IFAC - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - AC

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE

EDITAL Nº 2, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

Notícia:   IFAC divulga novo cronograma do edital 002/2014 com vagas técnico-administrativas

O REITOR PRO TEMPORE SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 37, inciso II, da Constituição Federal do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1988, e considerando os termos do Decreto nº 6.944, de 21/08/2009, a Lei nº 11.892, de 29/12/2008, o Decreto nº 7.311, de 22/09/2010 e suas alterações, e a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e suas regulamentações, torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público para provimento, em caráter efetivo, destinado aos cargos TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), observados os termos da Lei nº 8.112, de 11/12/90 - e alterações posteriores, e do Plano de Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação, aprovado pela Lei nº 11.091, de 12/01/2005 - e alterações posteriores, mediante as normas e condições estabelecidas neste Edital.

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público, para provimento de 202 (duzentas e duas) vagas distribuídas entre os cargos do Plano de Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação, será regido por este Edital, Editais Complementares, eventuais retificações e/ou aditamentos, e será realizado sob a responsabilidade da empresa MSCONCURSOS.

1.1.1. É de responsabilidade exclusiva do candidato, acompanhar todas as publicações e divulgações referentes a este concurso.

1.1.2. O candidato concorrerá à vaga para o cargo ao qual se inscrever, conforme item II (dois) deste edital.

1.1.3. A nomeação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem de classificação, devendo ser iniciada pela lista de pontuação geral, seguida da lista de candidatos portadores de deficiência, observando-se, a partir de então, sucessiva alternância entre elas, até o exaurimento das vagas reservadas, de acordo com o § 1º, do artigo 37, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

1.1.3.1. Em caso de surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do Concurso Público, aplicar-se-á a mesma regra e proporcionalidade previstas nos itens 1.2 deste edital.

1.1.4. Os candidatos aprovados e nomeados serão regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990) e alterações posteriores.

1.1.5. No interesse e a critério do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre, e obedecendo às normas legais pertinentes e às previsões contidas neste Edital, na vigência do concurso, poder-se-á admitir que candidatos homologados e não nomeados neste Concurso Público possam ser aproveitados em quaisquer Unidades do IFAC, observada a ordem de classificação e o número de vagas existentes e autorizadas e a anuência dos candidatos.

1.1.6. Durante o estágio probatório não poderá haver alteração de carga horária, bem como remoção ou redistribuição, exceto por interesse da Instituição ou nos casos previstos em lei e/ou regulamentação interna.

1.1.7. A qualquer época, o candidato nomeado poderá ser chamado para exercer suas atividades em quaisquer dos Câmpus do IFAC no Estado do Acre, diferente daquele para o qual foi nomeado, se a Administração solicitar. Nestes casos, as despesas de locomoção e diárias ocorrerão por conta do IFAC.

1.1.7.1. Caberá ao candidato designado para o preenchimento de vaga em localidade diversa de seu domicílio arcar com as despesas de sua transferência.

1.2. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS

1.2.1. Em obediência ao disposto no § 2º, do artigo 5º, da Lei nº 8.112/1990, e na forma do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, serão destinadas às pessoas com deficiência, no mínimo, 5% (cinco cento) do total das vagas oferecidas para cada cargo/localidade, cujas atribuições, recomendações e aptidões específicas sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores.

1.2.1.1. Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos cargos com número de vagas igual ou superior a 5 (cinco), em determinada localidade.

1.2.1.2. As vagas reservadas às pessoas com deficiência integrarão o total das vagas previstas.

1.2.2. Os candidatos com deficiência, para fazerem jus às vagas reservadas, deverão alcançar, em igualdade de condições com os demais candidatos, o desempenho mínimo previsto no item 4.2.1.5 deste Edital, de acordo com o inciso IV, do art. 41, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

1.2.3. Caso o primeiro provimento seja destinado a apenas uma vaga, esta deverá ser preenchida pelo candidato melhor qualificado na lista geral. Assim, a próxima vaga que venha a surgir, deverá, necessariamente, ser destinada ao primeiro candidato que figure na lista de candidatos com deficiência.

1.2.4. Na hipótese do não aproveitamento das vagas destinadas às pessoas com deficiências, por reprovação ou por não atender aos requisitos estabelecidos neste Edital, essas vagas serão utilizadas pelos demais candidatos de ampla concorrência, respeitada rigorosamente a classificação, de acordo com o § 1º, do artigo 37, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

1.2.5 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:

a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência;

b) encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência.

1.2.6 O candidato com deficiência deverá enviar a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea "b" do subitem 1.2.5 deste edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até o dia 28 de março de 2014, para o Protocolo da Reitoria do IFAC, situado à Rua Coronel José Galdino, nº 495, Bosque, Rio Branco - AC.

1.2.7 O candidato poderá, ainda, entregar, até o dia 28 de março de 2014, das 8 horas às 18 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea "b" do subitem 1.2.5 deste edital, no Protocolo da Reitoria do IFAC, situado à Rua Coronel José Galdino, nº 495, Bosque, Rio Branco - AC.

1.2.8 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O IFAC não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.

1.2.9 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidos nem aproveitados por ocasião da realização da perícia médica, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação

1.2.10 Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria ou de adaptação em outro cargo, salvo as hipóteses excepcionais de agravamento imprevisível da deficiência que impossibilitem a permanência do servidor em atividade.

1.2.11 O candidato portador de deficiência aprovado e convocado para fim de nomeação para a função, durante o período de experiência poderá ser submetido à avaliação por equipe multiprofissional, em conformidade com o § 2º, do artigo 43, do Decreto Federal nº 3.298/99, que bem identificará a compatibilidade entre as atribuições da função e a deficiência apresentada.

