Câmara de Vitorino - PR

CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO

ESTADO DO PARANÁ

CONCURSO PÚBLICO N° 001/2011

EDITAL N° 001/2011

Notícia:   4 vagas de vários níveis e salários de até 2,5 mil na Câmara de Vitorino - PR

O Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, TORNA PÚBLICO que realizará CONCURSO PÚBLICO sob regime estatutário - Lei Municipal N° 1115/2011, 1132/2011 e N° 1166/211, para provimento de cargo do quadro geral dos servidores municipais, da Câmara Municipal, com a execução técnica-administrativa da empresa RCV - Comércio e Materiais para Concursos Ltda., o qual se regerá pelas Instruções Especiais contidas neste Edital e pelas demais disposições legais vigentes.

CAPÍTULO I - DOS CARGOS

1. TABELA DE CARGOS:

O presente concurso destina-se ao provimento de vagas no cargo descrito no quadro abaixo, sendo que os demais classificados ficarão em cadastro de reserva, para suprimento de novas vagas a serem previstas por Lei Orçamentária, durante a validade do concurso.

1.1 - GRUPO I - ATIVIDADES DE NÍVEL ENSINO FUNDAMENTAL (EF) COMPLETO

Vagas Geral

Vagas Reserva

Cargo

Carga Horária Semanal

Taxa Inscrição

Vencimento Mensal

Habilitação Profissional e/ou Escolaridade Exigida

1

0

Zeladora

20

40

R$ 25,00

RS 500,00

R$ 1.000,00

Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental.

1.2 - GRUPO II - ATIVIDADES DE NÍVEL ENSINO MÉDIO (EM) COMPLETO

Vagas Geral

Vagas Reserva

Cargo

Carga Horária Semanal

Taxa Inscrição

Vencimento Mensal

Habilitação Profissional e/ou Escolaridade Exigida

1

0

Auxiliar Administrativo

20

R$ 35,00

R$ 1 500,00

Certificado de Conclusão do Ensino Médio com Noções Básicas de Informática.

1.3 - GRUPO III - ATIVIDADES DE NÍVEL ENSINO SUPERIOR (ES l COMPLETO

Vagas Geral

Vagas Reserva

Cargos

Carga Horária Semanal

Taxa Inscrição

Vencimento Mensal

Habilitação Profissional e/ou Escolaridade Exigida

1

0

Contador

40

R$ 70,00

R$ 2.000,00

Diploma do Curso Superior de Ciências Contábeis e Registro no *CRC.

1

0

Procurador Jurídico

40

R$ 70,00

R$ 2.500.00

Diploma do Curso Superior de Direito e Registro na OAB - Seção Regional.

* CRC - Conselho Regional de Classe

2. DA DIVULGAÇÃO:

A divulgação oficial do inteiro teor deste Edital e as divulgações referentes às etapas deste Concurso Público dar-se-ão através de afixação nos painéis de publicações da Câmara, através de publicações do seu extrato junto aos jornais de maior circulação no Município, no site www.rcvconcursos.com.br da empresa organizadora do certame.

CAPÍTULO II - DAS INSCRIÇÕES E DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

1. AS INSCRIÇÕES PODERÃO SER REALIZADAS PRESENCIALMENTE OU VIA INTERNET/SEDEX: de 16/01/2012 a 20/01//2012 e os candidatos poderão obter mais detalhes quanto aos procedimentos para inscrições nos Capítulos III e IV deste Edital.

2. A inscrição do presente Concurso Público implica, desde logo, o conhecimento e tácita aceitação pelo candidato, das condições estabelecidas neste Edital e demais instrumentos reguladores, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

3. Documentos para inscrição: para inscrever-se, o candidato deverá anexar à ficha de inscrição os seguintes documentos:

a) Documento de Identidade (não será aceito protocolo deste documento) - original e cópia ou cópia autenticada;

b) CPF (Cadastro de Pessoa Física) - original e cópia ou cópia autenticada;

c) Original do Comprovante Bancário do recolhimento da Taxa de Inscrição;

d) Duas fotos 3 x 4 recentes e iguais;

e) Para os candidatos Portadores de Necessidades Especiais, laudo médico atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como da provável causa da deficiência de que são portadores, nos termos do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

4. Aos Portadores de Necessidades Especiais é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso para o cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, em percentual conforme o determinado em Lei.

5. No ato da inscrição o candidato Portador de Necessidades especiais deverá declarar estar ciente das atribuições do cargo para qual pretende se inscrever, assim como, juntar a documentação solicitada conforme determinado no Capítulo V.

6. São considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pela Secretaria de Segurança Pública, pelos Ministérios Militares e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc); passaporte, certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valem como identidade; carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente no caso do modelo novo, com a foto).

7. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não identificáveis ou danificados.

8. HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES:

8.1 . No dia 27 de janeiro de 2012 será divulgado o Edital de Homologação das inscrições, através de afixação nos painéis de publicações da Câmara, junto aos jornais de maior circulação no Município, no site www.rcvconcursos.com.br da empresa organizadora do certame.

8.2 . Os candidatos deverão acompanhar este Edital, para verificar, se sua inscrição foi deferida, caso contrário, o candidato não poderá prestar provas, sendo eliminado do Concurso, não assistindo o direito à devolução da taxa de inscrição, cabendo porém, recurso quanto ao indeferimento, conforme preconiza o item 1 do Capítulo IX.

CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO PRESENCIAL

1. PERÍODO DE INSCRIÇÕES: As inscrições deverão ser realizadas impreterivelmente no período de 16/01/2012 a 20/01//2012.

1.1. Presencial: De segunda à sexta feira, na sede da Câmara Municipal de Vitorino, sito à Rua Barão de Capanema, n° 273, Centro, Vitorino, Paraná.

2 . Procedimentos para Inscrição:

2.1. O candidato deverá dirigir-se à sede da Câmara Municipal de Vitorino, sito à Rua Barão de Capanema, n° 273, munido da documentação especificada no item 3 do Capítulo II para efetuar a sua inscrição ao cargo pretendido, (estipulado no Capítulo I deste Edital) e receber as informações necessárias de como recolher a importância referente à Taxa de Inscrição.

2.2. Feito o recolhimento da Taxa o candidato deve retomar à sede da Câmara Municipal, para apresentar a documentação e preencher a Ficha de Inscrição. O candidato receberá um Comprovante de Inscrição com o número de sua inscrição no Concurso Público, que deverá apresentar no dia da Prova de Conhecimentos, junto com o documento de identidade que originou a inscrição.

