Câmara de Santa Cruz da Esperança - SP

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

CONCURSO PÚBLICO 001/2007

EDITAL DE ABERTURA

O Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Esperança / SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que será realizado com supervisão da Comissão de Concurso Público nomeada pela Portaria 007 de 28 de agosto de 2.007, concurso público de provas com base na Legislação Federal, Estadual e Municipal, pela Empresa ASSESSORARTE - Serviços Técnicos Especializados, para provimento dos Empregos atualmente vagos, dos que vagarem e forem necessários à Câmara Municipal de Santa Cruz da Esperança e dos que forem criados durante o prazo de validade deste Concurso, sendo os mesmos regidos pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme Resolução nº 002 de 19 de Junho de 2007 e Lei Complementar 47 de 26 de junho de 2.007. Estabelece ainda as presentes instruções especiais que regularão todo o processo de seleção ora instaurado, a saber:

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

1- DOS EMPREGOS

1.1- Os Empregos a serem providos pelo concurso são os que seguem abaixo:

Código

Emprego e Área de Atuação

Vagas

Vencimento Base (R$) Julho/07

Carga Horária Semanal

Escolaridade e Exigências

Valor da Inscrição (R$)

1

Procurador Jurídico Parlamentar

01

R$ 1.988,00

20

Curso Superior Completo em Ciências Jurídicas e Sociais e registro na OAB

40,00

2

Diretor Legislativo e Administrativo

01

R$ 1.292,00

40

Ensino Médio Completo

25,00

1.2- As descrições sumárias das atividades dos empregos em concurso são as constantes do Anexo I.

2- DAS INSCRIÇÕES

2.1- As inscrições realizar-se-ão de 10 a 21 de setembro de 2.007, excetuando-se os sábados e domingos, das 9:00h às 16:00 horas, na Câmara Municipal de Santa Cruz da Esperança, sita à rua Santo Lunardello, 340 - Centro, em Santa Cruz da Esperança - SP, e pela internet, no endereço eletrônico: www.assessorarte.com.br, nos termos do item 2.5.

2.1.1 - Antes de efetuar a inscrição o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se que preenche todos os requisitos exigidos para o ingresso no Emprego.

2.1.2 - Nos valores das inscrições efetuadas via internet, serão acrescidos R$ 2,00 (dois reais) relativo à tarifas bancárias.

2.2- A inscrição do candidato, pessoalmente, por procuração ou via internet, implicará no conhecimento e a expressa aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, e nas instruções específicas contidas nos comunicados e em outros editais pertencentes ao presente Concurso Público que porventura venham a ser publicados, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento de qualquer natureza.

2.3- No ato da inscrição o candidato ou seu procurador deverá comparecer ao local determinado no item 2.1 munido de Cédula de Identidade (RG) ou Carteira Profissional e CPF, preencher o Requerimento de Inscrição com as informações e dados solicitados, expressando sua concordância em aceitar as condições do presente Concurso Público e as que vierem se estabelecer, devendo, sob as penas da Lei, declarar:

2.3.1- Ser brasileiro nato ou se estrangeiro atender aos requisitos legais;

2.3.2- Ter, na data da posse, 18 (dezoito) anos completos;

2.3.3- Possuir, na data da posse, a habilitação para o Emprego a que concorre;

2.3.4- Estar quite com as obrigações militares, quando for o caso;

2.3.5- Estar em gozo de seus direitos civis, políticos e eleitorais;

2.3.6- Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções atinentes ao Emprego a que concorre;

2.3.7- Não haver sofrido, no exercício de atividade pública, penalidade por atos incompatíveis com o serviço público;

2.3.8- Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória, ou seja, 70 anos.

2.3.9- Não receber proventos de aposentadoria oriundos de Cargo, Cargo ou Função exercidos perante a União, Território, Estado, Distrito Federal, Município e suas Autarquias, Empresas ou Fundações, conforme preceitua o artigo 37, § 10 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/98, ressalvadas as acumulações permitidas pelo inciso XVI do citado dispositivo constitucional, os cargos eletivos e os cargos ou cargos em comissão.

2.4- A ficha de inscrição, quando realizada pessoalmente ou por procuração, deverá ser entregue no local da inscrição apontado no subitem 2.1 deste Edital, devidamente preenchida.

2.4.1- O candidato que optar pela inscrição pessoalmente deverá recolher a taxa de inscrição no local de inscrição de acordo com os valores constantes no subitem 1.1. deste Edital.

