DPE - Defensoria Pública do Estado - PA

DIÁRIO OFICIAL Nº. 30569 de 29/11/2005

SECRETARIA ESPECIAL DE GESTÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO

EDITAL Nº 01 / 2005, SEAD - CONCURSO PÚBLICO C-90

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃO SECRETARIA

EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO -SEAD DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

II CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE

DEFENSOR PÚBLICO DE 1ª ENTRÂNCIA DO ESTADO DO PARÁ

EDITAL Nº 01 / 2005 - SEAD, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.

CONCURSO PÚBLICO C-90

A SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD/PA torna público a realização de Concurso Público para provimento de vagas no Cargo de Defensor Público de 1ª Entrância da Defensoria Pública do Estado do Pará, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 13, de 18 de junho de 1933 e na Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 2004, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

I.1 - O ingresso na carreira de Defensor Público do Estado do Pará far-se-á na Classe Inicial, mediante Concurso Público de Provas e Títulos, executado sob total responsabilidade de uma Comissão Executiva designada pela Universidade da Amazônia - doravante denominada UMAMA - e obedecidas às normas deste Edital, com o acompanhamento da Comissão do Concurso designada pela Portaria nº 0276, de 29 de julho de 2005, e retificada pela Portaria nº 0393 de 31 de outubro de 2005, constituída de um (1) representante da Secretaria Executiva de Administração, doravante denominada SEAD - na qualidade de Presidente -, um (1) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Pará, e dois (2) membros da Defensoria Pública e um (1) representante da Secretaria Especial de Estado de Defesa Social, cabendo a esta Comissão a supervisão de todo o processo de seleção.

I.2 - Este Concurso Público será realizado na Região Metropolitana de Belém, Estado do Pará e destina-se ao provimento de noventa e sete (97) vagas do Cargo de Defensor Público de 1ª Entrância, e aquelas que eventualmente vierem a vagar dentro do prazo de validade deste certame, previsto neste Edital.

I.3 - Os candidatos aprovados e classificados dentro do limite das vagas de que trata o subitem anterior, serão nomeados e lotados de acordo com que dispõe a carreira de Defensor Público, Lei Complementar nº 13 de 18 junho de 1993, e demais legislação vigente, observando-se, para fins de lotação em sedes regionais da Defensoria Pública, a ordem de classificação obtida no Concurso, de acordo com o subitem X.1deste Edital.

I.4 - A denominação do Cargo objeto deste Concurso Público, remuneração, o número de vagas disponíveis, a escolaridade e os pré-requisitos exigidos aos candidatos para o provimento, são os constantes no quadro a seguir:

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REMUNERAÇÃO

Nº DE VAGAS DISPONÍVEIS

ESCOLARIDADE E PRÉ-REQUISITOS

DEFENSOR PÚBLICO DE 1ª ENTRÂNCIA

R$ 4.251,26

97

Bacharel em Direito, com Diploma registrado na forma da Lei, registro na Ordem dos Advogados do Brasil, com dois (2) anos de prática forense, estar em pleno gozo dos direitos políticos, comprovar a quitação com obrigações militares e eleitorais, gozar de perfeita saúde física e mental, ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais.

I.5 - Dentre as vagas totais constantes do quadro acima, cinco (5) vagas estão reservadas para os candidatos portadores de deficiência, obedecidas às normas específicas constantes deste Edital.

I.6 - A síntese das atribuições inerentes ao exercício do Cargo de Defensor Público de 1ª Entrância são: exercer as funções de orientação, de postulação e de defesa dos interesses do cidadão considerado necessitado, na forma da Lei, em todos os graus de jurisdição e de instâncias administrativas e judiciais, nos termos da Lei Complementar nº 13, de 18 de junho de 1993 e da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS INSCRIÇÕES.

II.1 - Antes de efetuar sua inscrição o candidato deverá tomar ciência deste Edital, cujo texto integral estará publicado no Diário Oficial do Estado e no site www.unama.br, de modo a certificar-se de que atende todos os requisitos exigidos para a inscrição e para o futuro exercício do Cargo.

II.2 - Ao inscrever-se o candidato estará declarando, tacitamente e sob as penas da Lei:

a) conhecer e estar de acordo com os termos deste Edital;

b) estar ciente dos requisitos estabelecidos para investidura no cargo objeto deste Concurso Público;

c) ter ciência de que, caso seja aprovado e classificado de acordo com o número de vagas ofertadas, deverá entregar por ocasião da posse os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos por Lei para o exercício do Cargo;

d) não ter sido, quando do exercício de emprego, cargo ou função pública, dispensado ou demitido por justa causa ou a bem do serviço público;

II.3 - No ato de inscrição não será exigida a apresentação de comprovante de escolaridade e pré-requisitos enunciados no quadro constante do subitem I.4, deste Edital.

II.4 - As inscrições a este Concurso Público serão realizadas por via Internet, no período de 05 a 29 de dezembro de 2005, devendo o interessado consultar as instruções constantes do site www.unama.br, nele preenchendo o Requerimento de Inscrição, emitindo o Boleto Bancário contendo o valor da Taxa de Inscrição correspondente, devendo o pagamento da mesma ser efetuado em qualquer agência do Banco do Brasil S/A.

II. 4.1- Para atender ao candidato que não tenha acesso a internet, a UNAMA disponibilizará a Central de Atendimentos no Campus, situado na Alcindo Cancela nº 287, cidade Belém-Pa, no horário de 08:00 às 12:00, para o preenchimento da Ficha de Inscrição, e o recebimento do Boleto Bancário para pagamento da Taxa de Inscrição a ser efetuado no Banco do Brasil no período estabelecido para inscrição ao Concurso.

II.5 - A SEAD e a UNAMA não se responsabilizarão por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas ou congestionamentos de linhas de comunicação, bem como outros fatores técnicos que impossibilitem a transferência de dados.

II.6 - Não serão aceitas inscrições condicionais, por via postal, por via fax, por via correio eletrônico e as que forem tentadas após o término do período de inscrição definido do subitem anterior.

II.7 - O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas, por ser portador de deficiência momentânea, deverá indicar no Requerimento de Inscrição via Internet os recursos especiais de que necessite nessa ocasião ou, no caso em que a deficiência ocorra após o período de inscrição, o pedido deverá ser formalizado em requerimento específico junto a UNAMA, no endereço constante no subitem seguinte.

II.8 - Nas hipóteses previstas no subitem anterior, o candidato deverá encaminhar impreterivelmente até o dia 29 de dezembro de 2005 - entregando-o pessoalmente ou por portador, mediante protocolo, na Central de Atendimento do Campus Alcindo Cancela da UNAMA, e ainda por via SEDEX para a UNAMA - Pró-reitoria de Pesquisa, Pós-graduação e Extensão / Avenida Alcindo Cacela nº 287 / Bairro do Umarizal / CEP 66060-902 / Bloco A / 2º Andar / Belém Pará, Laudo Médico em original ou fotocópia autenticada, que ateste a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador - com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) - e a comprovada ou provável causa da deficiência, de modo a justificar o atendimento especial requerido, sendo tais solicitações apreciadas e deferidas segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade.

II.9 - Após a data estabelecida no subitem anterior a solicitação de atendimento especial será indeferida, salvo nos casos de força maior a serem avaliados pela Comissão do Concurso.

II.10 - A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, deverá solicitar à Comissão do Concurso atendimento especial para tal fim, com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas da data da realização da prova e através de requerimento protocolado no endereço constante no subitem II.8 deste Edital, cabendo-lhe comparecer à prova acompanhada de pessoa que ficará em sala reservada para essa finalidade e se responsabilizará pela guarda da criança.

II.11 - Em nenhuma hipótese será deferido pedido de realização de qualquer das provas do Concurso em local diferente dos que forem definidos pela UNAMA.

II.12 - O valor da Taxa de Inscrição para qualquer candidato é de cento e quarenta reais (R$ 140,00), não havendo hipótese de isenção total ou parcial nem sendo deferido pedido de devolução de taxa paga, qualquer que seja o motivo alegado para ambos os casos, salvo no caso de cancelamento por conveniência da Administração.

II.13 - A Taxa de Inscrição é válida somente para o candidato inscrito e em cujo nome tiver sido feito o pagamento, sendo vedada sua transferência para terceiros ou para outros concursos públicos.

II.14 - O deferimento do pedido de inscrição dependerá:

a) da confirmação pelo Banco do Brasil S/A do efetivo recebimento do valor da Taxa de Inscrição e,

b) do completo preenchimento do Requerimento de Inscrição, sendo de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas nesse documento, cabendo aos executores do Concurso o direito de excluir do certame o candidato que preenchê-lo de modo incorreto, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente à realização do Concurso, nesta hipótese incorrendo o autor nos ilícitos penais e administrativos decorrentes da falsidade.

II.15 - No período de 09 a 14 de janeiro de 2005, o candidato regularmente inscrito deverá acessar o site www.unama.br para emitir o seu Cartão de Confirmação de Inscrição, no qual constará o local, o dia e a hora de início da realização da prova objetiva, ou apresentar-se na Central fé Atendimento do Campus Alcindo Cacela da UNAMA para solicitar a emissão do referido Cartão, o qual deverá ser apresentado pelo candidato na ocasião de todas as provas, juntamente com seu documento de identidade, em original.

III - DA INSCRIÇÃO E DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE

III. 1 - Os portadores de deficiência, assim entendidos aqueles que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4.º do Decreto Federal n.º 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal n.º 5.296/2004, têm assegurado o direito de inscrição no presente concurso público, para concorrerem as reserva de vagas para deficiente, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo em provimento para o qual concorre.