2.3. O candidato pagará uma Taxa de Inscrição de acordo com o valor específico para a função, cobrada a título de ressarcimento das despesas com material e serviços para a realização do Concurso Público, na conta da Câmara Municipal de Vitorino, Banco N° 001, Banco Brasil, Agência N° 0495-2, Conta Corrente N° 58.226-3, em moeda nacional corrente.

2.4. O pagamento da importância relativa à Taxa de Inscrição estipulada no Capítulo I deste Edital poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque, através de depósito bancário ou transferência bancária, não sendo aceito depósito bancário em caixa automático.

2.5. O pagamento da inscrição realizado, somente com cheque do candidato, e sem provisão de fundos acarretará no cancelamento automático da inscrição.

2.6. Entregar a documentação para efetivação da inscrição. Ficarão retidos, no local da inscrição, a Ficha de Inscrição, a Taxa de Inscrição, a(s) cópia(s) do(s) documento(s) exigido(s), sendo entregue para o candidato o Comprovante da Inscrição, o qual passará a ser a comprovação de que o mesmo efetivou sua inscrição.

2.7. Por ocasião da efetivação da inscrição, o candidato receberá da realizadora do concurso (empresa contratada), caderno com conteúdo sobre o qual versarão as questões.

2.8. Antes de efetuar o recolhimento da taxa, o candidato deverá certificar-se de que possui todas as condições e pré-requisitos para inscrição. Não haverá devolução da Taxa de Inscrição, salvo se for cancelada a realização do Concurso Público.

3. Inscrição por procuração: Deverá ser apresentado documento de Identidade do procurador e entregue o instrumento de mandato outorgado através de instrumento público ou particular, desde que reconhecida firma pelo outorgante, por verdadeira, em cartório, com apresentação dos documentos indispensáveis à inscrição, contendo poder específico para a inscrição no Concurso Público, e o cargo para o qual o candidato deseja inscrever-se.

4. É obrigação do candidato ou seu procurador conferir as informações contidas na Ficha de Inscrição, bem como tomar conhecimento do local, data e horário de realização de cada etapa do Concurso Público.

5. Não serão aceitas inscrições: com falta de documentos, por via postal, por telex, via fax, e-mail, extemporâneas ou condicionais.

6. Em caso de perda do comprovante de Inscrição, o candidato deverá solicitar mediante requerimento, junto a Comissão Especial de Concurso, na Câmara Municipal de Vitorino a segunda via, que será fornecida mediante entrega de uma fotografia 3x4 recente, o pagamento de multa equivalente a 50% do valor da taxa de inscrição.

7. As informações prestadas na ficha de inscrição, bem como o preenchimento dos requisitos determinados no item 2 deste Capítulo, serão de total responsabilidade do candidato.

CAPÍTULO IV - DA INSCRIÇÃO VIA INTERNET/POSTAL SEDEX

1. PERÍODO DE INSCRIÇÕES: As inscrições deverão ser realizadas impreterivelmente no período de 16/01/2012 a 20/01//2012.

1.1. Via Internet/Postal SEDEX: O candidato, concorrente a um cargo, poderá inscrever-se, até o dia 19/01/2012. O candidato deverá efetuar sua inscrição através de SEDEX (Empresa de Correios e Telégrafos) devendo para isto acessar o site www.rcvconcursos.com.br, seguir as instruções com máxima atenção e observar o seguinte:

a) A postagem deverá ser feita até o prazo acima estabelecido, ou seja, 19/01/2012;

b) Somente serão aceitas as inscrições recebidas na sede da empresa RCV-Concursos Ltda., por SEDEX, até as 16:00 horas do dia 20/01/2012;

c) Em hipótese alguma serão recebidas inscrições pessoalmente.

2. Procedimentos para inscrição:

2.1. A efetivação da inscrição estará condicionada a apresentação pelo candidato, dos documentos exigidos no item 3 do Capítulo II, do correto preenchimento da ficha, do requerimento e do comprovante de inscrição impresso através do site www.rcvconcursos.com.br.

2.2. Toda a documentação conforme item 3 do capítulo II, para efetivação da inscrição, postalizada pelo candidato ficará retida na empresa organizadora do certame, ficando com o candidato o Comprovante de Inscrição, o qual passará a ser a comprovação de que o mesmo efetivou sua inscrição e que deverá apresentar juntamente com o documento de identidade, durante a realização da Prova Objetiva de Conhecimentos e outras provas.

2.3. Recolher junto ao Banco N° 001, Banco Brasil, Agência N° 0495-2, Conta Corrente N° 58.226-3, em moeda nacional corrente, a importância referente à taxa de inscrição estipulada neste Edital e conforme as instruções contidas na inscrição via Internet/Postal SEDEX.

2.4. Antes de efetuar o recolhimento da taxa, o candidato deverá certificar-se de que possui todas as condições e pré-requisitos para inscrição. Não haverá devolução da Taxa de Inscrição, salvo se for cancelada a realização do Concurso Público.

4. É obrigação do candidato conferir as informações contidas na Ficha de Inscrição, bem como tomar conhecimento do local, data e horário de realização de cada etapa do Concurso Público.

5. Após a efetivação da inscrição não serão aceitos pedidos de alterações de opção de cargo.

6. Não serão aceitas inscrições: com falta de documentos, por telex, via fax, e-mail, extemporâneas ou condicionais. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos será ela cancelada.

7. Em caso de perda do Comprovante de Inscrição, o candidato deverá preencher outro comprovante de inscrição impresso através do site www.rcvconcursos.com.br e nesta segunda via colar uma fotografia 3x4 recente.

8. Aos Portadores de Necessidades Especiais é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso para o cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores.

9. As informações prestadas na ficha de inscrição, bem como o preenchimento dos requisitos determinados no item 2 deste Capítulo, serão de total responsabilidade do candidato.

CAPÍTULO V - DAS INSCRIÇÕES PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

1. Ao candidato Portador de Necessidade Especial que pretenda fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989 é assegurado o direito de inscrição para os cargos/funções em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

2. Aos candidatos Portadores de Necessidades Especiais serão destinadas 10% (dez por cento) do total de vagas oferecidas para cada emprego público, das que vierem a surgir ou das que forem criadas no prazo de validade do Concurso, em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 5° da Lei N° 8.112/1990, bem como na forma dos Decretos N° 3.298/99 e 5.296/2004.

