Marinha do Brasil

PUBLICADO NO DOU Nº 210, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2005

MARINHA DO BRASIL

CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS

COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS

Edital de convocação para o Concurso de Admissão à Turma II/2006 do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais.

O Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais (CPesFN) torna público que, no período de 01 a 24 de fevereiro de 2006, estarão abertas as inscrições para o concurso de admissão ao Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais (C-FSD-FN) para a Turma II de 2006.

Anexos:

A) Programa da Prova Escrita do Exame de Escolaridade;

B) Locais de Inscrição;

C) Padrões Psicofísicos de Admissão;

D) Modelo de Recurso para o Exame de Escolaridade;

E) Modelo do Termo de Desistência Voluntária;

F) Modelo da Declaração de Veracidade Documental; e

G) Modelo de Recurso para o Exame Psicológico.

1 - Disposições Iniciais

1.1 - O concurso de admissão ao C-FSD-FN, doravante denominado concurso, será realizado sob a supervisão do Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais (CPesFN), em sete etapas, a saber: Exame de Escolaridade (EE), Verificação de Dados Biográficos (VDB), Verificação de Documentos (VD), Inspeção de Saúde (IS), Teste de Suficiência Física (TSF), Exame Psicológico (EP) e Concentração para Ambientação (CA).

1.2 - Os candidatos aprovados no concurso e classificados dentro do número de vagas serão matriculados no C-FSD-FN e o realizarão na condição de Recruta Fuzileiro Naval (RC-FN). Durante o curso, o RC-FN perceberá o valor aproximado de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por mês, como ajuda de custo para suas despesas pessoais. Mediante a aprovação no C-FSD-FN, o RC-FN será nomeado Soldado Fuzileiro Naval (SD-FN), quando passará a perceber a remuneração inicial da ordem de R$ 600,00 (seiscentos reais).

1.3 - O C-FSD-FN terá a duração de até dezoito semanas e será conduzido de acordo com currículo aprovado pela Diretoria de Ensino da Marinha e normas específicas em vigor no Corpo de Fuzileiros Navais (CFN), em princípio, em regime de internato até a formatura.

1.4 - Os alunos do C-FSD-FN estão sujeitos à legislação militar pertinente, às normas de ensino da Marinha do Brasil (MB) e às normas do Corpo de Fuzileiros Navais específicas para o curso.

1.5 - A matrícula no C-FSD-FN não implica em ingresso no Corpo de Praças de Fuzileiros Navais (CPFN), pois para tal é requisito essencial a conclusão, com aproveitamento, do C-FSD-FN.

1.6 - Após a conclusão do C-FSD-FN, o RC-FN prestará juramento à Bandeira e será nomeado SD-FN, ingressando no CPFN e assumirá compromisso de três anos no Serviço Ativo da Marinha, contados a partir da data de conclusão do Curso.

1.7 - Será designado para servir em qualquer Organização Militar (OM) da MB no território nacional, onde cumprirá um Estágio Inicial (EI) destinado à avaliação de desempenho ao longo do primeiro ano na graduação de SD-FN. Exercerá uma das funções destinadas a um SD-FN, de acordo com a Tabela de Lotação da OM e critérios estabelecidos pela Administração Naval.

1.8 - Apenas os Soldados Fuzileiros Navais aprovados no Estágio Inicial, considerados então plenamente adaptados à carreira naval, poderão permanecer no Serviço Ativo da Marinha (SAM). Em caso de inabilitação no Estágio Inicial (primeiros doze meses após a conclusão do C-FSD-FN) será licenciado "ex-officio" do Serviço Ativo da Marinha.

1.9 - Ao final do compromisso, a Administração Naval, com base nos critérios existentes de avaliação de desempenho profissional, decidirá sobre a conveniência e a oportunidade da renovação do compromisso. A não renovação implica em Licenciamento do Serviço Ativo da Marinha, nos termos da legislação militar.

1.10 - Desde que alcance os requisitos mínimos previstos no plano de Carreira de Praças da Marinha, em cumprimento de legislação em vigor, o Soldado Fuzileiro Naval poderá vir a ser selecionado e indicado, do terceiro ao sexto ano de serviço, para realizar Curso de Especialização (C-Espc) e, se aprovado, promovido à graduação de Cabo.

1.11 - Os Soldados Fuzileiros Navais que não forem selecionados para o C-Espc, serão licenciados do Serviço Ativo da Marinha (SAM) "Ex-offício", ao final do tempo de compromisso que estiver em vigor. Após promovido a Cabo, o militar será novamente designado para servir em Organização Militar (OM) para realização de Estágio de Aplicação, como requisito de carreira.

