Ministério Público - MG

EDITAL N.º 01/2005

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no disposto no parágrafo 2° do art. 127 da Constituição Federal e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual n.° 34, de 12 de setembro de 1994, torna público que estarão abertas, no período de 31 de outubro a 12 de novembro de 2005, as inscrições para o Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, nos termos do presente Edital.

1 - DAS VAGAS

1.1) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1.1) O presente concurso destina-se ao provimento de vagas:

a) existentes, por cargo/especialidade, discriminadas por comarca e agrupadas por região, em comarcas já instaladas, relacionadas no Anexo I deste Edital;

b) que surgirem após a publicação deste Edital, ou durante o período de validade do concurso, em qualquer das comarcas já instaladas, relacionadas no Anexo V;

c) que surgirem, durante o período de validade do concurso, em decorrência de criação e instalação de nova comarca.

1.1.2) As vagas existentes, por cargo/especialidade, constantes do Anexo I, serão providas por candidatos aprovados no concurso, obedecendo-se a:

a) ordem de classificação, por cargo/especialidade, da comarca para a qual o candidato tiver feito sua inscrição;

b) ordem de classificação, por cargo/especialidade, da região a que pertencer a comarca para a qual o candidato tiver feito sua inscrição, no caso de não haver candidatos aprovados na comarca;

c) ordem de classificação geral no concurso, por cargo/especialidade, no caso de não haver mais candidatos aprovados na região.

1.1.3) As vagas que vierem a surgir após a publicação deste Edital, ou durante o período de validade do concurso, em qualquer das comarcas já instaladas, relacionadas no Anexo V, serão providas por candidatos aprovados, obedecendo-se a:

a) ordem de classificação, por cargo/especialidade, da comarca para a qual o candidato tiver feito sua inscrição, se a vaga surgida for em uma daquelas comarcas previstas no Anexo I;

b) ordem de classificação, por cargo/especialidade, da região a que pertencer a comarca onde surgir a vaga, no caso de não haver candidatos aprovados na comarca;

c) ordem de classificação geral no concurso, por cargo/especialidade, no caso de não haver candidatos aprovados na região onde surgir a vaga.

1.1.4) Na hipótese de criação e instalação de Promotoria de Justiça em nova comarca no prazo de validade do concurso, esta integrará a região a que pertencer a comarca

originária, e as vagas serão providas por candidatos aprovados, obedecendo-se a:

a) ordem de classificação, por cargo/especialidade, da comarca a que originariamente pertencer;

b) ordem de classificação, por cargo/especialidade, da região a que pertencer a comarca originária, no caso de não haver candidatos aprovados na comarca originária;

c) ordem de classificação geral no concurso, por cargo/especialidade, no caso de não haver mais candidatos aprovados na região a que pertencer a comarca originária.

1.1.5) As Promotorias de Justiça ainda não criadas integrarão as regiões previstas no Anexo V deste Edital mediante Resolução do Procurador-Geral de Justiça.

1.1.6) O provimento de vagas de que trata este Edital abrange os cargos já existentes em lei, não alcançando aqueles que, porventura, vierem a ser criados mediante lei.

1.2) DOS CARGOS/ESPECIALIDADES E OUTROS DADOS

1.2.1) Cargo/especialidade de nível médio:

CARGO

ESPECIALIDADE

REQUISITOS

VENCIMENTO

OFICIAL DO MP

SERVIÇOS DIVERSOS

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO EM NÍVEL MÉDIO RECONHECIDO PELO MEC E CURSO DE DIGITAÇÃO

R$ 1.298,09

1.2.2) Cargos/especialidades de nível superior:

CARGO

ESPECIALIDADE

REQUISITOS

VENCIMENTO

TÉCNICO DO MP

INFORMÁTICA - ADMINISTRAÇÃO DE BANCO DE DADOS

GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO OU EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO RECONHECIDA PELO MEC

R$ 2.032,86

TÉCNICO DO MP

INFORMÁTICA - ADMINISTRAÇÃO DE REDES

GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO OU EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO RECONHECIDA PELO MEC

R$ 2.032,86

TÉCNICO DO MP

CONTABILIDADE

GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS RECONHECIDA PELO MEC

R$ 2.032,86

TÉCNICO DO MP

DIREITO

GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE DIREITO RECONHECIDA PELO MEC

R$ 2.032,86

TÉCNICO DO MP

JORNALISMO

GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, COM HABILITAÇÃO EM JORNALISMO, RECONHECIDA PELO MEC

R$ 2.032,86

1.2.3) Local de trabalho: dependências do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

1.2.4) Carga horária: 6 (seis) horas diárias.