III. 2 - Para concorrer a uma dessas vagas e obter atendimento especial por ocasião das provas o candidato deverá:

a) no ato da sua inscrição especificar, sob as penas da Lei e no campo próprio do Requerimento de Inscrição, a sua condição e a espécie de deficiência de que é portador, conforme define a legislação federal mencionada no subitem III.1, deste Edital e, se for o caso, os recursos especiais de que necessite para realizar as provas.

b) encaminhar, impreterivelmente até o dia 29 de dezembro de 2005 - entregando-o pessoalmente ou por portador, mediante protocolo, na Central de Atendimento do Campus Alcindo Cacela da UNAMA, ou ainda por via SEDEX, para a UNAMA / Pró-reitoria de Pesquisa, Pós-graduação e Extensão / Avenida Alcindo Cacela nº 287 / Bairro do Umarizal / CEP 66060-902 / Bloco A / 2º Andar / Belém Pará, "Declaração" conforme modelo que constitui o ANEXO II deste Edital "Laudo Médico" em original ou fotocópia autenticada, que ateste a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador - com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) - e a comprovada ou provável causa da deficiência, de modo a justificar a concorrência às vagas reservadas para tais casos e o atendimento especial requerido.

III.3- A inobservância do disposto no subitem III.2. deste Edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal condição.

III.4- A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de portador de deficiência, será divulgado no endereço eletrônico www.unama.br, em data a ser informada no Edital de locais e horários de realização das provas.

III.5- Não será admitido recurso relativo à condição de candidato que se declare portador de deficiência se, no ato da inscrição, não declarou essa condição e/ou não entregou o laudo médico conforme prevê a alínea "b" do subitem III.2, e/ou reprovado na Perícia Médica.

III.6- O número de vagas definido no subitem I.5 deste Edital para os candidatos portadores de deficiência, que não forem providas por falta de candidatos aprovados, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação no cargo.

III.7- O candidato portador de deficiência poderá requerer, na forma do subitem III.2 deste Edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a sua realização, conforme previsto no artigo 40, §§ 1.º e 2.º, do Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

III.8- O "Laudo Médico" a que se refere o subitem II.8 e a alínea "b" do subitem III.2 terá validade exclusivamente para este Concurso Público, em nenhuma hipótese sendo devolvido nem sendo fornecidas cópias do mesmo.

III.9- Será processada como inscrição de candidato não portador de deficiência aquela requerida por quem o sendo deixe de invocar a condição de deficiente ou, quando tendo invocado, deixe de atender na íntegra às exigências contidas no subitem III.2, deste Edital, com a decorrente perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal condição e do direito de atendimento especial por ocasião das provas.

III.10- Os candidatos que na ocasião de suas inscrições se declararem portadores de deficiência, caso sejam aprovados e classificados neste Concurso, serão convocados para se submeterem à Perícia Médica por Equipe Multiprofissional do órgão público competente, em dia e hora definidos em Edital de Convocação específico expedido pela SEAD e no site www.unama.br, de modo a que, com base no Laudo Médico a que se refere a alínea "b" do subitem III.2, deste Edital, sejam avaliados quanto ao grau da deficiência apresentado e à existência de compatibilidade da deficiência com a capacidade para o exercício das atribuições do Cargo.

III.10.1- Caso a Equipe Multiprofissional conclua ser a deficiência insuficiente para o tratamento privilegiado, o candidato passará a concorrer apenas às vagas não reservadas.

III.10.2- O candidato considerado pela Equipe Multiprofissional como portador de deficiência concorrerá às vagas reservadas conforme disposto nos subitens I.5 e III.1, deste Edital.

III.11- Os candidatos portadores de deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, à duração, ao horário, ao local de aplicação, e aos critérios de avaliação, ressalvado, quanto à forma de prestação das provas, o atendimento especial requerido na forma do subitem III.7, deste Edital.

III.12- A classificação dos candidatos portadores de deficiência obedecerá aos mesmos critérios estabelecidos neste Edital para os demais candidatos.

III.13- A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo a primeira a classificação de todos os candidatos, inclusive os portadores de deficiência - lista geral e a segunda somente a classificação deste últimos - lista especial.

III.14- Na hipótese de não serem preenchidas as vagas reservadas para candidatos portadores de deficiência, as mesmas serão ocupadas pelos demais candidatos aprovados, com estrita observância da ordem geral de classificação.

III.15- Não caberá qualquer impugnação ao laudo proferido pela Perícia Médica do Estado.

III.16-Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá se argüida para justificar a concessão de aposentadoria.

III.17-O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica por não ter sido considerado deficiente, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral.

IV - DAS PROVAS

IV.1 - DISPOSIÇÕES GERAIS

IV.1.1 - A seleção para o Cargo de Defensor Público de 1ª Entrância de que trata este Edital será desenvolvida em quatro (4) fases, mediante realização de uma (1) Prova Objetiva, de duas (2) Provas Discursivas/Dissertativas e Práticas, de uma (1) Prova Oral e de uma (1) Prova de Títulos, conforme demonstrado nas alíneas a seguir:

a) Primeira Fase - compreendendo uma (1) Prova Objetiva, com caráter eliminatório e classificatório;

b) Segunda Fase - compreendendo duas (2) Provas Discursivas, cujo resultado será definido pela soma dos pontos nelas obtidos e terá caráter eliminatório e classificatório;

c) Terceira Fase - compreendendo uma (1) Prova Oral, com caráter eliminatório e classificatório;

d) Quarta Fase - compreendendo uma (1) Prova de Títulos, com caráter unicamente classificatório.

IV.1.2 - O tipo da prova a ser realizada em cada fase, as áreas de conhecimento a serem avaliadas, o número de questões, o valor e o caráter de cada prova, são os constantes no quadro abaixo:

FASES

PROVA / TIPO

MATÉRIAS / DISCIPLINAS

Nº / QUESTÕES

VALOR

CARÁTER

OBJETIVA

Língua Portuguesa

Direito Civil e Direito Processual Civil

Direito Penal e Direito Processual Penal

Direito Constitucional

Direito Administrativo

Direito Agrário

Direito Ambiental

80

100 pts

Eliminatório
Classificatório

2ª A

DISCURSIVA / DISSERTATIVA E PRÁTICA

Direito Civil

Direito Processual Civil

Direito Administrativo

Direito Constitucional

3 Questões Discursivas e Elaboração de uma Peça Jurídica

30 pts

----------

20 pts

Eliminatório
Classificatório

2ª B

DISCURSIVA / DISSERTATIVA E PRÁTICA

Direito Penal

Direito Processual Penal

Legislação Federal e Estadual referente à Defensoria Pública

Direito Agrário

Direito Ambiental

3 Questões Discursivas e Elaboração de uma Peça Jurídica

30 pts

----------

20 pts

Eliminatório Classificatório

ORAL

Direito Civil e Direito Processual Civil

Direito Penal e Direito Processual Penal

Direito Constitucional

Direito Administrativo

-

100 pts

Eliminatório Classificatório

TÍTULOS

-

-

10 Pts

Classificatória

IV.1.3 - As provas escritas que constituem a 1ª e a 2ª Fases deste Concurso Público, serão elaboradas por Banca Especial designada e sob inteira responsabilidade da UNAMA, composta de profissionais do Direito, especialistas nas diversas áreas de conhecimento sobre as quais serão avaliados os candidatos.

IV.2 - DA PROVA OBJETIVA - 1ª FASE

IV.2.1 - A Prova Objetiva - 1ª Fase, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada no dia 08 de janeiro de 2006, na Região Metropolitana de Belém, Estado do Pará, em horário e locais indicados no Cartão de Confirmação de Inscrição, disponibilizado ao candidato na forma do disposto no subitem II.15, deste Edital.

IV.2.2 - As questões da Prova Objetiva - 1ª Fase - serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos de cada matéria/disciplina constante no ANEXO I deste Edital e avaliarão, além do conhecimento sobre a matéria, a compreensão, a aplicação e a interpretação das questões propostas, com vistas a aferir a capacidade de raciocínio do candidato.

IV.2.3 - A Prova Objetiva - 1ª Fase - conterá oitenta (80) questões, do tipo múltipla escolha, com quatro (4) alternativas de respostas (a, b, c e d), sendo apenas uma (1) dessas alternativas a correta, valendo cada questão um ponto e vinte e cinco décimos (1,25), totalizando a prova cem (100) pontos.

IV.2.4 - Por ocasião da realização da Prova Objetiva não será permitida consulta a apontamentos, a textos legais ou qualquer outro instrumento assemelhado.

IV.2.5 - Na ocasião da Prova Objetiva o candidato receberá um Cartão de Respostas Personalizado, que é o único documento válido para receber as respostas de cada questão e para ser objeto de correção por leitura ótica.

IV.2.6 - O candidato deverá marcar, para cada questão, apenas um dos quatro campos existentes no seu Cartão de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas, não havendo em nenhuma hipótese a possibilidade de substituição desse cartão por erro cometido pelo candidato.

IV.2.7 - O preenchimento do Cartão de Respostas é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder nesse ato de conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital, no Caderno de Questões e no próprio cartão, sendo consideradas "marcações indevidas", entre outras que impossibilitem a correta leitura ótica, passíveis da perda dos pontos correspondentes à questão: dupla marcação, marcação rasurada ou emendada e/ou campo de marcação não preenchido integralmente.

IV.2.8 - O candidato deverá ter o máximo cuidado ao manipular o Cartão de Respostas, evitando amassá-lo, molhá-lo, dobrá-lo, rasgá-lo ou, por qualquer outro modo, danificá-lo, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura ótica.

IV.2.9 - A responsabilidade pela marcação das respostas no Cartão de Respostas é exclusiva do candidato, não sendo permitido que outra pessoa o faça, salvo na hipótese de atendimento especial requerido previamente à Comissão do Concurso para esse fim, na forma prevista neste Edital..

