.

13.1.6 Indicar o Número de Identificação Social - NIS, além dos dados solicitados no Requerimento de Inscrição isenta via Internet.

13.2 Doador de sangue, de acordo com a Lei Estadual nº 4.087/99.

13.2.1 Para comprovar a condição de doador de sangue, o candidato deverá encaminhar documento comprobatório (original ou cópia autenticada) de sua condição de doador emitido pelo Centro de Hemoterapia do Estado de Sergipe - HEMOSE, ou por outro Centro Público de Hemoterapia contando, no mínimo, de 02 (duas) doações realizadas no período de 01 (um) ano anterior à data de encerramento das inscrições isentas (10/07/2013).

13.2.2 Para fazer jus a este benefício, o doador terá que ter realizado a última doação num prazo anterior de 06 (seis) meses de efetivação da inscrição.

13.3 Servidor público estadual, da Administração direta ou indireta, integrante dos quadros do Poder Judiciário, Executivo, Legislativo e do Ministério Público, nos termos do art. 6º, III, "d", da Lei Estadual nº. 2.778, de 28 de dezembro de 1998, cuja condição deverá ser comprovada mediante os documentos relacionados abaixo;

a) último contracheque recebido (original ou cópia autenticada), ou declaração do órgão ou entidade pública onde trabalha, sendo aceito apenas documento emitido com data máxima de trinta dias a contar da data do início das inscrições;

b) documento de identidade (cópia autenticada).

13.4 Para a inscrição isenta de pagamento do valor da inscrição de que tratam os subitens 13.2 e 13.3 deste Capítulo, o candidato deverá efetuar a inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:

13.4.1 Acessar, no período de 10 horas do dia 08/07/2013 às 14 horas do dia 10/07/2013, observado o horário de Brasília, o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e os links referentes ao Concurso Público, ler e aceitar o Requerimento para Inscrição com Isenção de Pagamento.

13.4.2 Encaminhar até o dia 10/07/2013, os comprovantes indicados nos subitens 14.2.1 e 14.3, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), durante o período de inscrições isentas (08/07/2013 a 10/07/2013) à Fundação Carlos Chagas (Coordenação de Execução de Projetos - Ref.: Isenção de Pagamento/ MP - SE - informar o cargo) - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).

13.5 Não serão consideradas as cópias não autenticadas bem como os documentos encaminhados via fax, via Correio Eletrônico ou por outro meio que não o estabelecido neste Capítulo.

13.5.1 Consideram-se também cópias autenticadas, para fins de comprovação de documentos de isenção descritos neste Capítulo, os documentos contendo carimbos com a descrição "confere com o original", datados e assinados por autoridade pública.

14. As informações prestadas na inscrição de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, que responderá civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.

15. Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:

a) deixar de efetuar a inscrição pela Internet;

b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

c) fraudar e/ou falsificar documento;

d) pleitear a isenção, sem apresentar os documentos previstos nos subitens 13.2.1 e 13.3 deste Capítulo;

e) não observar o período de postagem dos documentos.

16. Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal Nº. 83.936/79.

17 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo-se ou não seu pedido.

18. A partir do dia 19/07/2013, o candidato deverá verificar no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) os resultados da análise das inscrições isentas do pagamento do valor da inscrição, observados os motivos de indeferimento.

19. O candidato que tiver sua inscrição isenta de pagamento do valor da inscrição deferida terá sua inscrição validada, não gerando boleto para pagamento de inscrição.

20. O candidato que tiver sua inscrição isenta de pagamento do valor da inscrição indeferida poderá apresentar recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis após a publicação da relação de inscrições indeferidas no site da Fundação Carlos Chagas.

20.1 Após a análise dos recursos será divulgada no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) a relação de inscrições deferidas e indeferidas.

21. Os candidatos que tiverem suas inscrições isentas do valor de inscrição indeferidas, após recursos, e queiram participar do certame, deverão gerar boleto no site da Fundação Carlos Chagas até a data limite de pagamento da inscrição 02/08/2013.

22. O candidato sem deficiência que necessitar de condição especial para realização da prova deverá solicitá-la até o término das inscrições (02/08/2013), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Coordenação de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/MP-SE - Av. Prof. Francisco Morato, 1.565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).

22.1 O candidato deverá encaminhar, anexo à sua solicitação de condição especial para realização da prova, Laudo Médico (original ou cópia autenticada) datado de 03 (três) meses contados da publicação deste Edital, que justifique o atendimento especial solicitado.

22.2 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição especial atendida.

22.3 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

23. A lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção das providências necessárias.

23.1 A lactante deverá encaminhar sua solicitação até o término das inscrições (02/08/2013), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Coordenação de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/MP-SE - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala, São Paulo - SP - CEP 05513-900).

23.2 A criança deverá estar acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado.

23.3 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

23.4 Nos horários previstos para amamentação, a lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova acompanhada de uma fiscal.

23.5 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a lactante, a criança e a fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

V . DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

1. Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal, no artigo 37 do Decreto Federal Nº 3.298/99 é assegurado o direito da inscrição para os cargos/áreas em concurso, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

2. Em cumprimento da Lei Complementar Estadual Nº 33/96 e da Lei Estadual Nº. 3.549/94, ser-lhes-á reservado o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas existentes, que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do Concurso, para todos os Cargos/Áreas.

3. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas condições estabelecidas no artigo 4º do Decreto Federal nº. 3.298/99 e suas alterações e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (pessoas com visão monocular).

4. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº. 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos no referido artigo, §§ 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas.

4.1 O atendimento às condições especiais solicitadas para a realização das provas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

5. No ato da inscrição o candidato deverá declarar ser pessoa com deficiência, especificá-la, e indicar se deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o período de inscrições, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Coordenação de Execução de Projetos- Ref.: Laudo Médico/MP-SE - Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900), considerando, para este efeito, a data da postagem, os documentos a seguir:

a) Laudo Médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG), número do CPF, assinatura e o carimbo indicando o número do CRM do médico responsável por sua emissão.

b) O candidato com deficiência visual, que necessitar de prova especial em Braile, ou Ampliada, ou Leitura, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições, especificando o tipo de deficiência.

c) O candidato com deficiência auditiva, que necessitar do atendimento do Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições.

d) O candidato com deficiência, que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

5.1 Aos candidatos com deficiência visual, que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban.

5.2 Aos candidatos com deficiência visual (baixa visão), que solicitarem prova especial com letra Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.