1.2.5) Regime jurídico: estatutário.

1.2.6) As atribuições por cargo/especialidade encontram-se previstas no Anexo II deste Edital.

1.2.7) Os programas das provas encontram-se previstos no Anexo III deste Edital.

1.3) DAS VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

1.3.1) Nos termos da Lei Estadual n.º 11.867, de 28 de julho de 1995, 10% (dez por cento) das vagas existentes e das que vierem a surgir após a publicação deste Edital, ou durante o prazo de validade do concurso, por cargo/especialidade, serão reservadas para pessoas portadoras de deficiência.

1.3.2) O percentual de vagas para pessoas portadoras de deficiência será sempre arredondado quando resultar de um número fracionário, e, se este for uma fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), para o número inteiro subseqüente; e, se a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos), para o número inteiro anterior.

1.3.3) Consoante estabelece o § 2º do art. 1º da Lei Estadual n.º 11.867/95, "pessoa portadora de deficiência é aquela que apresenta, em caráter permanente, disfunção de natureza física, sensorial ou mental, que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro de um padrão considerado normal para o ser humano".

1.3.4) Para fins de identificação de cada tipo de deficiência, adotar-se-á a definição contida no art. 4º do Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, com as alterações advindas do Decreto Federal n.° 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

1.3.5) Nos termos do Decreto Federal n.° 3.298/99, "Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador".

1.3.6) Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao horário, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de avaliação e aprovação, à pontuação mínima exigida e a todas as demais normas de regência do concurso.

1.3.7) Se as vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência não forem preenchidas, serão elas ocupadas pelos demais candidatos, obedecida a ordem de classificação e de acordo com o disposto no subitem 1.1.

1.3.8) Nos termos do disposto no art. 1º da Lei Estadual n.º 11.867/95, as vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência, respeitado o percentual de 10% e obedecido o critério objetivo de proporcionalidade em relação ao número de cargos/especialidades oferecido, estão expressas a seguir:

CARGO: OFICIAL DO MP

Especialidade

Total de vagas

Vagas para portadores de deficiência

SERVIÇOS DIVERSOS

59 vagas

7 vagas

CARGO: TÉCNICO DO MP

Especialidade

Total de vagas =17 vagas

Vagas para portadores de deficiência = 1 vaga

ANÁLISE DE SISTEMA

2 vagas

-

CONTABILIDADE

1 vaga

-

DIREITO

12 vagas

1 vaga

JORNALISMO

1 vaga

-

2 - DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

2.1) Para ser empossado no cargo/especialidade para o qual se inscreveu, o candidato aprovado no concurso, nos termos do presente Edital, deverá atender às seguintes exigências:

a) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou português amparado pela reciprocidade de direitos advinda da legislação específica;

b) estar em dia com as obrigações eleitorais;

c) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

d) achar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;

e) ser moralmente idôneo e não registrar antecedentes criminais;

f) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade, na data da posse;

g) apresentar laudo médico subscrito pelo Serviço Médico da Procuradoria-Geral de Justiça atestando que goza de boa saúde física e mental e não apresenta deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo para o qual se inscreveu;

h) apresentar a documentação exigida no subitem 8.1;

i) comprovar, até a data da posse, a conclusão do curso correspondente à escolaridade exigida;

j) apresentar certificado de conclusão de curso de digitação, para os classificados para o cargo de Oficial do MP, especialidade Serviços Diversos;

k) declarar, em formulário fornecido pela Procuradoria-Geral de Justiça, que não exerce a advocacia, nos termos da Resolução PGJ n.° 99/2004 e da Portaria PGJ ADJ ADM n.º 1728/2005.

3 - DAS INSCRIÇÕES

3.1) DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

3.1 .1) As provas para os cargos de Oficial do MP e de Técnico do MP serão realizadas no mesmo dia.

3.1.2) A prova para o cargo de Oficial do MP será realizada em horário distinto da prova para o cargo de Técnico do MP, podendo o candidato se inscrever para um cargo de nível médio e para outro de nível superior, desde que atenda simultaneamente os devidos requisitos.