2.4.2- O candidato será responsável por qualquer erro, rasura ou omissão, bem como pelas informações prestadas pessoalmente, por seu procurador ou via internet, na ficha e no requerimento de inscrição.

2.4.3- A Taxa de Inscrição que trata o subitem 2.4.1 deste Edital deverá ser recolhida, ate o dia 24 de setembro de 2007, nas agências bancárias integrantes da rede de compensação nacional, casas lotéricas ou qualquer outra agência credenciada integrante da rede de compensação bancária nacional.

2.5 - Para inscrever-se pela internet o candidato deverá:

2.5.1- Acessar o endereço eletrônico www.assessorarte.com.br, durante o período de inscrição (00:00 horas do dia 10 de setembro até às 23:59 do dia 21 de setembro de 2.007, horário de Brasília);

2.5.2- Localizar o "link" correspondente ao concurso público;

2.5.3- Ler o edital e preencher a ficha de inscrição;

2.5.4- Efetuar o pagamento da inscrição, observando os valores descritos nos itens 1.1 e 1.2, ao Emprego pretendido e taxa bancária, até a data limite de 24 de setembro de 2.007.

2.5.4.1- Para o pagamento da taxa de inscrição realizada pela internet, somente poderá ser utilizado o boleto bancário gerado na inscrição via internet até a data limite para o pagamento;

2.5.5- Após o término do período destinado para as inscrições citados no item 2.5.1. deste Edital, a ficha de inscrição não estará mais disponibilizada;

2.5.6- A Câmara Municipal de Santa Cruz da Esperança e a Assessorarte Assessoria de Serviços Técnicos Ltda., não se responsabilizarão por solicitações de inscrições não efetivadas, por eventuais falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnicas que impossibilitarem a correta transferência dos dados ou da impressão dos documentos que possam advir de inscrições realizadas via internet, sendo da inteira responsabilidade do candidato acompanhar a efetivação da inscrição.

2.6- O candidato que vier a ser habilitado no concurso público de que trata este Edital poderá ser investido no Emprego se atendidas todas as exigências para a investidura do mesmo descrito neste edital, obedecido o limite de vagas existentes, o interesse público, bem como a disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Santa Cruz da Esperança.

2.6.1- O candidato que fizer qualquer declaração falsa, inexata ou, ainda, que não puder satisfazer todas as condições exigidas neste edital, terá sua inscrição cancelada e, em conseqüência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que tenha sido aprovado nas provas e que o fato seja constatado posteriormente.

2.7- O candidato que optar pela inscrição via internet deverá recolher a taxa de inscrição de acordo com os valores constantes no subitem 1.2. deste Edital, que será cobrada a título de reembolso de despesas com materiais e serviços, acrescida da tarifa bancária no valor de R$ 2,00 (dois reais).

2.7.1- A Taxa de Inscrição que trata o subitem 2.7 deste edital deverá ser recolhida, ate o dia 24 de setembro de 2007, nas agências bancárias integrantes da rede de compensação nacional, casas lotéricas ou qualquer outra agência credenciada integrante da rede de compensação bancária nacional.

2.7.2- As inscrições cujos pagamentos forem efetuados por cheques, ou realizados através de caixas eletrônicos, somente serão consideradas devidamente efetivadas após a compensação integral dos mesmos.

2.7.3- Será considerada nula a inscrição, se o cheque utilizado para o pagamento da taxa for devolvido por qualquer motivo.

2.8- Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado;

2.9- O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma;

2.10- A inscrição deverá ser feita pessoalmente ou por procurador formalmente constituído por meio de Instrumento de Procuração e via internet, não se aceita, inscrição condicional ou por via postal;

2.11- O deferimento das inscrições dependerá do correto preenchimento pelo candidato ou pelo procurador instituído para o ato, do requerimento de Inscrição, devendo o candidato indicar forma de contato para dirimir eventuais dúvidas.

2.11.1- O candidato será responsável pelas informações prestadas no requerimento de inscrição realizada pessoalmente, por procurador ou via internet, devendo para tanto preencher atentamente todos os campos constantes do documento.

2.12- Os pedidos de inscrição dos candidatos serão analisados pela Assessorarte Serviços Especializados e referendados pela Comissão de Concurso Público da Câmara Municipal, que deverá manifestar-se, quando do indeferimento da inscrição, no prazo de até 20 (vinte) dias após o término das mesmas.