5.2.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova com letra Ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte 18.

5.3 Os candidatos com deficiência visual (cegos ou baixa visão), que solicitarem prova especial por meio da utilização de software, deverão indicar um dos relacionados a seguir:

5.3.1 Dos Vox (Sintetizador de voz);

5.3.2 Jaws (Leitor de Tela);

5.3.3 Zoomtext (Ampliação ou Leitura).

6. Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no item 5 e seus subitens não concorrerão às vagas reservadas e não terão a prova e/ou condições especiais atendidas, seja qual for o motivo alegado.

7. No ato da inscrição, o candidato com deficiência deverá declarar estar ciente das atribuições do Cargo/Área pretendido e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições e ter analisada a compatibilidade entre a deficiência que apresenta e o desempenho daqueles por equipe multiprofissional para fins de habilitação no estágio probatório.

8. O candidato com deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer às respectivas vagas reservadas.

9. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes deste Capítulo não poderá alegar a referida condição em seu benefício e não poderá impetrar recurso administrativo em favor de sua condição.

10. O candidato com deficiência, se classificado na forma do Capítulo X, além de figurar na lista de classificação geral, terá seu nome constante da lista específica de pessoas com deficiência.

11. O candidato com deficiência aprovado no Concurso, quando convocado, deverá, munido de documento de identidade original, submeter-se à avaliação a ser realizada por equipe multiprofissional indicada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal Nº. 3.298/99 e suas alterações e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

11.1 A avaliação de que trata este item, de caráter terminativo, será realizada por equipe prevista pelo artigo 43 do Decreto Federal nº. 3.298/99 e suas alterações.

11.2 A avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo candidato, de documento de identidade original e terá por base o Laudo Médico encaminhado no período das inscrições, conforme item 5 deste Capítulo, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência.

11.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato com deficiência à avaliação tratada no item 11 deste Capítulo.

11.4 A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do Cargo/Área e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

11.5 Será eliminado da lista específica de candidatos com deficiência aprovados e habilitados aquele cuja deficiência indicada no Formulário de Inscrição não se fizer constatada na forma do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal nº. 3.298/99 e suas alterações, e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, devendo o mesmo permanecer apenas na lista de classificação geral, caso obtenha pontuação necessária para tanto.

12. As vagas definidas no item 2 deste Capítulo que não forem providas por falta de candidatos com deficiência ou por reprovação no Concurso ou na perícia médica, esgotada a listagem especial, serão preenchidas pelos demais candidatos com estrita observância à ordem classificatória.

13. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser admitido para as vagas reservadas às pessoas com deficiência.

14. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

15. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria por invalidez.

VI . DAS PROVAS

1. O Concurso constará das seguintes provas, com os respectivos números de questões, peso, duração e caráter conforme tabela abaixo:

Cargos/Áreas

Escolaridade

Prova

Nº. de Questões

Peso

Duração

Caráter

Analista do Ministério Público Área Direito

Superior

Prova Objetiva:
Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa
- Organização do Ministério Público

20

1

5 horas

Eliminatório e Classificatório

Prova Objetiva: Conhecimentos Específicos

50

3

Prova Discursiva

1

-

Analista do Ministério Público Área Informática I - Gestão e Análise de Projeto de Infraestrutura

Superior

Prova Objetiva:
Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa
- Organização do Ministério Público

30

1

4 horas

Eliminatório e Classificatório

Prova Objetiva: Conhecimentos Específicos

40

3

Analista do Ministério Público Área Informática II - Gestão e Análise de Projeto de Sistema

Superior

Prova Objetiva:
Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa
- Organização do Ministério Público

30

1

4 horas

Eliminatório e Classificatório

Prova Objetiva: Conhecimentos Específicos

40

3

Técnico do Ministério Público Área Administrativa

Médio

Prova Objetiva:
Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa
- Organização do Ministério Público

30

1

4 horas

Eliminatório e Classificatório

Prova Objetiva: Conhecimentos Específicos

40

2

Técnico do Ministério Público - Especialidade Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e SoftwaresMédioProva Objetiva:
Conhecimentos Gerais
- Língua Portuguesa
- Organização do Ministério Público
3014 horas

Eliminatório e Classificatório

Prova Objetiva:
Conhecimentos Específicos
402

2. Para todos os Cargos/Áreas, as Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos constarão de questões objetivas de múltipla escolha (com cinco alternativas cada questão), e versarão sobre assuntos constantes do Conteúdo Programático do Anexo II.

3. Para o cargo de Analista do Ministério Público - Área Direito, a Prova Discursiva reger-se-á conforme disposto no Capítulo IX deste Edital, e será realizada no mesmo dia e período de aplicação das Provas Objetivas.

VII . DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

1. A aplicação das Provas Objetiva e Discursiva está prevista para o dia 01/09/2013, na Cidade de Aracaju-Sergipe.

2. A aplicação das provas na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à sua realização.

2.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados existentes nos colégios localizados na Cidade de Aracaju-SE, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas para aplicação das provas, não assumindo qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

2.2 Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em domingos ou feriados.

3. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação para Provas, a ser publicado no Diário Oficial do Estado de Sergipe, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e por meio de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por e-mail.

3.1 O candidato receberá o Cartão Informativo por e-mail, no endereço eletrônico informado no ato da inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção e atualização de seu correio eletrônico.

3.2 Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.

3.3 A Fundação Carlos Chagas e o Ministério Público do Estado de Sergipe não se responsabilizam por informações incorretas ou incompletas de endereço eletrônico, ou por falhas na entrega de mensagens eletrônicas causadas por endereço eletrônico incorreto ou, ainda, por problemas no provedor de acesso do candidato tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, devendo o candidato sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas para verificar as informações pertinentes ao Concurso.

3.4 A comunicação por intermédio de endereço eletrônico é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar no Diário Oficial do Estado de Sergipe a publicação do Edital de Convocação para Provas.

3.5 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para Provas.

4. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas, ou tiver dúvidas quanto à data, ao local e ao horário de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília) ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

5. Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, no local e horário definidos no Cartão Informativo e no site da Fundação Carlos Chagas.

6. Eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato ou observados nos documentos impressos, entregues ao candidato no dia da realização das provas, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, endereço e função de jurado, deverão ser corrigidos por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas.

6.1 Os dados referentes aos critérios de desempate poderão ser corrigidos até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas.