1.2.12 Para efeito deste concurso, consideram-se deficiências, que assegurem o direito de concorrer às vagas reservadas, somente as conceituadas na medicina especializada, de acordo com os padrões internacionalmente reconhecidos, conforme artigo 3º, do Decreto nº 3.298/99.

1.2.13 O candidato portador de deficiência deverá declarar, no ato da inscrição, no campo próprio, o tipo da deficiência de que é portador, o código correspondente ao da Classificação Internacional de Doença - CID, de acordo com o inciso IV, do art. 39 do Decreto Federal nº 3.298/99, e solicitar ainda a necessidade de condições especiais para se submeter às provas.

1.2.14 A relação provisória dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada nos sites www.msconcursos.com.br e http://concursos.ifac.edu.br, na data provável de 14 de abril de 2014.

1.2.15 O candidato disporá das 9 horas do dia 15 de abril de 2014 às 18 horas do dia 16 de abril 2014, ininterruptamente, para interpor recurso contra o indeferimento, por meio do endereço http://concursos.ifac.edu.br.

1.2.16 A relação final dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada nos sites www.msconcursos.com.br e http://concursos.ifac.edu.br, na ocasião da divulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização das provas.

1.2.17 A inobservância do disposto no subitem 1.2.5 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência e o não atendimento às condições especiais necessárias.

1.2.18 O candidato que não for qualificado como portador de deficiência terá direito a concorrer somente à vaga de ampla concorrência.

1.2.19 O candidato deficiente visual (amblíope) que necessitar de prova ampliada ou que depender de instrumentos específicos para leitura das instruções e questões das provas deverá informar a especialidade e/ou tamanho da letra (fonte) no ato da inscrição, no campo próprio, de acordo com o § 1º, do art. 40, do Decreto Federal nº 3.298/99.

1.2.19.1. Ao candidato deficiente visual que não informar o tamanho da letra (fonte) será disponibilizado o caderno de questões na letra (fonte) tamanho 16 (dezesseis).

1.2.19.2. O deficiente visual cego total deverá indicar sua condição, informando no requerimento de inscrição a necessidade de realizar a prova em braile ou com auxílio de ledor.

1.2.19.3. As provas ampliadas ou em braile ou com auxílio de ledor, quando solicitadas, serão disponibilizadas sem custo ao candidato.

1.2.19.4. O candidato com dificuldade de locomoção deverá indicar sua condição, informando no requerimento de inscrição se utiliza cadeira de rodas ou se necessita de local de fácil acesso.

1.2.20. O candidato portador de deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, aos horários e locais de realização das provas, bem como à pontuação mínima exigida, de acordo com art. 41, do Decreto Federal nº 3.298/99.

1.2.21. Ao candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização da prova, será concedido mais 25% do tempo estabelecido para os demais candidatos, conforme previsto no § 2º do artigo 40, do Decreto Federal nº 3.298/99.

1.2.22 Os candidatos que se declararem com deficiência, se não eliminados no concurso, conforme quadro de vagas, serão convocados para se submeter à Perícia Médica oficial, conforme legislação, em edital de convocação específico antes da homologação do resultado final do concurso.

1.2.23 As demais informações a respeito da Perícia Médica constarão no Edital de convocação específico para essa etapa.

1.3. DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

1.3.1. O candidato portador de deficiência ou não, ao realizar a inscrição, deverá informar, no campo próprio, a(s) condição(ões) especial(ais) de que necessita e, caso não seja(m) nenhuma das acima mencionadas, será facultado à Comissão do Concurso o deferimento ou indeferimento do pedido.

1.3.2. As condições especiais de atendimento para o dia da prova, solicitadas pelo candidato no ato da inscrição, serão analisadas e atendidas segundo critérios de viabilidade e razoabilidade, sendo este comunicado em caso de não atendimento a sua solicitação.

1.3.3. Ao realizar a inscrição, a candidata lactante que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá informar essa necessidade no campo próprio.

1.3.3.1. A criança deverá estar acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro).

1.3.3.2. Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal. Contudo, nesse caso, o tempo de prova não será estendido.

1.3.3.3. No momento da amamentação, ficarão presentes somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de quaisquer outras pessoas.

II - DOS CARGOS, DA CARGA HORÁRIA, DOS REQUISITOS, DO VENCIMENTO BÁSICO, DA VAGA E DAS ATRIBUIÇÕES

Quadro de Vagas

Nível 1

Cargo/Área

Município

Rio Branco

Cruzeiro do Sul

Sena Madureira

Tarauacá

Xapuri

Reitoria

Câmpus Rio Branco

Câmpus Avançado Baixada do Sol

Câmpus EaD

Câmpus Cruzeiro do Sul

Câmpus Sena Madureira

Câmpus Tarauacá

Câmpus Xapuri

C

Auxiliar em Administração

2

1

1

1

1

1

1

1

Assistente de Aluno

-

2

2

-

2

2

2

2

Assistente de Laboratório

-

1

-

-

1

-

-

1

Auxiliar de Biblioteca

-

2

2

-

2

2

2

2

D

Assistente em Administração

4+12

3

3

2

3

2

2

3

Diagramador

1

-

-

1

-

-

-

-

Técnico de Tecnologia da Informação

3

2

1

1

1

-

1

-

Técnico em Arquivo

1

1

1

-

1

1

1

1

Técnico em Audiovisual

2

-

-

2

-

-

-

-

Técnico em Contabilidade

4

-

-

-

-

-

-

-

Técnico em Edificações

1

-

-

-

-

-

-

-

Técnico em Enfermagem

1

-

-

-

1

-

-

-

Técnico em Secretariado

2

1

1

1

-

1

1

1

Técnico em Segurança do Trabalho

1

-

-

-

-

-

-

-

Revisor de Textos Braille

-

1

-

-

1

1

1

1

Técnico de Laboratório/área Informática

-

2

1

-

2

1

1

1

Técnico de Laboratório/área Física

-

1

-

-

1

1

-

1

Técnico em Química

-

1

-

-

1

-

-

1

Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais

-

3

2

-

3

2

2

2

Técnico de Laboratório/área Biologia

-

-

-

-

1

-

-

1

Técnico em Alimentos e Laticínios

-

-

-

-

1

-

-

-

Técnico em Agropecuária

-

-

-

-

1

-

-

-

E

Administrador

1

-

-

-

-

-

1

1

Analista de Tecnologia da Informação (área Suporte)