2.1. Quando o cálculo para o número de vagas mencionado no item anterior resultar em número fracionário, elevar-se-á até o primeiro número inteiro subsequente resultante da aplicação do percentual, em conformidade com o disposto no § 2° do art. 37 do Decreto Federal n° 3.298/99, mas somente se a casa decimal for igual ou maior que 75 (setenta e cinco);

2.2. A reserva de vaga oferecida à pessoa portadora de necessidades especiais, não se aplica ao presente Concurso Público devido ao número insuficiente de vagas para esse fim.

3. Consideram-se pessoas Portadoras de Necessidades Especiais aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 70 do Decreto N° 5.296/2004.

4. O candidato portador de necessidades especiais que, no ato da inscrição não declarar esta condição, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.

5. O candidato Portador de Necessidade Especial participará do Concurso em igualdade com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

6. Durante o período das inscrições (será observada a data de postagem), o candidato deverá encaminhar via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), para a RCV-Concursos Ltda., situada na Rua da Glória, 72, Centro Cívico, CEP: 80.030-060, Curitiba, Paraná, os documentos a seguir:

a) Laudo Médico original atestando a espécie, o grau e o nível da deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência;

b) O candidato portador de necessidades especiais que necessitar de procedimentos especiais para realização das provas, tais como prova especial e/ou sala especial, deverá informar mediante preenchimento do ANEXO 1;

c) Cópia do documento de identidade, cópia do CPF e telefone para contato.

7. No ato da inscrição o candidato Portador de Necessidade Especial deverá declarar estar ciente das atribuições do emprego público para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação no estágio probatório.

8. Antes da posse dos candidatos, a Câmara Municipal de Vitorino designará Junta Médica para analisar o efetivo enquadramento na

legislação própria, daqueles que se declararam portadores de necessidades especiais. Caso a decisão da Junta seja pelo não enquadramento, o candidato será excluído como Portador de Necessidade Especial, para efeitos dos benefícios da lei neste concurso, e passará a constar da relação geral dos candidatos, observada a ordem de classificação.

9. A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos Portadores de Necessidades Especiais e, a segunda, somente a pontuação destes últimos, para efeito de conhecimento.

10. Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão do art. 70 do Decreto N° 5.296/2004, ele será classificado em igualdade de condições com os demais candidatos.

11. Será eliminado da lista de candidatos Portadores de Necessidades Especiais aquele cuja deficiência assinalada na Ficha de Inscrição não se constate, devendo o mesmo figurar apenas na lista de classificação geral.

12. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas aos Portadores de Necessidades Especiais.

13. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

14. O candidato Portador de Necessidade Especial, que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste Edital não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.

15. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.

CAPÍTULO VI - DAS PROVAS

1. Para todos os cargos, o Concurso constará de Provas Objetivas de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, em primeira etapa, com 40 (quarenta) questões objetivas de múltipla escolha, com apenas uma alternativa correta, a ser avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo que cada questão terá o valor de 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) pontos. As questões serão compatíveis com o nível de escolaridade, com a formação acadêmica exigida e com as atribuições dos cargos.

1.1 . O candidato ao se submeter apenas a esta Prova de Conhecimentos, considerar-se-á aprovado, se obtiver nota igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos.

CAPÍTULO VII - DA PROVA DE CONHECIMENTOS

1. A Prova de Conhecimentos será realizada em 05 de fevereiro de 2012, com início às 09:00 horas e término às 12:00 horas, na Escola Municipal Menino Jesus localizada na Rua Padre Henrique Vicenzi n° 50, no município de Vitorino-PR, sendo que os portões serão fechados às 08horas e 30min.

2. O gabarito oficial da Prova de Conhecimentos será afixado em mural da Câmara Municipal de Vitorino, sito à Rua Barão de

Capanema, n° 273, Centro e disponível no site www.rcvconcursos.com.br a partir das 14 (quatorze) horas do dia 06/02/2012 e permanecendo no site até as 18 (dezoito) horas do dia 10/02/2012.

3. As Provas de Conhecimentos serão disponibilizadas no site www.rcvconcursos.com.br, a partir das 14 (quatorze) horas do dia 06/02/2012 e permanecendo no site até as 18 (dezoito) horas do dia 07/02/2012.

4. Os conteúdos programáticos e/ou as referências bibliográficas, a constituição das provas, tempo de duração das provas e outras informações pertinentes constarão do "Manual do Candidato/2011" e que serão entregues aos candidatos por ocasião da inscrição.

5. Não haverá provas fora do local designado, nem em datas e/ou horários diferentes.

6. Desde já, ficam os candidatos convocados a comparecerem com antecedência de 30 (trinta) minutos ao local das provas, munidos de caneta esferográfica azul ou preta de ponta grossa.

7. O ingresso na sala de provas, só será permitido ao candidato que apresentar o documento de identidade que originou a inscrição e documento de inscrição no Concurso, entregue quando do ato de inscrição.

8. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização de qualquer uma das fases do concurso, deverá levar um (a) acompanhante, que ficará em sala reservada e será responsável pela guarda da criança. Para ter esse direito a candidata deverá requerer tal condição em até 72 horas antes do horário marcado para o início da prova. O requerimento deverá ser enviado a RCV, através do FAX (41) 3029-0470 constando o nome, número de inscrição, cargo e RG do candidato.

9. Não será admitido às provas o candidato que se apresentar após o horário estabelecido; em nenhuma hipótese haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado.

10. No recinto de provas não será permitida a utilização de equipamentos de rádio tipo "walk-man" ou similar, bem como o uso de telefone celular.

11. Durante as provas não será permitida nenhuma consulta ou uso de máquina calculadora.

12. O caderno de questões é o espaço pelo qual o candidato poderá desenvolver todas as técnicas para chegar à resposta adequada, permitindo-se o rabisco e a rasura em qualquer folha, EXCETO na capa do caderno de questões e no cartão-resposta.

13. Será atribuída nota 0 (zero) à resposta que, no cartão-resposta estiver em desconformidade com as instruções, não estiver assinalada, que contiver mais de uma alternativa assinalada, emenda, rasura ou alternativa marcada a lápis, ainda que legível.