6.2 O link para correção será disponibilizado no primeiro dia útil após a aplicação das Provas.

6.3 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 6 deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.

7. Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de Cargo/Área e/ou à condição de candidato com deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da prova, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília).

7.1 Não será admitida troca de opção de Cargo/Área.

7.2 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo mencionado será o exclusivo responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

8. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique, como: Carteira e/ou Cédula de Identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97).

8.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

8.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

8.3 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.

9. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.

9.1 O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.

9.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público.

10. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos - bem como sua autenticidade, será solicitada aos candidatos, quando da aplicação das provas, a autenticação digital das Folhas de Respostas personalizadas e a assinatura em campo específico por três vezes.

10.2 A autenticação digital ou as assinaturas dos candidatos em sua Folha de Respostas visa a atender o disposto no item 8, Capítulo XIII deste Edital.

11. Na realização da Prova serão fornecidos o caderno de questões e a folha de respostas personalizados com os dados do candidato, para aposição da assinatura no campo próprio e transcrição das respostas com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta.

12. O candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas, que será o único documento válido para a correção da Prova Objetiva. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

12.1 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.

12.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.

12.3 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

13. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de material transparente de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.

13.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva, com caneta esferográfica de material transparente e tinta preta.

13.2 O candidato, ao terminar as provas, entregará ao fiscal da sala o Caderno de Questões e as Folhas de Respostas.

14. Salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento diferenciado para a realização das provas, a Prova Discursiva (para o cargo Analista do Ministério Público - Área Direito) deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de material transparente e tinta preta, não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas.

14.1 No caso de auxílio para transcrição das provas, será designado, pela Fundação Carlos Chagas, um fiscal devidamente treinado para essa finalidade.

14.2 Somente quando devidamente autorizado o candidato deverá ditar todo o seu texto da Prova Discursiva ao fiscal, especificando oralmente, ou seja, soletrando a grafia das palavras e todos os sinais gráficos de pontuação.

15. Durante a realização das provas não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações, inclusive na realização da Prova Discursiva.

16. Motivarão a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

16.1 Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas.

17. Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;

b) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;

c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;

d) não apresentar documento que bem o identifique;

e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do início das provas;

g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o fornecido pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das provas;

h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos;

i) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

j) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

k) não devolver integralmente o material recebido;

l) for surpreendido, durante a realização da prova, em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar;

m) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, qualquer espécie de relógios, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, smartphone, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;

n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

18. O candidato, ao ingressar no local de realização das provas, deverá manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de vibração e silencioso.

18.1 Recomenda-se ao candidato, no dia da realização das provas, não levar nenhum dos aparelhos indicados na alínea "m". Caso seja necessário o candidato portar algum desses aparelhos eletrônicos, estes deverão ser acondicionados, no momento da identificação, em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim.

18.2 Os candidatos retirarão as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado.

19. Poderá, também, ser excluído do Concurso, o candidato que estiver utilizando ou portando em seu bolso os aparelhos eletrônicos indicados na alínea "m", após o procedimento estabelecido no subitem 18.1 deste Capítulo.

19.1 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e protetores auriculares serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término da prova.

19.2 A Fundação Carlos Chagas e o Ministério Público do Estado de Sergipe não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados.

20. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar das listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação Carlos Chagas procederá à inclusão do candidato, desde que apresente o boleto bancário com comprovação de pagamento, mediante o preenchimento de formulário específico.

20.1 A inclusão de que trata o item 20 será realizada de forma condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento da Prova Objetiva, com o intuito de verificar a pertinência da referida inscrição.

20.2 Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

21. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e o candidato será automaticamente eliminado do Concurso.

22. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas, especialmente em virtude de afastamento do candidato da sala de prova.

23. Em hipótese alguma será realizada qualquer prova fora do local, data e horários determinados.

24. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na remota hipótese de verificarem-se falhas de impressão, o Coordenador do local de aplicação das provas diligenciará, antes do início da prova, no sentido de:

a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;

b) proceder, em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, à leitura dos itens nos quais ocorreram as falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;

c) estabelecer, após consultar o Plantão da Fundação Carlos Chagas, prazo para compensação do tempo usado para regularização do Caderno, caso se verifique a ocorrência após o início da prova.

25. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público. O candidato deverá consultar o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) no primeiro dia útil, após a aplicação das provas, para tomar conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação do(s) gabarito(s), das questões das provas e/ou do(s) resultado(s).

25.1 As questões das Provas Objetivas ficarão disponíveis da data da divulgação, no site www.concursosfcc.com.br, até o último dia para a interposição de recursos.

VIII . DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS PARA TODOS OS CARGOS

1. As provas objetivas serão estatisticamente avaliadas, de acordo com o desempenho do grupo a elas submetido.

1.1. As provas objetivas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico.

2. Considera-se grupo o total de candidatos presentes às Provas Objetivas do respectivo Cargo/Área.

3. Na avaliação de cada prova será utilizado o escore padronizado, com média igual a 50 (cinquenta) e desvio padrão igual a 10 (dez).

4. Esta padronização das notas de cada prova tem por finalidade avaliar o desempenho do candidato em relação aos demais, permitindo que a posição relativa de cada candidato reflita sua classificação. Na avaliação das provas do Concurso:

a) é contado o total de acertos de cada candidato em cada prova;

b) são calculadas a média e o desvio padrão dos acertos de todos os candidatos em cada prova;

c) é transformado o total de acertos de cada candidato em nota padronizada (NP). Para isso, calcula-se a diferença entre o total de acertos do candidato na prova (A) e a média de acertos do grupo na prova (x), divide-se essa diferença pelo desvio padrão (s) do grupo da prova, multiplica-se o resultado por 10 (dez) e soma-se 50 (cinquenta), de acordo com a fórmula:

NP = Nota Padronizada

A = Número de acertos do candidato

X = Média de acertos do grupo

s = Desvio padrão

d) é multiplicada a nota padronizada do candidato em cada prova pelo respectivo peso.

e) são somadas as notas padronizadas (já multiplicadas pelos pesos respectivos) da prova, obtendo se, assim, o total de pontos de cada candidato.

5. Para os cargos de Analista do Ministério Público Área Direito, Área Informática I - Gestão e Análise de Projeto e Infraestrutura e Área Informática II - Gestão e Análise de Projeto de Sistemas, as Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos serão de caráter eliminatório e classificatório, considerando-se habilitado o candidato que tiver obtido, total de pontos igual ou superior a 200 (duzentos).