1.12 - Na graduação de Cabo, e alcançando os requisitos mínimos para inscrição previstos, o militar poderá participar do processo seletivo ao Curso Especial de Habilitação para a promoção a Sargento (C-Esp-HabSG), antes de completar o nono ano de serviço. O Cabo que não for classificado para uma vaga em processo seletivo para o C-Esp-HabSG será licenciado do SAM "ex-offício" até o final do nono ano de serviço.

1.13 - O presente Edital estará à disposição dos candidatos na Internet, no endereço www.mar.mil.br/cgcfn e nos locais de inscrição listados no Anexo B.

1.14 - Por ocasião do preenchimento do formulário de pré-inscrição, o candidato, obrigatoriamente, deverá especificar o local onde deseja realizar as etapas do concurso descritas nos subitens 4.1 a 4.6.

2 - Vagas: 700 (Setecentas)

2.1 - Após a conclusão do C-FSD-FN, os aprovados poderão ser distribuídos por OM sediadas nas seguintes cidades: Rio de Janeiro (RJ), Rio Grande (RS), Brasília (DF), Ladário (MS), Belém (PA), Manaus (AM), Salvador (BA), São Paulo (SP) e Natal (RN), de acordo com o subitem 1.7.

2.2 - Órgãos de Formação:

a) Centro de Instrução Almirante Milcíades Portela Alves (CIAMPA) - Rio de Janeiro (RJ); e

b) Centro de Instrução e Adestramento de Brasília (CIAB) - Brasília (DF).

3 - Inscrição

3.1 - A inscrição é obrigatória para todos os candidatos e deverá ser feita, pela Internet, utilizando meios próprios ou nos locais de inscrição listados no Anexo B.

3.2 - São requisitos para inscrição dos candidatos no concurso e, caso aprovado, para posterior matrícula no C-FSD-FN:

a) ser brasileiro, do sexo masculino;

b) ser voluntário;

c) ter no mínimo 18 anos até 28/07/2006 e no máximo 21 anos até 3 1/12/2006 (candidatos nascidos de 01 de janeiro de 1985 a 28 de julho de 1988);

d) não ser isento do serviço militar;

e) realizar a pré-inscrição até o dia 24 de fevereiro de 2006 pela Internet ou nos locais de inscrição listados no Anexo B e pagar a taxa de inscrição em qualquer agência do Banco do Brasil até o dia 03 de março de 2006;

f) estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

g) ter concluído, com aproveitamento, o ensino fundamental, em estabelecimento de ensino reconhecido oficialmente;

h) não ter sido desligado do serviço ativo, a bem da disciplina, por qualquer Força Armada ou Auxiliar ou de curso de formação militar, por excesso de faltas ou má conduta;

i) ter altura mínima 1,62m e máxima 1,95m;

j) não ter sido considerado incapaz para o serviço militar em qualquer Força Armada ou Auxiliar;

k) se militar ou reservista, ter graduação inferior a Cabo. Os Soldados reservistas de 1ª e 2ª categoria, oriundos ou não dos Tiros-de-Guerra, deverão apresentar declaração da Unidade indicando que não foram Cabos na ativa;

l) não possuir deficiência física ou qualquer outra contra-indicação, de acordo com os padrões psicofísicos da Marinha, conforme previsto no Anexo C;

m) estar em condições de saúde para realizar a IS e o TSF de acordo com os subitens 4.3 e 4.5 respectivamente;

n) não estar respondendo a processo de natureza penal, não possuir antecedentes criminais ou registro de ocorrências policiais como indiciado em crimes ou contravenções, não ter incorrido em qualquer tipo de conduta anti-social ou submetido à medida sócio-educativa; e

o) possuir registro no cadastro de pessoas físicas (CPF).

3.3 - Documentos necessários para a inscrição:

a) documento de identificação, original, com fotografia;

§ 1º - Serão considerados documentos de identificação: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação; certificado de reservista; certificado de alistamento militar; certificado de dispensa de incorporação; carteira de trabalho; e carteira nacional de habilitação (somente modelo novo, com foto).

