Ministério Público - CE

CONCURSO PÚBLICO

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES

EDITAL Nº 001/2005

A Empresa de Seleção Pública e Privada Ltda, neste ato, representada pelo seu Diretor e, em cumprimento ao estabelecido no Contrato n° 013 PGJ/2005, firmado entre a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará e aquela, divulga e estabelece normas específicas, com vistas à abertura de inscrições e realização da seleção de candidatos para o provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Estrutura Organizacional deste Órgão, observadas as disposições legais sobre o assunto, e, especialmente, as normas constantes do presente Edital.

1- DOS CARGOS

1.1 - O concurso será realizado para o preenchimento dos cargos de Assistente Ministerial e Analista Ministerial.

1.2 - Os cargos de que trata o item anterior, são os constantes do Anexo I do presente Edital.

1.3 - Para os cargos de assistente ministerial é exigida a conclusão do 2º grau até a data da nomeação, sendo oferecidas 352 (trezentos e cinqüenta e duas) vagas que serão distribuídas entre as Promotorias de Primeira Entrância - 50 (cinqüenta) vagas; Segunda Entrância - 44 (quarenta e quatro) vagas; Terceira Entrância - 60 (sessenta) vagas e Entrância Especial - 198 (cento e noventa e oito) vagas.

1.4 - Para os cargos de analista ministerial, é exigida formação superior, devendo o candidato ser Bacharel e estar inscrito nos seus respectivos Conselhos Profissionais, sendo oferecidas 30 (trinta) vagas, assim distribuídas:

Serviço Social - 02 (duas) vagas;

Administração - 02 (duas) vagas;

Ciências Contábeis - 02 (duas) vagas;

Comunicação Social - 01 (uma) vaga;

Ciências Econômicas - 01 (uma) vaga;

Ciências da Computação - 02 (duas) vagas;

Engenharia de Alimentos - 01 (uma) vaga;

Engenharia Civil - 01 (uma) vaga;

Arquitetura e Urbanismo - 01 (uma) vaga;

Psicologia - 01 (uma) vaga;

Direito - 16 (dezesseis) vagas.

1.5 - Ao número de vagas estabelecidas nos itens anteriores, serão acrescidas aquelas que, eventualmente, vierem a surgir enquanto não se der a caducidade do concurso.

1.6 - Por ocasião do ato da inscrição, o candidato ao cargo de Assistente Ministerial indicará a entrância para a qual deseja concorrer, ficando a escolha da respectiva comarca/Promotoria subordinada à ordem de classificação.

1.6.1 - Em relação à distribuição dos cargos por entrância, por ocasião do ato da inscrição, o candidato deverá observar o conteúdo do Anexo II.

1.7 - A distribuição das vagas de Assistente Ministerial e Analista Ministerial, por Entrância, será aquela constante dos Quadros do Anexo II do presente Edital.

1.8 - Para todos os cargos a serem lotados através do presente certame, a carga horária é de 30 (trinta) horas semanais (Art. 77 da Lei nº 12.482, de 31.07.1995).

2.0 - DA REMUNERAÇÃO INICIAL DOS CARGOS

2.1 - A remuneração inicial de todos os cargos oferecidos para preenchimento, será a constante da tabela abaixo:

 CARGO

REMUNERAÇÃO INICIAL

Analista Ministerial

997,16

Assistente Ministerial de 1ª Entrância

286,19(¹)

Assistente Ministerial de 2ª Entrância

365,26

Assistente Ministerial de 3ª Entrância

466,19

Assistente Ministerial de Entrância Especial

594,98

Assistente Ministerial de Entrância Especial (execução de diligências)

594,98

(¹) Acrescida de R$ 70,81(setenta reais e oitenta e um centavos) face à remuneração mínima dos servidores públicos estabelecida na Lei nº 13.597, de 06 de junho de 2005, cujo valor não poderá ser inferior a R$ 357,00.

3.0 - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

3.1 - Assistente Ministerial : Desenvolver atividades referentes à organização, controle e manutenção dos serviços administrativos, operacionais e de apoio à pesquisa sobre assuntos normativos, doutrinários e jurisprudenciais, relacionados com áreas meio e fim do Ministério Público do Estado do Ceará; executar atividades de natureza administrativa tais como: análise e instrução de processos, controle de documentos, redação de memorandos e ofícios, manutenção e atualização do cadastro informatizado, atendimento ao público.

3.2 - Assistente Ministerial (Execução de Diligências): As mesmas atribuições do item anterior, acrescidas da execução de diligências externas, tais como o cumprimento de notificações, intimações, etc.