IV.2.10 - No prazo máximo de vinte e quatro (24) horas da data da realização da Prova Objetiva, a UNAMA publicará, nos quadros de aviso de seus campi e no site www.unama.br, o "Gabarito" contendo as respostas consideradas certas de cada questão da prova.

IV.2.11 - Será considerado aprovado na 1ª Fase - Prova Objetiva deste Concurso e habilitado a se submeter à 2ª Fase, o candidato que obtiver cinqüenta (50) pontos ou mais na Prova Objetiva e estiver incluído entre os quatrocentos (400) primeiros classificados na ordem decrescente de pontos obtidos, sendo considerados desclassificados, inabilitados à fase seguinte e excluídos do certame, aqueles que não satisfizerem essas condições.

IV.2.12 - Ocorrendo empate em número de pontos obtidos entre dois ou mais candidatos classificados na última posição que resultar da aplicação da norma contida no subitem anterior, serão convocados à 2ª Fase todos os candidatos que, nessa posição, tenham obtido o mesmo número de pontos.

IV.2.13 - Os candidatos considerados aprovados e habilitados, na forma dos subitens IV.2.11 e IV.2.12 deste Edital, a se submeterem à 2ª Fase do Concurso - Provas Discursivas / Dissertativas e de Natureza Prática (2 A e 2 B), serão convocados através de Edital específico, publicado em tempo hábil no Diário Oficial do Estado do Pará e no site www.unama.br, o qual indicará o dia e a hora de realização de cada uma das provas que constituem essa fase, bem como a relação dos candidatos habilitados à realização das mesmas e os locais em que cada um deverá realizá-las.

IV.3 - DAS PROVAS DISCURSIVAS / DISSERTATIVAS E DE NATUREZA PRÁTICA - 2ª FASE

IV.3.1 - As Provas Discursivas / Dissertativas e de Natureza Prática, que constituem a 2ª Fase do certame, de caráter eliminatório e classificatório, serão elaboradas por Banca Especial designada pela UNAMA, com base nos conteúdos programáticos de cada matéria/ disciplina constantes no ANEXO I deste Edital e avaliarão, além do conhecimento sobre a matéria, a compreensão e a interpretação do texto proposto, a capacidade de síntese na elaboração do texto resposta, a correta indicação das disposições legais pertinentes à questão proposta e o domínio e correção do uso da língua portuguesa escrita.

IV.3.2 - As provas Discursivas / Dissertativas e de Natureza Prática deste Concurso Público, em número de duas, designadas 2ª A e 2ª B, conforme demonstrado no quadro do subitem IV.1.2, serão realizadas em datas e locais a serem divulgadas em Edital específico, na conformidade do disposto no subitem IV.2.13, ambos deste Edital.

IV.3.3 - As questões Discursivas / Dissertativas e o tema para Elaboração de Peça Jurídica que constituem cada uma das provas desta fase, estarão contidas e serão entregues ao candidato em forma de Caderno de Questões, devendo ser respondidas por escrito, de próprio punho do candidato, em letra legível, em língua portuguesa e em forma de prosa, para tanto utilizando Folhas Respostas padronizadas fornecidas pela organização do Concurso e canetas do próprio candidato, de tinta indelével de cores azul ou preta, salvo na hipótese de atendimento especial requerido previamente à Comissão do Concurso para esse fim, na forma prevista neste Edital.

IV.3.4 - As Folhas Respostas padronizadas e personalizadas, a serem utilizadas para transcrição das respostas às questões discursivas/ dissertativas propostas e para o texto da peça jurídica a ser produzida pelo candidato nas provas desta fase, terão um cabeçalho destacável, não podendo, fora desse cabeçalho, ser assinadas, rubricadas e/ou conter qualquer palavra e/ou marca que de qualquer forma possa identificar o candidato que a produziu, sob pena de ser a prova considerada nula e da conseqüente eliminação do candidato do certame.

IV.3.5 - As Folhas Respostas constituem o único instrumento válido para a avaliação das provas desta fase, não sendo levadas em consideração quaisquer respostas ou textos produzidos nas folhas de rascunho fornecidas com o Caderno de Questões.

IV.3.6 - Para realização das provas desta fase o candidato não poderá receber auxílio para sua mobilidade motora, salvo na hipótese de atendimento especial requerido previamente à Comissão do Concurso para esse fim, na forma prevista neste Edital.

IV.3.7 - Na hipótese de ter o candidato requerido atendimento especial para realização das provas, na forma definida neste Edital, será acompanhado por um técnico devidamente capacitado e para tanto designado pela UNAMA, para o qual o candidato deverá ditar o texto das respostas especificando oralmente a grafia das palavras, os sinais gráficos de pontuação e tudo mais que seja necessário à fiel transcrição de suas idéias e de seus conhecimentos quanto aos textos a serem produzidos.

IV.3.8 - Nas provas que constituem esta fase do certame será permitida a consulta exclusivamente a textos legais, não comentados e sem notas explicativas, os quais deverão ser conduzidos pelo próprio candidato para seu exclusivo uso, vedado o empréstimo a qualquer outro candidato, podendo esse material ser objeto de exame pelo fiscal de sala se assim julgar necessário, com vistas a verificação do cumprimento das condições estabelecidas neste subitem, sendo passíveis de recolhimento para devolução ao final da prova, em caso de não atendimento destes limites.

IV.3.9 - A primeira e a segunda Provas Discursivas / Dissertativas e de Natureza Prática (2ª A e 2ª B) consistirão, cada uma, de três (3) questões, a serem respondidas em forma de prosa, valendo cada questão dez (10) pontos, totalizando esta parte da prova trinta (30) pontos, e um tema a ser desenvolvido em forma de Peça Jurídica, valendo vinte (20) pontos, totalizando cada prova cinqüenta (50) pontos.

IV.3.10 - Na conformidade do disposto no subitem anterior, a soma dos pontos obtidos nas Provas Discursivas / Dissertativas e de Natureza Prática (2ª A e 2ª B), que constitui a 2ª Fase deste Concurso, tem o valor de cem (100) pontos.

IV.3.11 - Será considerado aprovado na 2ª Fase - Provas Discursivas / Dissertativas e de Natureza Prática, e habilitado a se submeter à 3ª Fase, o candidato que obtiver cinqüenta (50) pontos ou mais na somatória dos pontos obtidos nas provas 2ª A e 2ª B, e estiver incluído entre os duzentos (200) primeiros classificados na ordem decrescente dos pontos obtidos, sendo considerados desclassificados, inabilitados à fase seguinte e excluídos do certame, aqueles que não satisfizerem essas condições.

IV.3.12 - Ocorrendo empate em número de pontos obtidos entre dois ou mais candidatos classificados na última posição que resultar da aplicação da norma contida no subitem anterior, serão convocados à 3ª Fase todos os candidatos que, nessa posição, tenham obtido o mesmo número de pontos.

IV.3.13 - Os candidatos considerados habilitados na forma dos subitens IV.3.11 e IV.3.12 deste Edital, a se submeterem à 3ª Fase do Concurso - Prova Oral, serão convocados através de Edital específico, publicado em tempo hábil no Diário Oficial do Estado do Pará e no site www.unama.br, indicará o dia, a hora e o local em que deverá realizá-la.

IV.4 - DA PROVA ORAL - 3ª FASE

IV.4.1 - Na Prova Oral deste Concurso Público, que constitui a 3ª Fase do certame, de caráter eliminatório e classificatório, os candidatos a ela habilitados na forma prevista nos subitens IV.3.11 e IV.3.12 deste Edital, serão avaliados em seus conhecimentos por Banca Examinadora composta de três (3) membros, designada e sob inteira responsabilidade da UNAMA, composta de profissionais do Direito, especialistas nas diversas matérias/disciplinas enumeradas no quadro constante no subitem IV.1.2 deste Edital, sobre as quais serão inquiridos os candidatos,

IV.4.2 - A Banca Examinadora de que trata o subitem anterior distribuirá em "pontos" os conteúdos programáticos constantes do ANEXO I deste Edital, relativos às matérias/disciplinas enunciadas no quadro constante do subitem IV.1.2 deste instrumento como as que deverão ser objeto da Prova Oral, os quais serão publicados no Diário Oficial do Estado do Pará e no site www.unama.br, após a realização da Prova Subjetiva para antecipado conhecimento dos interessados.

IV.4.3 - Para realização da Prova Oral, os candidatos considerados habilitados na forma do subitem IV.3.11 e IV.3.12 deste Edital, serão organizados em "grupos" que não excedam cada um a dez (10) pessoas, segundo a seqüência de seus números de inscrição.

IV.4.4 - O Edital de convocação será expedido com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas do primeiro dia de realização da Prova Oral, publicado no Diário Oficial do Estado do Pará e no site www.unama.br, no qual serão definidos o dia, a hora e o local em que os candidatos que compõem cada "grupo" de que trata o subitem anterior deverão comparecer para individualmente se submeterem à prova e, querendo, assistirem à argüição dos demais componentes do grupo.

IV.4.5 - No dia, hora e local estabelecidos no Edital de Convocação de que trata o subitem anterior para comparecimento de cada "grupo", deverão os candidatos componentes desse grupo estar todos presentes para que a Banca Examinadora proceda ao sorteio da ordem na qual cada candidato componente do "grupo" será argüido.

IV.4.6. - A Prova Oral dos candidatos de cada "grupo" será realizada em ato aberto ao público e não excederá de trinta (30) minutos para argüição e respostas de cada candidato, divididos proporcionalmente entre os examinadores e a seu critério.

