Câmara de Queluz - SP

CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ

ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL Nº 01/2014

Notícia:   Câmara de Queluz - SP prorroga inscrição do concurso 01/2014 para Procurador

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ faz saber que estão abertas às inscrições do Concurso Público de Provas no 01/2014 para provimento de vaga ao cargo público de Procurador relacionado neste Edital e no Anexo I, de acordo com as Instruções Especiais abaixo transcritas. O Concurso Público será regido por este edital e executado pela CK Verza Consultoria e Assessoria Ltda. responsável pela prestação de serviços na área de planejamento e realização de concursos públicos e processos seletivos.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

As inscrições deverão ser efetuadas, pessoalmente ou representado por terceiro mediante procuração, na Secretaria da Câmara Municipal de Queluz, situado na Praça Joaquim Pereira, s/n - Centro - Queluz/SP, das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 16:30 horas, do dia 24/02/2014 até o dia 21/03/2014, exceto sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo.

1.1. O cargo público, número de vagas, escolaridade, requisitos legais, carga horária, salário, tipos de avaliação e tarifas de inscrição, são os estabelecidos no presente Edital e seus Anexos.

1.2. O Concurso Público será realizado em todas as pela empresa CK VERZA Consultoria e Assessoria Ltda. e sob a fiscalização da Comissão de Concurso da Câmara Municipal de Queluz.

1.2.1. O prazo de validade deste certame será de 02 (dois) anos contados da data da homologação de seus resultados, prorrogável uma única vez por igual período.

1.3. O Concurso Público destina-se ao provimento de cargo vago mais os que vagarem ou forem criados durante o prazo de validade do certame

1.4. O Concurso Público será realizado no Município de QUELUZ.

2. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS

2.1. São requisitos básicos dos candidatos, não sendo necessária a comprovação dos mesmos no momento da inscrição:

2.1.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto no 70.436, de 18/04/72, Constituição Federal - § 1º do Art. 12 de 05/10/88 e Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/98 - Art. 3º;

2.1.2. Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital, bem como com as condições previstas na Constituição Federal, Constituição Estadual e as Leis Municipais.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. Para se inscrever, o candidato deverá:

3.1.1. Antes de formalizar a sua inscrição, o candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição correspondente, nos valores descritos no Anexo I deste Edital.

3.1.2. O recolhimento da taxa de inscrição deverá ser efetuado através de depósito bancário no Banco 237 - Banco Bradesco, Agência no 409-0, Conta Corrente no 102000-5, Prefeitura Municipal de Queluz, cujo recibo será a comprovação do pagamento efetuado.

3.1.3. Comparecer, pessoalmente ou representado por terceiro mediante Procuração, de posse do comprovante de pagamento acima na Secretaria da Câmara Municipal de Queluz, preencher, conferir e assinar o formulário de inscrição durante o período de inscrições;

3.1.4 O único comprovante de inscrição aceito é o impresso do formulário de inscrição, com a autenticação da Câmara Municipal de Queluz.

3.1.5. A partir de 25/03/2014, o candidato deverá conferir através de listagem afixada no quadro de avisos da sede da Câmara Municipal de Queluz, no site oficial www.camaraqueluz.sp.gov.br, se a inscrição foi deferida. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Queluz, de segunda a sexta-feira, úteis, das 8:00 às 16:30 horas (horário de Brasília), dos dias 25/03/2014 e 26/03/2014 para verificar o ocorrido.

3.1.6. A devolução da importância paga somente ocorrerá se o Concurso Público não se realizar ou houver exclusão de algum cargo. Mediante requerimento dirigido a Comissão de Concurso Público.

3.1.7. A devolução será efetuada até 05 (cinco) dias úteis a partir da data do protocolo do requerimento acima mencionado, e o valor será corrigido monetariamente pela variação do IGPM, no período da efetivação da inscrição e a devolução da taxa.

3.1.8. O candidato será responsável pelas informações constantes no formulário de inscrição.

3.1.9. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração do cargo indicado no formulário de inscrição.

3.2. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile, condicional e/ou extemporânea ou por qualquer outra via que não especificada neste edital. Verificando-se, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados, a mesma será cancelada.

3.3. A inscrição do candidato implicará na tácita e integral aceitação das condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, das quais não poderá alegar desconhecimento.