2.12.1- O fato de o candidato ter sua inscrição deferida não exime o mesmo de exclusão do concurso público, e aplicação de penalidades legais cabíveis, conforme o caso, se for detectada falsidade, má fé ou erro nas declarações prestadas por ocasião de sua inscrição, quer pessoalmente ou pela internet.

2.13- A relação dos candidatos com inscrições indeferidas será divulgada através de listagem pela Comissão de Concurso Público da Câmara Municipal, e não havendo publicação todas as inscrições considerar-se-ão deferidas.

2.14- A relação completa de candidatos inscritos, com todas as informações prestadas no requerimento de inscrição, será divulgada, através de afixação, na Câmara Municipal de Santa Cruz da Esperança, situada à Rua Santo Lunardello, 340 - Centro, em Santa Cruz da Esperança - SP, a partir do dia 2 de outubro de 2007, e no endereço eletrônico: www.assessorarte.com.br.

2.15- A Comissão de Concurso Público da Câmara Municipal poderá, se necessário, anular todo e qualquer ato que anteceder à homologação do mesmo, desde que verificada falsidade na documentação apresentada ou a apresentar pelo candidato.

2.16- Qualquer condição especial para participação no concurso deverá ser requerida dentro do prazo estabelecido no item 2.1, período de inscrição, sendo que não se responsabilizará à Comissão de Concurso Público e a Assessorarte - Assessoria de Serviços Especializados Ltda., por casos excepcionais que não tenham sido comunicados no prazo devido.

2.17- A Comissão de Concurso Público e a Assessorarte - Assessoria de Serviços Especializados Ltda., não se responsabilizarão por eventuais coincidências de datas e horários de provas e quaisquer outras atividades ou eventos.

2.18- Todos os candidatos aprovados, por ocasião de sua convocação, serão submetidos a exame pré-admissional de caráter eliminatório (avaliação clínica e médica, física e mental). O exame consiste em anamnese ocupacional e doenças comuns, exames de admissão pertinentes a cada função, avaliação de perfil psicológico, verificação de psicopatologia, desvios de comportamento e consulta médica.

2.19- Os exames de pré-admissão, de caráter eliminatório, serão realizados por profissionais habilitados.

3- DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

3.1- Será assegurada aos portadores de deficiência a participação neste concurso público, sem reservas de vagas, tendo em vista a quantidade de vagas em concurso.

3.2- No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência deverá declarar, na ficha de inscrição, essa condição e a deficiência da qual é portador, apresentando Laudo Médico original e expedido no prazo de 60 dias anteriores ao término da inscrição, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, informando o seu nome, número do RG e CPF.

3.2.1- Este laudo será retido e ficará anexado à ficha de inscrição.

3.2.2- Os candidatos que optarem em realizar a inscrição via internet deverá encaminhar o laudo, via sedex, para a Câmara Municipal de Santa Cruz da Esperança, sito á rua Santo Lunardello, 340 - Centro, em Santa Cruz da Esperança - SP, CEP 11.680.000 até o dia 24 de setembro de 2007.

3.2.3- Os documentos enviados fora do prazo não serão considerados válidos.

3.3- Os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere a conteúdo da prova, avaliação e aos critérios de aprovação, duração, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

3.3.1- O candidato portador de deficiência, que nos termos legais, necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, no prazo determinado para as inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

3.3.2- As solicitações de condições especiais, bem como de recursos especiais, serão atendidas obedecendo aos critérios de viabilidade e de razoabilidade.

3.4- Os candidatos portadores de deficiência não serão discriminados pela sua condição, exceto para os Empregos que não possibilitem as suas contratações pelas características de atribuições e desempenhos, incompatíveis com a deficiência possuída.

3.5- Os deficientes visuais (cegos) que se julgarem amparados pelas disposições legais, somente prestarão as provas mediante leitura através do sistema Braille, e, suas respostas deverão ser transcritas também em Braille. Os referidos candidatos deverão levar, para esse fim, no dia da aplicação das provas, reglete e punção.

3.5.1- O candidato cego ou amblíope deverá solicitar, por escrito, à Comissão de Concurso Público Municipal até o último dia de encerramento das inscrições, a confecção de prova em Braille ou ampliada, juntando, nos casos de ambliopia, atestado médico comprobatório dessa situação, nos termos do item 3.2.

3.5.2- Os deficientes visuais que não solicitarem a prova especial no prazo citado no subitem anterior não terão direito à prova especialmente preparada seja qual for o motivo alegado.

3.5.3- Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual, passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.