IV.4.7 - Ao ser convocado para se apresentar perante a Banca Examinadora, o candidato sorteará um "ponto" dentre os mencionados no subitem IV.4.2 deste Edital, sobre cujo conjunto de conteúdos será argüido pelos componentes da Banca Examinadora, na forma definida no subitem anterior, não lhe sendo permitido consultar textos legais, anotações ou assemelhados.

IV.4.8 - Ao avaliar o candidato a Banca Examinadora considerará o nível de conhecimento, o domínio do conteúdo objeto da questão proposta, a segurança e a capacidade de argumentação e de síntese na resposta, bem como a fluência verbal e o correto uso da língua portuguesa falada, critérios aos quais atribuirá pontos de acordo com o disposto no quadro a seguir:

CRITÉRIOS

PONTOS

1 - Nível de conhecimento e domínio do conteúdo objeto da questão proposta

0 a 5

2 - Segurança e capacidade de argumentação e de síntese na resposta

0 a 3

3 - Fluência verbal e correto uso da língua portuguesa falada

0 a 2

T O T A L

10

IV.4.9 - Concluída a argüição de cada candidato, os membros da Banca Examinadora lançarão em mapa personalizado as notas que cada qual atribuiu ao argüido, compreendidas entre zero (0) a dez (10) pontos, exclusivamente em números inteiros, e procederá à somatória e ao cálculo da média aritmética das notas atribuídas, até a segunda casa decimal, atribuindo a essa média o peso dez (10) para definição de uma só nota final desta prova, lançando-a igualmente no mapa que será rubricado por todos os membros da Banca.

IV.4.10 - Serão considerados aprovados na 3ª Fase - Prova Oral, e habilitados a se submeterem à 4ª Fase - Prova de Títulos, os candidatos que obtiverem, no mínimo, cinqüenta (50) pontos nessa prova, apurados da forma estabelecida no subitem anterior.

IV.4.11 - Os candidatos considerados habilitados na forma do subitem anterior a se submeterem à 4ª Fase do Concurso - Prova de Títulos, serão convocados através do Edital específico de que trata o subitem IV.3.13, deste Edital.

IV.5 - PROVA DE TÍTULOS - 4ª FASE

IV.5.1- NORMAS GERAIS

IV.5.1.1 - A Prova de Títulos, de caráter classificatório, valerá até dez (10) pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a este valor.

IV.5.1.2 -. Somente serão aceitos os títulos a seguir relacionados, observados os limites da pontuação do quadro.

QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A PROVA DE TÍTULOS

TÍTULOS

VALOR DE CADA TÍTULO

VALOR MÁXIMO DOS PONTOS

1 - Exercício da Magistratura e/ou Ministério Público, excluído o tempo de Estágio Profissional cumprido na forma da Lei.

0,25 pts por ano completo sem superposição de tempo

1,0

2 - Exercício de Magistério em Curso de Ensino Superior na área do Direito.

0,25 pts por ano completo sem superposição de tempo

1,0

3 - Exercício de Cargo, de Emprego ou de Função privativa de Bacharel em Direito, excetuados os títulos já incluídos nos itens anteriores e o tempo de Estágio Profissional cumprido na forma da Lei.

0,25 pts por ano completo sem superposição de tempo

1,0

4 - Exercício efetivo da advocacia, excluído o tempo de Estágio Profissional cumprido na forma da Lei.

0,25 pts por ano completo sem superposição de tempo

1,0

5 - Aprovação em Concurso Público para provimento de vaga em Cargo ou Emprego Públicos privativos de Bacharel em Direito

0,25 por aprovação

0,50

6 - Certificado de conclusão de curso de Pós-graduação em nível de Especialização, em qualquer área do Direito, com carga horária mínima de 360 horas e com Monografia aprovada.

1,0

1,0

7 - Diploma de conclusão de curso de Pós-graduação em nível de Mestrado, em qualquer área do Direito, com Certidão ou Ata de Defesa de Dissertação fornecida pela instituição ministrante.

2,0

2,0

8 - Diploma de conclusão de curso de Pós-graduação em nível de Doutorado, em qualquer área do Direito, com Certidão ou Ata de Defesa de Tese fornecida pela instituição ministrante.

2,5

2,5

9 - Trabalhos de natureza jurídica reveladores de cultura científica, tais como livros editados, ensaios, estudos, teses e monografias publicadas em obras indexadas.

0,50 por trabalho

1,0

10 - Participação ativa em Congressos Jurídicos, com proferimento de Conferências, Defesas de Teses e Participação em Painéis.

0,5 por evento

1,0

IV.5.1.3 - Os títulos de Cursos de Pós-graduação mencionados nos itens 6, 7 e 8 do quadro constante no subitem anterior, somente serão considerados válidos se o candidato comprovar que foram ministrados por Instituição credenciada pelo Ministério da Educação e em obediência às normas pertinentes emanadas do Conselho Nacional de Educação.

IV.5.1.4 - Receberá nota zero (0) o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.

IV.5.1.5 - No ato de entrega dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar uma relação, em modelo a ser fornecido pela UNAMA, na qual indicará o tipo e a quantidade de títulos apresentados, devendo nesse momento entregar uma cópia autenticada em Cartório de cada título declarado, as quais não serão devolvidas em hipótese alguma, não sendo recebidas nem consideradas as cópias que não atendam esta exigência.

IV.5.1.6 - Na impossibilidade de comparecimento do candidato à entrega dos Títulos, serão aceitos os títulos entregues por terceiros, mediante apresentação de procuração passada pelo candidato para esse exclusivo fim, de documento de identidade original do procurador e de cópia legível do documento de identidade do candidato.

IV.5.1.7 -. Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato de entrega dos títulos, bem como a entrega dos mesmos na forma, na data e no local previstos no Edital de Convocação, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros por si ou por seu representante cometidos.

IV.5.1.8 - Para efeito de pontuação das alíneas alíneas 1, 2, 3 e 4 do quadro constante do subitem IV.5.1.2. deste Edital:

a) somente será considerada experiência o tempo decorrido após a conclusão do curso de nível superior;

b) não será considerada fração de ano nem sobreposição de tempo.

IV.5.1.9 - Não será computado, como experiência profissional, o tempo de exercício de Estágio, de Monitoria ou de usufruto de Bolsa de Estudos.

IV.5.1.10. As participações e os trabalhos defendidos, mencionadas na alínea 10 do quadro constante do subitem IV.5.1.2. deste Edital, somente serão considerados equivalentes se a Obra Jurídica se a publicação tenha ocorrido em obra indexada.

IV.5.1.11 - Não será considerado concurso público a seleção constituída apenas de prova de títulos e/ou de análise de currículos e/ou de provas práticas e/ou testes psicotécnicos e/ou entrevistas, para efeito da alínea 5do Quadro constante do subitem IV.5.1.2.

IV.5.1.12 - Não serão considerados Títulos:

a) exercício de cargo, emprego ou função pública, que não seja privativa de Bacharel em Direito.

b) trabalho cuja autoria exclusiva do candidato não possa ser apurada;

c) certificados de conclusão de cursos de qualquer natureza, em que a aprovação do candidato resultar de mera freqüência;

d) atestados de capacitação técnica ou de boa conduta profissional;

e) trabalhos forenses, tais como, sentenças, pareceres, razões de recurso e similares.

IV.5.2 - DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS

IV.5.2.1. Para a comprovação da conclusão do Curso de Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado ou de Doutorado, além do diploma, devidamente registrado, ou certificado/declaração de conclusão, que será exigida a entrega do respectivo histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da monografia, dissertação ou tese.

IV.5.2.2 - Para Curso de Mestrado ou de Doutorado concluídos no exterior, será aceito apenas o Diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil, na forma das normas próprias.

IV.5.2.3 - Os Certificados de conclusão de Curso de Especialização expedidos no exterior, somente serão aceitos se revalidados por instituição de ensino superior no Brasil, na forma das normas próprias.

IV.5.2.4 - Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas alíneas 1, 2, 3 e 4 do quadro constante do subitem IV.5.1.2. deste Edital, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:

a) apresentar cópia da CTPS e declaração que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, quando se tratar de vinculação regida pelas leis trabalhistas, tanto na área privada quanto na área pública, computados até a data de publicação deste Edital;

b) apresentar Contrato de Prestação de Serviços ou recibo de pagamento de autônomo (RPA) e declaração que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, no caso de serviço prestado como autônomo, computados até a data de publicação deste Esdital.

IV.5.2.5 - A declaração e a certidão mencionadas nas opções "a" e "b" do subitem anterior, deverão ser emitidas por setor de pessoal ou de recursos humanos do órgão, repartição ou empresa, conforme o caso ou, não havendo tais setores ou segmento equivalente, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência, computados até a data de publicação deste Esdital.

IV.5.2.6 - Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.

IV.5.2.7 - Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea 1 do quadro constante do subitem IV.5.1.2. deste Edital, o candidato poderá, ainda, apresentar certidões de atuação em processos judiciais emitidas pelas respectivas varas de atuação.

IV.5.2.8 - A comprovação de aprovação em concurso público deverá ser feita por meio de apresentação de certidão expedida por setor de pessoal ou segmento equivalente da organização que realizou, ou pelo órgão executor do concurso, ou por meio de cópia do Diário Oficial, autenticada em cartório ou pela imprensa oficial correspondente, em que conste o edital de homologação do resultado final do concurso, o nome do candidato, o cargo para o qual foi aprovado e o órgão público para o qual concorreu.

IV.5.2.9 - Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea 9 do quadro constante do subitem IV.5.1.2. deste Edital, o candidato poderá entregar original ou cópia legível Da obra, com autenticação nas páginas em que conste a autoria.

IV.5.2.10 - Obras publicadas sem o nome do candidato deverão ser acompanhadas de declaração do editor, emitida por seu dirigente, que informe a sua autoria.