3.1.2.1) O candidato ao cargo de Oficial do MP poderá inscrever-se somente para uma comarca.

3.1.2.2) O candidato ao cargo de Técnico do MP poderá inscrever-se somente para uma especialidade do referido cargo e apenas para uma comarca.

3.1.3) O candidato inscrito em cargo/especialidade de uma comarca concorre também, em segundo plano, às vagas do mesmo cargo/especialidade, existentes ou por existirem no prazo de validade do certame, nas demais comarcas pertencentes à mesma região, de acordo com a divisão estabelecida no Anexo V deste Edital, podendo, ainda, na inexistência de candidatos aprovados na região, concorrer às vagas pelo critério da classificação geral, obedecido o disposto no subitem 1.1.

3.1.4) A taxa de inscrição no concurso é de:

a) R$ 40,00 (quarenta reais) para o cargo de Oficial do MP, especialidade Serviços Diversos;

b) R$ 60,00 (sessenta reais) para o cargo de Técnico do MP nas especialidades Análise de Sistema, Contabilidade, Direito e Jornalismo.

3.2) DA INSCRIÇÃO VIA INTERNET

3.2.1) As inscrições serão recebidas somente via INTERNET, no endereço www.fumarc.com.br

3.2.2) Período: A partir das 9 horas (horário de Brasília) do dia 31 de outubro de 2005 até às 17 horas (horário de Brasília) do dia 12 de novembro de 2005, obedecidas as normas constantes neste edital.

3.2.3) O candidato, ao requerer sua inscrição via internet, deverá acessar o endereço eletrônico retrocitado e preencher o Formulário de Inscrição.

3.2.4) Após enviar os dados, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição até o dia do vencimento nele constante.

3.2.5) O comprovante de inscrição do candidato será o boleto bancário emitido em seu nome e devidamente quitado.

3.2.6) A inscrição somente será concretizada se confirmado o pagamento da taxa de inscrição.

3.2.7) A FUMARC não se responsabiliza pelas inscrições não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por quaisquer outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência dos dados.

3.2.8) Para a solução de qualquer problema na inscrição, o candidato deverá entrar em contato com a FUMARC, de Segunda a Sexta, das 9 às 17h.

3.3) DA INSCRIÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

3.3.1) A inscrição dos candidatos portadores de deficiência dar-se-á da forma estabelecida no subitem 3.2, observando-se o que se segue:

3.3.1.1) O candidato portador de deficiência que pretende concorrer às vagas reservadas deverá, sob as penas da lei, declarar essa condição no espaço próprio do Formulário de Inscrição;

3.3.1.2) O processo para comprovação da deficiência dar-se-á na forma estabelecida no subitem 8.3;

3.3.1.3) O candidato que não declarar a deficiência, conforme estabelecido no subitem 3.3.1.1, não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

3.3.2) O candidato portador de deficiência que necessitar de condições especiais para a realização das provas deverá solicitá-las, de forma fundamentada, à FUMARC no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data de encerramento do período de inscrição.

3.3.2.1) O candidato que não fizer tal solicitação terá a prova preparada nas mesmas condições dos demais candidatos, não lhe cabendo nenhum questionamento no dia da prova ou posteriormente.

3.3.2.2) A realização das provas em condições especiais requeridas pelo candidato portador de deficiência, conforme disposto no subitem 3.3.2 e observada a legislação específica, ficará sujeita, ainda, à apreciação e deliberação da FUMARC, que, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da realização da prova, comunicará ao candidato portador de deficiência o deferimento ou indeferimento do pleito.

3.3.2.3) Serão asseguradas ao candidato portador de deficiência as condições de acessibilidade ao local de realização da prova, segundo as peculiaridades dos inscritos.

3.4) DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

3.4.1) Em consonância com a Lei Estadual n.º 13.392, de 7 de dezembro de 1999, o candidato que pretender a isenção da taxa de inscrição deverá apresentar os seguintes documentos:

a) requerimento, devidamente assinado, solicitando a isenção do pagamento da taxa de inscrição, nele declarando que está desempregado, não possui nenhuma forma de remuneração e que sua situação econômica não lhe permite pagar a referida taxa sem prejuízo do sustento próprio ou do de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração;

b) cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), nela constando foto, assinatura e identificação do candidato, bem como contrato de trabalho com baixa do último emprego e folha seguinte dessa baixa e/ou, se servidor público exonerado ou demitido, a cópia autenticada do respectivo ato publicado no órgão oficial;

c) cópia do documento de identidade e CPF.