§ 2º - Não serão aceitos como documentos de identificação: certidão de nascimento; título de eleitor; carteira de motorista (modelo antigo); carteira de estudante; carteira funcional; cópia de documento de identificação, ainda que autenticada, nem protocolo de documento.

b) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Aqueles candidatos que até o final do período de inscrições não obtiverem o CPF, poderão informar o de seu responsável, contudo, só será aceito 1 (um) número de CPF, não podendo ser repetido o mesmo para mais de uma inscrição. Por ocasião da Verificação de Documentos (VD), o candidato deverá apresentar o seu próprio CPF; e Parágrafo Único - Os documentos comprobatórios dos requisitos para inscrição constantes do subitem 3.2 serão exigidos dos candidatos na data estabelecida para a Verificação de Documentos (VD), importando a não apresentação em insubsistência da inscrição, eliminação do Concurso e perda dos direitos decorrentes.

c) pagamento da taxa de inscrição, por meio de boleto bancário impresso, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A;

Parágrafo Único - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo por cancelamento do concurso pelo CPesFN, em análise da conveniência da Administração Naval.

3.4 - Procedimentos para a inscrição:

3.4.1 - Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos e possui todos os documentos exigidos;

Parágrafo Único - A inscrição no concurso implica na aceitação irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, não cabendo ao candidato o direito de recurso para obter qualquer compensação pela sua eliminação, pela anulação da sua inscrição ou pelo não aproveitamento por falta de vagas.

3.4.2 - Inscrições pela Internet feitas diretamente pelo candidato, utilizando meios próprios.

3.4.2.1 - As inscrições serão realizadas, em âmbito nacional, pela Internet, na página oficial do Comando Geral do Corpo de Fuzileiros Navais (CGCFN), no endereço www.mar.mil.br/cgcfn, no link "Inscrições on-line". As inscrições deverão ser solicitadas entre 08:00 horas do dia 01 e 20:00 horas do dia 24 de fevereiro de 2006, horário oficial de Brasília (DF).

3.4.2.2 - Acessada a página, o candidato digitará seus dados no formulário de pré-inscrição e imprimirá seu boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição.

O pagamento poderá ser efetuado:

a) por meio de débito automático em conta corrente, apenas para correntistas do Banco do Brasil S.A.; ou

b) pela apresentação do boleto bancário impresso em qualquer agência do Banco do Brasil S./A.

3.4.2.3 - O pagamento da taxa de inscrição será aceito até o dia 03 de março de 2006, em qualquer agência do Banco do Brasil, no horário bancário dos diversos estados do país.

3.4.2.4 - As inscrições cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida no subitem anterior não serão confirmadas.

3.4.2.5 - Após efetuado o pagamento, o candidato deverá verificar a confirmação de sua pré­inscrição na página do CGCFN na Internet, no link "Inscrições on-line", a partir do 5º dia útil subseqüente ao pagamento da inscrição. Nesta ocasião, e caso o pagamento da inscrição tenha sido efetuado, o candidato deverá imprimir ou solicitar num dos locais de inscrição listados no Anexo B, o comprovante de inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a obtenção desse documento, que será exigido nas diversas etapas do concurso.

3.4.2.6 - Confirmada a inscrição, o candidato será incluído no cadastro de inscritos.

3.4.2.7 - O CPesFN não se responsabiliza por solicitação de inscrição pela Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. Dessa forma, recomenda-se a todos os candidatos que verifiquem na página do CGCFN na Internet, a partir do 5º dia útil subseqüente ao pagamento da taxa de inscrição, se sua inscrição foi confirmada.

3.4.3 - Inscrições nos locais de inscrição.

3.4.3.1 - Os candidatos também poderão efetuar as inscrições nos locais de inscrição relacionados no Anexo B, onde haverá um terminal de acesso à internet disponível para tal.

3.4.3.2 - O período de solicitação de inscrições será de 01 a 24 de fevereiro de 2006, no horário de 08:00 às 16:00h.

3.4.3.3 - Para efetuar a inscrição nos locais de inscrição, o candidato deverá:

a) fornecer os dados necessários para o preenchimento do formulário de pré-inscrição;

b) apresentar original do documento oficial de identificação e do CPF;

c) receber o boleto bancário impresso para pagamento da taxa de inscrição.

d) pagar a taxa de inscrição até o dia 03 de março de 2006 em qualquer agência do Banco do Brasil, no horário bancário dos diversos estados do país; e

e) realizar o pagamento da taxa de inscrição nas agências do Banco do Brasil S. A, observando a alínea c do subitem 3.3.

3.4.4 - O candidato deverá providenciar, no local de inscrição ou conforme previsto no subitem 3.4.2.5, entre o 5º e o 10º dia útil subseqüente ao pagamento, o comprovante de inscrição, documento que, juntamente com o documento de identificação original, com fotografia recente, deverão ser mantidos em poder do candidato e apresentados nos locais de realização de todas as etapas do concurso.

3.5. - Confirmada a inscrição, o candidato será incluído no cadastro de inscritos.