3.3 - Analista Ministerial:

3.3.1 - Analista Ministerial com formação em Arquitetura e Urbanismo:

Executar tarefas a partir de objetivos previamente definidos na área de sua especialização; elaborar projetos de edificações, planejar setores urbanos e regionais, organizar espaços para atender a funções específicas; controlar o andamento de projetos complementares à arquitetura e ao urbanismo; acompanhar obras de edificações, conjuntos arquitetônicos, monumentos, arquitetura paisagística, projeto urbano de cidades, setores de planejamento físico, planejamento urbano e regional de interesse do Ministério Público; proceder vistorias, em todo o Estado, no âmbito ambiental, considerando as legislações federais, estaduais e municipais pertinentes ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente de uma forma geral, com emissão de pareceres técnicos; compor equipe técnica para acompanhar procedimento de outros setores;

3.3.2 - Analista Ministerial com formação em Administração: Executar tarefas a partir de objetivos previamente definidos, no campo de atuação de sua formação; auxiliar na elaboração e execução de estudos, planos e projetos; interpretar documentos, segundo a sua especialização, para atendimento das necessidades do serviço; atuar na área administrativa e nos diversos órgãos do Ministério Público, emitindo pareceres sobre assuntos de sua especialização; examinar processos e procedimentos de interesse do Ministério Público; executar outras tarefas correlatas.

3.3.3 - Analista Ministerial com formação em Ciências da Computação: Executar tarefas a partir de objetivos previamente definidos na área de sua especialização; atender às necessidades do usuário, definindo interligações entre os mesmos, sempre que necessário; criar e manter documentação técnica em conjunto com os usuários e as demais áreas competentes; analisar e avaliar diagramas, estruturas e descrições de entradas e saídas; sugerir as características e quantitativos de equipamentos necessários à utilização dos sistemas; criar, analisar e avaliar as definições e documentação de arquivos, programas, rotinas de produção e testes; identificar, junto ao usuário, as necessidades de alteração de sistemas; treinar usuários; analisar e avaliar procedimentos para instalação da base de dados, assim como definir dados a serem coletados para teste paralelo de sistemas, sugerindo as modificações necessárias; avaliar sistemas, aferindo o grau de assimilação do usuário e a consecução dos objetivos estabelecidos; propor a adoção de métodos e normas de trabalho, com vistas a otimizar a rotina do usuário; planejar e coordenar as atividades de manutenção dos sistemas em operação; elaborar de projetos para criação e manutenção de rede de dados corporativa, instalação, configuração e atualização de sistemas e aplicativos em servidores de rede e estações de trabalho, tais como sistemas operacionais, softwares de gerenciamento e backup, antivírus, upgrades, downgrades, patches e releases, bem como a realização de atividades de cópia de segurança (backup-restore), verificações de utilização de dados em disco, gerenciamento de usuários, análise de performance e outros registros a fim de garantir o perfeito funcionamento de todos os equipamentos pertencentes à rede de dados; planejar, acompanhar e executar atividades relacionadas a cabeamento, instalação física de componentes, equipamentos e periférica, efetuando todos os testes, registros, controles, configurações e medições necessárias; emitir pareceres técnicos; planejar, projetar, acompanhar e executar atividades e serviços para garantia de segurança de redes; prestar suporte técnico a usuários e operadores; executar outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade.

3.3.4 - Analista Ministerial com formação em Ciências Contábeis: Executar a contabilidade setorial da Procuradoria Geral de Justiça, observando as normas do Sistema Integrado de Contabilidade do Estado; observar a aplicação dos preceitos legais e atos regulamentares a partir de objetivos previamente definidos na área de sua especialização; orientar e manter o controle de expedientes; auxiliar na elaboração e execução de estudos, planos e projetos, armazenagem e recuperação de informações documentais; zelar pela conservação do material documental sob sua guarda; executar outras tarefas correlatas; prestar assessoramento jurídico nas áreas do direito administrativo, comercial, penal, civil, previdenciário, societário, tributário, ambiental e trabalhista.

3.3.5 - Analista Ministerial com formação em Ciências Econômicas: Executar tarefas a partir de objetivos previamente definidos, no campo de atuação de sua formação; auxiliar na elaboração e execução de estudos, planos e projetos; interpretar documentos, segundo a sua especialização, para atendimento das necessidades do serviço; opinar sobre bens móveis e imóveis, bem como sobre títulos de valores de empresas e de pessoas; elaborar, opinar e executar os procedimentos licitatórios, orçamentários e financeiros; elaborar laudos, projetos, pareceres e relatórios; atuar na área administrativa e nos diversos órgãos do Ministério Público, emitindo pareceres sobre assuntos de sua especialização; examinar processos e procedimentos de interesse do Ministério Público; executar outras tarefas correlatas.

3.3.6 - Analista Ministerial com formação em Comunicação Social: Executar tarefas a partir de objetivos previamente definidos, no campo de atuação de sua especialização; divulgar, através da mídia, as ações do Ministério Público junto à sociedade de um modo geral; manter contato permanente com os demais setores da Instituição; elaborar instrumentos de divulgação de notícias de interesse do Ministério Público; assessorar e acompanhar os membros do Ministério Público em eventos junto a mídia; participar da organização de eventos relacionados a divulgação de procedimentos de interesse do Ministério Público; compor equipe técnica junto aos demais setores da Instituição; divulgar junto ao cliente interno informativos que contribuam para otimizar a comunicação interna ; executar outras tarefas correlatas.

3.3.7 - Analista Ministerial com formação em Direito: Prestar assessoramento jurídico nas diversas áreas do Direito; auxiliar os órgãos de execução na elaboração de peças processuais; examinar processos e procedimentos de interesse do Ministério Público; executar outras tarefas correlatas.