3.4.2) Os requerimentos de isenção da taxa de inscrição deverão ser entregues, pessoalmente ou através de procurador, na sede da FUMARC, no período de 26 a 28 de outubro de 2005.

3.4.3) O candidato poderá obter o resultado do deferimento ou indeferimento de seu pedido pela INTERNET, no endereço www.fumarc.com.br ou pelo telefone (31) 3375.6000, até o dia 4 de novembro de 2005.

3.4.4) O candidato ou seu procurador cuja solicitação de isenção for deferida deverá, de posse do documento de identidade, dirigir-se à FUMARC para efetivá-la até o dia 11 de novembro de 2005, no horário de 9 às 17h.

3.5) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS RELATIVAS ÀS INSCRIÇÕES

3.5.1) As informações constantes no Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, não se responsabilizando a FUMARC por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações, endereço inexato ou incompleto ou código incorreto referente ao cargo/especialidade ou comarca fornecidos pelo candidato.

3.5.2) A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação das normas regedoras do certame ora estabelecido.

3.5.3) Efetivada a inscrição, não será admitida a troca de opção referente a cargo/especialidade ou comarca.

3.5.4) A inscrição poderá ser indeferida diante da verificação de qualquer inexatidão de dados ou de outras irregularidades.

3.5.5) A constatação, em qualquer época, de irregularidade, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração, na inscrição ou no requerimento de isenção da taxa de inscrição, implicará a eliminação do candidato, cancelando-se sua inscrição e anulando-se todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

3.5.5.1) Os eventuais erros de digitação ocorridos no nome do candidato, no número do documento de identidade utilizado na inscrição ou na sigla do órgão expedidor serão anotados pelo fiscal de provas, no dia, horário e local de realização da prova objetiva de múltipla escolha e constarão no Boletim de Ocorrências.

3.5.6) O não-pagamento, por qualquer motivo, da taxa acarretará o indeferimento da inscrição no concurso.

3.5.7) A importância relativa à taxa de inscrição somente será devolvida na hipótese prevista na Lei Estadual n.º 13.801, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a devolução da taxa de inscrição em concurso público não realizado.

3.5.8) A FUMARC encaminhará ao candidato, via Correios, para o endereço constante no Formulário de Inscrição, o respectivo cartão de informação.

3.5.9) O candidato que não receber o cartão de informação, ou o receber com alguma divergência, deverá contactar a FUMARC, com antecedência mínima de cinco dias da data da realização das provas, para as devidas orientações, pelo telefone (31) 3375.6000, ou na Rua Dom Lúcio Antunes, 256, Bairro Coração Eucarístico, CEP 30.535-610, Belo Horizonte - MG, de Segunda a Sexta, das 9 às 17h.

4 - DAS PROVAS

4.1) As provas para todos os cargos/especialidades obedecerão às especificações do Anexo IV deste Edital e terão duração máxima de 3 (três) horas.

4.2) As provas para todos os cargos/especialidades serão de múltipla escolha e terão caráter eliminatório e classificatório.

4.3) Cada questão constará de 4 (quatro) opções de resposta, sendo apenas 1 (uma) correta.

4.4) As provas serão aplicadas no dia 18 de dezembro de 2005.

4.4.1) As provas realizar-se-ão em Belo Horizonte e, se necessário, em Contagem e Betim;

4.4.2) O local e o horário de realização das provas constarão no cartão de informação.

4.5) Para as especialidades de Nível Superior, as provas serão realizadas no turno da manhã e para a especialidade de Nível Médio, no turno da tarde.

4.6) O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o seu início.

4.7) O ingresso do candidato na sala para a realização das provas só será permitido dentro do horário estabelecido, mediante apresentação do cartão de inscrição definitiva, juntamente com o documento de identidade original válido.

4.8) Para a realização das provas, o candidato deverá portar somente caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis e borracha.