14. Em nenhuma hipótese será considerado para correção e respectiva pontuação o caderno de questões.

15. Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura.

16. O candidato assume plena e total responsabilidade pelo correto preenchimento do cartão-resposta e sua integridade, e em nenhuma hipótese haverá substituição do mesmo, salvo em caso de defeito em sua impressão.

17. Será eliminado do Concurso o candidato que:

a) Tornar-se culpado por incorreção ou descortesia para com qualquer dos fiscais, executores e seus auxiliares ou autoridades presentes;

b) For surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outro candidato ou terceiros, bem como se utilizando de livros, notas, impressos ou equipamentos não permitidos;

c) Ausentar-se do recinto da prova sem o acompanhamento do fiscal, após ter assinado a lista de presença;

d) Não devolver o cartão-resposta e/ou o caderno de questões;

e) Deixar de assinar a lista de presença e/ou o cartão-resposta;

f) Utilizar processos ilícitos ou imorais na realização das provas, caso se comprove, imediata ou posteriormente, mediante analise por meio eletrônico, estatístico, mecânico, visual ou grafotécnico;

g) Não atender às determinações do presente Edital.

18. O candidato, ao terminar a Prova de Conhecimentos, devolverá ao fiscal da sala, juntamente com o cartão-resposta, o caderno de questões, tendo em vista a obrigatoriedade de arquivo junto à Câmara.

18.1. Será permitido aos candidatos copiar suas respostas, no espaço reservado na folha de rosto (capa) do caderno de questões que se encontra no rodapé.

18.2. No transcorrer da prova, se o candidato observar alguma anormalidade como: de prova entregue de outro cargo, problema de ordem gráfica ou irregularidade na formulação de questão, deverá manifestar-se junto ao Fiscal de Sala, o qual anotará a anormalidade no Relatório de Ocorrências para posterior análise da banca examinadora.

18.3. Sempre que o candidato observar a anormalidade prevista no item 18.2, deverá manifestar-se no momento da prova, sob pena de não poder apresentar, posteriormente, eventual recurso.

19. Os candidatos só poderão deixar a sala de provas após 1 (uma) hora de seu início, mesmo que tenha desistido do Concurso, não podendo, neste caso, levar consigo o caderno de questões.

20. Ao final da Prova de Conhecimentos, os dois últimos candidatos deverão permanecer no recinto, a fim de assinarem o lacre do envelope das provas juntamente com os fiscais, sendo liberados quando todos as tiverem concluído.

21. Não será concedida, em hipótese alguma, segunda chamada, vista e/ou revisão de provas.

CAPÍTULO VIII - DA APROVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE

1. A nota final, para efeito de classificação dos candidatos, será igual à nota da Prova de Conhecimentos.

2. O Edital de classificação dos candidatos aprovados no Concurso apresentará apenas os candidatos aprovados no cargo.

3. Os candidatos aprovados serão classificados na ordem decrescente das notas obtidas.

4. Na hipótese de igualdade no total de pontos entre os aprovados, o desempate se dará através dos seguintes critérios:

a) Idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste Concurso, de acordo com o previsto no parágrafo único do Artigo 27 da Lei N° 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso);

a) Obtiver maior nota na prova de Conhecimentos Específicos;

b) Obtiver maior nota na prova de Português;

c) Por idade, prevalecendo o de maior idade.

5. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:

5.1. Os candidatos deverão acompanhar este Edital, cabendo porém, recurso quanto à nota final, conforme preconiza o item 3 do capítulo IX.

5.2 . Será divulgado através de afixação nos painéis de publicações da Câmara, junto aos jornais de maior circulação no Município, no site www.rcvconcursos.com.br da empresa organizadora do certame.

CAPÍTULO IX - DOS RECURSOS

1. DAS INSCRIÇÕES:

1.1. Caberá ao candidato, recurso quanto ao indeferimento da inscrição, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da data da publicação, o qual deverá ser interposto mediante formulário próprio (ANEXO II), devidamente fundamentado e obrigatoriamente assinado pelo candidato, protocolizado no protocolo geral da Câmara, encaminhado à Comissão Especial do Concurso, que o julgará no prazo de cinco dias.

1.2. Interposto o recurso e não julgado no prazo previsto o candidato poderá, se for o caso, participar condicionalmente das provas que se realizarem até a decisão, permanecendo no Concurso se o apelo for provido, dele sendo eliminado se indeferido.

2. DAS PROVAS:

2.1. Caberá ao candidato, recurso quanto à Prova de Conhecimentos, no prazo de dois dias úteis a contar da data da realização da respectiva prova, o qual deverá ser interposto mediante formulário próprio (ANEXO II), devidamente fundamentado e obrigatoriamente assinado pelo candidato, protocolizado no protocolo geral da Câmara, encaminhado à Comissão Especial do Concurso.

2.2. As reclamações sobre questões da Prova de Conhecimentos somente serão admitidas quando de sua realização, mediante preenchimento do relatório de irregularidades através do fiscal de sala, no qual deverão constar o nome completo do candidato, o número de inscrição do candidato, o cargo pretendido e o número da questão impugnada.

2.3. Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões das Prova de Conhecimentos, porventura anuladas serão atribuídas a todos os candidatos, indistintamente, aos que não os obtiveram na correção inicial.

2.4. Da decisão final da Comissão Especial do Concurso e da Banca Examinadora não caberá recurso.

3. DO RESULTADO FINAL:

3.1. Caberá ao candidato, recurso quanto ao resultado final, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da data da publicação do Edital dos candidatos aprovados, o qual deverá ser interposto mediante formulário próprio (ANEXO II), devidamente fundamentado e obrigatoriamente assinado pelo candidato, protocolizado no protocolo geral da Câmara, encaminhado à Comissão Especial do Concurso.

3.2. A Comissão Especial do Concurso, após análise dos pedidos, decidirá sobre sua aceitação e publicará, quando couber, o resultado do pedido através de Edital.

4. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:

4.1. Todos os recursos serão liminarmente indeferidos se forem interpostos fora dos prazos previstos.

CAPÍTULO X - DO PROVIMENTO DOS CARGOS

1. O provimento dos cargos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados.

2. O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu endereço junto ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Vitorino - Paraná.

3. O candidato nomeado terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do ato de nomeação para tomar posse. Não ocorrendo a apresentação e a respectiva posse, o candidato perderá automaticamente a vaga, facultando ao Município o direito de convocar o próximo candidato por ordem de classificação.