3.3.8 - Analista Ministerial com formação em Engenharia Civil: Executar tarefas a partir de objetivos previamente definidos na área de sua especialização; projetar, supervisionar e executar obras como edifícios, casas, pontes, viadutos, saneamento, estradas; acompanhar as etapas das obras da etapa de aterro à execução, assim como, à execução das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias de construção de interesse do Ministério Público; proceder a vistorias em todo o Estado, no âmbito ambiental, considerando as legislações federais, estaduais e municipais pertinentes ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente de uma forma geral, com emissão de pareceres técnicos; compor equipe técnica para acompanhar procedimento de outros setores; examinar processos e procedimentos de interesse do Ministério Público; executar outras tarefas correlatas.

3.3.9 - Analista Ministerial com formação em Engenharia de Alimentos: Executar tarefas a partir de objetivos previamente definidos na área de sua especialização; garantir, através de fiscalização, a boa qualidade de produtos do gênero alimentício, junto aos supermercados, indústrias e estabelecimentos de repasse ao consumidor; garantir o controle de qualidade e a procedência de produtos e prazos de validade; realizar pesquisas sobre a origem da matéria prima utilizada nos produtos que são utilizados pelo consumidor; acompanhar as várias etapas do procedimento industrial, onde os produtos são transformados para novos alimentos; elaborar relatórios e estatísticas sobre a rotina de procedimentos do interesse do Ministério Público; acompanhar equipe técnica em procedimentos de interesse do Ministério Público; executar outras tarefas correlatas.

3.3.10 - Analista Ministerial com formação em Psicologia: Executar tarefas a partir de objetivos previamente definidos na área de sua especialização; prestar assistência psicológica de aconselhamento orientação funcional e profissional; promover avaliação, diagnósticos e orientações organizacionais; executar atividades relacionadas com processos de desenvolvimento individual, de equipes e organizacional, aprendizagem, perfil funcional e outros aspectos do comportamento humano; executar atividades de avaliação em programas de capacitação e diagnosticar dificuldades de desempenho; elaborar pareceres técnicos, laudos e relatórios; executar atividades relacionadas com o planejamento operacional, a execução, o monitoramento de projetos, programas e planos de ação; acompanhar e analisar sistematicamente a legislação relacionada com a sua área de atuação; acompanhar as matérias sob sua responsabilidade, propor alternativas e promover ações para o alcance dos objetivos da organização; executar as suas atividades de forma integrada com as das demais unidades, contribuindo para o desenvolvimento das equipes de trabalho; acompanhar programas sociais de interesse do Ministério Público; executar outras tarefas correlatas.

3.3.11 - Analista Ministerial com formação em Serviço Social: Executar tarefas a partir de objetivos previamente definidos na área de sua especialização; auxiliar na elaboração e execução de estudos, planos e projetos; interpretar documentos para atender às necessidades do serviço; prestar serviços de âmbito social aos servidores e seus familiares e membros do Ministério Público, procurando eliminar desajustes biopsicossociais, a fim de promover a Comunicação Social; divulgar, através da mídia, as ações do Ministério Público junto à sociedade de um modo geral; manter contato permanente com os demais setores da instituição; elaborar instrumentos de divulgação de notícias de interesse do Ministério Público; assessorar, acompanhar os membros do Ministério Público em eventos junto a mídia; participar da organização de eventos relacionados a divulgação de procedimentos de interesse do Ministério Público; compor equipe técnica junto aos demais setores da Instituição; divulgar junto ao cliente interno informativos que contribuam para otimizar a comunicação interna; executar outras tarefas correlatas. Bem-Estar Social: assistir aos servidores, programando e desenvolvendo atividades de caráter educativo; planejar e executar atividades relacionadas com a solução de problemas sociais dos servidores e membros do Ministério Público; elaborar o diagnóstico social dos servidores e membros; manter contatos com instituições sociais e de saúde; desempenhar atividades de avaliações técnicas; examinar processos e procedimentos de interesse do Ministério Público; executar outras tarefas correlatas.

4.0 - DAS INSCRIÇÕES

4.1 - A inscrição do candidato implicará no conhecimento de todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital e a integral aceitação das mesmas.

4.2 - Os pedidos de inscrição poderão ser efetuados a partir do dia 28.11.2005, no horário comercial local e encerrar-se-ão no dia 16.12.2005, devendo o candidato efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para os cargos que exijam nível médio, e R$ 50,00 (cinqüenta reais), para os cargos que exijam formação superior.

4.3 - As inscrições serão feitas via Internet, exceto para os candidatos que gozem do benefício da isenção de pagamento da taxa de inscrição (4.4 e 4.5).

4.3.1 - Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o "site" www.esppconcursos.com.br durante o período de que trata o item 4.2, localizar os links correlatos ao concurso público e preencher o Formulário disponibilizado. Após o respectivo preenchimento, o candidato deverá imprimir o boleto bancário gerado pelo sistema, e efetuar o pagamento em qualquer agência bancária.