1

-

-

-

-

-

-

-

Analista de Tecnologia da Informação (área Infraestrutura e Redes)

2

-

-

-

-

-

-

-

Analista de Tecnologia da Informação (área Sistemas de Informação)

3

-

-

-

-

-

-

-

Arquiteto e Urbanista

1

-

-

-

-

-

-

-

Arquivista

1

1

-

-

1

-

-

-

Assistente Social

1

2

1

-

1

1

2

2

Bibliotecário-Documentalista

1

1

1

-

2

2

1

1

Contador

1

-

-

-

-

-

-

-

Enfermeiro do Trabalho

1

-

-

-

-

-

-

-

Engenheiro/Área: Construção Civil

1

-

-

-

-

-

-

-

Fisioterapeuta

1

-

-

-

-

-

-

-

Médico/Área: Clinica Geral

1

-

-

-

2

-

-

-

Nutricionista

1

-

-

-

-

-

-

-

Pedagogo

2

1

1

1

1

2

2

2

Relações Publicas

1

-

-

-

-

-

-

-

Técnico em Assuntos Educacionais

1

1

-

-

-

-

1

1

Secretário Executivo

-

1

1

-

1

1

1

1

Programador Visual

-

-

-

1

-

-

-

-

Revisor de Textos

-

-

-

1

-

-

-

-

Jornalista

-

-

-

-

1

-

-

-

Odontólogo

-

-

-

-

1

-

-

-

Total TAE

202 vagas

44

28

18

11

33

20

22

26

2.1. As atribuições detalhadas dos cargos, vagas, requisitos e carga horária, objetos deste Concurso Público, constarão em Editais Complementares a serem divulgados após a publicação deste Edital no Diário Oficial da União.

2.2. Todos os candidatos nomeados ingressarão no Nível de Capacitação I e Padrão de Vencimento 01 nas respectivas Classes do Plano de Carreira e Cargos dos Técnicos-Administrativos da Educação e serão lotados nas unidades do IFAC, e obedecerão a horário de trabalho a ser definido pela Administração.

2.3. A jornada de trabalho poderá ocorrer durante os turnos matutino, vespertino e/ou noturno, finais de semana, pontos facultativos e feriados, de acordo com a necessidade da Instituição, observada a jornada de trabalho semanal e legislação.

2.3.1. O horário de funcionamento da Instituição está compreendido entre às 07 e 22 horas.

2.4. A remuneração é composta pelo vencimento básico conforme Nível de Classificação, Classe e Padrão de Vencimentos constantes na Lei nº 11.091/2005:

a) Nível C, Classe I, Padrão 01: R$ 1.640,34

b) Nível D, Classe I, Padrão 01: R$ 2.039,89

c) Nível E, Classe I, Padrão 01: R$ 3.392,42

2.4.1. Poderá compor, também, a remuneração do servidor pertencente ao plano de carreira e cargos dos Técnico-Administrativos da Educação, verbas indenizatórias, tais como: Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte, Incentivo à Qualificação, Ressarcimento à Saúde Suplementar, Auxílio Creche, dentre outras, conforme legislação específica.

III - DO PRAZO, DO LOCAL, DOS REQUISITOS, DOS DOCUMENTOS, DA ISENÇÃO E DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO

3.1. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

3.1.1. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União, de 3 de outubro de 2008.

3.1.2. Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

3.1.3. O candidato que desejar solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá indicar no formulário de inscrição tal intenção, informando obrigatoriamente o Número de Identificação Social (NIS) atribuído pelo CadÚnico, declarando ainda que atende às condições estabelecidas no subitem anterior.

3.1.3.1. O prazo para solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição será do dia 07/03/2014 ao dia 14/03/2014.

3.1.4. A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada nos sites www.msconcursos.com.br e http://concursos.ifac.edu.br.

3.1.5. O candidato possui total responsabilidade quanto ao acompanhamento de seu pedido de isenção, devendo, no caso de indeferimento, efetuar o pagamento da GRU - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO a fim de regularizar sua situação até a data limite do prazo geral concedido para inscrições.

3.1.6. As informações prestadas pelo candidato serão verificadas junto ao órgão gestor do CadÚnico, e terá decisão terminativa sobre a concessão ou não do benefício, de acordo com o Decreto nº 6.593/08.

3.1.7. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, de forma que a verificação de qualquer informação inverídica prestada de má-fé acarretará a eliminação do candidato do concurso, sem prejuízo de outras providências legais cabíveis.

3.2. DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO

3.2.1. As inscrições deverão ser realizadas EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DA INTERNET, no período de 07/03/2014 a 06/04/2014, através dos sites www.msconcursos.com.br e http://concursos.ifac.edu.br.

3.2.1.1 Os candidatos que não têm acesso à Internet para efetuar a sua inscrição poderão procurar as sedes dos Câmpus do IFAC, munidos dos documentos necessários para inscrição, onde haverá computador conectado à internet à disposição dos candidatos para a realização da inscrição.

3.2.1.2. As inscrições poderão ser pagas somente até às 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília, do dia 07/04/2014.

3.2.2. O candidato somente poderá inscrever-se para um único Cargo/Câmpus.

3.2.2.1. Ao realizar a inscrição o candidato deverá fazer opção somente por um Cargo/Câmpus.

3.2.2.2 A Prova Objetiva será realizada nos municípios de Cruzeiro do Sul, Rio Branco, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri, no Estado do Acre.