4. Caso o candidato não deseje assumir de imediato a nomeação, deverá assinar termo de desistência, possibilitando à Câmara Municipal convocar o próximo candidato por ordem de classificação.

5. O Concurso terá validade por 2 (dois) anos a partir da data de homologação dos resultados, prorrogável por mais 2 (dois) anos, a critério da Secretaria de Administração e Finanças.

6. A nomeação e a posse no cargo, somente será deferida, mediante comprovação dos seguintes requisitos:

a) Ser brasileiro de acordo com o que dispõe o artigo 12 da Constituição Federal de 1988;

b) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da contratação;

c) CPF - Cadastro de Pessoa Física

d) Comprovante de Endereço;

e) Carteira de Identidade - RG;

f) PIS/PASEP;

g) Título de Eleitor e comprovante da última votação;

h) Certificado de Reservista (homens);

I) Certidão de Nascimento ou Casamento;

j) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;

k) Documento Escolar comprovando a escolaridade;

1) Carteira de registro no Conselho Regional (quando for o caso);

m) Certidão de antecedentes criminais;

n) Declaração de não Acúmulo de Cargos com firma reconhecida;

o) Declaração de Bens com firma reconhecida;

p) No caso de Portadores de Necessidades Especiais, compatibilidade da deficiência atestada, com o cargo de opção do candidato, comprovada através de Junta Médica Oficial do Município, que emitirá parecer sobre o enquadramento do tipo ou grau de deficiência e sua compatibilidade com o cargo.

q) Atestado de boa saúde física e mental a ser fornecido, por Junta Médica do Município ou por esta designada, mediante exame médico, que comprove aptidão necessária para o exercício do cargo, bem como a compatibilidade para os casos de deficiência física.

7. A não apresentação dos documentos acima, por ocasião da posse, implicará na impossibilidade de aproveitamento do candidato aprovado, anulando-se todos os atos e efeitos decorrentes da inscrição no Concurso.

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A habilitação no Concurso Público não assegura ao candidato a nomeação imediata, mas apenas a expectativa de ser admitido segundo as vagas existentes, na ordem de classificação, ficando a concretização deste ato condicionada às disposições pertinentes, sobretudo à necessidade e às possibilidades da administração.

2. A inexatidão das informações, falta e/ou irregularidades de documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do Concurso, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso, constituída pelo Presidente da Câmara Municipal através de Portaria, juntamente com a empresa responsável pela realização do Concurso Público.

4. CRONOGRAMA:

Ato

Veículo de Publicação

Data

1ª Publicação oficial do extrato do edital

OOCMV* e site www.rcvconcursos.com.br

15/12/2011

2ª Início e término das inscrições

 

16 a 20/01/2012

3ª Homologação das inscrições

 

27/01/2012

4ª Recurso quanto à homologação das inscrições

 

30 e 31/01/2012

5ª Aplicação da prova objetiva de conhecimentos

 

05/02/2012

6ª Divulgação do gabarito oficial

 

06/02/2012

7ª Recurso quanto ao gabarito oficial

 

06 e 07/02/2012

8ª Divulgação do edital de aprovados

 

08/02/2012

9ª Recurso quanto ao edital de aprovados

OOCMV* e site www.rcvconcursos.com.br

09 e 10/02/2012

10ª Homologação do edital de aprovados

 

13/02/2012

*OOCMV - Órgão Oficial da Câmara Municipal de Vitorino/PR.

Vitorino, 15 de dezembro de 2011.

Edemar Luiz Mysczak
Presidente da Câmara Municipal de Vitorino

ANEXO I

CONCURSO PÚBLICO N° 001/2011

REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE SALA E/OU PROVA ESPECIAL

Ilmo Sr.
Presidente da Comissão Especial do Concurso Público
Vitorino - Paraná

Eu, ____________________________________________________ portador do RG N°____________________ e C.P.F: N°___________________________, inscrito para o cargo de: ________________________________, e conforme está estabelecido no art. 6.b do Capítulo V - DAS INSCRIÇÕES PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, venho por meio deste solicitar:

SALA ESPECIAL ( )
PROVA ESPECIAL: BRAILE ( )
AMPLIADA ( )

Código da Classificação Internacional de Doença - CID: ____________

Médico que assinou o laudo atestando a espécie e o grau de deficiência: ____________________________
___________________________________________________________________________________

Nestes termos peço deferimento.

Vitorino, em: _____/_____/ 2012.

____________________________________________
Assinatura do candidato

Obs: Reproduzir a quantidade necessária.Preencher em letra de forma ou à máquina; entregar este formulário em 02 (duas) vias, uma via será devolvida como protocolo.

Vitorino, em: _____/_____/ 2012.

________________________________
Assinatura do candidato

________________________________
Assinatura do responsável pelo recebimento

ANEXO II

CONCURSO PÚBLICO N° 001/2011

FORMULÁRIO DE RECURSO

Ilmo Sr.
Presidente da Comissão Especial do Concurso Público Vitorino - Paraná

Nome Candidato: ________________________________________________________________________

N° Inscrição ___________ Cargo: ___________________________________________________________

Tipo de Recurso - (Assinale o tipo de Recurso)

( )

CONTRA INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO

( )

CONTRA PROVA DE CONHECIMENTOS

( )

CONTRA RESULTADO FINAL

Justificativa do candidato - Razões do Recurso
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________

Obs: Reproduzir a quantidade necessária - Preencher em letra de forma ou à máquina; entregar este formulário em 02 (duas) vias, uma via será devolvida como protocolo.

Vitorino, em: _____/_____/2012.