3.4. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou nomeação do candidato, desde que verificadas falsidades de declarações ou irregularidades nas provas e documentos.

Parágrafo Único. Em qualquer das hipóteses descritas no caput do item será facultado ao candidato interpor recurso conforme item 7.1 do presente edital.

3.5. Serão beneficiados com a isenção da tarifa de inscrição aqueles candidatos que:

I - estiver cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), disciplinado pelo Decreto Nº 6.135/2007 do Governo Federal; ou §1º A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada, após os procedimentos de inscrição descritos no 3.1.1 deste edital, até o dia 19/03/2014, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada à Rua Prudente de Moraes, 158, Centro, Queluz, mediante requerimento do candidato, contendo:

A) indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico para os candidatos abrangido pelo inciso I do item 3.6;

3.6. A Secretaria Municipal de Assistência Social de Queluz expedirá, em até três dias úteis anteriores ao término das inscrições, certidão comprobatória da condição de beneficiário, bem como lista dos pedidos deferidos e indeferidos.

3.6. No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes legais contidos nos Anexos do presente Edital. No entanto, será automaticamente eliminado o candidato que não os apresentar no ato da posse na CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ.

4. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

4.1. Às pessoas portadoras de deficiência, amparadas pelo artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal e art. 5º, § 2º, da Lei Nº 8.112/90 e no art. 37 do Decreto Nº 3.298/99 serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas/funções/especialidades oferecidas, conforme estabelecido no "Anexo I" deste Edital.

4.2. Não haverá reserva de vagas para os portadores de deficiências postulantes ao cargo que, dada a sua natureza, exija aptidão plena do candidato para desempenhá-las, nos termos do artigo 38, inciso II do Decreto Federal nº 3298/99.

4.3. Será considerada como deficiência aquela conceituada na medicina especializada de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos, observados os critérios médicos de capacitação laboral;

4.4. Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual ou auditiva passíveis de correção simples pelo uso de lentes ou aparelhos específicos;

4.5. O candidato com deficiência visual (cego) prestará a prova mediante leitura através do sistema Braille e suas respostas deverão ser transcritas também em Braille, devendo levar, para esse fim, no dia da aplicação das provas, reglete e punção, podendo ainda, utilizar-se de sorobam.

4.6. Aos deficientes visuais (amblíopes) serão oferecidas provas ampliadas, com tamanho de letra correspondente a corpo 24. O candidato que não solicitar condições especiais para a prova até o prazo final de inscrição, não a terá devidamente preparada seja qual for sua alegação.

4.7. É condição obstativa à inscrição no Concurso Público, a necessidade de auxiliares permanentes para auxiliar na execução das atribuições inerentes ao emprego ou cargo ao qual pretende ingressar, ou na realização da prova pelo portador de deficiência.

4.8. Não obsta à inscrição ou ao exercício do emprego a utilização de material tecnológico de uso habitual ou a necessidade de preparação de ambiente físico.

4.9. No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência deverá declarar sua intenção de concorrer às vagas reservadas aos deficientes físicos, mencionando a deficiência da qual é portador, apresentando laudo médico atestando a espécie, o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa de deficiência.

4.10. O laudo médico deverá ser encaminhado, pessoalmente ou por procurador ou via postal, a Comissão de Concursos, na sede da CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ, Pç. Joaquim Pereira, s/n - Centro, CEP. 12800-000 Queluz/SP, até a data do encerramento das inscrições.

4.11. O candidato que declarar falsamente a deficiência e confirmada tal situação, terá sua condição especial ignorada e será registrado na ampla concorrência.

Parágrafo Único. Na hipótese descrita no caput do item será facultado ao candidato interpor recurso conforme item 7.1 do presente edital.

4.12. Os portadores de deficiência participarão deste Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:

a) ao conteúdo das provas;

b) à avaliação e aos critérios de aprovação;

c) ao horário e ao local de aplicação das provas;

d) à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

4.13. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, essas serão preenchidas pelos demais candidatos, observando-se a ordem de classificação.

4.14. A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas listas, devidamente afixadas no quadro de avisos da Câmara Municipal de Queluz e divulgadas no site www.camaraqueluz.sp.gov.br, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação dos portadores de deficiência, observada a respectiva ordem de classificação.