4.9) Durante a realização das provas não será permitida nenhuma espécie de consulta (livros, notas, códigos, manuais, impressos ou anotações), nem portar telefone celular, relógio, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo, máquina calculadora ou qualquer equipamento eletrônico.

4.10) Será excluído do Concurso o candidato que, por qualquer motivo, faltar às provas ou, durante a sua realização, for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou com pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, ou ainda se utilizar de notas, livros, impressos ou outro dispositivo eletrônico, inclusive telefone celular e relógio.

4.11) Em hipótese alguma haverá prova fora do local e horário determinados, ou segunda chamada para as provas, nem vista delas.

4.12) Serão computadas como erros as questões não assinaladas, as que contiverem mais de uma resposta ou as rasuradas, ainda que inteligíveis.

4.13) Terminada a prova, o candidato, ao entregar ao fiscal de provas o cartão de respostas devidamente preenchido, deverá devolver o caderno de provas.

4.14) Não será fornecido outro cartão de respostas em caso de marcação incorreta, sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu preenchimento, de acordo com as especificações nele constantes.

4.15) O gabarito oficial da prova de múltipla escolha, de cada cargo/especialidade, será publicado no Minas Gerais, Diário do Judiciário, Seção do Ministério Público, e disponibilizado no endereço www.fumarc.com.br em, no máximo, 3 (três) dias úteis após a realização da prova.

5 - DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO 5.1) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1.1) A cada uma das disciplinas da prova de múltipla escolha será atribuído o valor de 100 (cem) pontos.

5.1.2) A pontuação de cada candidato será obtida através do cálculo da média ponderada dos pontos obtidos nas provas objetivas, observando-se os pesos especificados no Anexo IV deste Edital.

5.1.3) Será considerado eliminado o candidato que não alcançar o mínimo de 60 (sessenta) pontos em sua média ponderada ou que obtiver nota 0 (zero) em qualquer uma das disciplinas.

5.1.4) A classificação final será feita pela ordem decrescente da pontuação final obtida pelos candidatos aprovados por cargo/especialidade em cada comarca, calculada conforme disposto nos subitens anteriores, observando-se, para o caso de empate na pontuação, os critérios estabelecidos no subitem 5.2.

5.1.5) As listas de classificação dos candidatos aprovados no respectivo cargo/especialidade/comarca serão publicadas no jornal Minas Gerais, Diário do Judiciário, Seção do Ministério Público.

5.1.5.1) A publicação do resultado final do concurso por cargo/especialidade em cada comarca será feita em duas listas, contendo a primeira a pontuação de todos os candidatos aprovados, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda somente a pontuação destes últimos.

5.1.5.2) As listas de classificação dos candidatos aprovados para o respectivo cargo / especialidade / comarca serão encaminhadas às comarcas relacionadas no Anexo I.

5.1.6) As listas de classificação dos candidatos aprovados por cargo/especialidade/região e por cargo/especialidade/geral estarão disponíveis na sede da FUMARC e no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Av. Álvares Cabral, n.º 1.690, Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte.

5.1.7) Todos os candidatos poderão obter o seu resultado no concurso pela INTERNET nos endereços eletrônicos www.fumarc.com.br e www.mp.mg.gov.br

5.2) DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Para efeito de desempate entre os candidatos aprovados com a mesma pontuação, inclusive os portadores de deficiência, a classificação obedecerá aos critérios abaixo:

5.2.1) Para o cargo de Oficial do MP, especialidade Serviços Diversos:

a) mais idoso (art. 27 da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003);

b) maior número de acertos na prova de Noções de Direito;

c) maior número de acertos na prova de Língua Portuguesa;

d) maior número de acertos na prova de Noções de Informática.

5.2.2) Para o cargo de Técnico do MP:

5.2.2.1) Especialidade Informática, para Administração de Banco de Dados e para Administração de Redes

a) mais idoso (art. 27 da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003);

b) maior número de acertos na prova Específica;

c) maior número de acertos na prova de Noções de Direito;

d) maior número de acertos na prova de Língua Portuguesa.

5.2.2.2) Especialidade Contabilidade

a) mais idoso (art. 27 da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003);

b) maior número de acertos na prova Específica;

c) maior número de acertos na prova de Noções de Direito;

d) maior número de acertos na prova de Língua Portuguesa.

