CREA - Cons. Reg. de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - MG

EDITAL Nº 01/2005

SELEÇÃO PÚBLICA de provas para formação do Quadro Permanente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG e de cadastro de reserva.

O Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG torna público que estarão abertas, no período de 03 a 14 de outubro de 2005, as inscrições para a seleção pública de provas para formação do Quadro Permanente e de cadastro de reserva, no tempo de validade da mesma, nas carreiras de Auxiliar Administrativo, Fiscal de Nível Técnico, Fiscal de Nível Superior e Técnico de Nível Médio - Informática, nos termos do presente Edital.

1 DOS CARGOS, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES

1.1 São os constantes do anexo III, parte integrante deste Edital.

2 DO REGIME E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

2.1 Regime de Trabalho: Celetista

2.2 Jornada de trabalho: 220 (duzentos e vinte) horas mensais.

2.3 Local de trabalho: Na localidade escolhida pelo candidato no formulário de inscrição. Não havendo classificados em uma determinada região, a critério do CREA-MG, poderá ser convidado a assumir a vaga existente o candidato classificado da localidade mais próxima.

3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONTRATAÇÃO

3.1 Ter sido aprovado nesta seleção pública;

3.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto da Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Constituição Federal;

3.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as obrigações militares;

3.4 Comprovar, na data da contratação, possuir os requisitos exigidos para o cargo/especialidade e a comprovação de estar em dia com o órgão regulamentador da profissão, quando for o caso;

3.5 Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da contratação;

3.6 Ser aprovado em exame médico admissional, de responsabilidade do CREA-MG;

3.7 Não registrar antecedentes criminais e achar-se em pleno gozo de seus direitos civis e políticos;

3.8 Apresentar os documentos que se fizerem necessários por ocasião da contratação, no prazo determinado pelo CREA-MG;

4 DA INSCRIÇÃO

4.1 Local de inscrição:

Via Internet, pelo endereço: www.fumarc.com.br

4.2 Período: 03 a 14 de outubro de 2005.

4.3 Horário: Integral, exceto no último dia, 14/10/2005 que é até às 22:00 horas.

4.4 Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

4.5 Valor da inscrição:

R$ 20,00 para os cargos de nível fundamental

R$ 25,00 para cargo de nível médio/técnico

R$ 50,00 para cargo de nível superior.

4.6 O candidato somente poderá concorrer para um dos cargos/especialidade e localidade.

4.7 Não se admitirá pedido de inscrição provisória ou condicional e/ou extemporânea.

4.8 Não será admitida, em hipótese alguma, a restituição dos valores de inscrição.

4.9 Não será concedida isenção parcial ou total do valor de inscrição.

4.10 As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo ser excluído do processo seletivo, em qualquer época, aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta e legível ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.

4.10.1 O candidato deverá determinar no formulário de inscrição o cargo/especialidade e localidade pretendida, conforme quadro de cargos determinado no Anexo I, parte integrante deste Edital.

4.11 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

4.12 A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação das normas disciplinadoras desta Seleção Pública de Provas ora estabelecida.

4.13 DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:

4.13.1 Será admitida a inscrição via Internet, no endereço www.fumarc.com.br.

4.13.2 A FUMARC não se responsabiliza por inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados.

4.13.3 O valor da inscrição deverá obrigatoriamente ser pago até o dia do vencimento, em agências bancárias por meio de boleto impresso pelo candidato.

4.13.3.1 O candidato deverá conferir os dados constantes do boleto impresso antes de efetuar o pagamento.

4.13.4 O comprovante de inscrição do candidato será o boleto, devidamente quitado.

4.13.5 Os candidatos inscritos não deverão enviar cópia de documento de identidade, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos os dados cadastrais informados na solicitação de inscrição.

4.13.6 O Edital e o calendário desta Seleção Pública de Provas, que compõem o manual do candidato, estarão disponíveis no endereço eletrônico supracitado, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse material.

4.13.7 Informações complementares acerca da inscrição via Internet estarão disponíveis no endereço eletrônico supracitado.

4.13.8 Outras informações e procedimentos que se fizerem necessários, poderão ser obtidos na FUMARC.

5. DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

5.1 Aos candidatos portadores de deficiência serão reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas oferecidas para cada cargo, de acordo com o decreto 3.298 de 1999, que regulamenta a lei 7.853 de 1989.