6. Para os cargos de Técnico do Ministério Público Área Administrativa e Especialidade: Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares, as Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos serão de caráter eliminatório e classificatório, considerando-se habilitado o candidato que tiver obtido total de pontos igual ou superior a 150 (cento e cinquenta).

7. Os candidatos não habilitados nas Provas Objetivas serão excluídos do Concurso.

IX . DA PROVA DISCURSIVA PARA O CARGO DE ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA DIREITO

1. Para o cargo de Analista do Ministério Público - Área Direito, a Prova Discursiva será aplicada no mesmo dia/período das provas objetivas para todos os candidatos inscritos e somente serão avaliadas as dos candidatos habilitados, na forma do Capítulo VIII deste Edital, e mais bem classificados nas provas objetivas considerando-se até a 200ª (ducentésima) posição.

2. Em caso de empate na última posição, todos os candidatos nessa condição terão a Prova Discursiva avaliada. Os demais candidatos serão automaticamente eliminados do Concurso.

3. Dentre os candidatos que concorrerem às vagas reservadas a candidatos com deficiência, em conformidade com o Capítulo V deste Edital, serão corrigidas as Provas Discursivas de todos os candidatos habilitados nas Provas Objetivas, na forma do Capítulo VIII deste Edital.

4. A Prova Discursiva constará de uma questão discursiva que versará sobre tema relacionado com a disciplina de Direitos Difusos e Coletivos de Conhecimentos Específicos constante do Conteúdo Programático para o Cargo/Área, conforme Anexo II deste Edital.

5. A Prova Discursiva destinar-se-á a avaliar o domínio de conteúdo do tema abordado, bem como o uso correto da língua portuguesa (forma redacional, coerência, coesão, argumentação, ortografia, concordância e pontuação), conforme padrões da norma culta.

5.1 Poderão os candidatos valer-se das normas ortográficas em vigor antes ou depois daquelas implementadas pelo Decreto Presidencial nº 6.583/08, em decorrência do período de transição previsto no art. 2º, parágrafo único da citada norma que estabeleceu o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

6. Será atribuída nota ZERO à Prova Discursiva que:

a) fugir ao assunto proposto;

b) apresentar texto sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado;

c) for assinada fora do local apropriado;

d) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato;

e) for escrita a lápis, em parte ou em sua totalidade;

f) estiver em branco;

g) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível;

h) não observar os limites mínimo e máximo de linhas, conforme instruções constantes na prova.

7. Na Prova Discursiva, a folha para rascunho no Caderno de Provas será de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção pela banca examinadora.

8. Durante a aplicação da prova, não será permitida nenhuma espécie de consulta, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotação.

9. A Prova Discursiva terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, considerando-se habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta).

10. O candidato não habilitado será excluído do Concurso.

11. Da publicação do resultado constarão apenas os candidatos habilitados.

X . DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

1. A nota final dos candidatos habilitados para o cargo de Analista do Ministério Público - Área Direito será igual ao total de pontos obtidos na Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos mais a nota obtida na Prova Discursiva, obedecidos os critérios estabelecidos nos Capítulos VIII e IX deste Edital. Para os demais Cargos/Áreas, a nota final será igual ao total de pontos obtidos na Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos.

2. Os candidatos habilitados serão classificados por ordem decrescente de nota final, em Listas de Classificação para cada cargo, observadas as listas correspondentes à reserva de vagas aos candidatos com deficiência.

3. Para todos os Cargos/Áreas, na hipótese de igualdade de nota final, prevalecerá, sucessivamente, a condição do candidato que:

3.1 tiver idade igual ou superior a sessenta anos, conforme a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data limite para correção de dados cadastrais estabelecida no item 6, do Capítulo VII, deste Edital;

3.2 obtiver maior nota ponderada na Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos;

3.3 obtiver maior nota na Prova Discursiva, quando for o caso;

3.4 obtiver maior número de acertos em Língua Portuguesa, da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais;

3.5 tiver maior idade.

3.6 tiver exercido efetivamente a função de jurado no período entre a data de publicação da Lei nº 11.689/08 e a data de término das inscrições.

4. O resultado final do concurso será divulgado por meio de duas listas, a saber:

a) lista contendo a classificação de todos os candidatos habilitados por Cargo/Área, inclusive os inscritos como candidatos com deficiência;

b) lista contendo a classificação exclusivamente dos candidatos habilitados por Cargo/Área inscritos como candidatos com deficiência.

5. Da divulgação dos resultados constarão apenas os candidatos habilitados por Cargo/Área.

XI . DOS RECURSOS

1. Será admitido recurso quanto:

a) ao indeferimento da inscrição de isenção do valor do pagamento de inscrição;

b) à aplicação das Provas;

c) às questões das Provas e Gabaritos preliminares;

d) à vista da Prova Objetiva e da Prova Discursiva;

e) aos resultados das Provas.

2. Sob pena de não conhecimento, os recursos deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento objeto do recurso.

3. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

3.1 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem.

3.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.

4. Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela Internet, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público.

4.1 Somente serão apreciados os recursos interpostos e transmitidos conforme as instruções contidas neste Edital e no site da Fundação Carlos Chagas.

4.2 No espaço reservado às razões do recurso fica VEDADA QUALQUER IDENTIFICAÇÃO (nome do candidato ou qualquer outro meio que o identifique) sob pena de não conhecimento do recurso.

4.3 A Fundação Carlos Chagas e o Ministério Público do Estado de Sergipe não se responsabilizam por recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.

6. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telegrama, e-mail ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

7. Será concedida vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva a todos os candidatos que realizaram prova, no período recursal referente ao resultado preliminar das Provas.

8. Será concedida Vista da Prova Discursiva para todos os candidatos que tiveram a Prova Discursiva corrigida, conforme item 1 do Capítulo IX deste Edital, da divulgação do resultado até o último dia para interposição de recursos de Vista das Provas.

8.1 As instruções para a vista de prova estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas.

9. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

10. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos interpostos, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.

11. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.

12. Na ocorrência do disposto nos itens 10 e 11 e/ou em caso de provimento de recurso, poderá ocorrer a classificação ou desclassificação do candidato que obtiver, ou não, a nota mínima exigida para a prova, bem como a reclassificação, mesmo que o candidato não tenha interposto recursos.