IV.5.2.11 - Cada título será considerado uma única vez.

IV.5.2.12 - Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a Prova de Títulos, constante o subitem 10.3, deste Edital, serão desconsiderados.

V - DOS PROCEDIMENTOS DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

V.1 - O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização de cada uma das provas com antecedência mínima de uma (1) hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, do Cartão de Confirmação de Inscrição e do seu documento de identidade, em original, não sendo admitido o ingresso daquele que se apresente após o horário fixado.

V.2 - Serão considerados documentos de identidade aqueles que contenham fotos, tais como: carteiras de identificação expedidas pelos Comandos das Forças Armadas, pelo Comando da Polícia Militar e pelo Comando do Corpo de Bombeiros Militar; pelas Secretarias de Segurança Pública; pelos Institutos de Identificação Civil; pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por Órgão Público que, por Lei Federal valham como identidade; carteira de trabalho e previdência social (CTPS); carteira nacional de habilitação (somente modelo aprovado pelo art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).

V.3 - Não serão aceitos para fins de identificação do candidato documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados e outros não especificados no subitem anterior.

V.4 - Na hipótese em que o candidato não possa apresentar por ocasião de qualquer das provas um dos documentos de identidade mencionados no subitem V.2, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar o registro da ocorrência feito em órgão policial, ocasião em que será identificado na forma do subitem seguinte.

V.5 - Para segurança dos candidatos e garantia da lisura do Concurso, a UNAMA poderá proceder, por ocasião das provas, à identificação dos candidatos através da coleta de dados pessoais, assinaturas, e impressões digitais.

V.6 - O disposto no subitem anterior será obrigatoriamente adotado na hipótese prevista no subitem V.4 e quando o documento de identidade apresentado esteja danificado, ilegível ou enseje dúvidas quanto à fisionomia e/ou a assinatura do candidato.

V.7 - No dia da das provas não será permitido a nenhum candidato entrar e/ou permanecer no local de realização portando armas - mesmo que seja militar - aparelhos eletro-eletrônicos de qualquer natureza ou espécie, máquinas de calcular, livros, anotações ou registros de qualquer natureza - salvo os expressamente permitidos por este Edital, podendo ser considerado eliminado do certame aquele que descumprir estas diretrizes.

V.8 - O candidato que burlar os impedimentos definidos no subitem anterior e penetrar no recinto de realização das provas com objetos expressamente proibidos, terá obrigatoriamente que deixá-los fora da sala onde efetuará sua prova, não se responsabilizando a UNAMA e/ou a SEAD por extravios, perdas e/ou danos que esse material venha eventualmente sofrer.

V.9 - O candidato somente poderá retirar-se da sala onde realizar as provas escritas deste Concurso após decorridos sessenta (60) minutos de seu inicio.

V.10 - Não haverá, qualquer que seja o motivo alegado, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento de candidato da sala de provas, mesmo que por motivo de força maior autorizado.

V.11 - No dia da realização das provas não serão fornecidos aos candidatos por nenhuma das autoridades envolvidas nos procedimentos do Concurso, quaisquer informações a respeito do conteúdo das provas e/ou sobre critérios de avaliação e classificação de candidatos.

V.12 - Ao término do tempo destinado à realização das provas escritas, os três (3) últimos candidatos a concluí-las deverão permanecer na sala até que o último termine sua prova, como testemunhas da lisura dos procedimentos do fiscal de sala.

VI - DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

VI.1 - É facultado a qualquer candidato interpor impugnações e/ou recursos a respeito de atos e resultados parciais ou finais deste Concurso Público, podendo fazê-lo no prazo máximo de quarenta e oito horas (48 h) a partir da data da ocorrência do fato ou da publicação do ato questionado, desde que:

a) o faça por escrito, através do site www.unama.br, ou formalmente protocolado na Central de Atendimento do Campus Alcindo Cacela da UNAMA, no horário de 08: às 12:00 no prazo estabelecido no subitem VI.1deste Edital;

b) instrua o pedido com argumentos consistentes, podendo juntar documentos ao recurso interposto.

VI.2 - O Recurso ou Impugnação interposto fora do prazo definido no subitem anterior, ou que não contenha fundamentação do pedido a respeito do fato ou do ato contestado, não será conhecido e receberá indeferimento liminar, deste ato não cabendo novo recurso.

VI.3 - O Recurso ou Impugnação conhecido será apreciado pela Comissão Executora da UNAMA e pela Comissão do Concurso ouvida, quando for o caso, a Banca Examinadora cujo ato tenha sido contestado.

VI.4 - A SEAD e a UNAMA não se responsabilizarão por Recursos ou Impugnações não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

VII DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO

VII.1 - Considerar-se-á classificado e apto às fases sucessivas deste Concurso o candidato que na 1ªFase - Prova Objetiva¸ na 2ª Fase - Provas Discursivas / Dissertativas (2 A e 2 B) e na 3ª Fase - Prova Oral, obtiver o mínimo cinqüenta (50) pontos em cada uma dessas fases e alcançar a classificação estabelecida nos subitens IV2.11, IV.2.12, IV.3.11 e IV.3.12 deste Edital, conforme demonstrado no quadro a seguir:

FASE / PROVA

Nº PONTOS

CLASSIFICAÇÃO

1ª FASE
OBJETIVA

50

1ª a 400 ª

2ª FASE -
DISCURSIVA / DISSERTATIVA
2ª A e 2ª B

50

1ª a 200 ª

3ª FASE
ORAL

50

-

VII.2 - Será automaticamente eliminado do Concurso o candidato que:

a) não obtiver o número de pontos e a classificação estabelecida em cada fase, conforme demonstrado no subitem anterior;

b) faltar a alguma das provas programadas;

c) utilizar, tentar utilizar ou facilitar a utilização por terceiros, de qualquer meio fraudulento para obter vantagem própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso;

d) comunicar-se por qualquer meio com outro candidato durante as provas;

e) por qualquer meio ou forma tornar identificável suas provas escritas;

f) utilizar-se de livros, máquinas de calcular e/ou equipamento similar, dicionário, notas, impressos de qualquer gênero ou espécie, ressalvado o disposto no subitem IV.3.8.

g) for surpreendido portando telefone celular, gravador, receptor, pagers, notebook e/ ou aparelhos qualquer aparelho de comunicação eletro-eletrônica;

h) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

i) afastar-se da sala durante a sua realização, sem o acompanhamento de fiscal;

j) descumprir as instruções contidas no boletim de questões, ocasionando prejuízos à correção da prova;

l) perturbar, por qualquer meio, a boa ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

m) ausentar-se da sala de prova, a qualquer tempo, portanto o Caderno de Questões, Cartão ou Folhas de Respostas.

VII.3 - A qualquer tempo, mesmo após a realização total do Concurso, sendo constatado por meio eletrônico, estatístico, visual, grafotécnico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas serão anuladas e será automaticamente eliminado do certame.

VII.4 - Será considerado aprovado o candidato que, obtendo aprovação em todas as provas, observado o disposto no subitem VII.1 deste Edital, alcançar NOTA FINAL igual ou superior a cinqüenta (50) pontos, obtida pela somatória dos pontos alcançados em todas as quatro 4) fases do Concurso. ,

VII.5 - Atendido o disposto no subitem anterior, a classificação final dos candidatos far-se-á em ordem decrescente da somatória dos pontos obtidos em todas as quatro (4) fases de que se constitui este Concurso Público, no limite das vagas ofertadas segundo dispõe o subitem I.4, respeitada a reserva de vagas para os portadores de deficiência definida no subitem I.5, ambos deste Edital.

VII.6 - Ocorrendo igualdade de pontos na aferição da NOTA FINAL entre dois ou mais candidatos, em qualquer nível da classificação geral, o desempate far-se-á e a classificação superior será definida pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios:

a) maior número de pontos resultante da soma das notas obtidas nas Provas Discursivas/Dissertativa (2ª A) e (2ª B);

b) maior número de pontos obtidos na Prova Oral, conforme estabelecido no subitem IV.4.8, deste Edital;

c) maior número de pontos obtidos na Prova Objetiva;

d) idade maior, considerando o ano, o mês e o dia do nascimento do candidato;

e) qualidade de Servidor Público Estadual e,

f) maior tempo de serviço público estadual.

VII.7 - Apurada a Classificação Geral dos candidatos aprovados, com as respectivas NOTAS FINAIS, o resultado final do Concurso será publicado no Diário Oficial do Estado do Pará, para posterior homologação pela SEAD.

VIII - DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA DO CARGO

VIII.1. O candidato deverá previamente comprovar os requisitos a seguir enumerados para investidura do Cargo através de documentação idônea, sob pena de ser impedido do exercício do cargo mesmo.

VIII.1.1. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto n.º 70.436/72.

VIII.1.2. Possuir registro e estar em situação regular para com a Ordem dos Advogados do Brasil,e certidão da respectiva seção que ateste não estar o candidato cumprindo pena que vede o exercício da advocacia.

VIII.1.3. Ter dois (2) anos no mínimo, de atividade jurídica ou prática forense na data da posse, na forma das alíneas a seguir:.

a) Considera-se atividade jurídica ou prática forense, além do exercício da advocacia, o do Ministério Público, da Magistratura, de Assessoria ou Consultoria Jurídica e do exercício de cargo ou função publica privativo de Bacharel em direito e o cumprimento de estágio profissional, na forma da legislação vigente à época da conclusão do Curso de Graduação em Direito.

b) O exercício da advocacia se comprovará com a apresentação de certidões expedidas por secretarias judiciais ou cartórios, mencionando a participação anual mínima de cinco feitos ou atos privativos de advogado, ou por órgão publico em que foi exercida a função privativa de Bacharel em Direito.

c) O estágio se comprovará por Certidão do órgão onde houver sido cumprido o estágio, relatando as atividades exercidas e o tempo de duração.