4.3.2 - A ESPP disponibilizará postos de atendimento nos locais abaixo descritos, para efeito de orientação e efetivação das inscrições pela Internet e para os casos de que tratam os itens 4.4 e 4.5 com funcionamento no horário comercial local, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

Posto de Atendimento via internet
Rua Barão de Aratanha,98 - Centro

Posto de Atendimento somente para Isentos, conforme item 4.4 e 4.5
Av. 13 de Maio, 2081 - Benfica

4.3.3 - A ESPP não se responsabiliza por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, bem como, outros fatores de ordem técnica que impossibilite a transferência de dados.

4.3.4 - O descumprimento das instruções para inscrição via Internet, implicará na não efetivação da inscrição.

4.3.5 - Não haverá, em hipótese alguma, a devolução da importância paga a título de taxa de inscrição.

4.3.6 - Não serão aceitos pagamentos de inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fax-símile, transferência eletrônica, doc, doc eletrônico, ordem de pagamento ou depósito comum em conta-corrente, condicional e/ou extemporânea, ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital.

4.3.7 - O preenchimento correto da Ficha de Inscrição será de total responsabilidade do candidato ou de seu procurador, independente do tipo de inscrição efetuada.

4.3.8 - É de fundamental importância que o candidato preencha de forma correta todos os dados ali solicitados, e, ao fim, pague em qualquer banco, ou pela própria Internet, mediante a utilização de código de barras, o boleto bancário que o sistema gerou com o valor da inscrição.

4.3.9 - Somente terá efetivada a sua inscrição, o candidato que, após o preenchimento do Formulário via Internet, imprimir e pagar o boleto bancário gerado pelo sistema com o valor da inscrição.

4.4 - Estará isento do pagamento de Taxa de Inscrição o candidato que já ostentar a condição de servidor público estadual de qualquer dos Poderes do Estado do Ceará, comprovado o vínculo mediante a apresentação do último contra-cheque, ou Declaração do Órgão de origem (Lei Estadual nº 11.551, de 18 de Maio de 1989).

4.5 - Também estará isento do pagamento da Taxa de Inscrição o candidato que for doador de sangue, desde que conte com um mínimo de duas doações junto ao HEMOCE, num período de 01 (um) ano, devendo a última doação haver sido efetivada no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao pedido de inscrição (Lei Estadual n°12.559, de 29.12.1995).

4.6 - Os candidatos deverão preencher as seguintes condições, que serão averiguadas no ato da contratação:

4.6.1 - ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas previstas no Art. 12 da Constituição Federal;

4.6.2 - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data da nomeação;

4.6.3 - estar rigorosamente em dia com as suas obrigações eleitorais;

4.6.4 - estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino;

4.6.5 - encontrar-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos.

4.7 - No ato da inscrição, o candidato indicará o cargo para o qual estará concorrendo, com o nome e código correspondente, inclusive, se for o caso, mencionará a indicação constante do item 1.6.

4.8 - Não será permitida inscrição para mais de um cargo.

4.9 - Na conformidade do disposto no Art. 37, VIII da Constituição Federal, das Leis Complementares nºs 683, de 18.09.92 e 932, de 08.11.2002, e Decreto Federal nº 3.298, de 23.12.1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296, de 04.12.2004, está sendo destinado um percentual correspondente a 5% (cinco por cento) dos cargos para os portadores de deficiência.

4.10 - Considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto Federal nº 3298, de 23.12.1999.

4.10.1 - Na falta de candidato aprovado para a vaga reservada a deficiente, esta será preenchida pelos demais concursados, com estrita observância da ordem classificatória.

4.10.2 - As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3298, de 23.12.1999, particularmente em seu Art. 40, participarão do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

4.10.3 - O candidato inscrito como portador de deficiência deverá especificar esta circunstância na Ficha de Inscrição e a encaminhará à ESPP - Rua Marrocos, 134, Taboão da Serra/SP, CEP 06756-050, com solicitação de prova especial Braille ou Ampliada.:

4.10.4 - Aos deficientes visuais (cegos), serão oferecidas provas no sistema Braille e suas respostas deverão ser transcritas também em Braille ou com auxílio de Ledor, sendo que os candidatos nesta particular situação, deverão levar, para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo, ainda, utilizar-se de soroban.

4.10.5 - Aos deficientes visuais que apresentem ambliopia, serão oferecidas provas ampliadas, com tamanho de letra correspondente ao corpo 24.

4.10.6 - Os candidatos que, dentro do período de inscrição, não atenderem às condições estabelecidas a partir do item 4.10.1, serão considerados como não portadores de deficiência e não terão a prova preparada, seja qual for o motivo alegado, estando impossibilitados de realizar a prova.

4.10.7 - O candidato portador de deficiência que, no ato da inscrição, não declarar essa condição, não terá eventual recurso conhecido, acaso se destine a tratar desta situação.

5.0 - DAS ETAPAS DO CONCURSO

5.1 - O Concurso constará de 02 (duas) etapas, conforme será discriminado a seguir:

5.1.1 - A 1ª Etapa constará de Provas Objetivas e Redação, sendo esta somente para os candidatos a cargos que exijam formação superior, tendo caráter eliminatório e classificatório.