3.2.2.3 No momento da inscrição o candidato deverá escolher o município no qual deseja fazer a prova, não sendo possível alteração posterior.

3.2.3. O candidato, após realizar o preenchimento do Requerimento Eletrônico de Inscrição, deverá efetuar recolhimento da taxa, no valor referente ao cargo, via GRU - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO, a ser obtida através do endereço www.msconcursos.com.br.

3.2.3.1. Não será considerada a GRU gerada diretamente no sítio eletrônico do Ministério da Fazenda, pois não caracteriza realização da inscrição.

3.2.4. PROCEDIMENTO PARA PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO DA GRU - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO:

a) Referência: nº da Inscrição obtido no Comprovante Temporário de Inscrição;

b) Código da unidade favorecida: 158156;

c) Gestão: 26425;

d) Código de recolhimento: 28883-7;

e) Competência: 03/2014

f) Vencimento: data do recolhimento;

g) CPF do candidato;

h) Nome do candidato;

i) Valor do recolhimento.

3.2.5. As inscrições deverão ser pagas nas agências do Banco do Brasil ou nas agências dos correios correspondentes do Banco do Brasil.

3.2.6. A GRU - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO, somente poderá ser paga até o primeiro dia útil após o encerramento das inscrições. O não pagamento da GRU implicará no indeferimento da inscrição, assim, impossibilitando o candidato à realização do concurso em todas as suas fases.

3.3. Não serão confirmadas as inscrições cujo pagamento tenha sido realizado após o horário limite de compensação bancária do dia

3.4. A inscrição do candidato no Concurso Público implica o conhecimento e aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital, nas instruções específicas para o cargo e das demais informações que porventura venham a ser divulgadas, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

3.5. Para realizar a Inscrição, o candidato deverá acessar um dos sites www.msconcursos.com.br e http://concursos.ifac.edu.br no período de inscrições e cumprir com os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) Ler atentamente o edital;

b) Preencher o requerimento eletrônico de inscrição, que, além de outras informações, exigirá o número do CPF e o número do RG, com respectiva indicação do órgão expedidor;

c) Informar em campo próprio o Cargo bem como o Câmpus para o qual deseja concorrer;

d) Conferir os dados digitados no requerimento eletrônico de inscrição e confirmá-los;

e) Imprimir GRU - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO;

f) Efetuar o pagamento nas agências do Banco do Brasil ou nas agências dos correios correspondentes do Banco do Brasil, da GRU - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO com cadastro até a data de vencimento.

3.5.1. Para o cargo de Secretário Executivo, o candidato deverá fazer opção para Língua Estrangeira: Espanhol, Inglês ou Francês. As questões referentes à Língua Estrangeira constarão no Conteúdo Específico.

3.6. Valor da Taxa de Inscrição:

a) cargos de Nível C - R$ 40,00;

b) cargos de Nível D - R$ 50,00;

c) cargos de Nível E - R$ 80,00.

3.7. Não será aceito comprovante de depósito, ou qualquer outra forma de pagamento diferente da estabelecida neste Edital.

3.8. Não será devolvida a importância recolhida pelo candidato referente à taxa de inscrição, ressalvados os casos de não realização, suspensão ou cancelamento deste Concurso.

3.9. A inscrição do candidato somente será deferida após a empresa MSCONCURSOS receber a confirmação, pela instituição bancária, do respectivo pagamento.

3.9.1 O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre e a Empresa MSCONCURSOS não se responsabilizam por solicitação de inscrição via internet não recebida por problemas de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados e/ou a efetivação do pagamento da taxa de inscrição.

3.9.2. Após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento da taxa de inscrição, o Comprovante de Inscrição estará disponível no site www.msconcursos.com.br, na área do candidato.

3.10. Não será aceita inscrição por fac-símile (fax), via postal, condicional ou fora do período estabelecido.

3.11. Será cancelada a inscrição se for verificado, a qualquer tempo, o não atendimento a quaisquer dos requisitos aqui fixados.

3.12. As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, sob as penas da lei, podendo ser excluído do Concurso Público aquele que preenchê-la com dados incorretos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

IV - DAS FASES DO CONCURSO PÚBLICO

4.1. O concurso público será constituído das seguintes fases:

a) Prova Objetiva para todos os cargos, de responsabilidade da MSCONCURSOS;

b) Prova Prática para os cargos de Revisor de Texto Braille e Tradutor e Intérprete de Libras.

4.1.1 As etapas do concurso, bem como as datas das provas, estão discriminadas no cronograma estabelecido.

4.2. DAS PROVAS

4.2.1. DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA

4.2.1.1. A Prova Objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, conterá questões das áreas de conhecimento, conforme estabelecido no quadro de provas.

4.2.1.2. As questões da Prova Objetiva de múltipla escolha conterão 4 (quatro) alternativas (A, B, C e D), das quais haverá uma única resposta correta.

4.2.1.3. Os conteúdos das provas constarão em Edital Complementar.

4.2.1.4. À Prova Objetiva será atribuído valor máximo de 100 (cem) pontos.

4.2.1.5. À Prova Objetiva será atribuído o seguinte resultado:

a) APROVADO: o candidato alcançou o mínimo de 60% (sessenta por cento) da pontuação total da Prova Objetiva e não zerou (acertou, no mínimo, uma questão) em quaisquer das áreas de conhecimento.

b) REPROVADO: o candidato não alcançou o mínimo de 60% (sessenta por cento) da pontuação total da Prova Objetiva e/ou zerou (não acertou nenhuma questão) em uma ou mais das áreas de conhecimento, acarretando em sua eliminação do Concurso Público.

c) AUSENTE: o candidato não compareceu para realizar a Prova Objetiva, acarretando em sua eliminação do Concurso Público.