13. Serão indeferidos os recursos:

a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;

b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo;

c) cuja fundamentação não corresponda à questão recursada;

d) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente, incoerente ou os intempestivos;

e) encaminhados por meio da Imprensa e/ou de "redes sociais online".

14. As respostas de todos os recursos, quer procedentes ou improcedentes, serão levadas ao conhecimento de todos os candidatos inscritos no Concurso por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), não tendo qualquer caráter didático, e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de sua divulgação.

XII . DA HOMOLOGAÇÃO

1. O resultado final do Concurso, após decididos todos os recursos interpostos, será homologado pelo Ministério Público do Estado de Sergipe e publicado no Diário Oficial do Estado de Sergipe, em duas listas para cada Cargo/Área, em ordem classificatória, com pontuação: uma lista contendo a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos com deficiência, e uma lista somente com a classificação dos candidatos com deficiência.

XIII . DO PROVIMENTO DO CARGO

1. Os candidatos habilitados serão nomeados a critério do Ministério Público do Estado de Sergipe conforme o número de vagas existentes e seguindo rigorosamente a ordem de classificação final, respeitando-se o limite das vagas existentes para os candidatos com deficiência, em cumprimento ao Decreto federal nº 3.298/99, à Lei Complementar Estadual nº 33/96 e à Lei Estadual nº 3.549/94.

2. O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse dentro do prazo legal terá o ato de nomeação tornado sem efeito.

3. No caso de desistência formal da nomeação prosseguir-se-á à nomeação dos demais candidatos habilitados, observada a ordem classificatória.

4. O candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos como condição para sua posse:

a) cópia da carteira de identidade, do CPF, da certidão de nascimento ou de casamento;

b) cópia do título de eleitor e dos comprovantes dos dois últimos pleitos ou certidão de quitação eleitoral fornecida pelo respectivo cartório eleitoral;

c) ato de exoneração ou cópia do requerimento no ato da posse (se servidor público);

d) declaração de bens;

e) PIS/PASEP (caso seja inscrito);

f) laudo médico emitido pela junta médica oficial considerando-o apto(a) para o exercício do Cargo/Área;

g) declaração de não acumulação de cargos, empregos e funções, ainda que não remunerados;

h) certificado de reservista para os homens;

i) 3 (três) fotos 3x4;

j) comprovação de residência dos últimos cinco anos;

k) certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos cinco anos, da Justiça Federal;

l) certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos cinco anos, da Justiça Estadual;

m) folha de antecedentes da Polícia Federal de onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses;

n) folha de antecedentes da Polícia do(s) Estado(s) onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses;

o) declaração de não ter sido nos últimos 5 (cinco) anos:

I - responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de contas de Município;

II - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;

III - condenado em processo judicial por prática de crimes contra a Administração Pública ou ato de improbidade, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº. 7.492/1986, e na Lei nº. 8.429/1992;

p) comprovação de ter exercido efetivamente a função de jurado, conforme subitem 3.6 do Capítulo X, deste Edital.

5. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias ou xerocópias não autenticadas.

6. A não apresentação de qualquer um dos documentos comprobatórios fixados no presente Capítulo, dentro do prazo legal, tornará sem efeito sua nomeação.

7. Somente serão empossados os candidatos considerados aptos em inspeção de saúde de caráter eliminatório, a ser realizada por profissionais da Junta Médica Oficial do Estado de Sergipe.

8. O Ministério Público do Estado de Sergipe, no momento do recebimento dos documentos para a posse, afixará 1 (uma) foto 3x4 do candidato no Cartão de Autenticação Digital - CAD, e, na sequência, coletará a assinatura do candidato e procederá à autenticação digital no Cartão para confirmação dos dados digitais e/ou assinaturas solicitadas no dia realização das Provas.

9. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para investidura até a data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova documental acarretarão cancelamento da inscrição do candidato, sua eliminação do respectivo Concurso Público e anulação de todos os atos com respeito a ele praticados pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, ainda que já tenha sido publicado o edital de homologação do resultado final, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

XIV . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

2. A legislação que vier vigorar após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.

3. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso Público, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.

3.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 3 deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal.

4. Todos os cálculos descritos neste Edital serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.

5. O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério Ministério Público do Estado de Sergipe.

5.1 O Ministério Público do Estado de Sergipe poderá homologar, por atos diferentes e em épocas distintas, o resultado final dos Cargos/Áreas deste Concurso.

6. O Ministério Público do Estado de Sergipe reserva-se no direito de proceder às nomeações das vagas que surgirem, em virtude de vacâncias, após a publicação deste Edital, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes.

7. Todos os atos relativos ao presente Concurso, editais, convocações, comunicados, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado de Sergipe e divulgados no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

8. Ficarão disponíveis o boletim de desempenho do candidato para consulta por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, da Fundação Carlos Chagas, na data em que os resultados das provas forem publicados no Diário Oficial do Estado de Sergipe.

9. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas, por telefone, informações relativas ao resultado do Concurso Público.

10. Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação, ou nota de candidatos, valendo para tal fim a publicação do resultado final e homologação e/ou o boletim de desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, conforme item 8 deste Capítulo.

11. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, sexo, data de nascimento e critério de desempate.) constantes no Formulário de Inscrição, o candidato deverá:

11.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas, conforme estabelecido no item 6 do Capítulo VII deste Edital, por meio do site www.concursosfcc.com.br.

11.2 Após o prazo estabelecido no item 11.1 até a homologação dos Resultados, encaminhar via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC - Ref.: Atualização de Dados Cadastrais/Concurso Público - MP-SE - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).

11.3 Após a homologação do Resultado Final do Concurso, encaminhar via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), ao Ministério Público do Estado de Sergipe (Ref.: Atualização de Cadastro - AV. Conselheiro Carlos Alberto Sampaio, 505 - Centro Administrativo Gov. Augusto Franco - Bairro: Capucho - Aracaju - Sergipe - CEP: 49081-000).

11.4 Dados referentes ao critério de desempate somente poderão ser corrigidos quando solicitados no prazo estabelecido no subitem 11.1 deste Capítulo.

12. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.

13. O Ministério Público do Estado de Sergipe e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço eletrônico errado e/ou não atualizado;

b) endereço residencial errado e/ou não atualizado;

c) endereço de difícil acesso;

d) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT por razões diversas, decorrentes de informação errônea de endereço por parte do candidato;

e) correspondência recebida por terceiros.