5.1.2 - A 2ª Etapa constará da Prova de Títulos, para os candidatos a cargo que exija nível superior e que tenham obtido aprovação na 1ª Etapa, tendo caráter apenas classificatório.

5.2 - O resultado final será publicado em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.

6.0 - DAS PROVAS

6.1 - Os candidatos aos diversos cargos oferecidos na forma do presente Edital, farão provas objetivas sobre as matérias relativas às disciplinas, com os respectivos números de questões conforme discriminação constante da Tabela abaixo, e o Programa relativo a todas elas é o constante do Anexo III:

CARREIRA

CARGO

PROVAS OBJETIVAS

Nº DE ITENS

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA

Serviço Social

Analista Ministerial

Língua Portuguesa, Informática, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Legislação do Ministério Público, inclusive, no âmbito do Estado do Ceará e conhecimentos técnicos em suas respectivas áreas de bacharelado.

80 (oitenta) questões, e prova de Redação

Formação de Nível Superior em Serviço Social com registro no respectivo Conselho Profissional

Administração

Analista Ministerial

Língua Portuguesa, Informática, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Legislação do Ministério Público, inclusive, no âmbito do Estado do Ceará e conhecimentos técnicos em suas respectivas áreas de bacharelado..

80 (oitenta) questões, e prova de Redação

Formação de Nível Superior em Administração com registro no respectivo Conselho Profissional

Ciências Contábeis

Analista Ministerial

Língua Portuguesa, Informática, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Legislação do Ministério Público, inclusive, no âmbito do Estado do Ceará e conhecimentos técnicos em suas respectivas áreas de bacharelado.

80 (oitenta) questões, e prova de Redação

Formação de Nível Superior em Ciências Contábeis com registro no respectivo Conselho Profissional

Comunicação Social

Analista Ministerial

Língua Portuguesa, Informática, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Legislação do Ministério Público, inclusive, no âmbito do Estado do Ceará e conhecimentos técnicos em suas respectivas áreas de bacharelado.

80 (oitenta) questões, e prova de Redação

Formação de Nível Superior em Comunicação Social com registro no respectivo Conselho Profissional

Ciências Econômicas

Analista Ministerial

Língua Portuguesa, Informática, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Legislação do Ministério Público, inclusive, no âmbito do Estado do Ceará e conhecimentos técnicos em suas respectivas áreas de bacharelado.

80 (oitenta) questões, e prova de Redação

Formação de Nível Superior em Economia com registro no respectivo Conselho Profissional

Ciências da Computação

Analista Ministerial

Língua Portuguesa, Informática, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Legislação do Ministério Público, inclusive, no âmbito do Estado do Ceará e conhecimentos técnicos em suas respectivas áreas de bacharelado.

80 (oitenta) questões, e prova de Redação

Formação de Nível Superior em Ciências da Computação com registro no respectivo Conselho Profissional

Engenharia de Alimentos

Analista Ministerial

Língua Portuguesa, Informática, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Legislação do Ministério Público, inclusive, no âmbito do Estado do Ceará e conhecimentos técnicos em suas respectivas áreas de bacharelado.

80 (oitenta) questões, e prova de Redação

Formação de Nível Superior em Engenharia de Alimentos com registro no respectivo Conselho Profissional

Engenharia Civil

Analista Ministerial

Língua Portuguesa, Informática, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Legislação do Ministério Público, inclusive, no âmbito do Estado do Ceará e conhecimentos técnicos em suas respectivas áreas de bacharelado.

80 (oitenta) questões, e prova de Redação

Formação de Nível Superior em Engenharia Civil com registro no respectivo Conselho Profissional

Arquitetura e Urbanismo

Analista Ministerial

Língua Portuguesa, Informática, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Legislação do Ministério Público, inclusive, no âmbito do Estado do Ceará e conhecimentos técnicos em suas respectivas áreas de bacharelado.

80 (oitenta) questões, e prova de Redação

Formação de Nível Superior em Arquitetura e Urbanismo com registro no respectivo Conselho Profissional

Psicologia

Analista Ministerial

Língua Portuguesa, Informática, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Legislação do Ministério Público, inclusive, no âmbito do Estado do Ceará e conhecimentos técnicos em suas respectivas áreas de bacharelado.

80 (oitenta) questões, e prova de Redação

Formação de Nível Superior em Psicologia com registro no respectivo Conselho Profissional

Direito

Analista Ministerial

Língua Portuguesa, Informática, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Legislação do Ministério Público, inclusive, no âmbito do Estado do Ceará e conhecimentos técnicos em suas respectivas áreas de bacharelado.

80 (oitenta) questões, e prova de Redação.

Formação de nível superior em Direito c/ registro no Conselho Profissional

 

CARREIRA

CARGO

PROVAS OBJETIVASN° DE ITENS

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA

Técnicas Ministeriais

Assistente Ministerial de 1.ª Entrância

Língua Portuguesa, Matemática, Noções de Informática, Direito Administrativo, Direito Constitucional e Legislação do Ministério Público, inclusive, no âmbito do Estado do Ceará

60 (sessenta) questões.