3.6 - Em caso de erro ou omissão de dados no preenchimento do formulário de pré-inscrição ou da não comprovação do pagamento da taxa de inscrição, a inscrição do candidato não será confirmada, impossibilitando sua participação no concurso.

3.7. - As despesas com a viagem e hospedagem do candidato, para a realização das etapas do concurso descritas nos subitens 4.1 a 4.6, correrão por conta própria. Os Órgãos Executores da Seleção (OES) providenciarão, junto aos Comandos dos Distritos Navais respectivos, o transporte dos candidatos indicados para a CA, subitem 4.7, a partir dos locais onde forem selecionados, até o Órgão de Formação.

3.8 - Haverá Postos de Inscrição nas localidades de Marataízes-ES e Rio Novo-MG, no período de 13 a 17 de fevereiro de 2006.

4 - Procedimentos para as etapas do concurso:

4.1 - Exame de Escolaridade (EE) (eliminatório e classificatório)

4.1.1 - Será constituído de uma prova escrita, com duração de três horas, composta de duas partes - "Língua Portuguesa" e "Matemática" , elaborada pelo CPesFN, abrangendo assuntos até o nível da oitava série do Ensino Fundamental, inclusive, previstos no programa do concurso, Anexo A. Cada parte conterá 25 questões do tipo múltipla escolha, com 5 opções de resposta em cada questão. Todos os candidatos terão suas provas corrigidas por meio de processamento eletrônico. A prova valerá no total 100 (cem) pontos, 50 (cinqüenta) de Língua Portuguesa e 50 (cinqüenta) de Matemática.

4.1.2 - O candidato realizará o EE na cidade indicada por ele por ocasião do preenchimento do formulário de pré-inscrição. Os locais para realização do EE serão divulgados posteriormente nos locais de inscrição e no endereço www.mar.mil.br/cgcfn

4.1.3 - O EE será realizado às 09:30 horas (horário de Brasília) do dia 25 de março de 2006, sob a coordenação do CPesFN.

4.1.3.1 - Os portões de acesso de candidatos aos locais de realização do EE serão abertos às 07:00 horas e fechados às 08:30 horas (horário de Brasília);

4.1.3.2 - Os candidatos deverão estar nos locais de realização do EE portando lápis preto nº 02, caneta esferográfica azul ou preta, borracha e uma prancheta;

4.1.3.3 - Nos recintos de prova serão lidas as instruções gerais ao candidato. Após a leitura, o candidato deverá preencher os campos: nome, assinatura, código da prova e número de inscrição na folha de resposta. Somente será autorizada a troca da folha de resposta, nesta ocasião, por motivo de rasura nos campos acima descritos.

4.1.3.4 - Iniciada a prova escrita, não haverá mais esclarecimentos. Os candidatos somente poderão deixar o seu lugar, devidamente autorizados pelo Fiscal/Ajudante, para se retirar definitivamente do recinto de prova ou, nos casos abaixo especificados, devidamente acompanhados por militar designado para esse fim:

- atendimento médico por pessoal designado pela MB; e

- fazer uso de banheiro.

4.1.3.5 - O tempo mínimo de permanência dos candidatos em recinto de aplicação de provas é de 30 (trinta) minutos.

4.1.3.6 - Será sumariamente eliminado do concurso o candidato que:

a) por ocasião de qualquer etapa não apresentar documento de identificação original, na forma definida no § 1º, alínea a do subitem 3.3 deste Edital. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização do EE, documento de identificação original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e fotografia. A identificação especial será exigida também do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador;

b) der ou receber qualquer tipo de auxílio para a execução de qualquer exame, prova ou teste do concurso;

c) utilizar-se de régua de cálculo, livros, máquinas de calcular e/ou equipamento similar, dicionário, notas e/ou impressos que não forem expressamente permitidos, telefone celular, gravador, receptor, notebook, pagers e demais aparelhos eletrônicos congêneres, e/ou que se comunicar com outro candidato durante a realização do EE;

d) desrespeitar qualquer prescrição divulgada pelos fiscais do concurso e/ou constantes das instruções escritas divulgadas para os candidatos, no caderno de provas, por ocasião da realização do EE;

e) utilizar-se de fraude ou meios ilícitos para a realização de qualquer etapa do concurso;

f) deixar de assinar a folha de presença em qualquer etapa e o cartão de respostas no EE ou deixar de entregar ao fiscal, ao término do EE, o caderno de prova e o cartão de respostas;

g) cometer ato de indisciplina ou desrespeitar fiscais ou qualquer militar que esteja em serviço na realização do concurso, em qualquer etapa;

h) chegar atrasado ou faltar, na data e hora determinadas para o comparecimento, a qualquer etapa ou evento do concurso ou ausentar-se durante a realização de qualquer etapa ou evento do concurso;

i) durante qualquer etapa do concurso solicitar, por escrito, desistência de acordo com o Anexo E;

j) quando, após o EE, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato utilizado processos ilícitos; e

k) em qualquer etapa do concurso, for constatado que não tenha cumprido qualquer norma ou item deste Edital, especialmente quanto aos requisitos para a inscrição e documentação para realização do concurso.