3.5.4- Após admissão no Emprego a que concorreu como candidato portador de deficiência, a mesma não poderá ser argüida para justificar a concessão de readaptação do Cargo, bem como aposentadoria por invalidez.

4- DAS PROVAS

4.1- O concurso constará de Provas Objetivas, que versarão sobre Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos, sendo que cada Emprego terá uma combinação específica de modalidades de provas, conforme tabela a seguir:

EMPREGOS

PROVAS

Procurador Jurídico Parlamentar

Conhecimentos Específicos

Diretor Legislativo e Administrativo

Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos

4.1.1- As provas de conhecimentos gerais visam aferir as noções básicas relacionadas diretamente com a escolaridade exigida;

4.2.2- As provas de conhecimentos específicos visam aferir as noções básicas relacionadas com a formação específica relativa ao Emprego Público;

4.2- O programa das provas, é o constante do Anexo II, e estará à disposição dos candidatos no local das inscrições e no endereço eletrônico: www.assessorarte.com.br.

4.3- A Câmara Municipal de Santa Cruz da Esperança e a Assessorarte - Assessoria de Serviços Técnicos Especializados LTDA., não estão obrigados a fornecer qualquer material para estudo, devendo o candidato obter o mesmo por conta própria.

4.3.1- A Câmara Municipal de Santa Cruz da Esperança, para facilitar, disponibilizará exemplares do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica do Município para extração de cópias, mediante apresentação do comprovante de inscrição autenticado, sendo o ônus arcado exclusivamente pelo candidato.

5- DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

5.1- As provas realizar-se-ão em dias e horários a serem oportunamente divulgados na imprensa local ou regional e afixado na sede da Câmara Municipal de Santa Cruz da Esperança, a exclusivo critério da Comissão de Concurso Público.

5.1.1- Só será permitida a participação do candidato na prova, na respectiva data, horário e, no local constante do Edital de Convocação para Provas Objetivas.

5.1.2- Os dias, horários e locais, também serão divulgados através do endereço eletrônico: www.assessorarte.com.br, apenas em caráter informativo.

5.1.3- Outros meios de convocação não possuem caráter oficial, pois são meramente informativos, devendo o candidato acompanhar a publicação dos referidos Editais de Convocação para Provas pela imprensa local ou regional.

5.2- É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de prova e o comparecimento no horário determinado.

5.3- Por justo motivo, a critério da Comissão de Concurso Público, a realização de 1 (uma) ou mais provas do presente concurso poderá ser adiada ou anulada, sem a necessidade de prévio aviso, devendo, no entanto, ser comunicado aos candidatos por novo Edital ou por comunicação direta as novas datas em que se realizarão as provas.

5.4- Na data prevista, os candidatos deverão apresentar-se no mínimo 30 (trinta) minutos antes do horário determinado para o início das provas, sendo que não serão admitidos nos locais de prova os candidatos que se apresentarem após o horário estabelecido para os exames.

5.5- O ingresso nos locais de prova será permitido apenas aos candidatos que apresentarem o Comprovante de Inscrição devidamente pago, acompanhado de documento hábil de identificação com foto, não sendo aceito protocolos, crachás, identidade funcional, título de eleitor, carteira nacional de habilitação sem foto e outros não admitidos oficialmente como documento hábil de identificação.

5.5.1- Eventualmente, se, por qualquer motivo, o nome do candidato não constar das Listas de Presença, mas que tenha em seu poder o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes previstos neste Edital, o mesmo poderá participar deste concurso público, devendo para tanto, preencher formulário específico, no dia da realização das provas objetivas.

5.5.2- A inclusão de que trata o item anterior será realizada de forma condicional, sujeita à posterior verificação da referida regularidade, por apreciação da Comissão do Concurso Público.

5.5.3- Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

5.6- Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência com data de validade atualizada, bem como um outro documento oficial que identifique.

5.7 O candidato deverá comparecer ao local designado para as provas munido de documento oficial com foto, Comprovante de Inscrição devidamente pago, caneta esferográfica azul, lápis preto nº 2 e borracha.

5.8- A inviolabilidade das provas será comprovada no posto de execução, no momento do rompimento do lacre dos malotes na presença dos candidatos.

5.9- Durante a execução das provas não será permitido consulta a nenhuma espécie de legislação, livro, revista ou folheto, bem como o uso de máquina calculadora, telefone celular, pager ou qualquer outro meio de comunicação, como também não será admitida comunicação entre os candidatos.

5.10- O tempo máximo de duração da prova de conhecimentos gerais e específico será de 3 (três) horas.