___________________________________
Assinatura do candidato

___________________________________
Assinatura do responsável pelo recebimento

ANEXO III

CONCURSO PÚBLICO N° 001/2011 CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

1. DAS PROVAS A QUE O CANDIDATO SE SUBMETERÁ:

1.1. Para o presente concurso haverá Prova de Conhecimentos e Prova de Conhecimentos Específicos, conforme estabelecem os quadros abaixo:

1.1.1. GRUPO I - CARGOS DE NÍVEL ENSINO FUNDAMENTAL (EF) COMPLETO

CÓDIGO

CARGO

PROVA DE CONHECIMENTOS

PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

01

Zeladora

SIM, de Português e Conhecimentos Gerais

SIM

1.1.2. GRUPO II - CARGO DE NÍVEL MÉDIO (EM) COMPLETO

CÓDIGO

CARGO

PROVA DE CONHECIMENTOS

PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

02

Auxiliar Administrativo

SIM, de Português, Conhecimentos Gerais e de Informática

SIM

1.1.3. GRUPO III - CARGOS DE NÍVEL (ES l SUPERIOR

CÓDIGO

CARGO

PROVA DE CONHECIMENTOS

PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

03

04

Contador

Procurador Jurídico

SIM, de Português

SIM

2. DO TIPO DE QUESTÕES DAS PROVAS DE CONHECIMENTOS:

Todas as provas de conhecimentos e conhecimentos específicos, serão de questões de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas cada, precedidas as letras (A), (B), (C), (D) e (E), das quais somente uma será correta.

3. DO TEMPO DE DURAÇÃO DAS PROVAS DE CONHECIMETOS:

A duração das provas de conhecimentos, é de no máximo 03 (três) horas. Neste tempo já está incluído aquele utilizado para o preenchimento do cartão-resposta.

4. DA DOCUMENTAÇÃO E MATERIAL PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS DE CONHECIMENTOS: 4.1. No dia da realização das provas de conhecimentos, o candidato deverá identificar-se através de:

a) documento oficial de identidade e

b) comprovante de inscrição.

4.2. Para as provas de conhecimentos, o candidato deverá levar os seguintes materiais:

a) caneta esferográfica azul ou preta;

b) lápis preto;

c) borracha e

d) apontador.

5. DOS PROGRAMAS:

5.1. GRUPO I - CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO

5.1.1. Português - 10 Questões

1. Interpretação de texto; 2. Ortografia: emprego de letras, acentuação gráfica, divisão silábica; 3. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, pronome, verbo; 4. Sintaxe: concordância verbal e nominal, regência verbal e nominal.

5.1.2. Conhecimentos Gerais -10 Questões

1. História e Geografia do Paraná; 2. Assuntos atuais nas áreas: econômica nacional, cientifica, tecnológica, política nacional, cultural, saúde, meio ambiente, esportiva, artística e social do Brasil.

5.1.3. Conhecimentos Específicos - 20 Questões

CARGO

PROGRAMA

Zeladora

Conhecimentos sobre: 1. Produtos de limpeza, sua utilidade e aplicação; 2. Instrumentos e materiais utilizados na realização de limpezas em geral; 3. Serviços de limpeza de: móveis, paredes, janelas, portas, vidros, espelhos, persianas, equipamentos, escadas, pisos, passadeiras, tapetes, utensílios, banheiros e toaletes; 4. Coleta de lixo e tipos de recipientes; 5. Trabalho de cozinha: preparo de café, lanches, merenda escolar e refeições em geral; 6. Guarda e conservação de alimentos; 7. Controle de estoque de materiais de limpeza e de cozinha; 8. Higiene pessoal e com todo o material mantido sobre a sua responsabilidade; 9. Noções básicas sobre segurança, higiene no trabalho, uso de equipamentos de proteção - EPIs;10. Noções de primeiros socorros.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

O candidato ao se preparar para as provas do Concurso, de acordo com o programa acima proposto, poderá consultar qualquer bibliografia que trate dos assuntos de forma sistemática e adequada, ao nível do seu grau de escolaridade.

5.2. GRUPO II - CARGOS DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO

5.2.1. Português - 10 Questões

1. Interpretação de texto; 2. Fonética: dígrafo, encontro consonantal, encontros vocálicos, prosódia, ortoépia; 3. Ortografia: emprego de letras, acentuação gráfica, emprego do porquê, divisão silábica, crase; 4. Morfologia: estrutura das palavras, formação das palavras, classes de palavras; 5. Sintaxe: frase, oração e período, tipos de frases, termos essenciais da oração, termos integrantes da oração, termos acessórios da oração e vocativo, orações subordinadas substantivas, adjetivas e adverbiais, orações coordenadas, concordância verbal e nominal, regência verbal e nominal.

5.2.2. Conhecimentos Gerais - 5 Questões

1. História e Geografia do Paraná e do Brasil; 2. Assuntos atuais nas áreas: econômica (nacional e internacional), cientifica, tecnológica, política (nacional e internacional), cultural, saúde, meio ambiente, esportiva, artística e social do Brasil e do mundo.

5.2.3. Conhecimentos de Informática - 5 Questões

1. Sistema Operacional Windows, Microsoft Office e seus aplicativos (Word, Excel e PowerPoint); 2. Hardware (periféricos de entrada, saída e armazenamento, redes de computadores); 3. Software (conceitos e utilização de softwares); 4. Segurança em Informática (spam, spywares, firewall pessoal, backup e recuperação de dados); 5. Utilização de serviços de Outlook Express e Intemet.

5.2.4. Conhecimentos Específicos - 20 Questões

CARGO

PROGRAMA

Auxiliar Administrativo

Conhecimentos sobre: 1. Atividades administrativas: conceitos diversos. 2. Conceitos de coordenação e organização; 3. Rotinas de prestação de contas; 4. Organização de fichários e arquivos, organização de documentos e de legislação; 5. Rotinas de acompanhamento de tarefas de manutenção e conservação; 6. Atendimento ao público, agendamento, recepção e triagem de visitas a chefias; 7. Práticas de anotação, redação oficial, convocação de reuniões e elaboração de atas; 8. Registros diversos: de compromissos e de informações; 9. Apresentação pessoal: postura, aparência, voz e vocabulário; 10. Atendimento telefônico; 11. Ética profissional; 12. Noções de Processo Legislativo: Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitorino e Lei Orgânica do Município de Vitorino.

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

O candidato ao se preparar para as provas do Concurso, de acordo com o programa acima proposto, poderá consultar qualquer bibliografia que trate dos assuntos de forma sistemática e adequada, ao nível do seu grau de escolaridade.

5.3. GRUPO III - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

5.3.1. Português - 10 Questões

1. Fonética: dígrafo, encontro consonantal, encontros vocálicos, prosódia, ortoépia; 2. Ortografia: emprego de letras, acentuação gráfica, emprego do porquê, divisão silábica, crase; 3. Morfologia: estrutura das palavras, formação das palavras; 4. Sintaxe: frase, oração e período, tipos de frases, termos essenciais da oração, termos integrantes da oração, termos acessórios da oração e vocativo, orações subordinadas substantivas, adjetivas e adverbiais, orações coordenadas, concordância verbal e nominal, regência verbal e nominal.