4.1.4 - O candidato que desejar interpor recurso disporá de três dias úteis, a contar do dia subseqüente ao da divulgação do gabarito oficial, comprovado pelo carimbo de postagem dos correios ou do protocolo de entrega, conforme o caso. As provas estarão à disposição dos candidatos nos locais de inscrição e no endereço www.mar.mil.br/cgcfn, para que sejam consultadas, a fim de que possam subsidiar os recursos.

4.1.4.1 - Caberá recurso contra: a) questões da prova escrita objetiva; e b) erros ou omissões no gabarito da prova escrita objetiva.

4.1.4.2 - O recurso deverá ser preenchido no modelo do Anexo D, e devidamente fundamentado, incluindo bibliografia pesquisada, contendo todos os dados que informem a identidade do requerente, seu número de inscrição, endereço completo e assinatura.

4.1.4.3 - Não será aceito recurso interposto via fax ou correio eletrônico.

4.1.4.4 - O recurso deverá ser:

a) apresentado com argumentação lógica e consistente, indicando o número da questão marcada pelo candidato e a divulgada pelo gabarito, e a sua finalidade;

b) um para cada questão; e

c) entregue pessoalmente no Posto de Inscrição do Comando de Pessoal de Fuzileiros Navais, Departamento de Recrutamento e Seleção - Praça Barão de Ladário, s/n.º - Centro - Rio de Janeiro - RJ. CEP: 2009 1-000, ou remetido pelos Correios, por SEDEX, para o endereço acima.

4.1.4.5 - Não serão aceitos os recursos interpostos fora do prazo. A data da postagem, daqueles enviados pelo Correio, será a comprovação da tempestividade dos mesmos.

4.1.4.6 - O resultado dos recursos contra questões de provas escritas, erros e/ou omissões no gabarito, será dado a conhecer, coletivamente, pela alteração ou não do gabarito, em caráter irrecorrível na esfera administrativa, em Boletim de Ordens e Notícias (BONO) da MB, nos locais de inscrição, no endereço www.mar.mil.br/cgcfn e na imprensa escrita.

4.1.4.7 - Se, do exame dos recursos, resultar anulação de questões, os pontos correspondentes a essas questões serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

4.1.4.8 - Recursos em desacordo com estas instruções serão indeferidos.

4.1.5 - O resultado do EE será divulgado oficialmente nos locais de inscrição listados no Anexo B, ocasião em que serão informados os locais onde os candidatos aprovados e classificados deverão comparecer para a realização das demais etapas.

4.1.6 - Somente continuarão no concurso os candidatos que, concomitantemente:

- obtiverem um número de acertos igual ou superior a 40% das questões de Matemática;

- obtiverem um número de acertos igual ou superior a 40% das questões de Língua Portuguesa; e

- obtiverem no EE nota igual ou superior a cinqüenta, numa escala de zero a cem.

4.1.7 - Serão convocados para as demais etapas os candidatos aprovados e classificados no EE em até três vezes o número de vagas previsto neste edital.

4.2 - Verificação de Dados Biográficos (VDB)

4.2.1 - Tem como propósito verificar se o candidato preenche os requisitos de idoneidade moral e de bons antecedentes de conduta para ingresso na Marinha do Brasil.

4.2.2 - Será realizada em data e horário a ser informado ao candidato pelo Órgão Executor da Seleção (OES), quando ocorrer a divulgação do resultado do EE.

4.2.3 - Será realizada com base no Questionário Biográfico Simplificado (QBS), preenchido pelo candidato até cinco dias úteis após a convocação do subitem 4.1.7, e com informações sobre sua conduta anterior. A Verificação de Dados Biográficos será realizada pelos Distritos Navais (DN) e reportada pelos OES ao CPesFN até vinte dias antes do resultado final do concurso.

4.3 - Inspeção de Saúde (IS)

4.3.1 - Constitui-se em perícia médica efetuada por uma Junta Regular de Saúde (JRS) para verificar se o candidato preenche os padrões psicofísicos estabelecidos nas normas da Diretoria de Saúde da Marinha (DSM) para ingresso no serviço ativo da MB.