5.2.2.3) Especialidade Direito

a) mais idoso (art. 27 da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003);

b) maior número de acertos na prova Específica;

c) maior número de acertos na prova de Legislação Especial;

d) maior número de acertos na prova de Língua Portuguesa.

5.2.2.4) Especialidade Jornalismo

a) mais idoso (art. 27 da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003);

b) maior número de acertos na prova Específica;

c) maior número de acertos na prova de Língua Portuguesa;

d) maior número de acertos na prova de Noções de Direito.

6 - DOS RECURSOS

6.1) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1.1) Caberá a interposição de recurso, perante a Comissão de Concurso, contra:

a) ato de indeferimento de pedido de condições especiais para realizar as provas feito por candidato portador de deficiência;

b) qualquer questão da prova;

c) a lista de classificação, desde que se refira a erro de cálculo.

6.1.1.1) O prazo para a interposição dos recursos retro mencionados será de 5 (cinco) dias contados da publicação, no jornal Minas Gerais, Diário do Judiciário, Seção do Ministério Público, do indeferimento do pedido de condições especiais, do gabarito das provas e da lista de classificação, respectivamente.

6.1.2) A capa do recurso deverá conter o cargo/especialidade pretendido, o nome, a assinatura, o número de inscrição e o endereço completo do candidato.

6.1.3) O recurso a que se refere a letra "b" do subitem 6.1.1 conterá, ainda, as seguintes especificações:

a) 1 (uma) capa para cada matéria;

b) folhas separadas para cada questão recorrida;

c) devida fundamentação, com a indicação da bibliografia pesquisada pelo candidato;

d) ausência de qualquer identificação do candidato no corpo do recurso.

6.1.4) Os recursos deverão ser entregues, pessoalmente ou encaminhado por SEDEX, em duas cópias, dentro dos prazos previstos neste Edital, à sede da FUMARC, que os analisará e encaminhará à Comissão de Concurso, valendo, no caso do uso do SEDEX, a data de postagem.

6.1.5) O recurso que não estiver devidamente fundamentado, for intempestivo ou não for subscrito pelo próprio candidato não será conhecido.

6.1.6) Anulada alguma questão da prova, será ela contada como acerto para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

7 - DA NOMEAÇÃO

7.1) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 .1) Serão nomeados, independentemente de consulta prévia, os candidatos aprovados na comarca pela qual optaram no ato da inscrição, sendo utilizada, em primeiro plano, a ordem de classificação na respectiva comarca, observada a conveniência administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça.

7.1.2) Não havendo candidatos aprovados na comarca, considerar-se-á, em segundo plano, a ordem de classificação por região, de acordo com a divisão estabelecida no Anexo V deste Edital.

7.1.3) Persistindo a inexistência de candidatos classificados por região, será, em terceiro plano, utilizada para o provimento das vagas a ordem de classificação geral.

7.1.4) Não será permitido que o candidato classificado dentro das vagas disponíveis na comarca para a qual se inscreveu opte por comarca diversa, ainda que da mesma região.

7.1.5) Será tornada sem efeito a nomeação do candidato que, por qualquer motivo, não tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, resguardando-se, no que couber, o disposto na Lei Estadual n.º 869, de 5 de julho de 1952.

7.1.6) Para a nomeação dos candidatos aprovados, a Procuradoria-Geral de Justiça observará a sua disponibilidade orçamentária e a financeira, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

7.2) DA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

7.2.1) Aos candidatos abrangidos pela reserva de vagas (candidatos que se declararem portadores de deficiência) serão aplicados os mesmos critérios de nomeação definidos no subitem 7.1, observando-se que:

7.2.1.1) Para as 8 (oito) vagas já previstas neste Edital, a nomeação dos candidatos portadores de deficiência aprovados dar-se-á de forma alternada entre os candidatos aprovados por cargo/especialidade na comarca e os candidatos da lista específica de portadores de deficiência aprovados na comarca, respeitado o percentual legal.