4.15. A medida que forem sendo oferecidas as vagas, a CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ, convocará, para o seu provimento, os candidatos portadores de deficiência pela ordem de classificação neste grupamento, possibilitando o efetivo respeito ao percentual de vagas reservadas.

4.16. O candidato portador de deficiência que no ato de inscrição não declarar essa condição ou não enviar o laudo médico, não será considerado como portador de deficiência, apto para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção na ficha de inscrição. Neste caso não poderá impetrar recurso em favor de sua situação posteriormente.

4.17. Ao ser convocado para investidura no cargo público, o candidato portador de deficiência deverá submeter a exame clínico na Secretaria Municipal de Saúde de Queluz, que confirmará de modo definitivo o enquadramento de sua situação como deficiente físico.

5. DAS PROVAS

5.1. As provas serão realizadas e avaliadas com base nos instrumentos identificados no Anexo I do presente Edital, de acordo com as exigências do respectivo cargo.

5.2. O Concurso público constará de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório.

5.3. As provas objetivas constarão de 50 (cinqüenta) questões objetivas de múltipla escolha, valendo 2,00 (dois) pontos cada, contendo 04 (quatro) alternativas, e versarão sobre conteúdos programáticos constantes do Anexo I, do presente Edital.

5.4. As provas objetivas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

5.5. Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (Cinqüenta) pontos na prova objetiva.

5.6. O candidato não habilitado na prova objetiva será excluído do concurso.

6. DOS PROCEDIMENTOS DAS PROVAS OBJETIVAS

6.1. As provas objetivas serão realizadas na cidade de QUELUZ, em data, local e horário a ser divulgado em Edital próprio.

6.2. E de responsabilidade do candidato, acompanhar a data, horário e local das diversas fases do Concurso Público, conforme Edital de Convocação, a ser publicado no site www.camaraqueluz.sp.gov.br, ou ainda dirigir-se à sede da CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 16:30 horas, onde estarão afixadas as informações pertinentes.

6.3. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou ausência do candidato, nem aplicação das provas fora do local, data e horário pré-estabelecido.

6.4. O horário de início e local das provas será definido no respectivo Edital de Convocação.

6.5. Não será permitida, em hipótese alguma, realização das provas fora do local designado.

6.6. Somente será admitido na sala de provas o candidato que estiver munido de um dos documentos abaixo relacionado, os quais deverão ser apresentados no original, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas. O documento deve estar em perfeito estado de conservação, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato:

- carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pela Secretaria de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar;

- identidade para estrangeiros;

- carteiras profissionais expedidas por órgãos ou conselhos de classe que, por Lei Federal, valham como documento de identidade, como por exemplo: as carteiras do CREA, OAB, CRC, etc.;

- a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97).

Parágrafo Único: em casos excepcionais, em razão de caso fortuito ou força maior o candidato não puder apresentar qualquer dos documentos arrolados acima, poderá ter seu ingresso no ambiente de prova autorizado pela organização do Concurso Público.

6.7. Os candidatos deverão comparecer no local da prova pelo menos 30 (trinta) minutos antes da hora marcada, munidos de um dos documentos citados no item anterior, caneta esferográfica azul ou preta.

6.8. O candidato deverá assinar no campo de identificação no cartão de respostas com caneta esferográfica azul ou preta.

6.9. Não será admitido na sala de provas o candidato que se apresentar após o horário estabelecido e/ou que não estiver de posse dos documentos hábeis.

6.10. A candidata lactante deverá levar acompanhante, que se responsabilizará pela guarda da criança. Não haverá prorrogação de horário da duração da prova para candidata nesta situação.

6.11. Durante as provas não será permitida comunicação entre os candidatos ou permanência de pessoas estranhas ao Concurso Público, bem como consulta de qualquer natureza a livros, revistas ou folhetos, bem como a utilização de instrumentos eletrônicos e/ou digitais, tais como máquinas calculadoras, pagers e telefones celulares, sob pena de exclusão do candidato do Concurso Público.

6.12. A duração das Provas será de 03 (três) horas, sendo permitido, por motivo de segurança, ao candidato deixar o recinto de provas após 60 (sessenta) minutos do seu início.

6.13. O não comparecimento a uma das fases de avaliação excluirá automaticamente o candidato do Concurso Público.

6.14. Depois de identificado e instalado, o candidato somente poderá ausentar-se temporariamente da sala acompanhado de um fiscal ou mediante consentimento prévio e sob a fiscalização da equipe de aplicação de provas.