VIII.1.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, na forma da Lei.

VIII.1.5. Ter, no mínimo, dezoito anos completos na data da posse.

VIII.1.6. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

VIII.1.7. Estar em pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

VIII.1.8. Comprovar que nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:

a) não ter sido responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou, ainda, por Conselho de Contas de Município;

b) não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público;

c) não ter sido condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados no título XI da Parte Especial no Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7492, de 16 de junho de 1985, e na Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992;

VIII.1.9. Apresentar Certidões expedidas pela Justiça Comum Estadual, Justiça Federal Comum e Justiça Federal Militar dos lugares onde o candidato tenha tido domicilio nos últimos 5 (cinco anos), relativas a não existência de condenação criminal transitada em julgado;

VIII.2 - Após a homologação do resultado deste Concurso Público, a SEAD convocará os candidatos aprovados para que comprovem serem possuidores dos pré-requisitos enumerados no subitem anterior, de acordo com a lista de classificação e tendo em vista a necessidade de provimento das vagas do cargo.

VIII.2.1 - A convocação de que trata o caput deste subitem será feita por Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

VIII.2.2 - A não apresentação dos documentos comprovantes dos pré-requisitos enumerados no subitem VIII.1, e outros comprovantes de cidadania enumerados no Edital de Convocação, impedirá a posse do candidato.

VIII.2.3 - Não serão aceitos protocolos de requisição dos documentos exigidos.

IX - DA INSPEÇÃO DE SAÚDE - EXAME MÉDICO.

IX.1. Após a publicação do ato de nomeação, os candidatos serão convocados e submetidos à Inspeção de Saúde/Exame Médico Pré/Nomeação, a ser realizada por entidades capacitadas e credenciadas pela SEAD, que a realizará com base nas funções inerentes ao cargo e considerando as condições de saúde desejáveis ao exercício das mesmas, incluindo-se entre eles, os portadores de deficiência classificados.

IX.2. Apenas serão encaminhados para a posse os candidatos aprovados na Inspeção de Saúde/Exame Médico.

IX.3. A Inspeção de Saúde/Exame Médico será realizado por entidades do setor médico devidamente credenciadas pela SEAD.

X - DA NOMEAÇÃO/POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS

X .1- Antes da nomeação, os candidatos classificados serão convocados pela Secretaria Executiva de Administração, a fim de que, respeitando o critério de classificação no concurso, façam opção pelo Município de 1º Entrância de sua preferência, dentre os que lhes forem oferecidos.

X. 2. Cumprido o disposto no item anterior, os candidatos serão nomeados, mediante decreto do Governador do Estado do Pará, para ocuparem o cargo de Defensor Público de 1º Entrância, da Carreira de Defensor Público do Estado do Pará, de acordo com a disponibilidade financeira do Estado.

X. 3 . A posse será concedida pelo Procurador Geral da Defensoria Pública.

X. 4. O candidato, por ocasião da posse no Cargo de Defensor Público de 1ª Entrância declarará sua condição relativa à não acumulação de cargos/empregos e/ou funções públicas, impeditivos ao exercício do cargo, bem como entregará ao órgão de pessoal sua declaração de bens.

X.5 - A não apresentação de qualquer dos documentos exigidos para a posse o ato de nomeação será tornado sem efeito.

X.6 - Após a publicação do ato de nomeação o candidato deverá observar os prazos estabelecidos no Regime Jurídico Único do Estado do Pará para o início de exercício do cargo.

X.7 - É de inteira responsabilidade do candidato o recebimento da correspondência de convocação em seu endereço correto, sendo o candidato responsável pelos prejuízos advindo deste recebimento por pessoas indevidas, inclusive quanto a sua perda do prazo estabelecido no RJU (Lei 5.810/94).

X.8 - É de inteira responsabilidade do candidato manter, junto a Secretaria Executiva de Estado de Administração - SEAD, seu endereço e dados cadastrais atualizados, sendo responsabilizados pelos prejuízos advindos da não atualização, ou erro nessas informações, inclusive quanto a sua não convocação para posse.

XI - DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO

XI.1 - Este concurso público terá válidade de dois (2) anos, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Pará do Edital de Homologação Final, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Secretaria Executiva de Estado de Administração - SEAD.

XI.2 - O candidato aprovado e classificado além do número de vagas ofertadas, será mantido, no prazo de validade do concurso, no cadastro de reserva da Secretaria Executiva de Estado de Administração - SEAD

XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

XII.1 - A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste Edital e em outros relativos ao certame a serem publicados.

XII.2 - Os candidatos poderão obter informações referentes ao concurso no site www.unama.br

XII.3 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público, os quais também serão divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.unama.br, bem como aqueles publicados no Diário Oficial do Estado do Pará.

XII.4 -. A aprovação no concurso público gera para o candidato apenas a expectativa de direito à nomeação.

XII.5 - Durante o período de validade do concurso a Defensoria Pública reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária financeira, até o número de vagas existentes, na conformidade do disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal de 1988.

XII.6 - A Defensoria Pública não arcará com quaisquer despesas de deslocamento de candidatos para a realização das provas e/ou mudança de candidato para a investidura no Cargo.

XII.7 - Fica assegurada a fiscalização do concurso público, em todas as suas fases, pelas Entidades Sindicais representativas de servidores públicos, conforme prevê o artigo 11, § 3.º da Lei Estadual n.º 5.810/94.

XII.8 - A fiscalização do concurso, conforme subitem anterior, será autorizada mediante solicitação da Entidade Sindical à Comissão do Concurso designada por meio da Portaria nº 0276 de 29 de julho de 2005, e retificada pela Portaria nº 0393 de 31 de outubro de 2005, somente se fará com a expedição dos respectivos credenciamentos às pessoas indicadas na solicitação.

XII.9 - Legislação que venha a entrar em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objetos de avaliação nas provas do concurso.

XII.10 - Quaisquer alterações nas normas fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de outro edital.

XII.11 - Os casos omissos serão resolvidos pela UNAMA, em conjunto com a Comissão do Concurso.

FREDERICO ANIBAL DA COSTA MONTEIRO
Secretário Executivo de Estado de Administração

ANEXO I

PROGRAMA DO II CONCURSO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO DE 1º ENTRÂNCIA DO ESTADO DO PARÁ.

I - DIREITO CIVIL: 1- Lei. Vigência, hierarquia, aplicação, integração, revogação e interpretação das leis. Revogação, derrogação e ab-rogação. Eficácia espacial e temporal (retroatividade e irretroatividade). Conflitos intertemporais e interespaciais de leis. 2- Lei de Introdução ao Código Civil: vigência, início e cessação de sua obrigatoriedade. A integração da norma jurídica. A relação jurídica, os direitos objetivos patrimoniais e extra-patrimoniais. O exercício desses direitos. Das Pessoas: pessoas naturais e pessoas jurídicas. Entes não personificados. Personalidade e capacidade jurídica. Domicilio e residência. 3-Dos bens: natureza jurídica e a classificação. Bens dos incapazes. 4-Dos fatos jurídicos: pressupostos e requisitos, a inexistência, a invalidade e a ineficácia; negócio jurídico, atos jurídicos lícitos e ilícitos. Prescrição e decadência. Da prova. 6-Direito das obrigações. Modalidades, transmissão, adimplemento e extinção, inadimplemento. Contratos: parte geral, espécies. Princípio da função social do contrato, da probidade e da boa-fé. Extinção do contrato: distrato, cláusula resolutiva, exceção do contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva. Atos unilaterais: Títulos de crédito, promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa. Responsabilidade civil: pressupostos, fundamentos e efeitos. Preferências e privilégios creditórios. 6- Direito de empresa: empresário, sociedades, estabelecimento e institutos complementares. 7- Direito das Coisas. Posse: conceito, natureza e classificação, aquisição: efeitos, perda e composse. Direitos reais; Propriedade: conceito, elementos constitutivos, classificação e restrições, modos de aquisição, descoberta. Função social da propriedade. Usucapião. Propriedade rural e urbana. Aquisição da propriedade móvel. Perda da propriedade. Direitos de vizinhança. Condomínio geral: condomínio voluntário e administração, condomínio necessário. Condomínio edilício: parte geral, administração e extinção - Lei n.º 4.591/64. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Decreto-lei n.º 4728/65. Superfície. Servidões: constituição, exercício e extinção. Usufruto: disposições gerais, direitos e deveres do usufrutuário, extinção. Uso e habitação. Promessa de compra e venda: direitos do promitente comprador, Decreto-lei n.º 58/1937. Penhor, hipoteca e anticrese. 8- Direito de família: Casamento: conceito, natureza e características, capacidade para o casamento, impedimentos, causas suspensivas, processo de habilitação, celebração do casamento, provas, invalidade, eficácia, dissolução da sociedade e de vínculo conjugal, proteção à pessoa dos filhos. Lei 6515/77. Relações de parentesco: parte geral, filiação, reconhecimento, adoção, poder familiar. Direito patrimonial: regime de bens, pacto antenupcial, regime de comunhão parcial, de comunhão universal, de participação final nos aqüestos, de separação de bens. Usufruto e administração dos bens de filhos menores. Alimentos. Bem de família: conceito, formalidades necessárias e impenhorabilidade. União estável. Tutela e curatela. 9-O Estatuto da Criança e do Adolescente, Introdução ao Direito da Infância e da Juventude (doutrina da Proteção Integral). Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente (saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária). Da família natural e da substituta. Da prevenção. Da informação. Da política de atendimento. Das medidas de proteção. Do ato infracional. Das medidas sócio-educativas. Da remissão. Das medidas aplicáveis aos pais ou aos responsáveis. Do conselho Municipal de Direitos e Tutelar. Do acesso à justiça. Da justiça da infância e juventude. Dos agentes. Da perda e suspensão do pátrio poder. Da perda da tutela. Da apuração de irregularidades em entidades de atendimento. 10- Direito das sucessões: parte geral, sucessão a título universal e singular, herança e administração, vocação hereditária: legitimidade para suceder e ordem de vocação, aceitação e renúncia, exclusão da sucessão, herança jacente, petição de herança, sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. 11- Registros públicos: Lei nº 6.015, de 31/12/73. 14- Acidentes do trabalho: o dano e sua indenização.15- Lei n.º 8.078, de 11/9/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. 16-Lei n° 10.741, de 1/10/2003, que institui o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

II - DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. O Direito Processual Civil: conceito, finalidades, natureza jurídica e princípios. Jurisdição e processo. Ação: conceito e teorias da ação. 2. Sujeitos da relação processual. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: assistência, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. O Ministério Público no Processo Civil. Competência: critérios de determinação e modificação. O Juiz: poderes, deveres, responsabilidade, impedimentos e suspeição.3. Atos processuais: forma, tempo, lugar e comunicação. Teoria das invalidades processuais: conceito, espécies e regime jurídico.4. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária. Procedimentos comuns e especiais. Processo sumário (Lei nº 9.245/95).5. Sistemas de direito probatório. Prova: conceito, finalidade, Ônus, sistemas de avaliação, oportunidade, provas em espécie. Da sentença: conceito e classificações. 6. Coisa julgada: conceito. Limites subjetivos e objetivos. Recursos: conceito, espécies, regime jurídico e efeitos. Recursos para os Tribunais Superiores (Lei nº 8.038/90).7. Processo cautelar. Tutela cautelar e tutela antecipatória. Eficácia temporal dos provimentos cautelares. Ação cautelar inominada. Arresto, seqüestro, busca e apreensão, alimentos provisionais, posse em nome do nascituro, medidas provisionais do Direito de Família.8. Ação de Mandado de Segurança. Ação Civil Pública e compromisso de ajustamento. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data. Ações possessórias. Ação de usucapião. 9. Ação de alimentos. Separação e Divórcio. Interdição. Perda e suspensão do pátrio poder:hipóteses de cabimento, legitimação ativa e procedimento.10. Ações reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor: disposições gerais e funções do Ministério Público. Ações coletivas para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimação. Ação Monitória. Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais (Leis Federais nº 9.099/95, de 26.09.99, e 10.259/2001, de 12.07.2001).

III- DIREITO PENAL: 1- Fundamentos do Direito de Punir. 2- Norma penal. Princípio da legalidade. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. 3- Interpretação da lei penal. Concurso de Normas. 4- Delito. Elementos. 5- Ação e Omissão. Teorias. Resultados. 6- Relação de causalidade. 7-Tipicidade. Tipos: estrutura, espécies, funções e formas de realização. Consumação e Tentativa; crime impossível e desistência voluntária. 8- Antijuricidade. Excludentes. 9- Culpabilidade. Dolo, culpa e pretedolo. 10- Excludentes de culpabilidade. Erro de tipo e erro de proibição. 11- Imputabilidade e responsabilidade. Exclusão de imputabilidade. 12- Co-autoria e participação criminal. 13- Concurso de crimes e crime continuado. 14- Pena. Princípios constitucionais. Espécies. Processo de individualização da pena. Aplicação da pena. Execução da pena. 15- Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. 16- Medidas de segurança. 17- Extinção da punibilidade. Efeitos da condenação. 18- Crimes contra a pessoa. 19- Crimes contra o patrimônio. 20- Crimes contra os costumes.21- Crimes contra a incolumidade pública.22- Crimes contra a fé pública.23- Crimes contra a administração pública. 24- Crimes de abuso de autoridade - Lei n.º 4.898/65. 25- Crimes da lei antitóxicos - Leis nos 6.368/76 e 10.49/02.26- Crimes contra o consumidor - Lei n.º 8.078/90.27- Crimes hediondos - Lei n.º 8.072/90. 28- Crimes contra crianças e adolescentes - Leis nos. 2.252/54 e 8.069/90. 29- Contravenções penais - Decreto-Lei 3.688/41. 30- Lei dos Juizados Especiais Criminais - Leis nos 9.099/95 e 10.259/01. 31- Crimes do Código de Trânsito Brasileiro - Lei n.º 9.503/97. 32- Lei dos Crimes Ambientais n.º 9.605/98. 33- Crimes resultantes do preconceito de raça ou cor - Lei n.º 7.716/89. 35- Crimes relacionados à proteção dos deficientes físicos - Lei n.º 7.853/89. 36- Crimes de tortura - Lei n.º 9.455/97. 37- Crimes relacionados à remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano - Lei n.º 9.434/97. 38- Execução Penal - Lei n.º 7.210/84. 39. Porte ilegal de arma.

IV - DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1- Princípios gerais: aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas; sujeitos da relação processual; inquérito policial. 2- Ação penal: conceito; condições; pressupostos processuais; ação penal pública: titularidade, condições de procedibilidade; denúncia: forma e conteúdo, recebimento e rejeição; ação penal privada: titularidade, queixa, renúncia, perdão, perempção; ação civil. 3- Jurisdição: competência - critérios de determinação e modificação; incompetência: efeitos; das questões e processos incidentes. 4- Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. 5- Do juiz, do Ministério Público, do acusado, do defensor, dos assistentes e dos auxiliares da justiça. 6- Da prisão e da liberdade provisória. 7- Das citações e das intimações: forma, lugar e tempo. 8 -Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. 9- Dos prazos: características, princípios e contagem. 10- Da sentença: conceito; requisitos; classificação; publicação; intimação; sentença absolutória: providências e efeitos; sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos; da coisa julgada. 11- Procedimento comum: procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95 e Lei 10.259/2001); procedimento no júri. 12 -Das nulidades. 13-Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades. 14- Da revisão criminal. 15- Das exceções. 16- Do habeas corpus. 17- Do desaforamento. 18- Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 19- Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular. 20- Do processo e do julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. 21- Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96). Crimes contra o Consumidor Lei n.º 8.078, de 11/9/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor. Crimes contra a criança e o adolescente, Lei nº 8.069, de 13/7/1990.Crimes contra o idoso, Lei n° 10.741, de 1/10/2003.

V- DIREITO CONSTITUCIONAL: 1-Constituição:conceito;objeto; classificações.Supremacia da Constituição. Emenda, reforma e revisão constitucional. 2-Direito Constitucional Internacional. Conflito de normas no tempo e no Espaço. 3- Normas Constitucionais. Aplicabilidade. Princípios específicos de interpretação. Integração. Disposições gerais e disposições transitórias. 4 -Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e Garantias Individuais e Coletivos. Direitos Sociais. Direitos Políticos. Nacionalidade. Bens da União e dos Estados 5-Da Organização do Estado no Brasil. Princípios.Organização político-administrativa.União.Estados Federados. Municípios. Distrito Federal e Territórios.Repartição de competência. Constituição Estadual. Lei Orgânica Municipal. 6- Intervenção federal nos Estados e nos Municípios. 6- Da Administração Publica. Princípios Constitucionais. Disposições Gerais.Dos Servidores Públicos. 7- Da Organização dos Poderes. Separação das funções estatais.Do Poder Legislativo. Poder Legislativo Federal. Processo e procedimento legislativo. Assembléia legislativa. Atribuições. Processo e procedimento Legislativo Estadual.Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Dos Tribunais de Contas. Do Poder Executivo. Atribuições e responsabilidade do Presidente da Republica e do Governador do Estado.Do Poder Judiciário Brasileiro organização e competência. Justiça comum e especializada. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça. Justiça Federal Comum. Justiça dos Estados. Justiça do Trabalho. Justiça Eleitoral e Justiça Militar. 8. Conselho Nacional de Justiça. 8-Do Poder Judiciário Estadual.Tribunal de Justiça Controle de Constitucionalidade dos atos normativos Estadual e Municipal. Juizes de Direito. 9- Das Funções Essenciais a Administração da Justiça. Ministério Público. Defensoria Publica. 10- Do controle de constitucionalidade.Espécies de controle exercido pelo Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva. Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão e Ação Direta de Constitucionalidade. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Súmula Vinculante. Princípio da inafastabilidade do controle judicial e atos políticos e interna corporis. 11- Da Ordem Social; Seguridade Social. Educação, cultura e Desporto, Ciência e Tecnologia. Família, Criança, Adolescente e Idoso. 12- Do Sistema Tributário Nacional.Princípios Gerais. Das limitações do poder de tributar; Dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios; Da repartição das receitas tributárias. 13- Da Defensoria Publica. Funções Institucionais.Defensor Público. Do Defensor Publico Geral. 14- Da Ordem Econômica. Princípios da atividade econômica. Regime Constitucional da propriedade. Monopólios Estatais. Intervenções sancionatorias. Abuso do Poder Econômico e Responsabilidade das pessoas jurídicas. Das políticas Publicas urbana, agrícola e fundiária e da Reforma Agrária.