5.11- O candidato deverá assinalar suas respostas na prova objetiva e transcrevê-la no Cartão de Respostas, que é o único documento válido para a correção eletrônica, que lhe será entregue no início da prova.

5.11.1- Somente serão permitidos assinalamentos no Cartão de Respostas feitos pelo próprio candidato, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, salvo em caso de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um fiscal.

5.11.2- Na correção do Cartão de Respostas, será atribuída nota zero às questões rasuradas, com mais de uma opção assinalada ou em branco;

5.11.3- Sob nenhuma hipótese haverá a substituição do Cartão de Respostas, sendo da responsabilidade exclusiva do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente, emendas ou rasura, ainda que legível .

5.11.4- O candidato poderá preencher cópia de seu Cartão de Respostas, no verso de seu Comprovante de Inscrição, para conferência e subsídio e eventual recurso.

5.12- No decorrer da prova se o candidato observar qualquer anormalidade gráfica ou irregularidade na formulação de alguma questão, ou mesmo que não esteja ela prevista no programa, deverá manifestar-se junto ao Fiscal de Sala que, consultada a Comissão, encaminhará solução imediata ou anotará na folha de ocorrências para posterior análise da banca examinadora.

5.12.1- Os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente da formulação dos recursos.

5.12.2- Sempre que o candidato observar a anormalidade prevista no item 5.12 deverá manifestar-se, sob pena de não poder apresentar, posteriormente, eventual recurso.

5.12.3- O candidato somente poderá retirar-se definitivamente da sala de aplicação de prova, depois de transcorrido, no mínimo 1/2 (meia) hora de seu início.

5.12.4 - O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de fiscal.

5.13- Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar ao Fiscal o caderno de questões, a folha de respostas e respectiva cópia, bem como, todo e qualquer material cedido para a execução das provas, podendo, no entanto, copiar, no verso de sua Ficha de Inscrição, suas respostas, para conferência posterior.

5.13.1 - Os três últimos candidatos deverão permanecer juntos na sala, sendo somente liberados quando o último deles tiver concluído a prova.

5.14- Não haverá segunda chamada ou repetição de prova, importando a ausência ou atraso do candidato na sua eliminação, seja qual for o motivo alegado.

5.15- O não comparecimento para a realização da prova excluirá automaticamente o candidato do concurso.

6. DO JULGAMENTO DAS PROVAS

6.1- As provas objetivas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico, através de leitora óptica.

6.2- As provas de conhecimentos gerais e específicos constarão de 40 (quarenta) questões, de teste de múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas cada.

6.2.1- As provas objetivas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, onde cada questão correta terá o valor de 2,5 (dois e meio décimos), sendo considerado classificado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinqüenta) pontos.

6.2.2- O candidato que na prova objetiva obtiver nota inferior a 50 (cinqüenta) pontos estará eliminado do concurso.

7. DA CLASSIFICAÇÃO

7.1- Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final.

7.2- Será de 2 (dois) dias o prazo para a interposição de recurso referente à formulação das questões da prova objetiva e à divulgação do gabarito oficial, devendo o pedido ser protocolado pelo candidato junto a Câmara Municipal de Santa Cruz da Esperança, sita rua Santo Lunardello, 340 - Centro em Santa Cruz da Esperança.

7.3- A contar da publicação da listagem de Classificação Final, o candidato classificado poderá apresentar recurso à Empresa Assessorarte - Serviços Técnicos e Especializados que analisará e remeterá à Comissão de Concurso Público, o que será admitido para único efeito de correção de notório erro de fato.

7.4- No caso de igualdade da nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

7.3.1- tiver maior idade;

7.3.2- tiver maior número de filhos sob sua dependência.

8. RESULTADOS E RECURSOS

8.1- O gabarito oficial da prova objetiva será divulgado através da imprensa local ou regional, pela internet, em caráter informativo no endereço www.assessorarte.com.br e afixado no prédio da Câmara Municipal de Santa Cruz da Esperança , em até 5 (cinco) dias úteis após a aplicação das provas.

8.2- O resultado final do concurso será publicado na imprensa local ou regional divulgado pela internet, em caráter informativo, no endereço eletrônico www.assessorarte.com.br e no prédio da Câmara Municipal em até 30 (trinta) dias após a realização das provas.

8.3- Caberá recurso referente a erros ou omissões no gabarito oficial, dentro de 3 (três) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil da divulgação oficial do gabarito, devendo o pedido ser protocolizado pelo candidato junto à Câmara Municipal de Santa Cruz da Esperança.