6.15. A correção da prova objetiva será feita através de leitura óptica, e não serão computadas questões não assinaladas, questões que contenham mais de uma resposta, emendas ou rasuras, ainda que legível. O candidato deverá assinalar as respostas da prova objetiva no Cartão de Respostas que será o único documento válido para correção da prova, cujo preenchimento é de inteira responsabilidade do candidato, o qual deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões.

6.16. Não será admitida em hipótese alguma a substituição do Cartão de Respostas;

6.17. O candidato, ao terminar a prova objetiva, entregará ao fiscal, juntamente com o Cartão de Respostas, seu Caderno de Questões.

6.18. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, a Única Assessoria e Consultoria não fornecerá exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público.

7. DOS RECURSOS

7.1. Os candidatos poderão interpor recurso no prazo de 02 (Dois) dias úteis, contados a partir da data subseqüente da publicação dos eventos, bem como quanto à documentação apresentada pelos candidatos.

7.2. Não se reconhecerá o pedido de revisão desprovido de fundamentação.

7.3. Somente serão apreciados os recursos interpostos no prazo previsto com identificação do nome do Concurso Público, nome do candidato, número do documento de identidade, número de sua inscrição, cargo que está concorrendo, data e assinatura, conforme modelo a seguir:

Concurso Público:
Nome do Candidato:
No do Documento de Identidade:
Inscrição nº.:
Cargo:
Questionamento:
Data e Assinatura:

7.4. Todos os recursos deverão ser dirigidos à Comissão de Concurso - na sede da CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ.

Parágrafo Primeiro. Serão aceitos recursos interpostos pessoalmente ou por procurador, via postal, via meios eletrônicos e por fax símile.

Parágrafo Segundo. Nas duas ultimas formas de interposição o recorrente devera encaminhar o original das peças recursal para a Comissão de Concursos.

7.5. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerado para tanto, a data da postagem da correspondência.

7.6. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todo(s) o(s) candidato(s) presentes.

7.7. Os recursos apresentados a cada evento serão julgados em até 30 (trinta) dias a contar do encerramento do prazo de recebimento.

7.8. A Comissão de Concurso constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

8. DA HABILITAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO

8.1. A nota final do candidato será a nota apurada na prova objetiva.

8.2. Os candidatos habilitados serão classificados por ordem decrescente da nota final, em lista de classificação para o cargo.

8.3. Na hipótese de igualdade de nota final, terá preferência sucessivamente, o candidato que:

8.3.1. Com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos da Lei Federal Nº 10.741/03, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada;

8.3.2. Obtiver maior nota na prova objetiva;

8.3.3. Obtiver maior nota na prova de conhecimento especifico;

8.3.4. Tiver maior número de filho menores de 18 anos;

8.3.5. For casado;

8.3.6. Persistindo ainda o empate com a aplicação do item 8.3.5, será processado sorteio público para definição de ordem de classificação

9. DO EXAME MÉDICO

9.1. Os candidatos nomeados quando convocados sujeitar-se-ão a avaliação médica, de caráter eliminatório, tendo por objetivo avaliar as condições físicas e mentais do candidato para classificá-lo como APTO observado as atividades que serão desenvolvidas no exercício do cargo;

9.2. Dado seu caráter eliminatório, o não comparecimento do candidato para realização do exame médico, no local, data e horário agendados pela Diretoria de Recursos Humanos do município de QUELUZ, o impedirá de tomar posse e terá seu ato de nomeação tornado sem efeito;

9.3. Em face do resultado obtido no exame médico de saúde o interessado poderá interpor, no prazo de dois dias, recurso à autoridade administrativa.

9.4. O exame médico será realizado pela Equipe de Medicina do Trabalho, informada pela Diretoria de Recursos Humanos e/ou entidades credenciadas, com o objetivo de avaliar as condições de saúde do candidato e detectar eventuais alterações orgânicas incompatíveis com as atividades do cargo a ser exercido e terá caráter eliminatório.

10. DA NOMEAÇÃO E POSSE

10.1. A nomeação obedecerá rigorosamente à classificação obtida pelo candidato que será integrante de lista final de classificação (homologação) afixada no quadro de avisos da Câmara Municipal, publicada no Diário Oficial do Estado e no site www.camaraqueluz.sp.gov.br.