5.3.2. Conhecimentos Específicos - 30 Questões

CARGO

PROGRAMA

Contador

Conhecimentos sobre: 1. Noções gerais de direito e legislação: Leis n° 8.666/1993 e 8.883/1994, conceitos, finalidade, princípios e objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, modalidade, procedimento, anulação e revogação e normas gerais de licitação; 2. Contratos administrativos: conceitos, interpretação, execução e inexecução, requisitos de validade, princípios fundamentais de direito contratual, onerosos e gratuito, revisão e extinção dos contratos; 3. Pessoa jurídica: conceito, classificação, capacidade da pessoa jurídica, responsabilidade civil, domicilio, início e fim da pessoa jurídica; 4. Negócio jurídico: conceito, classificação, elementos essenciais gerais (capacidade do agente, objeto lícito e possível); 5. Ato lícito: conceito e elementos; 6. Crédito tributário: constituição do crédito tributário, lançamento, competência, modalidades, suspensão, extinção e exclusão, certidões negativas; 7.Tributo: definição de impostos, taxas e contribuição de melhoria; 8. Obrigação tributária: principal e acessória; 9. Fato gerador: hipótese e incidência e não incidência, isenção e imunidade, domicílio tributário; 10. Competência tributária, sujeito ativo; 11. Capacidade tributária: sujeito passivo, contribuinte e responsável, responsabilidade solidária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações, substituições; 12. Legislação da previdência - Lei n.º 8.212/1991: Regime Geral da Previdência Social e suas atualizações; 13. Contribuições previdenciárias: incidências; 14. Recolhimento das contribuições previdenciárias; 15. Consolidação das Leis do Trabalho: noções básicas; 16. Contrato de Trabalho: disposições gerais, alteração, suspensão, rescisão, aviso prévio; 17. Direitos do Trabalhador: FGTS, 13º salário, férias anuais (direito e duração, remuneração e abono de férias, perda do direito); 18. Duração do trabalho: jornada de trabalho, trabalho noturno, horas suplementares; 19. Constituição da República Federativa do Brasil (capítulos sobre administração pública); 20. Lei Federal 4.320 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal); 21 Auditoria e controle interno e externo municipal; 22. Prestação de contas; 23. FUNDEF/FUNDEB; 24. Convênios, subvenções e transferências voluntárias; 25. Contabilidade pública: conceito, campo de aplicação, sistemas de contabilização, regimes contábeis; 26. Orçamento público: definição, processo de planejamento-orçamento (PP, LDO e LOA), pública, restos a pagar, dívida pública, regime de adiamento; 29. Escrituração Contábil: plano de contas, lançamentos básicos, levantamento de balancetes mensais e balanços, demonstração das variações patrimoniais; 30. Ética Profissional; 31. Legislação: Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitorino; Lei Orgânica do Município de Vitorino; Código Tributário Municipal; Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Vitorino; Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Capítulos II, III, IV, VII e IX; 5. Lei Complementar nº 123/2006; Constituição Federal de 1988 - Títulos I, II, III, IV, VI, VII e IX.

Procurador Jurídico Conhecimentos sobre:

Direito Administrativo: 1. Administração pública: conceito, administração indireta, agentes públicos, órgãos públicos; 2. Atos administrativos: conceito, elementos, classificação, espécies, formas de extinção; 3. Contratos
administrativos: conceito, características, cláusulas exorbitantes, espécies; 4. Licitação: conceito, princípios, modalidades, procedimento, registro de preços, pregão; 5. Serviços públicos: conceito, princípios, classificações, remuneração, delegação de serviços: concessão e permissão; 6. Servidores públicos: cargo, emprego e função pública, concurso público, estabilidade, aposentadoria, responsabilidade, normas constitucionais; 7. Responsabilidade patrimonial do Estado: evolução, tratamento constitucional, responsabilidade por atos administrativos, legislativos e jurisdicionais. Direito Constitucional: 1. Constituição: conceito, classificação das normas constitucionais, classificação das constituições; 2. Controle de constitucionalidade; 3. Direitos e garantias fundamentais; 4. Organização do Estado; 5. Organização dos poderes; 6. Normas constitucionais relativas à administração pública e aos servidores públicos; 7. Ordem econômica e financeira.

Direito Civil: 1. Das pessoas; 2. Dos bens; 3. Dos fatos e atos jurídicos; 4. Negócio jurídico; 5. Prescrição e decadência; 6. Das obrigações: noção e elementos, modalidades das obrigações, pagamento, modalidade de extinção das obrigações; 7. Dos contratos: noção, classificação, princípios contratuais, formação e extinção dos contratos, estipulação em favor de terceiros, evicção, vícios redibitórios, contrato com pessoa a declarar, compra e venda, locação, mútuo e comodato, seguro, fiança, contrato de transporte; 8. Responsabilidade civil; 9. Posse e propriedade.

Direito Processual Civil: 1. Atos processuais: tempo e prazos processuais, atos das partes, atos do juiz, atos dos auxiliares da justiça, lugar dos atos processuais; 2. Prazos dos atos processuais: verificação dos prazos, penalidades pelo descumprimento dos prazos; 3. Comunicação dos atos processuais: cartas (precatória, rogatória e de ordem), citação, intimação, notificação; 4. Outros atos processuais; 5. Capacidade processual; 6. Das partes; 7. Dos procuradores; 8. Da competência; 9. Das provas; 10. Audiência de conciliação, instrução e julgamento; 11. Sentenças e decisões; 12. Mandado de segurança; 13. Recursos; 14. Processo de execução.

Direito Tributário: 1. Competência legislativa em matéria tributária; 2. Legislação tributária; 3. Espécies de tributos; 4. Hipótese de incidência e não incidência da norma jurídica tributária; 5. Bitributação; 6. Natureza do tributo; 7. Sujeito passivo da obrigação tributária; 8. Crédito tributário; 9. Suspensão e exigibilidade do crédito tributário; 10. Extinção do crédito tributário; 11. Exclusão do crédito tributário; 12. Administração tributária.