Curso de 2.º Grau completo com conhecimentos em informática

Assistente Ministerial de 2.ª Entrância

Língua Portuguesa, Matemática, Noções de Informática, Direito Administrativo, Direito Constitucional e Legislação do Ministério Público, inclusive, no âmbito do Estado do Ceará

60 (sessenta) questões.

Curso de 2.º Grau completo com conhecimentos em informática

Assistente Ministerial de 3.ª Entrância

Língua Portuguesa, Matemática, Noções de Informática, Direito Administrativo, Direito Constitucional e Legislação do Ministério Público, inclusive, no âmbito do Estado do Ceará

60 (sessenta) questões.

Curso de 2.º Grau completo com conhecimentos em informática

Assistente Ministerial de Entrância Especial

Língua Portuguesa, Matemática, Noções de Informática, Direito Administrativo, Direito Constitucional e Legislação do Ministério Público, inclusive, no âmbito do Estado do Ceará

60 (sessenta) questões.

Curso de 2.º Grau completo com conhecimentos em informática

Assistente Ministerial de Entrância Especial (execução de diligências)

Língua Portuguesa, Matemática, Noções de Informática, Direito Administrativo, Direito Constitucional e Legislação do Ministério Público, inclusive, no âmbito do Estado do Ceará

60 (sessenta) questões.

Curso de 2.º Grau completo com conhecimentos em informática

6.2 - A aplicação das provas dar-se-á somente na cidade de Fortaleza, no dia 15.01.2006, em hora e local a serem divulgados via Internet e pelo Diário da Justiça do Estado do Ceará, até o dia 09.01.2006.

6.2.1 - As provas terão a duração de 04 (quatro) horas para os candidatos aos cargos de nível médio e 05 (cinco) horas, para os candidatos aos cargos que exijam formação superior.

6.2.2 - Em caso de alteração da data inicialmente prevista, a ESPP divulgará, através do "site" www.esppconcursos.com.br, bem como, no Diário da Justiça do Estado do Ceará, a nova data, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, podendo recair em sábado, domingo ou feriado.

6.3 - A comunicação feita por meio eletrônico não tem caráter oficial, sendo meramente informativa, devendo o candidato acompanhar pelo Diário da Justiça do Estado do Ceará, a publicação do Edital de Convocação para a realização das provas.

6.4 - O não recebimento do e-mail de convocação dirigido ao candidato, por qualquer motivo, não o desobriga do dever de consultar o Edital de convocação para as provas.

6.5 - Os eventuais erros de digitação de nome, número do documento de identidade, sexo e data de nascimento etc., ocorridos quando da inscrição, deverão ser corrigidos somente no dia das respectivas provas, em formulário específico, quando o candidato deverá dirigir-se à Sala de Coordenação do local de aplicação das provas, acompanhado de um fiscal.

6.5.1 - O candidato que não solicitar as correções dos dados deverá arcar exclusivamente com as conseqüências advindas de sua omissão.

6.6 - Ao candidato só será permitida a realização da prova na data, no local e horário constantes no Edital e no e-mail de convocação.

6.6.1 - Somente será admitido para realizar a prova o candidato que estiver munido de documento original de identidade.

6.6.2 - Serão considerados documentos de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores ou por Ordens e Conselhos de Classe.

6.6.3 - Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins, Boletim de Ocorrência, Protocolos, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação (emitida anteriormente à Lei 9.503/97), Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada.

6.6.4 - Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

6.6.5 - Não será admitido no local de prova o candidato que se apresentar após o horário determinado.

6.6.6 - Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

6.6.7 - O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova objetiva, munido de caneta de tinta azul ou preta, lápis preto nº 02, borracha macia e comprovante de inscrição, bem como, do documento original de identidade, conforme disposto no item 6.6.2.

6.7 - Durante as provas, não serão permitidas consultas bibliográficas de qualquer espécie, nem a utilização de máquina calculadora, relógios com calculadora ou qualquer outro equipamento eletrônico.

6.7.1 - No ato da realização das provas objetivas, serão fornecidos o Caderno de Questões e a Folha Definitiva de Respostas. O candidato não poderá retirar-se da sala de prova levando qualquer um desses materiais, sem autorização e acompanhamento do fiscal.

6.7.2 - O candidato lerá as questões no Caderno de Questões e marcará suas respostas na Folha Definitiva de Respostas.

6.7.3 - Ao terminar seu preenchimento, o candidato entregará ao fiscal a Folha Definitiva de Respostas.

6.7.4 - Não serão computadas questões não respondidas nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.

6.7.5 - O Caderno de Questões da prova objetiva será devolvido ao candidato na forma a ser divulgada no momento da prova.