7.2.1.2) Para as vagas que surgirem além das estabelecidas no Anexo I deste Edital e durante o prazo de validade do concurso:

7.2.1.2.1) Quanto ao cargo de Oficial do MP, especialidade Serviços Diversos, para a 65ª, a 75ª, a 85ª, a 95ª vaga, e assim sucessivamente, serão nomeados os candidatos portadores de deficiência aprovados, obedecendo-se a seguinte ordem:

a) a classificação dos portadores de deficiência da comarca, se a vaga surgida for em comarca em que tiver havido candidato portador de deficiência aprovado;

b) a classificação dos portadores de deficiência da região, se a vaga surgida for em comarca em que não tiver havido candidato portador de deficiência aprovado;

c) a classificação geral dos portadores de deficiência, se a vaga surgida for em comarca de uma das regiões nas quais não tiver havido candidato portador de deficiência aprovado.

7.2.1.2.2) Quanto ao cargo de Técnico do MP, especialidade Direito, para a 15ª, a 25ª, a 35ª, a 45ª vaga, e assim sucessivamente, serão nomeados os candidatos portadores de deficiência aprovados, obedecendo-se a seguinte ordem:

a) a classificação dos portadores de deficiência da comarca, se a vaga surgida for em comarca em que tiver havido candidato portador de deficiência aprovado;

b) a classificação dos portadores de deficiência da região, se a vaga surgida for em comarca em que não tiver havido candidato portador de deficiência aprovado;

c) a classificação geral dos portadores de deficiência, se a vaga surgida for em comarca de uma das regiões nas quais não tiver havido candidato portador de deficiência aprovado.

8 - DA POSSE E DO EXERCÍCIO

8.1) O candidato nomeado deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de sua nomeação, apresentar à Diretoria de Pessoal Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais os seguintes documentos:

a) diploma ou certificado de conclusão do curso correspondente à escolaridade exigida;

b) 3 (três) fotografias iguais e recentes, coloridas, no tamanho 3x4;

c) cópia autenticada da carteira de identidade;

d) cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento;

e) cópia autenticada do comprovante de votação na última eleição/referendo ou cópia autenticada da justificativa;

f) cópia autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino;

g) cópia autenticada do CPF;

h) cópia autenticada do documento de inscrição no PIS/PASEP, se houver;

i) atestado de antecedentes criminais com o "nada consta", fornecido pela Secretaria competente dos Estados em que haja residido nos últimos 10 (dez) anos;

j) laudo de aptidão favorável, obtido na forma do subitem 8.2;

k) laudo de compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pretendido, obtido de acordo com o previsto no subitem 8.3, para os candidatos portadores de deficiência;

l) currículo cronológico detalhado;

m) declaração, em impresso fornecido pela Procuradoria-Geral de Justiça, de que o candidato, com a posse, não acumula remuneração ou proventos de cargo, função ou emprego público, nos casos vedados por lei, conforme o disposto no art. 37 da Constituição da República;

n) declaração de não ter sido demitido, exonerado ou dispensado de cargo ou função pública exercidos em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de processo administrativo;

o) declaração de bens;

p) declaração, em impresso fornecido pela Procuradoria-Geral de Justiça, de que o candidato não exerce a advocacia, nos termos da Resolução PGJ n.° 99/2004 e da Portaria PGJ ADJ ADM n.º 1728/2005.

q) certificado de conclusão de curso de digitação, para os aprovados no cargo de Oficial do MP, especialidade Serviços Diversos.

8.2) Para obtenção do laudo de aptidão a que se refere a letra j do subitem 8.1, o candidato deverá submeter-se a exames médicos, sob a responsabilidade do Serviço Médico da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, apresentando os seguintes exames, que correrão às suas expensas:

a) hemograma completo com plaquetas;

b) grupo sangüíneo e fator Rh;

c) velocidade de hemossedimentação, colesterol total e fracionado, triglicérides;

d) tempo de tromboplastina parcial ativada (TTPA);

e) gamaglutamiltransferase (gama GT), TGO, TGP, TSH;

f) glicemia de jejum e pós Prandial;

g) creatinina, uréia;

h) anti HCV (pesquisa de hepatite C);

i) urina rotina;

j) eletrocardiograma;

k) teste ergométrico (acima de 40 anos);

l) exame oftalmológico;

m) exame otorrinolaringológico (incluído exame de audiometria).

8.2.1) No exame médico, o Serviço Médico da PGJ poderá concluir pela aptidão física e mental do candidato para a posse no cargo ou exigir novos exames e testes complementares necessários para a conclusão.