5.2 Ao se inscrever, o candidato portador de deficiência deverá observar a compatibilidade das atribuições do cargo que pretende com a deficiência de que é portador.

5.3 No ato da inscrição, os candidatos portadores de deficiência deverão declarar, no Requerimento de Inscrição, a deficiência de que são portadores.

5.4 As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, particularmente em seu art. 40, participarão da Seleção em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

5.5 O candidato portador de deficiência que necessitar de condições especiais para a realização das provas deverá requerê-las à FUMARC no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data de encerramento do período de inscrição.

5.6 Na falta de candidatos aprovados para os 5% (cinco por cento) das vagas reservadas a portadores de deficiência, quando for o caso, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem de classificação.

5.7 Caso não receba o cartão de informação até cinco dias antes da data da Prova, o candidato deverá entrar em contato com a FUMARC, diretamente na rua Dom Lúcio Antunes, 256, Bairro Coração Eucarístico ou através do telefone (31) 3375.6000.

5.8 Se classificado na Seleção, quando do resultado das Provas, o candidato deverá encaminhar à FUMARC, requerimento reiterando a opção de ser classificado como portador de deficiência, juntamente com laudo médico original e expedido no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias antes do resultado da classificação, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente do CID, bem como a sua provável causa.

5.8.1 O laudo médico e o requerimento deverão ser protocolizados na FUMARC - no período de 07 a 09 de dezembro ou encaminhados via SEDEX no período indicado, com os custos correspondentes por conta do candidato.

5.9 Na falta do atestado médico ou não contendo este as informações indicadas no item 5.8 o requerimento de inscrição será processado como de candidato não portador de deficiência, mesmo que declarada tal condição.

5.10 O candidato portador de deficiência convocado será submetido à avaliação pela junta médico-pericial contratada pelo CREA-MG, em data a ser informada, que emitirá decisão definitiva sobre sua qualificação como deficiente e sobre o grau de deficiência compatível com o exercício do cargo.

5.11 Concluindo a junta médico-pericial pela inexistência da deficiência ou por ser ela insuficiente para habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, o candidato será reclassificado na condição de não portador de deficiência , sendo convocado o próximo classificado.

5.12 Será eliminado da Seleção Pública o candidato que apresentar deficiência incompatível com o exercício do cargo.

5.13 A publicação do resultado final da Seleção será feita em duas listas, contendo, a primeira, a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência e, a segunda, somente a classificação desses últimos.

6 DAS PROVAS

6.1 As provas serão aplicadas na cidade - sede da Regional onde a localidade escolhida faz parte, conforme Anexo I, nas datas constantes do Calendário da Seleção.

6.2 O horário e o local de realização das provas constarão do cartão de informação, que será enviado para o endereço indicado pelo candidato no formulário de inscrição, até o dia 14 de novembro de 2005.

6.2.1 O candidato que não receber o cartão de informação até essa data ou o receber contendo alguma divergência deverá entrar em contato com a FUMARC, até o dia 18 de novembro de 2005, para as providências necessárias.

6.3 O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas munido do cartão de informação e de documento de identidade original.

6.3.1 O documento de identidade deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação com clareza.

6.4 Após o horário fixado para o início das provas, não se admitirá o ingresso de qualquer candidato aos locais de sua realização.

6.5 A ausência acarretará a eliminação automática do candidato, não havendo segunda chamada para qualquer uma das provas.

6.6 Não será aplicada prova, em hipótese alguma, fora do espaço físico, datas e horários predeterminados no Calendário da Seleção ou no cartão de informação.

6.7 Acarretará a eliminação do candidato do processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas para a realização das provas definidas neste Edital, nas instruções ao candidato ou nas instruções constantes em cada prova, bem como o tratamento incorreto ou descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

6.8 Durante a realização das provas, estará o candidato impossibilitado de se ausentar da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

6.9 Não será permitida a utilização, nos locais de provas, de aparelhos eletrônicos, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, bip, telefone celular, walkman, receptor, gravador, etc.