14. As despesas relativas à participação no Concurso e à apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato.

15. O Ministério Público do Estado de Sergipe e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.

16. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será comunicada em Edital ou aviso a ser publicado, com antecedência mínima de 02(dois) dias úteis.

17. O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital, a qualquer tempo, implicará sua eliminação do Concurso Público.

18. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pelo Ministério Público do Estado de Sergipe e pela Fundação Carlos Chagas, no que couber a cada um.

Aracaju(SE), 28 de junho de 2013

ORLANDO ROCHADEL MOREIRA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

NEWTON SILVEIRA DIAS JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA - PRESIDENTE DA COMISSÃO

ANEXO I

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS/ÁREAS

Analista do Ministério Público - Área Direito: Fornecer apoio técnico-jurídico e administrativo; acompanhar processos administrativos e judiciais de qualquer natureza, inclusive quanto às publicações em Diário Oficial; colaborar na regularidade do cumprimento dos atos processuais, bem como na observância dos prazos; emitir pareceres, relatórios técnicos ou informações em processos administrativos; pesquisar e analisar legislação, doutrina e jurisprudência; executar trabalhos de natureza técnica, elaborar peças processuais e outros documentos relativos à sua atividade; prestar informações ao público interessado; operacionalizar equipamentos de dados afetos à área; exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhe sejam atribuídas pelo membro do Ministério Público ou superior imediato.

Analista do Ministério Público - Área Informática I - Gestão e Análise de Projeto de Infraestrutura: O Analista de Infraestrutura deve ser capaz de manter nosso ambiente de rede e serviços de rede operacionais, desempenhando atividades de manutenção, instalação e projetos envolvendo servidores de domínio, serviços diversos de rede baseados em tecnologia Microsoft e/ou Linux. Projetar e manter sistemas de hardware e software para aplicação em datacenters, trabalhar em projetos e especificação de sistemas que envolvam virtualização de ambientes, definir e manter política de mudanças, especificar projetos e manutenção de sistemas de backup, site backup, contingência de serviços de rede, projetos e manutenção de servidores e serviços de banco de dados, com conhecimentos específicos em administração de banco de dados Oracle e SQL. Especificar projetos envolvendo aquisição de ativos de rede, bem como, definir padrões de configuração e funcionamento dos mesmos.

Analista do Ministério Público - Área Informática II - Gestão e Análise de Projeto de Sistema: O Analista de Desenvolvimento e Análise deve ser capaz de utilizar técnicas de Engenharia de Software e Gerência de Projetos objetivando organização, produtividade e qualidade através do uso de tecnologias e práticas que envolvem linguagens de programação orientada a objetos aplicadas ao projeto (fazendo uso de análise orientada a objetos), por meio destas técnicas atuar no desenvolvimento, instalação e manutenção de Sistemas Informatizados (Software) , utilizar conhecimento de programação em banco de dados Sql Server e Oracle produzindo produtos que serão executados em sistemas operacionais Windows Server 2003/2008, bem como, a reengenharia de sistemas, revisão de código, documentação e re-codificação de programas de computador, instalação e configuração de sistemas na plataforma dot Net de forma segura com a utilização de modelos criptográficos tanto no desenvolvimento quanto na instalação e no seu funcionamento, possibilitando a troca de informações com outros sistemas e plataformas de forma confiável.

Técnico do Ministério Público - Área Administrativa: Prestar apoio técnico-administrativo em atividades relacionadas à organização e execução de tarefas que envolvam função de suporte; controlar o recebimento, conferência e distribuição dos processos e expedientes diversos; controlar o recebimento e expedição de malotes; controlar a distribuição interna de periódicos; fornecer as certidões requisitadas; encaminhar à imprensa oficial e/ou privada documentos e atos administrativos para a devida publicação; elaborar os relatórios estatísticos; realizar as diligências; organizar e manter os cadastros atualizados; prestar informações em processos administrativos e digitar textos; exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhes sejam atribuídas pela autoridade superior.

Técnico do Ministério Público - Área Administrativa - Especialidade Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares: Atividade de ensino médio, relacionada à execução de tarefas relativas à verificação, preparação e operação de equipamentos de informática, bem como ao atendimento e apoio ao usuário, entre outras. Execução de demais atividades afins.

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Observação: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições.

PARA OS CARGOS de ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CONHECIMENTOS GERAIS:

Língua Portuguesa (para todas as áreas)

Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Pronomes: emprego, colocação e formas de tratamento. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Sintaxe da oração e do período. Redação. Compreensão e interpretação de textos.

Organização do Ministério Público (para todas as áreas)

Lei nº 8.625, de 12/02/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Lei Complementar Estadual nº 02, de 12/11/1990, que dispõe sobre a organização e atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe (atualizada até a Lei Complementar Estadual nº 148/2007).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

Analista do Ministério Público - Área Direito

Direito Constitucional

Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Evolução Constitucional do Brasil. Supremacia da Constituição. Poder constituinte. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. Princípios constitucionais. Controle da constitucionalidade das leis. Normas constitucionais e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Ação direta de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Origem, evolução e estado atual. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais difusos e coletivos. Direitos sociais. Organização do Estado Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados Federados; Distrito Federal; municípios; intervenção federal; repartição de competências. Intervenção estadual. Poder Legislativo. Organização. Funcionamento. Atribuições. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Executivo. Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Atribuições e responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisórias. Poder Judiciário. Garantias. Jurisdição. Organização. Órgãos e competência. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. Tribunais Regionais Federais e juízes federais; garantias da magistratura. Dos Tribunais e Juízes dos Estados. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Natureza. Função. Autonomia. Atribuições e vedações constitucionais de seus membros. Conselho Nacional do Ministério Público. Da Administração Pública. Estruturas básicas. Servidores públicos. Princípios constitucionais. Sistema Tributário Nacional. Finanças públicas; normas gerais; orçamento público. Ordem econômica e financeira. Atividade econômica do Estado. Princípios das atividades econômicas, propriedades da ordem econômica. Sistema Financeiro Nacional.

Direito Administrativo

Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Princípios do Direito Administrativo brasileiro. Organização da Administração Pública: administração direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades do terceiro setor. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; atributos do ato administrativo; vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação e convalidação. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades e tipos; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. Agentes Públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Sergipe (Lei estadual nº. 2.148, de 21/12/77 e alterações); Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações; convênios e consórcios administrativos. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração. Desapropriação. Processo Administrativo; normas básicas no âmbito da Administração Pública. Poderes e Deveres do Administrador Público. Improbidade Administrativa. (Lei Federal nº. 8.429 de 02/06/92 e alterações).