4.3.2 - Será realizada em data e horário a ser informado ao candidato pelo Órgão Executor da Seleção (OES), quando ocorrer a divulgação do resultado do EE.

4.3.3 - Será constituída dos exames constantes do Anexo C.

4.3.4 - Caso reprovado na perícia médica realizada pela JRS, o candidato será automaticamente encaminhado para a Junta Superior Distrital (JSD) para nova IS, não cabendo recurso em caso de nova reprovação.

4.4 - Exame Psicológico (EP)

4.4.1 - O Exame Psicológico, realizado pelo CPesFN, baseia-se no modelo analítico de seleção psicológica, fundamentado nas conclusões da psicologia diferencial de que os indivíduos têm habilidades, personalidade e níveis de motivação diferenciados - perfil individual - e de que cada atividade ou ocupação pressupõe níveis diferentes desses atributos - perfil profissional - e tem por finalidade selecionar os candidatos que apresentem os melhores prognósticos de adaptação à vida militar-naval mediante a utilização de testes, técnicas e instrumentos psicológicos, cientificamente reconhecidos, aferindo o grau de compatibilidade das características intelectivas, motivacionais e de personalidade com o perfil psicológico da atividade militar-naval conforme previsto na Lei nº 4375 de 17 de agosto de 1964, Cap. II, Art. 13 (Lei do Serviço Militar) e seu Regulamento

- Decreto nº 57654 de 20 de janeiro de 1966, Cap. VIII, Art. 39.

4.4.2 - O EP avaliará os seguintes aspectos :

a) - Intelectivo - destinado à verificação das aptidões gerais e/ou específicas dos candidatos em relação às exigências da atividade pretendida;

Para a avaliação do aspecto intelectivo será utilizado o seguinte modelo:

- Somatório de notas padronizadas - pela transformação dos escores brutos obtidos pelos candidatos nos diversos testes em graus comparáveis entre si;

b) - Personalógico - destinado à verificação das características de personalidade e motivacionais do candidato em relação às exigências da atividade pretendida.

Para a avaliação do aspecto personalógico serão aplicados testes, inventários, entrevistas e/ou outros instrumentos de avaliação.

A avaliação do candidato nos aspectos citados será decorrente da comparação do nível de compatibilidade do perfil psicológico verificado no EP com o que for exigido para a carreira militar.

4.4.3 - O período, data e horário de realização do EP será divulgado no site www.mar.mil.br/cgcfn e nos locais de inscrição, após a divulgação do resultado do EE e/ou cumprimento das demais etapas que antecedem ao EP, de acordo com a solicitação do local informado pelo candidato por ocasião do preenchimento do formulário de pré-inscrição.

4.4.4 - Os candidatos deverão estar nos locais de realização do EP, portando lápis preto nº 02, caneta esferográfica azul ou preta, borracha e uma prancheta .

4.4.5 - Considerando-se os resultados dos testes, transformados para uma escala de zero a cem pontos, os candidatos que não obtiverem o escore mínimo de quarenta pontos serão eliminados do processo seletivo.

4.4.6 - O candidato eliminado no EP poderá solicitar uma Entrevista de Apresentação de Resultados (EAR) e/ou interpor Recurso, mediante o preenchimento do modelo do Anexo G. Estas solicitações deverão ser encaminhadas via Sedex ao Posto de Recrutamento de Fuzileiros Navais, situado na Praça Barão de Ladário S/N, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 2009 1-000 ou via Órgão Executor da Seleção (OES). No caso de EAR, em até 3 (três) dias úteis após a publicação do Resultado do EP. No caso de Recurso, em até 3 (três) dias úteis findo o prazo para a realização da EAR.

a) A avaliação dos recursos recebidos, será efetuada por psicólogos que não participaram da avaliação dos testes;

b) Será reavaliado o material do EP do candidato eliminado, não consistindo em reaplicação dos testes; e

c) A EAR será realizada na cidade do Rio de Janeiro, no CPesFN, e as despesas com transporte e hospedagem serão custeadas pelo candidato.

4.5 - Teste de Suficiência Física (TSF)

4.5.1 - Tem como propósito aferir a aptidão física do candidato para a carreira na MB.