6.10 Durante a realização das provas, não será permitida espécie alguma de consulta ou comunicação entre os candidatos nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

6.11 O candidato somente poderá deixar o local da prova depois de transcorridos, no mínimo, 60 (sessenta) minutos de seu início.

6.12 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de prova.

6.13 Ao terminar a prova o candidato entregará ao fiscal da sala, obrigatoriamente, a folha de resposta como também o caderno de prova.

6.14 Será excluído desta Seleção Pública o candidato que fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o fornecido pela FUMARC no dia da aplicação das provas;

6.15 Serão computadas como erros as questões não assinaladas, as que contenham mais de uma resposta ou as rasuradas que impeçam sua leitura.

6.16 Serão consideradas nulas as folhas de respostas que estiverem escritas a lápis.

6.17 Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado da seleção.

6.18 O resultado final de todas as provas será afixado na FUMARC, no endereço mencionado, bem como estará disponível no endereço eletrônico fornecido neste edital e no saguão do CREA-MG, sede central em Belo Horizonte.

7 DAS PROVAS DE CONHECIMENTOS

7.1 A Seleção será constituída das seguintes provas:

a) Prova de Conhecimentos de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, constituída de uma prova objetiva, abrangendo o conteúdo programático definido neste Edital

7.1.1 Os programas das provas são os constantes do Anexo IV deste Edital

7.1.2 As provas de múltipla escolha serão realizadas nas cidades - sede constantes do Anexo I.

7.2 DAS PROVAS OBJETIVAS

7.2.1 A cada questão de prova serão atribuídos 02 pontos.

7.2.2 As questões das provas objetivas serão elaboradas pelo sistema de múltipla escolha, com 4(quatro) opções, de A a D, e uma única resposta correta.

7.2.3.Será eliminado o candidato que não alcançar o mínimo de 60 (sessenta) pontos do total das provas ou que obtiver 0(zero) pontos em qualquer uma delas.

7.3 DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

7.3.1 A classificação final dos candidatos aprovados será pela ordem decrescente dos pontos obtidos na prova.

8 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

8.1 Apurado o total de pontos, na hipótese de empate, será dada a preferência, para efeito de classificação, ao candidato que, nesta ordem:

a) Tiver obtido o maior número de pontos na prova específica, quando for o caso.

b) Tiver obtido o maior número de pontos na prova de Noções Práticas de informática, quando for o caso.

c) Tiver obtido o maior número de pontos na prova de Legislação, quando for o caso.

d) Tiver obtido o maior número de pontos na prova de Língua Portuguesa.

e) Tiver obtido o maior número de pontos na prova de Noções de Direito, quando for o caso.

f) Tiver obtido o maior número de pontos na prova de Matemática, quando for o caso.

g) Tiver obtido o maior número de pontos na prova de Noções de Informática.

h) For mais idoso.

9 DOS RECURSOS

9.1 O candidato que desejar interpor recurso deverá dirigi-lo à Comissão Supervisora da Seleção e protocolizá-lo na FUMARC, ou encaminhar via SEDEX para o seu endereço, dentro do prazo estipulado neste edital.

9.2 Compete à Comissão Supervisora apreciar pedido de revisão, desde que se demonstre erro material:

a) de questão de prova, dentro de 03(três) dias a contar da divulgação do gabarito.

b) de classificação final, dentro de igual prazo, a contar da divulgação do resultado.

9.3 O pedido de revisão que não estiver devidamente fundamentado será indeferido liminarmente.

9.4 O recurso deverá:

- ser datilografado ou digitado;

- ser exclusivo, apresentando-se um para cada questão recorrida;

- conter indicação do número da questão, do caderno de prova, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada no gabarito oficial;

- ter capa constando o nome, número de inscrição, cargo e assinatura do candidato, sem qualquer indicação do candidato no corpo do recurso;

9.5 Os pedidos de revisão serão decididos em única instância.

9.6 Se do exame dos recursos resultar anulação de questão, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. Em hipótese alguma, o quantitativo de questões ou itens de cada uma das provas objetivas sofrerá alteração.

9.7 Não serão aceitos recursos interpostos por via fax, Internet ou correio eletrônico, ou protocolados fora do prazo determinado neste edital.

9.8 A classificação final dos candidatos será publicada no Diário Oficial da União, após apreciação dos recursos pertinentes.