4.2.1.6. A pontuação relativa à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será atribuída a todos os candidatos, do respectivo cargo, que realizaram a prova.

4.2.1.7. A pontuação total obtida na Prova Objetiva pelo candidato será divulgada nos sites www.msconcursos.com.br e http://concursos.ifac.edu.br.

4.2.1.8. QUADRO DE PROVAS

4.2.1.8.1. Nível C

ÁREA DE CONHECIMENTO

Nº DE QUESTÕES

PESO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

Língua Portuguesa

10

2

20

Matemática

5

1

5

Informática

5

1

5

Legislação

6

1

6

Atualidades

4

1

4

Conhecimentos Específicos

20

3

60

TOTAL

50

 

100

4.2.1.8.2. Níveis D e E

ÁREA DE CONHECIMENTO

Nº DE QUESTÕES

PESO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

Língua Portuguesa

15

2

30

Raciocínio Lógico

5

1

5

Informática

5

1

5

Legislação

9

1

9

Atualidades

6

1

6

Conhecimentos Específicos

15

3

45

TOTAL

55

 

100

4.3. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS

4.3.1. A data prevista para a realização da Prova Objetiva é o dia 04/05/2014, no período matutino.

4.3.1.1. Essa data poderá ser alterada por necessidade da administração.

4.3.1.2. O local das provas será divulgado oportunamente, sendo de responsabilidade do candidato acompanhar as informações referentes ao concurso, através dos sites www.msconcursos.com.br e http://concursos.ifac.edu.br.

4.3.2. Só será permitida a realização da prova em data, local e horário estabelecidos.

4.3.3. As provas terão duração máxima de 3h30min (três horas e trinta minutos), incluso o tempo para preenchimento do cartão-resposta.

4.3.3.1. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em razão do afastamento do candidato da sala de provas, mesmo quando no caso previsto no item 1.3.3, ressalvado o previsto no item 1.2.21.

4.3.4. O candidato deverá comparecer ao local determinado para realização das provas munido do original de documento oficial de identificação com foto e de caneta esferográfica de tinta preta ou azul, de corpo transparente.

4.3.4.1. Só será permitida a realização das provas ao candidato que apresentar ao fiscal de sala o original de um dos seguintes documentos de identificação: Cédula de Identidade (RG), ou Carteira de Órgão ou Conselho de Classe ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Certificado Militar ou Carteira Nacional de Habilitação ou Passaporte, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE.

4.3.4.2. Somente será permitida a realização das provas ao candidato que apresentar um dos documentos com foto discriminados no item anterior, desde que o documento permita, com clareza, a sua identificação.

4.3.4.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar no dia de realização das provas documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá entregar uma cópia do documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido em, no máximo, trinta dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital.

4.3.4.4. Como nenhum documento ficará retido, não serão aceitos protocolos, cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos diferentes dos anteriormente definidos, inclusive carteira funcional de ordem pública ou privada.

4.3.5. Recomenda-se que o candidato compareça ao local, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) minutos antes da hora marcada.

4.3.6. Não será permitido o ingresso de candidato no local onde está ocorrendo o concurso após o horário estabelecido, não sendo admitido candidato retardatário, sob pretexto algum, após o fechamento dos portões ou das salas de aplicação de prova.

4.3.6.1. Para os cargos de Níveis C, D e E:

a) os portões de acessos aos Locais de Prova serão abertos às 7 horas e fechados, impreterivelmente, às 7 horas e 40 minutos, horário oficial do Acre;

b) os acessos às Salas de Aplicação de Prova (os ambientes organizados pelos fiscais onde serão distribuídas e aplicadas as provas) serão abertos às 7 horas e 30 minutos e fechados, impreterivelmente, às 7 horas e 50 minutos, horário oficial do Acre;

c) Com o fechamento do acesso às Salas de Aplicação de Prova, o candidato só poderá se retirar do local após o início das provas;

d) as provas terão início às 8 horas, horário oficial do Acre.

4.3.7. Não haverá segunda chamada para realização das provas sob nenhuma hipótese.

4.3.8. É vedado ao candidato entrar no local onde estará ocorrendo o concurso portando qualquer tipo de arma.

4.3.9 Durante a realização da prova objetiva não será permitida a comunicação entre candidatos, bem como consulta a livros, revistas, folhetos e anotações; o uso de calculadoras, ou outros instrumentos de cálculo, máquina fotográfica, gravador ou qualquer outro receptor de mensagens.

4.3.9.1 Não será autorizado o uso de boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou qualquer outro acessório que impeça a visão total das orelhas do candidato.

4.3.9.2 Não será permitido, também, o uso de óculos escuros, sendo eliminado do concurso o candidato que descumprir estas determinações.

4.3.10 Não será permitido, ainda, que candidatos, durante o período de permanência no local de prova, façam o uso de objetos eletrônicos (bip, telefone celular, qualquer tipo de relógio, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, ponto eletrônico, etc.) que possibilite a comunicação de informações e dados.

4.3.10.1 Os candidatos que portarem algum dos objetos relacionados no item 4.3.10 deverão:

a) mantê-los desligados; e

b) acomodá-lo(s) abaixo de sua cadeira, sob sua guarda e responsabilidade.

4.3.10.2 O candidato que se recusar a seguir o procedimento descrito no item 4.3.10.1 será retirado da sala de prova e consequentemente eliminado do concurso.

4.3.10.3 O candidato que for identificado portando um dos aparelhos citados nos itens 4.3.9 e 4.3.10 durante a prova ou nos corredores e banheiros mesmo que desligados será eliminado do concurso.

4.3.10.4. Durante todo o tempo em que permanecer no local onde estará ocorrendo o concurso, o candidato deverá manter o celular desligado, sendo permitido ligá-lo somente após ultrapassar o portão de saída do prédio.