8.3.1- Em qualquer um dos casos, o recurso devidamente fundamentado, incluindo bibliografia pesquisada, deverá conter todos os dados que informem a identidade do candidato recorrente, indicação do Emprego Público prestado e seu número de inscrição.

8.3.2- Somente será admitido um recurso para cada candidato, abrangendo uma ou mais questões relativamente ao seu conteúdo, sendo automaticamente desconsiderado os recursos de igual teor interpostos pelo mesmo candidato.

8.3.3- As provas objetivas de todos candidatos, para o mesmo Emprego, serão corrigidas novamente, se o recurso contra o gabarito oficial for considerado procedente.

8.3.4- A decisão proferida referente aos recursos, quando houver deferimento e alteração no gabarito oficial, terá caráter irrecorrível na esfera administrativa e será dada a conhecer, coletivamente, através de comunicado a ser publicado no jornal local ou regional e divulgado através do endereço eletrônico www.assessorarte.com.br.

8.3.5- Os recursos intempestivos serão desconsiderados.

8.4- Os recursos deverão ser apresentados nos moldes do Anexo III do presente edital.

9. DA NOMEAÇÃO

9.1- A aprovação no concurso assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, a disponibilidade orçamentária, a disponibilidade de vagas e do exclusivo interesse e conveniência da Câmara Municipal e da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do Concurso.

9.2- A nomeação dos candidatos, observada a ordem de classificação final por Emprego, far-se-á, pela Câmara Municipal de Santa Cruz da Esperança, obedecido ao limite de vagas existentes, as que vierem a ocorrer e as que forem criadas posteriormente, durante o prazo de validade deste concurso.

9.3- A convocação será feita através da imprensa local ou regional determinando o horário, dia e local para a apresentação do candidato.

9.3.1- Perderá os direitos decorrentes do concurso o candidato que não comparecer na data e local estabelecido pela Câmara Municipal de Santa Cruz da Esperança.

9.4- Por ocasião da nomeação serão exigidos dos candidatos classificados os documentos relativos à confirmação das condições estabelecidas no item 2.3, sendo que a não apresentação de quaisquer deles importará na exclusão do candidato da lista de classificados.

9.4.1- Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias não autenticadas.

9.4.2- É facultado á Câmara Municipal de Santa Cruz da Esperança exigir dos candidatos, na admissão, além da documentação prevista neste Edital, outros documentos comprobatórios de bons antecedentes que julgar necessário.

9.5- Na nomeação o candidato será submetido à inspeção de saúde, de caráter eliminatório, para avaliação de suas condições físicas e mentais.

9.6- Os candidatos portadores de deficiência serão submetidos à avaliação, perante uma junta multidisciplinar que fornecerá o laudo comprobatório de sua capacidade para o exercício das funções inerentes ao Emprego no qual venha a ser investido.

9.7- O concurso terá validade de 2 (dois) anos contados da data da homologação de seus resultados, podendo o prazo ser prorrogado, a critério da Câmara Municipal de Santa Cruz da Esperança , por igual período.

9.8- O candidato deverá manter durante o prazo de validade do Concurso o seu endereço atualizado para eventuais convocações, não lhe cabendo qualquer reclamação caso não seja possível à Câmara Municipal de Santa Cruz da Esperança convocá-lo por falta da citada atualização.

9.9- O candidato que não assumir suas funções no prazo estabelecido no Edital de Convocação perderá o direito à nomeação.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1- A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação das condições do concurso, tais como se acham estabelecidas neste edital e nas normas legais pertinentes.

10.2- A determinação do local das provas é atribuição exclusiva da Comissão de Concurso Público e será publicada oportunamente.

10.3- Cabe exclusivamente a Câmara Municipal de Santa Cruz da Esperança o direito de aproveitar os candidatos habilitados em número que julgar conveniente e de acordo com o interesse público e disponibilidade financeira, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não estando obrigada ao provimento de todas as vagas existentes.

10.4- Será excluído do concurso, por ato da Comissão de Concurso Público, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil e criminal, o candidato que:

a) Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

b) Agir com incorreção, violência, descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas e demais atividades, ou mesmo, por qualquer razão tentar tumultuá-la;

c) For surpreendido utilizando-se de meios proibidos por este Edital;

d) For responsável por falsa identificação pessoal;

e) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso;

f) Não devolver integralmente o material recebido, exceto material didático ou programa de provas; g) Deixar de atender a convocação ou qualquer outra orientação da Comissão de Concurso Público.