Direito Civil

Lei. Vigência. Aplicação da lei Nº. tempo e no espaço. Integração e interpretação da lei. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Pessoas naturais e jurídicas, personalidade, capacidade, direitos de personalidade. Domicílio civil. Bens. Fatos, atos jurídicos e negócios jurídicos: modalidades, forma, prova, defeitos e nulidades. Atos ilícitos; abuso de direito. Prescrição e decadência. Obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Posse e propriedade: conceito, aquisição e perda. Direito da Família e Sucessões.

Direito Processual Civil

Jurisdição e ação. Partes e Procuradores: Legitimação para a causa e para o processo; deveres e substituição das partes e dos procuradores. Do Ministério Público. Competência: competência em razão do valor e em razão da matéria, competência funcional, competência territorial, modificações da competência e declaração de incompetência, conflitos de competência. Atos processuais: conceito, classificação, forma, validade e eficácia. Prova: conceito, objeto, ônus e valoração. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo e Procedimento: ordinário e sumário. Coisa julgada. Recursos: disposições gerais e espécies. Dos processos cautelares específicos: arresto. Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária: das disposições gerais e da separação consensual. Lei nº. 6.515, de 26/12/77. Ação Civil Pública. Dos Juizados Especiais Cíveis (Lei Federal nº9.099/95)

Direito Penal

Princípios aplicáveis ao Direito Penal. Aplicação da Lei Penal no tempo e no espaço. Conflito aparente de normas. Conceito e elementos do crime. Relação de causalidade. Tipo e tipicidade. Dolo e culpa. Antijuridicidade e excludentes de antijuridicidade. Culpabilidade e excludentes de culpabilidade. Erro de tipo e erro de proibição. Crime consumado e crime tentado. Concurso de crimes. Concurso de pessoas. Das penas. Efeitos da condenação penal. Extinção da punibilidade. Contravenção penal. Dos crimes contra a pessoa (dos crimes contra a vida/das lesões corporais/dos crimes contra a honra). Dos crimes contra o patrimônio (do furto/do roubo/da extorsão/do estelionato). Dos crimes contra os costumes (dos crimes contra a liberdade sexual e disposições gerais). Dos crimes contra a Administração Pública. Abuso de Autoridade (Lei Federal nº. 4.898/65). Crimes Ambientais (Lei Federal nº. 9.605/98). Crimes Hediondos (Lei Federal nº. 8.072/90 e alterações). Crimes de Trânsito (Lei Federal nº. 9.503/97). Dos crimes e das Penas no Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº. 10.826/03). Tortura (Lei Federal nº. 9.455/97). Dos crimes e das penas na Lei Federal nº. 11.343/06 (Lei de Tóxicos). Dos crimes e das penas na Lei de Licitações (Lei Federal nº. 8.666/93). Lei Maria da Penha (Lei Federal nº. 11.340/06); Responsabilidade dos Prefeitos e dos Vereadores (Decreto-lei 201/67).

Direito Processual Penal

Princípios aplicáveis ao Processo Penal. Aplicação da Lei Processual no tempo e no espaço. Inquérito Policial. Ação Penal. Competência. Sujeitos da relação processual. Da prisão (prisão em flagrante e prisão preventiva) e da liberdade provisória. Da prisão temporária. Lei Federal nº. 7.960/89. Das citações e intimações. Da forma, lugar e tempo dos atos processuais. Da sentença. Das nulidades. Dos recursos (Apelação/Recurso em Sentido Estrito/Carta Testemunhável). Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri (Lei Federal nº. 11.689/08). Dos Juizados Especiais Criminais (Lei Federal nº9.099/95). Da suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e dos procedimentos (Lei Federal nº 11.719/08). Do procedimento penal na Lei Federal nº 11.343/06 (Lei de Tóxicos).

Direitos Difusos e Coletivos

Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Proteção ao patrimônio público e social. Políticas públicas. Ação Civil Pública: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Litisconsórcio e assistência. Competência. Transação. Sentença. Recursos. Coisa julgada. Execução. Fundo para reparação dos bens lesados. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta. Execução do TAC. Ação popular: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Ação popular destinada à anulação de ato lesivo ao interesse público e à tutela de interesses difusos. Competência. Sentença. Coisa julgada. Recursos. Posição processual das pessoas de direito público. Improbidade administrativa: natureza do ilícito. Modalidades. Sanções. Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Legitimação. Competência. Ações cautelares. Sentença, coisa julgada. Prescrição. Atuação da pessoa jurídica de direito público. Direito ambiental. Direito Ambiental na Constituição Federal. Política Nacional do Meio Ambiente. Princípios. Responsabilidade civil ambiental. Licenciamento ambiental. Sanções administrativas. Desapropriação ambiental. Áreas de proteção. Relações de Consumo. Princípios gerais e âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade pelos vícios e pelos fatos dos produtos e dos serviços. Prescrição, decadência e garantia. Práticas abusivas. Oferta e publicidade. Cláusulas abusivas. Contrato de adesão. Sanções administrativas. Serviços públicos no Código de Defesa do Consumidor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Estatuto do Idoso. Princípios. Direitos fundamentais. Aspectos constitucionais relativos ao patrimônio histórico, artístico, turístico, urbanístico. Instrumentos de defesa do patrimônio cultural: registro. inventário e tombamento. Mandado de Segurança.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Analista do Ministério Público - Área Informática I - Gestão e Análise de Projeto de Infraestrutura