VI - DIREITO ADMINISTRATIVO: 1- Regime Jurídico do administrativo: Princípios Constitucionais do Direito Administrativo da Administração Pública. 2- Organização Administrativa. Centralização e descentralização administrativa. Administração Direta e Indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. 3- Controle da Administração Pública. Espécies. Controle Interno da Administração. Controle das entidades descentralizadas. Recursos Administrativos. Coisa julgada administrativa. Prescrição e decadência no âmbito administrativo. Sistemas jurídico-administrativos no direito comparado. 4- Agentes públicos. Classificação. Servidores Públicos. Normas Constitucionais. Sistema remuneratório. Servidores estatutários. Cargos Públicos. Lei Estadual n. 5.810/94. Os empregados públicos. Contratação temporária. Responsabilidade dos agentes públicos. Improbidade administrativa (Lei n. 8492/92). Limites com gasto de pessoal (Lei n. 101, de 04.05.2000). 5- Aposentadoria do Servidor Público. Regime Previdenciário na Constituição Federal e Emendas Constitucionais. 6- Atos Administrativos. Conceito. Requisitos. Atributos. Classificação. Espécies. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade e Vinculação. Invalidação. Revogação e anulação. Controle. 7- Processo Administrativo Disciplinar. Conceito, princípios, fases, espécies e prescrição. Crimes contra a Administração Pública. Responsabilidade civil, administrativa e criminal. Comunicabilidade das instâncias penal, administrativa e civil. Nulidades e recursos. Lei n. 9.784, de 29.01.1999. 8- Licitação. Conceito. Princípios. Modalidades. Inexigibilidade e dispensa de licitação. Procedimento. Anulação e Revogação. Sanções Administrativas. 9- Contrato Administrativo. Características. Formalização, execução e rescisão. Espécies. Prazo e prorrogação dos contratos. A teoria da imprevisão. Sanções administrativas e penais por ocasião dos contratos administrativos. Controle pelo Tribunal de Contas. Convênios e consórcios administrativos.10- Serviço público e Intervenção no Domínio Econômico. Evolução da noção de serviço público. Conceito de serviço público. O regime jurídico do serviço público.Princípios. Classificação. Atividade econômica e serviço público. Instrumentos regulatórios de serviços públicos. Proteção do usuário de serviços públicos. 11- Concessão, permissão e autorização de serviço público. Formas e condições da outorga do serviço em concessão. O prazo nas concessões e sua prorrogação, Lei nº 8.987, de 13.02.1995: 9.074, de 7.07.1995. Os poderes do concedente. Os direitos do concessionário. As tarifas. Os direitos dos usuários. Formas de extinção da concessão e seus efeitos jurídicos. Responsabilidade do concessionário e subsidiária do Estado pelos danos a terceiros causados em razão do serviço.12- Formas de parceria com a iniciativa privada. Parceria Público-Privada, Lei nº 11.079,30.12.2004. Terceirização. As Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Os contratos de gestão. 13- Poderes Administrativos. Poder regulamentar. Poder vinculado e Poder discricionário. Poder de Polícia: atributos, meios de atuação, sanções, condições de validade. Limites ao Poder de Polícia. Regulamento: objeto, características, finalidades, limites. 14- A limitação administrativa à propriedade. 15- Desapropriação. Requisitos constitucionais. Objeto. Beneficiários. Procedimento expropriatório. Efeitos. Indenização. Imissão provisória na posse. Desapropriação Indireta. Desapropriação por zona. Retrocessão. Requisição. 16- Bens Públicos. Conceito. Classificação. Regime Jurídico. Alienação. Bens públicos em espécie. Imprescritibilidade, impenhorabilidade. Aquisição de bens pelo Poder Público. Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares.

VII - DIREITO AMBIENTAL: 1-Conceito de meio ambiente. Bem ambiental. Conceito e natureza jurídica. 2- A Constituição Federal e o meio ambiente. 3- Princípios do Direito Ambiental.4- Meio ambiente e a função social da propriedade. 5- Responsabilidade pelo dano ambiental. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Zoneamento ambiental.6- Estudo de impacto ambiental. Licenciamento Ambiental. (EIA/RIMA) 7- Sistema Nacional de Unidades de Conservação. LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. 8- A legislação brasileira de proteção florestal. 9- Regime jurídico dos recursos hídricos. Código de Águas. Poluição da água. Proteção das águas doces. 10- Meio ambiente, o Estatuto das Cidades e as funções sociais da cidade. Usucapião especial de imóvel urbano. 11- Recursos Minerais. Pesquisa. Lavra. Participação do proprietário do solo (Lei n° 8.901/94) O código de mineração. 12- Crimes contra o meio ambiente. Processualística. 13- Legislação Estadual.

VIII - DIREITO AGRÁRIO: 1- Princípios Gerais e fundamentos. 2- Programa Nacional de Reforma Agrária. 3- Execução e administração da reforma agrária. 4- Desapropriação de terras para fins de reforma agrária. 5- Títulos da dívida agrária. 6- Política agrícola. 7- Evolução do conceito de propriedade no Brasil. 8- Função social da terra. 9- Posse e propriedade rural. 10- Bens públicos dominiais. 11- Alienação e concessão de terras públicas. 12- Colonização oficial e particular. 13- Imóvel urbano.14- Imóvel rural. 15- Empresa rural. 16- Latifúndio. 17- Minifúndio. 18- Terras devolutas. Destinação das terras devolutas. Terras devolutas e o poder público. Identificação das terras devolutas. 19- Regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação. 20- Discriminação administrativa e judicial de terras. 21- Arrecadação de imóvel abandonado. 22- Legitimação de posse. 23- Usucapião. 24- Justiça Agrária. 25- Legislação federal. Lei nº 601, de 18.09.1950. Decreto nº 1.318, de 30.01.1854. Estatuto da Terra. 10.26. Legislação estadual. Decreto nº 410, de 08.10.1891. Lei nº 82, de 15.09.1892. Lei nº 4.884, de 11.12.1979. Lei nº 5.295, de 23.12.1985. Decreto nº 1.054, de 14.02.1996, O contrato agrário. A parceria e o arrendamento rural, Justiça Agrária. 24- Jurisprudência do STJ e do STF em matéria agrária. 25- Ouvidoria Agrária Nacional. Ouvidoria Agrária Estadual. Comissão Estadual de Mediação de Conflitos Agrários.

IX - LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL REFERENTE À DEFENSORIA PÚBLICA: 1- A Defensoria Pública na Constituição Federal e na Constituição Estadual. 2- A Defensoria como Instituição essencial à função jurisdicional do Estado. A Lei Complementar Estadual nº 13/93, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Pará, estabelece o regime dos seus membros, cria o quadro funcional e dá outras providências (texto consolidado, na forma do art. 11 da Lei Complementar n.º 31, de 28/12/2001, em função das alterações promovidas por esse diploma legal e pelas Leis Complementares nº 14, de 11/5/1995, nº 20, de 3/9/1998, nº 22, de 25/6/1999 e nº 27, de 4/7/2001). Lei Complementar federal nº 80/94 e suas alterações. 3- Princípios Institucionais. Princípios da isonomia, ampla defesa e do contraditório e o dever funcional do Defensor Público. O Defensor Público: Atribuições e Deveres. Impedimentos. Incompatibilidade. Suspeições. A Defensoria Pública no exercício da Cidadania e da Defesa do Estado de Direito Democrático. 4- Direito à Assistência Jurídica Pública. Defensoria Pública e Justiça Gratuita: distinções. Pressupostos para obtenção da Justiça Gratuita. Presunção da hiposuficiência. A Defensoria Pública e a Advocacia: distinções. OAB (Lei nº 8.906/94) e Lei nº 1.060/50 e suas posteriores alterações. 5- Poder de Requisição. Da intimação pessoal e do prazo em dobro. Garantias e Prerrogativas processuais do Defensor Público. Do livre exercício das funções da Defensoria Pública. 6- A Defensoria Pública e a Curadoria Especial, como instrumento de transação como título executivo extrajudicial. Patrocínio das Pessoas Jurídicas. 7- A atuação do Defensor Público nos conflitos coletivos. 8- Atuação do Defensor Público nos Juizados da Infância e da Juventude e nos Juizados Especiais.

X- LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão, interpretação e reescritura de textos, com domínio das relações morfossintáticas, semânticas e discursivas: 1- Tipologia textual. 2- Paráfrase, perífrase, síntese e resumo. 3- Significação literal e contextual de vocábulos. 4- Processos de coesão textual. 5- Coordenação e subordinação. 6- Emprego das classes de palavras. 7- Concordância. 8- Regência. 9- Estrutura, formação e representação das palavras. 10- Ortografia oficial. 11- Pontuação. 12- Redação e correspondências oficiais.13- Terminologia jurídica.

ANEXO II

II CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DE 1ª ENTRÂNCIA DO ESTADO DO PARÁ

DECLARAÇÃO DE CANDIDATO
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Eu,_______________________________________________________________ na condição de candidato inscrito no Concurso Público da Defensoria Pública do Estado do Pará para o cargo de Defensor Público de 1ª Entrância, em atendimento ao disposto no subitem III.2 do Edital do Concurso, declaro, sob as penas da Lei, que sou pessoa portadora de deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto nº 7.853 de 20 de dezembro de 1999, com enquadramento na categoria ______________________________________
___________________________________________________________ conforme LAUDO MÉDICO, em anexo, expedido pelo(a) Dr(a).___________________________________em __________________que informa o Código da Classificação Internacional de Doenças - CID___________.

Declaro outrossim que:

(___) não necessito de atendimento especial para a realização da prova objetiva, das provas discursivas/dissertativas e práticas e da prova oral do Concurso.

(___) necessito de atendimento especial para a realização da prova objetiva, das provas discursivas/dissertativas e práticas, e da prova oral do Concurso, conforme consta no Laudo Médico em anexo, atendendo ao disposto no subitem III.7 do Edital do referido Concurso e na Legislação vigente nas condições e/ou com os recursos a seguir descritos:____________________________________ .

Por ser expressão da verdade, peço deferimento.

Belém/Pa,_____________________________.

________________________________________

Assinatura do Candidato

Esta declaração e o Laudo Médico em anexo foram recebidos pela

Universidade da Amazônia - UNAMA em _______________________.

________________________________________
Assinatura do Recebedor