10.5- A inexatidão das afirmativas e/ou a existência de irregularidades de documentos, mesmo que verificadas posteriormente, acarretarão a nulidade da inscrição e a desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil e criminal.

10.6- Por razões de ordem técnica e de segurança a Assessorarte - Assessoria de Serviços Especializados Ltda., não fornecerá nenhum exemplar ou cópia do caderno de provas a candidatos, a autoridades ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do concurso.

10.6.1- Decorridos 120 (cento e vinte) dias da homologação e não caracterizando, qualquer óbice, é facultada a incineração dos cadernos de provas e demais registros escritos, mantendo-se porém, pelo prazo de validade do concurso público, os registros eletrônicos.

10.7- Todas as convocações, publicações de resultados oficiais e comunicações relativas ao presente concurso serão realizadas através da imprensa local ou regional, sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento.

10.7.1- As comunicações realizadas através da internet, possuem apenas caráter meramente informativo, não eximindo o candidato de acompanhar os atos oficiais publicados pela Câmara Municipal de Santa Cruz da Esperança.

10.8- O candidato terá prazo de 3 (três) dias úteis, a partir da publicação do ato, para a interposição de recursos ou pedidos de revisão, ressalvado os prazo específicos já estabelecidos neste Edital.

10.9- Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Esperança a homologação dos resultados finais.

10.10- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso Público.

Santa Cruz da Esperança, 31 de agosto de 2007.

DIMAR DE BRITO
Presidente da Câmara Municipal

ANEXO I

Descrição Sumária das atividades dos Empregos em concurso.

Procurador Jurídico Parlamentar;

Descrição Sintética: Assessora juridicamente o Presidente e Vereadores. Redige pareceres sobre os assuntos tratados pelas Comissões Permanentes. Orienta e colabora nos processos licitatórios. Redige, examina e encaminha projetos de lei, resoluções, decretos, regulamentos, atos e contratos.Realiza defesa administrativa junto ao Tribunal de Contas. Defende, os interesses da Câmara, judicial e/ou extrajudicialmente. Redige a resposta de ofícios que exigem conhecimento jurídico ou que fujam da rotina burocrática da Casa. Presta assessoria técnica, jurídica legislativa aos Vereadores e Comissões. Orienta o Presidente e Vereadores sobre os trâmites burocrático-regimentais das proposituras. Colabora no preparo da pauta das sessões, organizando as proposituras conforme orientação regimental, quando tratar-se de ofícios, requerimentos, indicações, reivindicações, separando e reproduzindo os que farão parte da pauta das sessões. Elabora matérias (requerimentos, indicações, moções, projetos, ofícios) por solicitação dos Vereadores.

Diretor Legislativo e Administrativo:

Descrição Sintética: Assessora o Presidente e os Vereadores na atividade legislativa. Supervisiona a Administração da Câmara. Despacha com o Presidente sobre assuntos que serão incluídos na pauta das Sessões. Acompanha as Sessões, prestando assessoria quando surgem assuntos urgentes. Exerce funções de Chefe de Gabinete do Presidente, despachando diariamente com o Presidente, colaborando na organização de sua agenda. Responsável pela elaboração da ata das sessões legislativas. Assessora as Comissões da Câmara, controlando o prazo regimental das matérias aprovadas e enviadas para sanção. Responsável pelo controle e organização de todos os documentos da Câmara. Executa outras atividades correlatas conforme solicitação da chefia imediata.

ANEXO II - PROGRAMA DE PROVAS

01 - PROCURADOR JURÍDICO PARLAMENTAR CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

DIREITO CONSTITUCIONAL:

- Conceito e Classificação de Constituição.

- Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais.

- Poder Constituinte.

- Direitos e Garantias Fundamentais.

- Direitos Políticos

- Entidades Componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal, Municípios)

- Administração Pública

- Organização dos Poderes, Ministério Público e Tribunais de Contas.

- O Processo Legislativo.

- Controle de Constitucionalidade (Ação Direta de Inconstitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade)

DIREITO ADMINISTRATIVO:

- Princípios Informativos do Direito Administrativo

- Administração Pública.

- Servidores públicos

- Ato Administrativo.

- Poder Regulamentar de Polícia

- Licitação Lei 8.666/93

- Pregão - Lei 10.520/02

- Contrato Administrativo.