10.2. Para tomar posse no cargo em que foi nomeado, o candidato deverá apresentar obrigatoriamente os documentos a seguir indicados:

10.2.1 Comprovação de idade mínima de 18 anos;

10.2.2 Declaração negativa de acumulação de função pública (ressalvados os casos previstos no art. 37inciso XVI da Constituição Federal);

10.2.3 Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF (original e cópia sem autenticação);

10.2.4 Cédula de Identidade (original e cópia sem autenticação) ou protocolo de processo de naturalização;

10.2.5 Título de Eleitor e prova de quitação com a Justiça Eleitoral ou justificativa (original e cópia sem autenticação);

10.2.6 Certificado de Reservista ou C.A.M. constando dispensa (original e cópia sem autenticação);

10.2.7 Se solteiro, Certidão de Nascimento (original e cópia sem autenticação);

10.2.8 Se casado, Certidão de Casamento (original e cópia sem autenticação);

10.2.9. Registro no órgão de classe relativo ao cargo, quando for o caso;

10.2.10 Comprovante escolar (original e cópia sem autenticação);

10.2.11 Demais documentos indispensáveis ao exercício do cargo conforme Anexo I;

10.3. Três (3) fotografias 3x4 iguais, coloridas e recentes;

10.4. Não poderá assumir o cargo, o candidato que não apresentar toda a documentação exigida no ato de sua nomeação, salvo comprovada impossibilidade ante a ocorrência de caso fortuito ou força maior;

10.5. Os candidatos que recusarem a apresentarem os documentos elencados nos itens 10.2.1 ao 10.2.11 ou se recusarem a submeter ao exame médico descrito no item 11 serão impedidos de tomar posse para o cargo qual foi nomeado e terão anulada a nomeação por ato da Administração da Câmara Municipal, com liberação da vaga para o próximo candidato aprovado no certame;

10.6. O regime jurídico que regerá as relações de trabalho dos servidores nomeados será o CLT.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação ao candidato, valendo, para esse fim, a publicação oficial.

11.2. O candidato obriga-se a manter atualizado seu endereço junto a CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ, durante o período de validade do Concurso Público.

11.3. A inexatidão das afirmativas contidas em documentos apresentados, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o candidato do Concurso Público, anulando-se os atos decorrentes da inscrição. O candidato eliminado poderá interpor, no prazo de dois dias, recurso à autoridade administrativa.

11.4. Os atos relativos ao Concurso Público serão divulgados através do site www.camaraueluz.sp.gov.br, publicados no Diário Oficial do Município e também levados ao conhecimento do candidato através de edital afixado no saguão da CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ, com a indicação, sempre que necessário, do número do registro geral (RG) e do número de inscrição do candidato, não se aceitando justificativa para o desconhecimento dos prazos neles assinalados.

11.5. Os questionamentos relativos a casos omissos ou duvidosos serão julgados pela Comissão de Concurso.

11.6. Decorridos 90 dias da data da homologação e não caracterizando qualquer óbice, é facultada a incineração da prova e demais registros escritos, mantendo-se, porém, pelo prazo de validade do Concurso Público, os registros eletrônicos.

11.7. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ é facultada a anulação parcial ou total do Concurso Público, antes de sua homologação, se constatada irregularidade substancial insanável.

QUELUZ, 14 de fevereiro de 2014.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ/SP

ANEXO I

Cargo:

PROCURADOR

Código:

01

Vagas:

01 (uma)

Carga Horária:

20 h/semanais

Requisitos Básicos:

Bacharel em Direito com registro na OAB.

Salário:

R$ 2.581,62

Taxa de Inscrição:

R$ 75,00

Formas de Avaliação: Conhecimentos Básicos:

LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão de texto. Gêneros e tipos de textos. Coerência e coesão textual. Instrumentos de coesão textual. Intertextualidade. O sistema ortográfico do português: emprego de letras. Acentuação gráfica e sinais diacríticos. Emprego do pronome pessoal (Reto, Oblíquo e Pronome de Tratamento), do pronome possessivo, do pronome indefinido e do pronome demonstrativo. Emprego do pronome relativo. Valor semântico e emprego de conectivos. Elementos mórficos do verbo e do nome; processos de formação de palavras. Flexão nominal de gênero e número. Flexão verbal: verbos irregulares, defectivos e anômalos; vozes verbais, locuções verbais e tempos compostos. Valores da coordenação e da subordinação. Sintaxe de concordância. Sintaxe de regência. Sintaxe de colocação. Emprego do sinal indicativo da crase. Emprego dos sinais de pontuação. Emprego do sinal indicativo da crase. Aspectos semânticos: adequação vocabular, denotação, conotação, polissemia e ambigüidade. Homonímia, sinonímia, antonímia e paronímia. Estilística: figuras sintáticas, semânticas e fonológicas.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA: Introdução à microinformática: Conceitos básicos relacionados a hardware, software, operação de microcomputadores e seus periféricos (monitor, teclado, mouse, impressora, discos rígidos, CD-ROM, pen driver, scanner, impressora). Conceitos básicos relacionados ao ambiente Windows e suas funcionalidades: ícones, atalhos de teclado, janelas, arquivos, pastas, programas, aplicativos Word, Excel e PowerPoint. Conceitos básicos de Internet e Intranet e utilização de navegadores: browsers, correio eletrônico, sites de busca e pesquisa, grupos de discussão procedimentos e ferramentas de segurança aplicáveis a redes e na internet. Conceitos básicos de tarefas e procedimentos de informática: armazenamento de dados e realização de cópia de segurança (backup), organização e gerenciamento de arquivos, pastas e programas, proteção de equipamentos e de sistemas de informática.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. Conceito, objeto e elementos. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder Constituinte. Emenda, reforma e revisão constitucionais. 2 Princípios Constitucionais: validade, eficácia e aplicação. 3 Normas Constitucionais: classificação e aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Interpretação da norma constitucional. 4 Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutela constitucional das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. Dos direitos sociais. 5 Constituição e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual. 6 Da Administração Pública. Estruturas básicas. Servidores Públicos. Princípios constitucionais. 7 Princípio da separação dos Poderes. 8 Poder Legislativo. Organização. Atribuições. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Competências. Processo legislativo. 9 Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Presidente da República: poder regulamentar. Medidas Provisórias. União. Competências. Bens da União. Estado-Membro. Competência. Autonomia. Distrito Federal. Territórios Federais. Municípios. Competência. Regiões Metropolitanas. 10 Poder Judiciário. Organização. Órgãos. Competência. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho. Justiça Federal. Justiça Estadual. Justiça do Trabalho. 11 Controle de constitucionalidade das leis: conceito, espécies, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaração de constitucionalidade das leis. 12 Das Finanças Públicas: normas gerais; dos orçamentos. Execução contra a Fazenda Pública. 13 Da Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica. Atividade econômica do Estado. Propriedade na Ordem Econômica. Regime constitucional da propriedade: função sócio-ambiental. Sistema Financeiro Nacional. 14 Ordem social. Seguridade social. Meio Ambiente. Da família, da Criança, do Adolescente, do Idoso, dos Índios. 15 Federação brasileira. Características, discriminação de competência na Constituição de 1988. 16 Advocacia-Geral da União, representação judicial e consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios informativos da Administração Pública. 2 Ato administrativo: conceito, classificação, requisitos e revogação. Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo. 3 Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes. 4 Administração direta e indireta. Autarquia. Sociedade de economia mista Empresa pública. Fundação pública. Agências reguladoras e executivas. 5 Poderes da Administração: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Poder de polícia: conceito. Polícia judiciária e polícia administrativa. As liberdades públicas e o poder de polícia. 6 Responsabilidade civil do Estado: fundamentos, responsabilidade sem culpa. Responsabilidade por ato do servidor e por ato judicial. Ação regressiva. 7 Controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos: limites, privilégios da administração e meios de controle. 8 Bens públicos. Imprescritibilidade e impenhorabilidade. 9 gentes públicos. Servidor público e funcionário público. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público. Natureza jurídica da relação de emprego público. Agentes políticos. 10 Improbidade administrativa. 11 Inquérito civil público: natureza, objeto, instauração e conclusão. Ajustamento de conduta. 12 Serviço público: conceito, caracteres jurídicos, classificação e garantias. 13 Licitação e contratos administrativos.