4.3.10.5. A Empresa MSCONCURSOS não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos e/ou equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos a eles causados.

4.3.10.6. O descumprimento dos descritos nos itens 4.3.4, 4.3.8, 4.3.9, 4.3.9.1, 4.3.9.2, 4.3.10 e 4.3.10.1 poderá ocasionar a exclusão do candidato deste certame.

4.3.11. Os candidatos poderão ser submetidos a sistema de detecção de metal no local onde estará ocorrendo o concurso.

4.3.12. Será ainda excluído deste concurso público o candidato que incorrer nas seguintes situações:

a) Fizer uso de consulta bibliográfica de qualquer espécie;

b) Utilizar equipamento eletrônico de qualquer tipo;

c) Ausentar-se da sala de prova, antes de entregar o seu cartão-resposta, sem o acompanhamento de um fiscal;

d) For surpreendido em comunicação com outros candidatos;

e) Fizer uso do celular, ou mantiver o aparelho ligado durante o tempo em que permanecer no local de prova;

f) Utilizar meios ilícitos para a execução da prova;

g) Não acatar as determinações do edital do concurso;

h) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

i) Desacatar o(s) fiscal(is) e/ou membro(s) da equipe de coordenação;

j) Fumar no local onde estará ocorrendo o concurso, conforme artigo 2º da Lei nº 9.294/96;

k) Não ASSINAR seu cartão-resposta.

4.3.13. Será atribuída pontuação zero à questão que, no cartão-resposta:

a) Não apresentar alternativa assinalada;

b) Apresentar alternativa(s) rasurada(s);

c) Tiver mais de uma alternativa assinalada;

d) Estiver assinalada diferente do proposto.

4.3.14. É de exclusiva responsabilidade do candidato ASSINAR e preencher devidamente o cartão-resposta.

4.3.14.1. O candidato deverá ater-se às instruções contidas no edital, no caderno de questões e no cartão-resposta.

4.3.14.2. Não haverá substituição do cartão-resposta por erro do candidato.

4.3.15. Ao concluir a Prova Objetiva, ou findo o tempo estabelecido para a sua realização, o candidato deverá entregar ao fiscal de sala o cartão-resposta ASSINADO.

4.3.15.1. O candidato que, findo o tempo estabelecido para a realização da Prova Objetiva, se recusar a entregar o seu cartão-resposta será excluído deste concurso.

4.3.16. Período de Sigilo - Os portões somente serão reabertos 1 (uma) hora após o início da prova. Até esse horário, ninguém poderá sair do local das provas, excetuando-se as pessoas que estiverem executando ou fiscalizando os trabalhos inerentes à realização do concurso.

4.3.16.1 Por motivos de segurança, o candidato poderá se retirar do local de realização das provas somente 1 (uma) hora após o seu início.

4.3.16.2 O candidato poderá levar o caderno de provas somente após 3 (três) horas do início da realização da prova.

4.3.16.3 Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala onde estará ocorrendo a prova, só poderão sair juntos após o fechamento do envelope contendo os cartões-resposta dos candidatos presentes e ausentes e assinarem no lacre do referido envelope e atestarem em ata que o envelope foi devidamente lacrado.

4.3.17. Depois da assinatura da folha de frequência até a entrega do cartão-resposta ao fiscal, o candidato não poderá ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento de um fiscal.

4.3.18. A retificação de erros referentes a dados pessoais deverá ser solicitada através do e-mail retificacao.tecnico.ifac@msconcursos.com.br, em até 2 dias úteis após a publicação das Inscrições Deferidas e Indeferidas.

4.3.18.1. A empresa MSCONCURSOS e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre não se responsabilizarão pelos dados pessoais informados incorretamente e não solicitada a correção.

4.3.19. O Gabarito Preliminar e o caderno de provas serão publicados nos sites www.msconcursos.com.br e http://concursos.ifac.edu.br, até 24 horas após a aplicação da Prova Objetiva.

4.3.20. Após a publicação do resultado preliminar da Prova Objetiva, o cartão-resposta estará disponível no site www.msconcursos.com.br, na área do candidato.

4.4. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS PRÁTICAS

4.4.1. A Prova Prática, de caráter eliminatório e classificatório, será aplicada somente aos candidatos aos cargos de Revisor de Texto Braille e Tradutor e Intérprete de Libras, aprovados e classificados na Prova Objetiva, conforme art. 16 do Decreto nº 6.944/2009, conforme quantitativo:

CARGO

QTDE. DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL POR UNIDADE

NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS PARA PROVA PRÁTICA

Revisor de Texto Braille

1

8

Tradutor e Intérprete de Libras

2

12

4.4.1.1 A Prova Prática será realizada somente no município de Rio Branco - AC.

4.4.1.2 As despesas de locomoção do candidato para o município de Rio Branco dar-se-ão por conta do candidato.

4.4.2. Os candidatos serão convocados em ordem alfabética para realizar a Prova Prática.

4.4.3. Não haverá segunda chamada ou repetição das provas, seja qual for o motivo alegado.

4.4.4. A Prova Prática será avaliada na escala de 0 (zero) à 100 (cem) pontos.

4.4.5. Para o candidato que realizar a Prova Prática será atribuído o seguinte resultado:

a) APROVADO: o candidato alcançou o mínimo de 60% (sessenta por cento) da pontuação total da Prova Prática.

b) REPROVADO: o candidato não alcançou o mínimo de 60% (sessenta por cento) da pontuação total da Prova Prática, acarretando em sua eliminação do Concurso Público.

c) AUSENTE: o candidato não compareceu para realizar a Prova Objetiva, acarretando em sua eliminação do Concurso Público.

4.4.6. A Prova Prática buscará aferir a capacidade do candidato às exigências e ao desempenho eficiente das atividades do cargo.