4.5.2 - Será constituído de uma prova contendo as seguintes modalidades, com os respectivos índices mínimos para aprovação:

a) natação - nadar cinqüenta metros, em até dois minutos e trinta segundos, sem parar, sem apoiar nas bordas, raias ou no fundo da piscina, ou utilizar qualquer recurso de ajuda. Deverá ser utilizado o nado livre, exceto a prática denominada "cachorrinho";

b) corrida - correr dois mil metros em até doze minutos;

c) flexão na barra - três repetições, que poderão ser realizadas com as palmas das mãos voltadas para a frente (pronação) ou para trás (supinação) e serão contadas entre a distensão total dos braços e sua flexão até que o queixo ultrapasse a barra. Para alcançar a barra o candidato poderá utilizar qualquer meio, todavia, o impulso não deve ser empregado para contar a primeira flexão na barra;

d) abdominal - trinta e oito repetições em um minuto, realizadas no solo em decúbito dorsal, com as pernas dobradas, os joelhos unidos, os braços cruzados sobre o peito, com o auxílio de um companheiro, prestando apoio sobre pés e joelhos. Serão contadas entre o toque do dorso no solo e o toque dos antebraços nas coxas.

4.5.3 - A aplicação dar-se-á em até três dias, sendo permitido ao candidato realizar duas tentativas em cada modalidade, com intervalo mínimo de sessenta minutos entre cada tentativa.

4.5.4 - De acordo com a solicitação do local informada pelo candidato por ocasião do preenchimento do formulário de pré-inscrição, o TSF será realizado em data e horário a ser informado ao candidato pelo Órgão Executor da Seleção (OES), quando ocorrer a divulgação do resultado da IS e/ou cumprimento das demais etapas que antecedem ao TSF.

4.5.5 - Somente serão submetidos ao TSF os candidatos aprovados na IS.

4.5.5.1 - Os candidatos deverão estar nos locais de realização do TSF no horário determinado pelo OES, portando calção de natação, camiseta, calção para corrida e tênis.

Parágrafo Único - O aquecimento e preparação para o teste físico são de responsabilidade do candidato.

4.5.5.2 - Serão considerados aprovados no TSF os candidatos que atingirem, em todas as modalidades, os índices mínimos descritos no subitem 4.5.2.

4.5.5.3 - Caso o candidato seja reprovado nas duas tentativas de uma modalidade, ser-lhe-á concedida uma última tentativa, em dia a ser determinado pela Comissão de Avaliação, após a aplicação do TSF em todos os demais candidatos. A data dessa última tentativa não ultrapassará o último dia para o TSF, previsto no calendário de eventos do concurso. Caso seja reprovado nesta última tentativa, não caberá recurso.

4.6 - Verificação de Documentos (VD)

4.6.1 - Consiste na apresentação, pelos candidatos classificados e convocados para esta etapa do concurso, dos originais e cópias dos seguintes documentos, que serão verificados no Local de Inscrição escolhido pelo candidato por ocasião do preenchimento do formulário de pré-inscrição:

a) Certidão de Nascimento;

b) Certificado de Alistamento Militar (CAM) devidamente anotado (Art. 163 do Regulamento da Lei do Serviço Militar - RLSM) ou Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) devidamente anotado, com um dos motivos constantes do Art. 166, § 3º (exceto itens 4, 5 e 6) do RLSM ou ainda, certificado de reservista (CR);

c) Certificado ou Declaração de estabelecimento de Ensino, oficialmente reconhecido, e Histórico-Escolar de Conclusão do curso de Ensino Fundamental ou Ensino Médio, devidamente autenticados pelos Órgãos competentes;

d) Título de eleitor e comprovante de votação ou justificativa, referente à última eleição, para os obrigados ao alistamento eleitoral, à época (Art. 14, § 1º, Inciso I da Constituição Federal);

e) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

f) Carteira de Identidade civil ou militar; e

g) Caso o candidato seja filho ou dependente de militar ou funcionário civil da MB, deverá entregar uma cópia do contracheque do pai ou responsável ou cópia do cartão de identidade expedido pelo Serviço de Identificação da Marinha a fim de que seja aproveitado, em caso de aprovação e classificação, oNúmero de Identidade Pessoal (NIP).

4.6.2 - Os candidatos, no ato da entrega dos documentos, assinarão a Declaração de Veracidade Documental, de acordo com o modelo do Anexo F.

4.6.3 - As cópias dos documentos serão conferidas com os originais, rubricadas, carimbadas e retidas no Local de Inscrição e os originais imediatamente devolvidos aos candidatos.

4.6.4 - Os candidatos que deixarem de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no subitem 4.6.1 ou apresentá-los com irregularidades serão eliminados do concurso.

4.6.5 - As cópias dos documentos dos candidatos não indicados para a matrícula no C-FSD-FN estarão à disposição dos mesmos nos Órgãos de Inscrição onde foram entregues, por um período de dez dias, a contar da data do término da validade do concurso, após o que serão incineradas.