6.7.6 - Será excluído do certame o candidato que, além das hipóteses previstas neste Edital:

6.7.6.1 - se apresentar após o horário estabelecido para a realização da prova;

6.7.6.2 - se apresentar para a prova em outro local que não seja o previsto no edital e no e-mail de convocação;

6.7.6.3 - não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;

6.7.6.4 - não apresentar um dos documentos de identidade exigidos nos termos deste edital, para a realização da prova;

6.7.6.5 - se ausentar da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal;

6.7.6.6 - se ausentar do local de prova antes de decorrido o prazo mínimo;

6.7.6.7 - for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de calculadoras, livros, notas ou impressos não permitidos;

6.7.6.8 - estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (pagers, celulares, etc.);

6.7.6.9 - lançar mão de meios ilícitos para execução da prova;

6.7.6.10 - não devolver integralmente o material solicitado;

6.7.6.11 - perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

7 - DO JULGAMENTO DAS PROVAS

NÍVEL MÉDIO - 2º GRAU COMPLETO.

7.1- A Prova Objetiva terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, conforme fórmula:

Pontos obtidos = quantidade de acertos x 100
 número de questões

7.1.2 - Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos.

NIVÉL SUPERIOR

7.2 - A Prova Objetiva terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, conforme fórmula:

Pontos obtidos prova objetiva = quantidade de acertos x 100
 número de questões

7.2.1 - Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos.

7.3 - A prova de Redação terá caráter eliminatório e classificatório, com avaliação na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, levando-se em consideração os seguintes critérios de aferição:

7.3.1 - adequação ao tema proposto - de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco) pontos;

7.3.2 - adequação ao tipo de texto sugerido pelo tema - 0 (zero) a 25 (vinte e cinco) pontos;

7.3.3 - adequação à modalidade escrita de língua padrão - 0 (zero) a 25 (vinte e cinco) pontos;

7.3.4 - uso adequado dos critérios de coesão e coerência textuais - 0 (zero) a 25 (vinte e cinco) pontos;

7.3.5 - será atribuída a Nota Zero à redação que se enquadrar em qualquer um dos itens a seguir:

7.3.5.1 - não desenvolver o tema proposto (fugir ao tema);

7.3.5.2 - utilizar somente palavras ou expressões referentes ao tema, mas sem a articulação de idéias que configure o desenvolvimento do tema proposto;

7.3.5.3 - for considerado um texto caótico ou que evidencie falta de domínio da modalidade escrita da língua;

7.3.5.4 - identificar-se, de qualquer forma, na Folha de Respostas;

7.3.5.5 - escrever de forma ilegível;

7.3.5.6 - redigir em forma de verso;

7.3.5.7 - escrever com lápis grafite, lapiseira ou caneta com qualquer cor de tinta diferente de azul ou preta.

7.3.6 - Somente será corrigida a redação do candidato que obtiver nota mínima igual ou superior a 60 (sessenta) pontos na prova objetiva.

7.3.7 - Será desclassificado o candidato que obtiver nota inferior a 60 (sessenta) pontos na redação.

7.4 - Será considerado habilitado para a prova de títulos o candidato que obtiver nota final igual ou superior a 60 (sessenta) pontos.

7.4.1 - A nota final será obtida conforme fórmula:

Pontos Finais obtidos = nota prova objetiva + nota prova de redação
 2

8 - DOS TÍTULOS

8.1 - Somente serão avaliados os títulos dos candidatos que concorrerem aos cargos de nível superior e estejam habilitados nos pontos finais obtidos, de acordo com o estabelecido no item 7.4.1.

8.2 Os títulos deverão ser entregues após a realização da 1ª Etapa da Prova objetiva e redação, em local(is), data, horário, procedimentos e demais especificações para a entrega dos títulos pelos candidatos, que serão oportunamente divulgados no Diário da Justiça do Estado do Ceará e "site" da ESPP.

8.3 - Serão considerados títulos, desde que apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, os discriminados na Tabela de Títulos (8.5), desde que relacionados com a respectiva formação profissional exigida para o cargo e limitados ao valor máximo de 02 (dois) pontos, sendo desconsiderados os pontos excedentes. Não serão aceitos protocolos dos comprovantes dos Títulos.

8.3.1 - A comprovação dos títulos deverá ser feita através de Diploma ou Declaração que comprove o credenciamento do curso.

8.4 - Os títulos entregues pelos candidatos, para fins de pontuação, poderão ser solicitados de volta junto à ESPP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da homologação do resultado definitivo do concurso. Os documentos não retirados nesse período serão inutilizados.

8.5. Tabela de pontuação de títulos:

PROVA DE TÍTULOS

1 - ESCOLARIDADE

PONTOS

1.1 - Doutorado relacionado à área específica de formação profissional exigida para o cargo.

1,00

1.2 - Mestrado relacionado à área específica de formação profissional exigida para o cargo.

0,50

1.3 - Especialização com duração mínima de 360 horas, nas mesmas condições, contendo nota de aproveitamento e freqüência.

0,25

1.4 - Curso de Aperfeiçoamento e extensão nas mesmas condições, contendo carga horária de no mínimo 360 horas.

0,25

No item 1 (Escolaridade) os pontos não são cumulativos.

VALOR TOTAL DA PROVA DE TÍTULOS

2,00

9 - DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

9.1. Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final, em listas de classificação para cada cargo.

9.2. A nota final dos candidatos habilitados para todos os cargos será igual ao total de pontos obtido nas provas escritas e mais os títulos, quando for o caso.

9.3. Haverá duas listas de classificação, sendo uma "Geral", para todos os candidatos, e outra "Especial", para os portadores de deficiência.