8.3) Além de submeter-se a exame médico para obtenção do laudo de aptidão, comum a todos os candidatos, os portadores de deficiência deverão submeter-se, sem qualquer ônus, à perícia realizada por junta médica do Serviço Médico da PGJ, garantindo a presença de um especialista na área da respectiva deficiência, para obtenção do laudo de compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pretendido.

8.3.1) Na perícia, o candidato portador de deficiência deverá apresentar laudo médico, realizado às suas expensas, atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente na Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência.

8.3.2) Concluindo a junta médica do Serviço Médico da PGJ pela inexistência da deficiência ou por ser ela insuficiente para habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, o candidato será excluído da lista de classificação de portadores de deficiência, mantendo a sua classificação na lista de candidatos não portadores de deficiência.

8.3.3) Manifestando-se a junta médica do Serviço Médico da PGJ pela incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pretendido, o candidato será excluído do concurso.

8.3.4) O laudo de compatibilidade deverá ser fundamentado, propiciando ao candidato portador de deficiência a oportunidade de recorrer à Comissão do Concurso, em caso de inconformismo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data em que a Procuradoria-Geral de Justiça der ciência ao candidato do resultado da perícia.

8.4) Qualquer candidato que não apresentar, por qualquer motivo, no prazo determinado pela Procuradoria-Geral de Justiça, a documentação constante no subitem 8.1 será automaticamente excluído do concurso, sendo a sua nomeação tornada sem efeito.

9 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1) Este Edital será publicado por 3 (três) vezes, com intervalo de 4 (quatro) dias entre as publicações, sendo a primeira, em seu inteiro teor, no jornal Minas Gerais, Diário do Judiciário, Seção do Ministério Público, e as seguintes, por extrato, em jornal de grande circulação no Estado.

9.1.1) Este Edital também será afixado no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça e nas Promotorias de Justiça das comarcas do Estado de Minas Gerais e, ainda, estará disponível nos endereços eletrônicos www.fumarc.com.br e www.mp.mg.gov.br

9.2) Todas as publicações referentes ao Concurso serão feitas no jornal Minas Gerais, no Diário do Judiciário, Seção do Ministério Público.

9.3) Em nenhuma hipótese haverá justificativa para os candidatos pelo não-cumprimento dos prazos determinados nem serão aceitos documentos após as datas estabelecidas.

9.4) As despesas com viagens e estada para prestar as provas do Concurso serão da responsabilidade do próprio candidato.

9.5) A Procuradoria-Geral de Justiça e a FUMARC não se responsabilizam por nenhum curso, texto ou apostila referentes ao Concurso nem por informação alguma que esteja em desacordo com este Edital.

9.6) Qualquer contato com a FUMARC deverá ser feito pelo telefone (31) 3375.6000 ou no endereço Rua Dom Lúcio Antunes, 256, Bairro Coração Eucarístico, Belo Horizonte, CEP 30.535-630.

9.7) O candidato aprovado deverá manter seu endereço atualizado, por meio de correspondência dirigida à Diretoria de Pessoal Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, situada na Avenida Álvares Cabral, 1.740, 10° andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-001, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não-atualização do endereço.

9.8) As comunicações feitas por intermédio dos Correios não eximem o candidato da responsabilidade de acompanhamento pelo jornal Minas Gerais, Diário do Judiciário, Seção do Ministério Público de todos os atos referentes a este Concurso Público.

9.9) O presente concurso será realizado sob a responsabilidade da FUMARC, cujos trabalhos serão supervisionados pela Comissão de Concurso, à qual serão submetidos os casos omissos ou duvidosos.

9.10) A Comissão de Concurso, instituída pela Resolução PGJ n.° 64/2005 e designada pela Portaria PGJ nº 1587/2005, publicadas no jornal Minas Gerais, Diário do Judiciário, Seção do Ministério Público, em 13 de agosto de 2005, constitui única instância para qualquer tipo de recurso administrativo, sendo soberana em suas decisões.

9.11) O exercício da advocacia é vedado a todos os servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolução PGJ n.° 99/2004 e da Portaria PGJ ADJ ADM n.º 1728/2005.

9.12) O resultado final deste Concurso será homologado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

9.13) O prazo de validade deste certame público é de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 6 (seis) meses.

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2005.

JARBAS SOARES JÚNIOR
Procurador-Geral de Justiça

...TEXTO INCOMPLETO