4.6.6 - De acordo com a solicitação do local informado pelo candidato por ocasião do preenchimento do formulário de pré-inscrição, a VD será realizada em data e horário a ser informado ao candidato pelo Órgão Executor da Seleção (OES), quando ocorrer a divulgação do resultado da IS e/ou cumprimento das demais etapas que antecedem a VD.

4.7 - Concentração para Ambientação (CA)

4.7.1 - Consistirá de atividades preparatórias para o curso, conduzidas pelo Órgão de Formação, em período anterior à matrícula, no qual o candidato aprovado e indicado participará de atividades, palestras e exercícios físicos, de modo a permitir uma adaptação prévia ao curso e confirmação de seu interesse pela carreira militar.

4.7.2 - Para a apresentação nos órgãos de formação, os candidatos deverão levar:

- cinco aerogramas;

- duas agulhas de costurar;

- um apontador para lápis;

- cinco aparelhos de barbear (descartável);

- uma borracha bicolor;

- um cortador de unhas;

- um creme de barbear;

- um creme dental grande;

- um caderno universitário;

- uma caneta esferográfica (azul/preta/vermelha);

- dez cabides;

- cinco cuecas;

- um desodorante;

- uma escova dental;

- duas escovas para sapato;

- duas escovas para graxa;

- um metro de elástico;

- um fio dental;

- duas flanelas (tamanho médio para limpar metais);

- uma graxa para calçado marrom;

- uma graxa para calçado preto;

- dois lápis;

- um pincel para barba;

- um polvilho anti-séptico;

- um polidor de metais;

- uma duzia de pregadores de roupas;

- uma régua plástica;

- um retrós de linha branca;

- um retrós de linha verde musgo;

- dois sabonetes;

- uma saboneteira;

- uma barra de sabão comum;

- uma barra de sabão de coco;

- um par de tênis para corrida (não precisa ser novo); e

- um ferro de passar roupa.

4.7.3 - Caso o candidato, durante a CA, voluntariamente, manifeste interesse em abandonar esta etapa do concurso, as despesas para seu retorno ao local de origem correrão por conta do candidato desistente.

Parágrafo Único -Por ocasião do embarque com destino ao Órgão de Formação, o candidato deverá declarar, por escrito, estar ciente do estabelecido neste subitem.

4.7.4 - O candidato aprovado e indicado que deixar de se apresentar ao Órgão de Formação para o qual foi designado, será substituído pelo que se seguir na ordem de classificação.

4.7.5 - A critério do CPesFN, serão convocados durante a etapa da CA na condição de reservas, outros candidatos aprovados nas etapas anteriores, seguindo-se a ordem classificatória conforme subitem 5.1, para substituir os candidatos que forem eliminados ou que desistirem durante a CA, na quantidade necessária para o preenchimento do número total de vagas estabelecido neste Edital.

5 - Disposições Finais

5.1 - Os candidatos aprovados no concurso serão classificados por ordem decrescente de suas pontuações obtidas no EE (Língua Portuguesa e Matemática).

5.2 - Os candidatos que obtiverem a mesma nota no EE serão classificados de acordo com os seguintes critérios: inicialmente, a maior nota em Matemática e, persistindo o empate, a maior idade.

5.3 - O EE tem caráter eliminatório e classificatório; o TSF, a VDB, a IS, o EP, a VD e a CA têm caráter eliminatório. As etapas de VDB, IS, EP e VD poderão ocorrer de forma simultânea. A CA será a última etapa do processo, quando serão chamados os candidatos aprovados nas etapas anteriores, dentro do número de vagas estabelecido, de acordo com o item 2 deste Edital, observando-se também, o contido no subitem 4.7.2.

5.4 - O CPesFN publicará no Diário Oficial da União a classificação final dos candidatos aprovados dentro do número de vagas e dos candidatos aprovados e não classificados em até duas vezes o número de vagas que tenham logrado êxito em todas as etapas do concurso (candidatos reservas).

5.5 - O prazo de validade do concurso encerrar-se-á na data da matrícula no Curso de Formação de Soldados Turma II/2006.

Rio de Janeiro, RJ, em 25 de outubro de 2005.

Aprovo: ALVARO AUGUSTO DIAS MONTEIRO Vice-Almirante (FN)
Comandante

Publique-se: JOSÉ FIRMEZA SIMÕES DOS REIS
Capitão-de-Fragata (FN)
Chefe do Departamento de Recrutamento e Seleção

SANDRA MARIA DE SOUSA PIO
Capitão-de-Fragata (T)
Assessora Jurídico-Militar

...TEXTO INCOMPLETO