Fundamentos de Computação. Arquiteturas de sistemas operacionais. Arquiteturas de computadores (estações de trabalho e servidores). Organização e arquitetura de computadores. Gerenciamento de sistemas de arquivos. Gerenciamento de recursos. Escalonamento de processos e deadlock. Redes de computadores: software de gerenciamento e comunicação. Meios de comunicação: cabos coaxiais, pares trançados e de fibra ótica e sistemas de microondas, de telefonia celular, de infravermelho e satélites de comunicações. Dispositivos de rede: concentradores (hubs), comutadores (switches), pontes (bridges), repetidores (repeaters), roteadores (routers) e multiplexadores (multiplexers). Topologias de rede; protocolos de rede: protocolos (conjunto de regra formal) de comunicação, modelo OSI e protocolos TCP/IP. Protocolos de internet. Redes locais (LAN), redes de longa distância (WAN), MAN (Metropolitan Area Network); redes (Internet, intranets, extranets, EDI-Electronic Data Interchange, VPN - redes privadas virtuais); arquitetura de rede: ethernet, token ring, fiber distributed data interface (FDDI/FDDI-1/FDDI-2), IEEE (padrão 802.3, 802.5); tipos de serviços e QoS. Segurança de dados e de ambiente: antivírus, firewall, criptografia, assinatura digital e autenticação. Ambientes Operacionais (Windows, Unix e Linux): Windows Server 2003 e 2008. Virtualização de servidores (Hiper-V, VMware versão ESX Server) e Windows 7 para estações de trabalho, além de Linux CentOS para servidores e Ubuntu para estações de trabalho. SGBDs: Oracle versão 9i e superior e MS-SQL Server 2005 e 2008; linguagens SQL padrão e suas variações; linguagens de definição e de manipulação de dados.

Analista do Ministério Público - Área Informática II - Gestão e Análise de Projeto de Sistema

Frameworks de desenvolvimento: Microsoft Visual Studio. Processos de software: RUP e UML; métricas de software; testes de software. Engenharia de software: arquitetura de sistemas e de software; disciplinas de requisitos. Análise e projeto de sistemas: Projeto e modelagem de sistemas estruturados e orientados a objeto. Bancos de dados: projeto conceitual e lógico de bancos de dados; normalização; SGBD relacional e linguagem SQL; linguagens de definição e de manipulação de dados. Algoritmos e estruturas de dados. Aritmética computacional: sistemas binários e hexadecimais. Fundamentos de Computação. Organização e arquitetura de computadores. Princípios de engenharia de software. Ciclo de vida de sistemas. Modelos de desenvolvimento de sistemas. Gerência de requisitos. Gerência de Projetos. Princípios sobre qualidade de software: modelos CMMI e MPS.BR. Análise e projeto estruturados de sistemas. Modelagem de processos (BPMN). Modelagem funcional. Modelagem de dados. Modelagem orientada a objetos. Conceitos sobre orientação a objetos (classes, objetos e hierarquias). Análise e projeto orientados a objetos (UML). Métrica de Análise de Pontos por Função (ISO/IEC 20968). Gerência de Riscos. Classificação e controle dos ativos de informação. Plano de Continuidade de Negócio (plano de contingência e de recuperação de desastres). Conceitos de backup e recuperação de dados. Tratamento de incidentes e problemas. Planejamento estratégico de TI - PETI. Alinhamento estratégico entre área de TI e negócios. Políticas e procedimentos. Estrutura organizacional e responsabilidades de TI. Responsabilidade e papéis de TI. Segregação de funções de TI. Controles de segregação de funções. Processos de definição, implantação e gestão de políticas organizacionais. Práticas de gestão de TI. Gestão de pessoal. Terceirização de TI. Gestão de mudanças organizacionais. Gestão de riscos. Programa de gestão de riscos. Processo de gestão de riscos. Métodos de análise de riscos. COBIT. Estrutura, objetivos e conceitos gerais. ITIL. Estrutura, objetivos e conceitos gerais.

PARA OS CARGOS de TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

CONHECIMENTOS GERAIS:

Língua Portuguesa (para todas as áreas)

Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Pronomes: emprego, colocação e formas de tratamento. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Sintaxe da oração e do período. Redação. Compreensão e interpretação de textos.

Organização do Ministério Público (para todas as áreas)

Lei nº 8.625, de 12/02/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Lei Complementar Estadual nº. 02, de 12/11/1990, que dispõe sobre a organização e atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe (atualizada até a Lei Complementar Estadual nº 148/2007).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

Técnico do Ministério Público Área Administrativa

Noções de Direito Constitucional: Constituição: conceito. A Constituição Federal de 1988. Princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Dos direitos e deveres individuais e coletivos. Dos direitos sociais. Da nacionalidade. Dos direitos políticos. Da Administração Pública. Disposições gerais. Dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes. Do Poder Legislativo. Do Poder Executivo. Do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça.

Noções de Direito Administrativo: Administração pública. Princípios básicos. Poderes administrativos. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Serviços Públicos. Conceito e princípios. Ato administrativo. Conceito, requisitos e atributos. Anulação, revogação e convalidação. Discricionariedade e vinculação. Lei Estadual nº 2.148/1977 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Sergipe). Lei nº 8.429/1992 atualizada: das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa.

Noções de Direito Penal: Princípios aplicáveis ao Direito Penal. Aplicação da Lei Penal. Fato Típico. Conduta. Dolo e Culpa. Resultado. Relação de Causalidade. Consumação e Tentativa. Classificação dos Crimes. Concurso de Crimes e Concurso de Pessoas.

Noções de Direito Processual Penal: Princípios aplicáveis ao Processo Penal. Prazos processuais penais. Inquérito Policial. Ação Penal. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Da citação e da intimação. Pressupostos recursais objetivos e subjetivos. Juizado Especial Criminal.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

Técnico do Ministério Público Especialidade: Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares

Sistemas Operacionais Windows XP/Vista/Windows 7 e 8. Utilização de sistemas de arquivo FAT, NTFS, permissão de arquivos, configuração e utilização de redes, compartilhamento de recursos em rede, principais arquivos de inicialização, arquivos de lote, Organização e arquitetura de computadores. Componentes de hardware e software. Noções sobre hardware de plataforma PC: arquitetura e funcionamento, identificação de placas e periféricos, tipos de memórias e suas características; barramento ISA, EISA, MCA, PCI (todos os modelos), PCMCIA, AGP, USB; discos rígidos (SCSI, IDE, SATA, SAS), interfaces e monitores de vídeo, dispositivos e entrada e saída, instalação, configuração e utilização de periféricos (scanner, kit multimídia, CD, DVD, Blu-Ray, memórias) e modems, tipos de impressora e suas particularidades. Redes de Computadores: Noções sobre comunicação de dados (abrangência, cabeamento e topologias), principais meios de transmissão, modelo OSI e protocolos TCP/IP. Redes com arquitetura ponto-a-ponto e Cliente/Servidor. Os modelos de domínio em rede do Windows Server. BROffice. Conceitos e tecnologias relacionadas à Internet e Intranet. Correio Eletrônico: conceito; segurança na Internet. Inglês técnico instrumental.