4.4.7. A Prova Prática poderá ser realizada em qualquer dia da semana.

4.4.8. As demais informações a respeito da Prova Prática constarão no Edital de convocação específico para essa etapa.

V - DA PONTUAÇÃO FINAL, DA CLASSIFICAÇÃO E DO RESULTADO FINAL

5.1. A classificação dos aprovados observará a ordem numérica decrescente, individualmente alcançada no total dos pontos obtidos na Prova Objetiva - e na Prova Prática, nos cargos específicos - atribuindo-se o primeiro lugar ao candidato que obtiver a maior pontuação, e assim sucessivamente.

5.2. A classificação dos aprovados, por ordem decrescente da pontuação final, será publicada nos sites www.msconcursos.com.br e http://concursos.ifac.edu.br.

5.2.1. Serão publicadas duas listas com a classificação dos aprovados, por ordem decrescente da pontuação final, sendo:

a) a primeira por Câmpus, conforme a opção que o candidato fez no ato da inscrição;

b) a segunda uma lista geral, constando os candidatos classificados para o cargo em todos os Câmpus.

5.3. Os candidatos serão classificados por Cargo/Câmpus, de acordo com o número de vagas e respeitados os empates na última posição, nos termos do art. 16 do Decreto nº 6.944/2009, assim especificado:

QUANTIDADE DE VAGAS POR CARGO

NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS POR CARGO

1

5

2

9

3

14

4

18

5

22

5.4. Os candidatos empatados na última classificação não serão considerados reprovados, nos termos do art. 16, do Decreto nº 6.944/2009.

5.5. Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo II do Decreto nº 6.944/2009, ainda que tenham atingido nota mínima para aprovação, estarão automaticamente reprovados no concurso público.

5.6. O resultado final, com a relação dos candidatos aprovados no certame, será homologado pelo Reitor do Instituto, publicado no Diário Oficial da União e divulgado nos sites www.msconcursos.com.br e http://concursos.ifac.edu.br, por ordem de classificação, na forma do Anexo II, do Decreto nº 6.994/2009.

VI - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

6.1. Em caso de empate terá preferência o candidato:

a) Com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada;

b) Que obtiver maior número de acertos na área de Conhecimento Específico;

c) Que obtiver maior número de acertos na área de Língua Portuguesa;

d) Que obtiver maior pontuação da prova prática (para os cargos específicos);

e) Que tiver exercido efetivamente a função de jurado no período entre a data da publicação da Lei nº 11.689/2008 e a data de término das inscrições.

f) Que tiver mais idade.

VII - DOS RECURSOS

7.1. O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis contados a partir da data seguinte à da publicação do fato que lhe deu origem, de forma que os recursos a serem interpostos contra os resultados terão seus prazos contados a partir do dia útil seguinte à divulgação pelos sites www.msconcursos.com.br e http://concursos.ifac.edu.br, conforme cronograma.

7.2. Admitir-se-á recurso individualizado, por candidato, referente a todos os atos do Concurso.

7.3. O recurso deverá ser apresentado no formulário próprio, disponível no site www.msconcursos.com.br.

7.3.1. Cada questão da prova objetiva deverá ser apresentada em um formulário.

7.4. O recurso deverá ser encaminhado em arquivo .doc (Word), não sendo aceito recurso interposto por fac-símile (fax), telex, telegrama ou outro meio não especificado neste Edital.

7.5. Será indeferido o recurso que: não estiver digitado; não for encaminhado em arquivo .doc (Word); estiver identificado em outro lugar que não específico; for encaminhado em data posterior ao período recursal.

7.6. O recurso deverá ser enviado pela internet, através de email, no endereço eletrônico recursos.tecnico.ifac@msconcursos.com.br.

7.6.1. No caso de apresentação de texto e/ou doutrina em que se fundamenta seu recurso, o candidato deverá providenciar a devida digitalização das laudas, através de scanner ou equipamento similar, de modo que permaneça legível e mantenha a devida integridade, atentando-se ao modo de envio e tempestividade (prazo).

7.7. Não serão conhecidos os recursos interpostos fora do prazo previsto ou que não atendam ao estipulado em formulário específico deste Edital.

7.8. As razões do deferimento de recursos sobre as questões da prova e/ou gabarito preliminar serão divulgadas no site www.msconcursos.com.br e http://concursos.ifac.edu.br.

7.8.1. O candidato que desejar obter a resposta sobre o indeferimento do seu recurso poderá enviar a solicitação através do email recursos.tecnico.ifac@msconcursos.com.br, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação do evento que lhe deu origem.

7.8.2. A resposta do recurso será encaminhada unicamente para o endereço eletrônico constante na ficha de inscrição do candidato.

7.9. Poderá haver alteração na classificação preliminar, após análise dos recursos interpostos.

VIII - DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

8.1. São requisitos básicos para investidura no cargo público:

8.1.1. Aprovação neste concurso público;

8.1.2. Ser brasileiro nato ou naturalizado, de acordo com o artigo 12 da Constituição Federal;

8.1.3. Estar em dia e devidamente quite com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;

8.1.4. Estar no gozo de seus direitos civis e políticos;

8.1.5. Gozar de boa saúde física e mental, tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 8.112/1990;

8.1.6. Comprovar habilitação, escolaridade, idade mínima (18 anos) e requisitos exigidos para o cargo, conforme exigências deste edital e nos termos da Lei nº 11.091/2005;

8.1.7. Estar devidamente registrado em Conselho Regional de Classe, quando couber, bem como estar quite com as obrigações legais do órgão fiscalizador e demais exigências de habilitação para o exercício do cargo.