DIREITO DO TRABALHO: 1 Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia. 2 Fundamentos e formação histórica. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização e Desregulamentação. 3 Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. 4 Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da eqüidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. 5 Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e norma. 6 Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de conciliação prévia. 7 Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos e natureza jurídica. 8 Empregado: conceito, caracterização. 9 Empregador: conceito, caracterização. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. 10 Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização. 11Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais. 12 Modalidades de contratos de emprego. Tipos de contrato a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de emprego e contratos afins. 13 Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade. 14 Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Indenizações por dano moral e material. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizador e disciplinar. 15 Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas initinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. 16 Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias. 17 Remuneração e salário: conceito, distinções. Características e classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não-salariais. 18 Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao salário. 19 Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função. 20 Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi. 21 Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. 22 Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral: despedida de empregado. Natureza jurídica da despedida. Limites. Rescisão unilateral: demissão do empregado. Aposentadoria. Força maior. Factum principis. Morte. Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato. Despedida indireta. Falta grave. Justa causa. Princípios. Espécies. 23 Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo. Aviso prévio. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória. 24 Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. Formas de estabilidade. Homologação. Despedida do empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações rescisórias. Despedida obstativa. 25 O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 26 Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. 27 Segurança e higiene do trabalho. Trabalho em circunstâncias agressora da saúde e segurança do empregado. Periculosidade e insalubridade. A discriminação no contrato de trabalho. Trabalho noturno.

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO: 1 Negociação coletiva. Função. Níveis de negociação. Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. A Administração Pública e a negociação coletiva. 2 Formas de solução dos conflitos coletivos de trabalho: Mediação, arbitragem e Poder Normativo da Justiça do Trabalho. 3 A greve no direito brasileiro. A greve no âmbito da Administração Pública.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração e eficácia. 2 Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcioamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições. 3 0 Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/93. Inquérito civil público. 4 Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de competência. 5 Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Jus postulandi. Mandato tácito. 6 Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação. 7 Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extenão, princípios, argüição, declaração e efeitos. Preclusão. 8 Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido. 9 Audiência. Arquivamento. Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção. 10 Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidades e meios. Interrogatórios. Confissão e conseqüências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização de perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e conseqüências. Ônus da prova no processo do trabalho. 11 Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS. 12 Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso. 13 Recurso de revista. Pressupostos de admissibilidade. Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. Recursos nos dissídios coletivos. Efeito suspensivo. 14 Execução trabalhista. Execução provisória e definitiva. Cara de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devendo solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação de sentença. Mandado de citação. Penhora. 15 Embargos à execução, Exceção de préexecutividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de terceiro. Fraude à execução. 16 Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor. 17 Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. 18 Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença. 19 Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória: de sentença e de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho. 20 Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. 21 Dissídio coletivo. Conceito. Classificação. Competência. Instauração: prazo, legitimação e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Ação de cumprimento. 22 Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso. 23 Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho. 24 Procedimento de uniformização de jurisprudência. 25 Procedimento sumaríssimo. 26 Correição parcial. Reclamação à instância superior.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Princípios fundamentais do processo civil. 2 Jurisdição e competência: conceitos, formas, limites e modificações da competência. 3 Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação. 4 Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica e relação jurídica material. Objeto do processo: mérito da causa. Processo e procedimento. Tipos de processo: processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execução. 5 Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Ausência. Efeitos. Efetividade do processo. 6 Sujeitos da relação processual. Parte. Conceito. Capacidade de ser parte e capacidade de estar em Juízo. Legitimação ordinária e extraordinária: substituição processual. Procuradores. Ministério Público. O Juiz. Intervenção de terceiros. Assistência. 7 Atos processuais. Prazos. Despesas processuais. Honorários. 8 Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: aspectos gerais, espécies, interpretação e alteração. Cumulação de pedidos. 9 Tutela inibitória e antecipação de tutela. Tutela especifica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer. 10 Resposta do réu: defesa direta e indireta. Contestação, exceção e objeção. Exceções processuais: incompetência, impedimento e suspeição. Reconvenção. Revelia. Carência de ação. Litispendência. Conexão e continência de causa. 11 Prova: conceito, objeto; prova de direito; prova ilícita. Prova testemunhal. Prova documental. Prova pericial.Ônus da prova: finalidade, princípios, disciplina. Iniciativa probatória do juiz. Prova emprestada. Apreciação da prova: papel do juiz, sistemas. Indício e presunções. 12 Sentença: conceito, classificação, requisitos e efeitos. Julgamento extra, ultra e citrapetita. Coisa julgada. Limites e efeitos. Coisa julgada e preclusão. Espécies de preclusão. 13 Recursos: princípios gerais, classificação, efeitos e espécies. Pressupostos de admissibilidade. Recurso adesivo e reexame necessário. 14 Ação civil de improbidade administrativa. 15 Incidente de uniformização de jurisprudência. 16 Processo de execução. Classificação, princípios e espécies. Partes. Intervenção de terceiros. Liquidação: natureza jurídica e modalidades. Títulos executivos extrajudiciais e judiciais. Responsabilidade patrimonial. Bens impenhoráveis. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a Fazenda Pública. 17 Processo cautelar: disposições e princípios gerais. Liminares. O Poder Geral de Cautela. Sentença cautelar e seus efeitos. Coisa julgada. Medidas cautelares especificas. 18 Ação rescisória.