Direito Penal: 1. Aplicação da lei penal; 2. Imputabilidade penal; 3. Concurso das pessoas; 4. Espécies de pena; 5. Aplicação da pena; 6. Medidas de segurança; 7. Extinção da punibilidade; 8. Crimes contra a honra; 9. Crimes contra a liberdade individual; 10. Ultraje público ao pudor; 11. Crimes contra a fé pública; 12. Crimes contra a administração geral; 13. Crimes contra a administração da justiça; 14. Crimes contra a ordem tributária; 15. Crimes hediondos; 16. Abuso de autoridade.

Direito do Trabalho: 1. Contrato individual do trabalho: generalidades, rescisão, suspensão, interrupção; 2. Justiça do trabalho organizado; 3. Processo judiciário trabalhista; 4. Proteção do trabalho da mulher e do menor; 5. Trabalho temporário: eventual e avulso; 6. Sistema de organização sindical; 7. Direito coletivo, dissídio coletivo e o poder normativo da Justiça do Trabalho.

Legislação: 1. Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitorino; 2. Lei Orgânica do Município de Vitorino; 3. Código Tributário Municipal; 4. Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Vitorino; 5. Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Capítulos II, III, IV, VII e IX; 6. Lei Complementar nº 123/2006; 7. Constituição Federal de 1988 - Títulos I, II, III, IV, VI, VII e IX.

REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS:

O candidato ao se preparar para as provas do Concurso, de acordo com o programa acima proposto, poderá consultar qualquer bibliografia que trate dos assuntos de forma sistemática e adequada, ao nível do seu grau de escolaridade.

ANEXO IV

CONCURSO PÚBLICO N° 001/2011 DESCRIÇÃO DOS CARGOS

Cargo: Zeladora

Compete à Zeladora as seguintes atribuições:

- Executar o trabalho rotineiro de limpeza em geral em todas as saias e dependências da Câmara Municipal;

- Remover o pó de moveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos;

- Efetuar a limpeza das escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-os, lavando-os ou encerando-os, para retirar a poeira e os detritos;

- Arrumar banheiros e toaletes, para conservá-los em condições de uso;

- Fazer café, chá, chimarrão, suco a critério da Presidência para servir as sessões, reuniões da Câmara;

- Relacionar os materiais necessários à execução dos serviços e requerê-los ao Diretor Geral;

- Efetuar as compras dos materiais necessários á execução dos serviços, após autorização da Presidência;

- Executar outras atividades correlatas, que lhes forem solicitadas pelo Presidente.

Cargo: Auxiliar Administrativo

Compete ao Auxiliar Administrativo as seguintes atribuições:

- Desempenhar as atribuições ordenadas pelo Presidente, Diretor Geral e Contador da Câmara;

- Identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais como mobiliário, telefone, internet, celulares, som do plenário, gravador, fax, rádio, etc e encaminhar as providências necessárias visando solucionar o problema;

- Preparar a pasta dos vereadores que contém a Ordem do Dia de cada Sessão, examinando atentamente se a documentação está completa;

- Secretariar todas as sessões legislativas da Câmara, realizando as anotações necessárias solicitadas pelo presidente e vereadores;

- Organizar e manter em dia os arquivos da Câmara contendo matérias publicadas na imprensa, requerimentos, projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, moções, proposições apresentadas, entre outros;

- Recortar jornais, quando solicitado pelo Presidente, Vereadores, Assessor Administrativo, onde consta noticiário do Poder Legislativo e seus Edis, arquivando em suas respectivas pastas;

- Transcrever em livros próprios as Atas das reuniões realizadas pelas comissões permanentes, temporárias e de representação;

- Digitalizar documentos danificados, antes de arquivá-los;

- Receber e distribuir corretamente correspondências e documentos;

- Executar serviços de datilografia e digitação, solicitados pelo Presidente;

- Atender e acomodar convenientemente o público que se dirige à recepção, dando informações necessárias e encaminhando aos devidos gabinetes e/ou departamentos pertinentes;

- Atender rápido e cordialmente as ligações telefônicas, identificando imediatamente o nome da Câmara;

Cargo: Contador

Compete ao Contador, as seguintes atribuições:

- Assessorar o Presidente e demais Vereadores na fiscalização contábil da Câmara, da Prefeitura e demais órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional;

- Organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro, do ativo e passivo orçamentário;

- Assinar, conjuntamente com o Presidente, os balancetes, balanços, programa de aplicação, prestação de contas e outros documentos de apuração contábil;

- Promover o empenho prévio das despesas da Câmara;

- Promover a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, quando necessário;

- Manter o controle dos depósitos e retiradas bancarias, conferindo no mínimo uma vez por semana, os extratos de contas correntes, conciliando-os e propondo as providencias que se fizerem necessárias para o eventual acedo;

- Elaborar e calcular a folha de pagamento de vereadores e servidores;

- Efetuar o pagamento da remuneração dos Vereadores e demais servidores da Câmara;

- Fazer registro de pessoal, preenchendo ficha especifica, com respectiva portaria de nomeação;

- Organizar e manter atualizada a Ficha de Registro de servidores da Câmara Municipal;

- Preencher documentos necessários dos encargos sociais e efetuar seu pagamento;

- Fazer controle e recibo de férias dos servidores, anotando na ficha do servidor;

- Analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos e demais atos referentes a pessoal, aspectos contábil e financeiro, visando agilizar os trabalhos do Legislativo;

- Auxiliar a Comissão de Finanças e Orçamento sempre que solicitado;

- Dar pareceres nos projetos de leis que envolvam aspectos financeiros, orçamentários e contábeis da administração direta, indireta, autárquica e fundacional;

- Elaborar a proposta orçamentária da Câmara, segundo as diretrizes emanadas da Mesa;

- Efetuar outras atividades correlatas ao cargo.

Cargo: Procurador Jurídico

Compete ao Procurador Jurídico, as seguintes atribuições:

- Elaborar pareceres conforme previsto no parágrafo único do art 4° desta Lei;

- Acompanhar previamente, em conjunto com o Assessor Jurídico, sob o ponto de vista jurídico os projetos de lei e demais atos legais que forem submetidos à apreciação do plenário;

- Emitir pareceres e estudos técnicos de ordem jurídica, dar informações de ordem verbal ou escrita, prestar assessoramento à elaboração de Projetos de Lei de autoria de quaisquer dos Vereadores da Câmara Municipal;

- Instruir processos, assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a ordem jurídica, assessorar as comissões permanentes ou provisórias, defender os interesses da Câmara Municipal no Poder Judiciário, e executar tarefas afins.