9.4. Na hipótese de igualdade de nota final, terá preferência, sucessivamente, na ordem de classificação, o candidato que:

a) for mais idoso (Art. 27 - Parágrafo único da Lei 10.741 de 01/10/2003);

b) obtiver maior nota na prova de Conhecimentos Específicos da Área de Atuação ;

c) obtiver maior nota na prova de Língua Portuguesa;

d) tiver maior número de filhos menores de dezoito anos de idade;

10 - DOS RECURSOS

10.1. Será admitido recurso quanto à formulação das questões, à opção considerada como certa nas provas objetivas, ao respectivo resultado e à nota atribuída à redação.

10.2 - Os recursos deverão ser interpostos até 02 (dois) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito, tendo como termo inicial o 1º (primeiro) dia útil subseqüente à aplicação das provas ou à divulgação dos resultados e respectivos gabaritos.

10.3 - Admitir-se-á um único recurso para cada candidato, por cada evento, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

10.4 - A ESPP disponibilizará Postos de Atendimento com a finalidade única de recebimento e processamento dos recursos eventualmente apresentados, em local a ser previamente divulgado.

10.4.1 - Os candidatos deverão apresentar dois conjuntos de recursos (original e uma cópia), com as seguintes especificações:

a) nome, inscrição e cargo, para cada questão; o número da questão, a alternativa assinalada pelo candidato e o gabarito divulgado pela ESPP em folha individual, com argumentação lógica e consistente;

b) os recursos deverão estar digitados ou datilografados, não sendo aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, Internet, telegrama ou outro meio não especificado neste Edital.

10.4.2 - Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste capítulo não serão conhecidos.

10.4.3 - O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(es) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todo(s) os candidato(s) que participaram do certame. O provimento de recurso interposto dentro das especificações poderá, eventualmente, alterar a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação;

10.4.4 - Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos, sendo considerada para tanto, a data do respectivo protocolo.

11 - DA COMPROVAÇÃO DE PRÉ-REQUISITOS

11.1.Após a homologação do resultado do concurso, a PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA convocará os candidatos aprovados, de acordo com sua necessidade e em estrita obediência à ordem de classificação, para comprovação dos pré-requisitos exigidos, conforme explicitado no item 4.6.

11.2. A convocação dos candidatos será feita por telegrama.

11.3. Os candidatos convocados deverão apresentar, na data, horário e local indicados, os seguintes documentos:

a) Laudo Médico Oficial;

b) 02 (duas) fotos 3 X 4;

c) 02 (duas) fotos 2 X 2;

d) Quitação do Serviço Militar, se do sexo masculino;

e) Diploma de Escolaridade;

f) Quitação Eleitoral;

g) Cópia do RG;

h) Cópia do CPF;

i) Cópia do Título de Eleitor;

j) Declaração de que não acumula cargo/função;

k) Declaração de bens;

l) Grupo sanguíneo/fator RH;

m) Registro profissional no órgão de classe, quando o cargo exigir.

11.4. A não comprovação de quaisquer dos pré-requisitos definidos para o cargo, mediante documentação específica, acarretará na desclassificação e conseqüente eliminação do candidato.

12 - DA NOMEAÇÃO

12.1 Serão convocados para nomeação somente os candidatos aprovados em todas as etapas estabelecidas no item 5.0.

13 - DA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

13.1. A nomeação do candidato deficiente obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais habilitados, no tocante aos pré-requisitos e exame de inspeção de saúde.

13.2. O exame de perícia médica será realizado por Junta Médica do IPEC, que elaborará Laudo indicativo acerca da aptidão do candidato.

13.3. Caso não se concretize a nomeação do candidato convocado, será chamado o próximo da "lista especial" e assim, sucessivamente, até que se esgotem todas as possibilidades.

13.4. O candidato inscrito como Portador de Deficiência, tendo sido habilitado nas provas e convocado para a 2ª Etapa do processo, será submetido a Avaliação Médica Especial, que terá decisão sobre a existência de deficiência e se o grau de deficiência o capacita para o exercício do cargo.

14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. A inexatidão de afirmativas e/ou irregularidades de documentos, ainda que verificada posteriormente, eliminará o candidato do Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

14.2. Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, poderá ser anulada a inscrição ou a prova do candidato, se verificada falsidade de declaração ou irregularidade na prestação da prova.

14.3. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Concurso Público, valendo, para esse fim, a homologação publicada no Diário da Justiça do Estado do Ceará.

14.4. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, no que disser respeito a datas e prazos, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

14.5. A aprovação do candidato neste Concurso Público não implicará na obrigatoriedade da sua contratação, cabendo à PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o direito de preencher somente o nº (número) de vagas estabelecido neste edital.

14.6. O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, prorrogável por igual período.

14.7. Todos os avisos e resultados do Concurso Público serão publicados no Diário da Justiça do Estado do CEARA e no "site " www.esppconcursos.com.br da ESPP.

14.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Gestora do Concurso, do Ministério Público do Estado de Ceará.

Fortaleza(CE), 10 de novembro de 2005.

Luis Alexandre Neves Faraco
Diretor

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