10 DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 As provas da presente seleção serão de responsabilidade da FUMARC.

10.2 Esta seleção terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período, a critério do CREA-MG.

10.3 O candidato que, no decorrer do processo de contratação e admissão, desistir da ocupação da vaga, será automaticamente eliminado desta Seleção Pública de Provas.

10.4 Além da comprovação do atendimento das exigências contidas no item 3, a contratação do candidato para o cargo fica condicionada à realização de inspeção médica, mediante apresentação do Laudo Médico subscrito por Junta Médica do CREA-MG ou outra que este indicar.

10.5 O CREA-MG homologará os resultados da seleção.

10.6 A aprovação do candidato na Seleção gera apenas a expectativa de direito à admissão. O Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG, reserva-se o direito de proceder às admissões, observadas a necessidade do serviço e à sua disponibilidade orçamentária e financeira.

10.7 O ato de admissão do candidato aprovado e convocado está condicionado à realização prévia de Exame Médico Admissional, custeado pelo CREA-MG, e pela apresentação dos documentos comprobatórios das exigências contidas no presente Edital.

10.8 Somente será admitido o candidato aprovado que for julgado na Inspeção Médica apto para o exercício do cargo e apresentar os documentos comprobatórios dos requisitos.

10.9 O Exame Médico Admissional consiste em avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico, para averiguar a aptidão do candidato para o exercício das atribuições do cargo a ser provido.

10.10 Esses exames têm caráter eliminatório e são restritos aos candidatos convocados para os procedimentos pré-admissionais.

10.11 O resultado dos Exames Médicos será expresso com a indicação de "Apto" e "Não Apto" para o exercício das atribuições do cargo.

10.12 Não será aceito recurso quanto ao resultado dos exames médicos e complementares e dos procedimentos pré-admissionais, que terão caráter irrecorrível.

10.13 O não comparecimento aos exames médicos admissionais agendados ou a inexistência de conclusão, sem justificativas comprovadas e dentro do prazo previsto, caracterizarão desistência do processo e ensejarão eliminação do candidato da seleção.

10.14 Os candidatos aprovados na seleção e convocados serão contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, através de contrato de trabalho por período experimental de 90 (noventa) dias, em que o empregado será submetido a avaliação, em face da qual se definirá a conveniência ou não da sua permanência no quadro de Pessoal da Instituição, em conformidade com a CLT

10.15 A convocação para admissão será feita por via postal, unicamente pelo endereço constante da ficha de inscrição. O não atendimento à convocação faculta o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG, após enviar correspondência com aviso de recebimento, convocar o candidato seguinte, excluindo da seleção aquele que não atender à convocação no prazo de 05 (cinco) dias, após o recebimento da mesma. Não haverá, em hipótese alguma, segunda convocação, por qualquer que seja o motivo.

10.16 O candidato convocado deverá ter residência na localidade da prestação de serviço;

10.17 Caberá ao candidato convocado para prover vaga em localidade diversa do seu domicílio arcar com o ônus de sua mudança.

10.18 O candidato admitido por esta Seleção Pública de Provas não poderá, em qualquer hipótese, pleitear transferência para outra localidade. Qualquer alteração será definida exclusivamente, a critério do CREA-MG, de acordo com suas necessidades.

10.19 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas da seleção.

10.20 A FUMARC e o CREA-MG não se responsabilizam por quaisquer textos, apostilas e cursos referentes à seleção.

10.21 O candidato classificado deverá manter atualizado seu endereço junto ao CREA-MG, sempre que houver mudança de residência e/ou domicílio, mediante comunicação por escrito ao setor de Recursos Humanos desta Instituição.

10.22 Não serão fornecidas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de provas nem quanto à posição do candidato na seleção.

10.23 As publicações serão feitas no Diário Oficial da União-DOU.

10.24 A inscrição do candidato implicará no conhecimento das presentes instruções e o compromisso de aceitar as condições desta Seleção Pública de Provas, tais como se acham estabelecidas no presente Edital e seus anexos.

10.25 Os itens não contemplados neste Edital serão julgados com base na legislação vigente.

Engº Eletricista José Flávio Gomes
Presidente em Exercício do CREA-MG

...TEXTO INCOMPLETO