- Desapropriação

- Bens Públicos

- Processo Administrativo e Sindicância

- Responsabilidade Civil do Estado

- Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

- Crimes da Lei de Licitações - Lei 8.666/93

- Comissões Parlamentares de Inquérito

- Ação Popular

- Mandado de Segurança

- Inquérito Civil e Ação Civil Pública

DIREITO DO TRABALHO:

- Normas Especiais de Tutela do Trabalho;

- Contrato Individual de Trabalho;

- Organização Sindical;

- Convenções Coletivas de Trabalho;

- Justiça do Trabalho;

- Processo Judiciário do Trabalho.

DIREITO TRIBUTÁRIO:

- Sistema Constitucional Tributário.

- Competência Tributária.

- Tributos e suas espécies.

- Fontes do Direito Tributário: vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.

- Da obrigação tributária.

- Crédito tributário.

- Garantias e privilégios do Crédito tributário.

- Processo administrativo tributário.

- A execução fiscal.

- Plano Plurianual

- Lei de diretrizes Orçamentárias

- Lei Orçamentária

- Fiscalização da Administração pela Câmara Municipal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

- Da Jurisdição e da ação.

- Organização Judiciária

- Competência

- Das partes e dos procuradores.

- Do Ministério Público.

- Processo e Procedimento

- Dos atos processuais.

- Pressupostos Processuais

- Da formação, da suspensão e da extinção do processo.

- Citação e Intimação

- Do processo ordinário.

- Do processo nos Tribunais.

- Dos recursos.

- Do processo de execução.

- Da execução em geral.

- Execução Contra a Fazenda Pública

- Dos embargos do devedor.

- Do processo cautelar.

- Dos procedimentos especiais.

DIREITO CIVIL:

- Princípios gerais do Direito Civil

- Dos bens

- Dos fatos jurídicos

- Do direito das coisas

- Do Direito das obrigações

DIRETOR LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CONHECIMENTOS GERAIS

PORTUGUÊS: Fonética e Fonologia; Divisão Silábica; Acentuação Gráfica; Emprego do hífen; Ortografia; Pontuação; Processos de Formação das Palavras; Estrutura das Palavras; Classes Gramaticais; Pronomes: emprego e colocação; Empregos de tempos e modos verbais, vozes do verbo; Concordância nominal e verbal; Crase; Interpretação de texto; Análise Sintática; Análise Morfológica; Regência Verbal e Nominal; Figuras de Linguagem; Vícios de Linguagem.

MATEMÁTICA: Conjuntos Numéricos R, N, inteiros; Expressões Algébricas; Potenciação; Radiciação; Equação e Inequação do 1° grau; Fatoração; Regra de Três simples e composta; Porcentagem; Juros Simples e Compostos; Equação do 2° grau; Funções do 1° e do 2° graus; Geometria; Relações e funções; Sistema decimal de medidas: Unidade de comprimento e superfície; Área das Figuras Planas.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

Atos Administrativo

- Requisitos do ato administrativo

- Atributos do ato administrativo

- Perfeição, validade e eficácia dos atos administrativos.

- Espécies e convalidação de atos administrativos

Direito Administrativo

- Serviço Público

- Servidores Públicos

- Administração Pública

- Poderes administrativos

- Atos Administrativos

Bibliografia Sugerida:

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros.

DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.

Lei Orgânica do Município de Santa Cruz da Esperança

Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Cruz da Esperança

Constituição Federal - Título III - Da Organização do Estado, Título IV - Da Organização dos Poderes, capítulos I e II

ANEXO III - FORMULÁRIO DE RECURSOS

CANDIDATO: ___________________________________________________________________________

RG N° ______________________________________ Nº INSCRIÇÃO _____________________________

ENDEREÇO: ____________________________________________________________________________

CARGO: _______________________________________________________________________________

TIPO DE RECURSO - (Assinale o tipo de Recurso)

( )

( )

( )

CONTRA INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO

CONTRA GABARITO DA PROVA OBJETIVA

CONTRA RESULTADO PROVA

Ref. Prova objetiva

Nº da questão: ________________________________

Gabarito oficial: _______________________________

Resposta Candidato: ___________________________

Justificativa do candidato - Razões do Recurso
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________.

Obs: Reproduzir a quantidade necessária. Preencher em letra de forma ou digitar e entregar este formulário em 02 (duas) vias, uma via será devolvida como protocolo.

Data: ____/ ____/____

Assinatura do candidato _____________________________

Assinatura do Responsável p/ recebimento _____________________________