DIREITO CIVIL: 1 Da lei. Eficácia espacial e temporal. Princípio da irretroatividade. Revogação, derrogação e ab-rogação. Direito adquirido. 2 Das pessoas. Pessoas Naturais: personalidade e capacidade; modalidades, modificações e direitos. Da ausência. Pessoas Jurídicas: espécies, personificação, direitos e obrigações. As fundações. Grupos jurídicos não personificados. Despersonalização e responsabilidades. Domicílio e residência. 3 Dos fatos jurídicos. Negócio e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidades. Modalidades dos negócios jurídicos. Teoria das nulidades. Atos ilícitos. Boa-fé objetiva e subjetiva. 4 Prescrição e decadência. 5 Dos bens e sua classificação. Do bem de família. 6 Das obrigações. Conceito, modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Obrigações líquidas e ilíquidas. Cláusula penal. Do inadimplemento. Responsabilidade extracontratual. Teoria da imprevisão. 7 Dos contratos. Disposições gerais. Da extinção dos contratos. Exceção do contrato não cumprido. Da resolução por onerosidade excessiva. Das espécies de contrato. 8 Hierarquia, integração e interpretação da lei. Métodos de interpretação. Analogia. Princípios Gerais de Direito. Eqüidade. 9 Da responsabilidade civil.

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO: 1 Fontes do Direito Tributário. Interpretação e integração das leis tributárias. Vigência e aplicação das leis tributárias. Normas gerais de Direito Tributário. 2 Direito financeiro: conceito e objeto. 3 Competência tributária. Obrigação tributária. Conflitos de competência tributária. Fato gerador. Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. 4 Receitas públicas: conceito e classificação. Despesas públicas: conceito e espécies. Interpretação das normas gerais do orçamento. Orçamento: Conceito. Proposta orçamentária. Exercício financeiro. Restos a pagar. Fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira. O Tribunal de Contas no Brasil e suas atribuições. 5 Processo tributário administrativo. Responsabilidade tributária. 6 Princípio da legalidade. Princípio da anterioridade. Princípios da igualdade, da uniformidade e da capacidade contributiva. 7 Contribuições de Melhoria. Taxa. Imposto. Contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Empréstimo compulsório. Contribuições sociais. 8 Imunidade tributária recíproca.Imunidade tributária recíproca: autarquias e empresas públicas. Imunidade tributária de partidos políticos e entidades sindicais. Imunidade tributária de instituições de educação e de assistência social. Imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e de papel para impressão. Isenção e anistia. 9 Lançamento. Fiscalização tributária. 10 Suspensão do crédito tributário. Matéria tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança. 11 Extinção do crédito tributário: modalidades. Extinção do crédito tributário: pagamento. Pagamento indevido. 12 Crédito público: conceito e classificação. 13 Fundos. Instituição e funcionamento. Controle. 14 Repartição da receita tributária. Impostos dos Municípios. Tributo. Prescrição. Decadência. 15 Preços públicos. Pedágio. 16 Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. Imposto sobre produtos industrializados. Imposto sobre a propriedade territorial rural. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços. Impostos sobre importação e exportação. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Imposto sobre operações financeiras. Contribuição provisória sobre movimentação financeira. 17 Limitações ao poder de tributar decorrentes do federalismo. Garantias e privilégios do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário: preferências. Dívida ativa. Certidões negativas. 18 Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.