8.1.8. Para a comprovação da experiência requerida para os cargos de Assistente de Alunos, Assistente de Laboratório, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar em Administração, Assistente em Administração, Revisor de Texto Braille e Técnico em Audiovisual, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:

a) para exercício de atividade em empresa/instituição privada: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) contendo as páginas: identificação do trabalhador; registro do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajude na avaliação, por exemplo, quando há mudança na razão social da empresa; declaração do empregador com a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego;

b) para exercício de atividade/instituição pública: declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas;

c) para exercício de atividade/serviço prestado por meio de contrato de trabalho: será necessária a entrega do contrato de prestação de serviço/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante e a declaração do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades.

d) para exercício de atividade/serviço prestado como autônomo: será necessária a entrega de recibo de pagamento autônomo, sendo pelo menos o primeiro e os últimos recibos do período trabalhado como autônomo e declaração do beneficiado, ou seja, de quem recebeu o serviço que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades.

8.1.9 A declaração/certidão mencionada na letra "b" do subitem anterior deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.

8.1.10 Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente como, por exemplo, Controle de Divisão de Pessoas (CDP), a declaração deverá conter o nome do órgão por extenso, não sendo aceito abreviaturas.

8.2. No ato da posse, o candidato nomeado deverá:

a) apresentar Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, PIS ou PASEP (se cadastrado), Grupo Sanguíneo e fator RH, Declaração de Bens e Valores, Certidão de Nascimento ou Casamento e Certificado Militar (para homens) e documentação que comprove a escolaridade exigida no edital;

b) Prestar informações, apresentar documentação complementar e preencher os formulários solicitados pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre.

8.3. Além dos requisitos já estabelecidos no item anterior, o candidato aprovado deverá atender ao que se segue para ser empossado no cargo:

8.3.1. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

8.3.2. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI;

8.3.3. Apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo/emprego ou função pública e quanto ao recebimento de proventos de aposentadorias e/ou pensões;

8.3.3.1. A acumulação de cargos somente será permitida àqueles casos estabelecidos na Constituição Federal, na Lei nº 8.112/90 e Parecer AGU GQ nº. 145/98, disponível no site www.agu.gov.br, não podendo o somatório da carga horária dos cargos acumulados ultrapassar 60 horas semanais, respeitada a compatibilidade de horários;

8.3.4. Apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado (a), a do cônjuge;

8.3.5. Apresentar declaração de autorização de acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física, de acordo com a Instrução Normativa do TCU nº 65/2011;

8.3.6. Ter aptidão física e mental, conforme artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 8.112/90, que será averiguada em exame médico admissional, de responsabilidade do IFAC, para o qual se exigirá exames laboratoriais e complementares à expensas do candidato, cuja relação será oportunamente fornecida.

8.4 A posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação.

8.4.1 Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no prazo estabelecido no item anterior, bem como se o candidato não atender aos requisitos deste Edital.

8.5. A posse do candidato restringe-se às vagas oferecidas no presente Edital, exceto se a ampliação desse limite for autorizada pelo órgão competente para tal fim.

8.6. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput" da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, e a Lei nº 11.091/2005, a estágio probatório, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho no cargo serão avaliados.

IX - DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS

9.1. O candidato aprovado neste Concurso Público será nomeado de acordo com a classificação final obtida por Cargo/Câmpus.

9.2. Os candidatos serão convocados por ordem crescente da classificação.

9.3 O candidato classificado será nomeado através de publicação no Diário Oficial da União - DOU e informado da nomeação por e-mail ou correspondência enviada ao endereço constante da ficha de inscrição. O IFAC não se responsabiliza pela mudança de e-mail ou endereço sem comunicação prévia, por escrito, por parte do candidato.

9.4. Não haverá, em hipótese alguma, segunda nomeação, seja qual for o motivo alegado.

X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O prazo de validade deste Concurso Público é de 02 (dois) anos contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período, a critério exclusivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre.

10.2. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais atualizações ou retificações, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital próprio publicado nos sites www.msconcursos.com.br e http://concursos.ifac.edu.br.

10.3. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre e a Empresa MSCONCURSOS não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato, inclusive quanto à eventual nomeação, decorrentes de:

a) Endereço não atualizado;

b) Endereço de difícil acesso;

c) Correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;

d) Correspondência recebida por terceiros.

10.4. Durante o prazo de validade do Concurso Público, será respeitada a ordem de classificação obtida pelos candidatos para nomeação nas vagas existentes ou que porventura vierem a existir, de acordo com suas necessidades e disponibilidade financeira.

10.5. Caso o candidato queira solicitar "Final de Fila", deverá fazê-lo ANTES DE SUA NOMEAÇÃO no Diário Oficial da União, por requerimento oficial disponível no site www.ifac.edu.br e protocolar junto à Pró-reitoria de Gestão de Pessoas.

10.6. Caso não haja preenchimento das vagas deste edital, o IFAC poderá fazê-lo através de procedimento de Aproveitamento de Lista de Concursos Públicos de outras instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, desde que autorizadas por essas instituições e que o dispositivo esteja descrito nos editais.

10.7. Mediante autorização prévia do IFAC, a lista de classificados poderá ser utilizada por outras instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação para fins de Aproveitamento de lista, respeitando a ordem de classificação geral dos cargos.

10.8. Não será fornecido ao candidato nenhum documento comprobatório de habilitação e classificação no Concurso Público, valendo, para esse fim, a homologação do resultado publicada no Diário Oficial da União.

10.9. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da homologação e não caracterizando qualquer óbice, é facultada a destruição do cartão-resposta e demais registros escritos, mantendo-se, porém, pelo prazo de validade do Concurso Público, os registros eletrônicos.

10.10. A legislação que vier a vigorar após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas deste concurso público, salvo se houver previsão de retroatividade.

10.11. Os casos não previstos serão resolvidos pela Empresa Organizadora do Concurso e/ou a Comissão de Concurso, à luz da legislação vigente.

MARCELO COELHO GARCIA