Câmara de Palmares do Sul - RS

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2007

EDITAL Nº 055/2007

Fone/Fax: (51) 3668.1188 - e-mail: cmpalsul@terra.com.br

Caixa Postal 31 - CEP 95.540-000

O Vereador João Ávila de Aguiar, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Palmares do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, TORNA PÚBLICO que estarão abertas as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO destinado ao preenchimento de vaga existente e classificação de candidatos a vagas futuras do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Palmares do Sul, com a execução técnico-administrativa da empresa PREMIER ASSESSORIA & SERVIÇOS LTDA., nos termos da Constituição Federal, do Código de Pessoal Civil do Município de Palmares do Sul (Lei Complementar nº 046, de 1º de novembro de 1999), da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 1.109, de 1º de abril de 2004, do Decreto Legislativo nº 068, de 03 de março de 1999, que regulamenta a realização de Concursos Públicos; das normas contidas no presente Edital e pelas demais legislações pertinentes.

1 - DOS CARGOS:

O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas existentes e classificação de candidatos a vagas futuras do seguinte cargo:

Cargo

Nº de Vagas

Escolaridade e Exigências Mínimas

C/H Semanal (horas)

Salário Base Mensal

Valor da Inscrição

Auxiliar de Serviços Gerais

01

Ensino Fundamental Completo

35

R$ 389,43

R$ 15,00

2 - SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

1. QUADRO: Cargos de Provimento Efetivo

2. CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

3. PADRÃO DE VENCIMENTO: 01

4. ATRIBUIÇÕES:

4.1 - Descrição Sumária:

4.1.1 - Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção e arrumação de móveis e utensílios;

4.1.2 - Fazer serviços de faxina em geral;

4.1.3 - Remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos;

4.1.4 - Limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios;

4.1.5 - Arrumar banheiros e toaletes;

4.1.6 - Lavar e encerar assoalhos;

4.1.7 - Executar a limpeza do Plenário, antes e após reuniões;

4.1.8 - Coletar lixo dos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados;

4.1.9 - Lavar vidros, espelhos e persianas;

4.1.10 - Varrer pátios;

4.1.11 - Fazer café, chás e, eventualmente servi-los, inclusive durante as Sessões Plenárias;

4.1.12 - Fechar portas, janelas e vidros de acesso;

4.1.13 - Atender telefone e anotar recados, quando solicitados pelo Presidente;

4.1.14 - Realizar trabalho de entrega de correspondências em geral da Câmara de Vereadores;

4.1.15 - Executar outras tarefas afins.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

5.1 - Carga horária: 35 (trinta e cinco) horas semanais

5.2 - Condições gerais: Sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

6.1 - Idade: Mínima de 18 anos.

6.2 - Instrução: Ensino Fundamental Completo;

6.3 - Ingresso: Por concurso público;

3 - DA DIVULGAÇÃO:

A divulgação oficial de todas as etapas deste Concurso Público se dará em forma de Editais publicados nos seguintes locais:

3.1 - No painel de publicações da Câmara Municipal de Vereadores, situada na Rua Nossa Senhora dos Navegantes, nº 432, Palmares do Sul - RS.

3.2 - No site www.e-premier.com.br (em caráter meramente informativo).

4 - DAS INSCRIÇÕES:

4.1 - Período e horário:

As inscrições deverão ser realizadas no período de 05 a 19 de novembro de 2007, de segunda a sexta-feira, das 13:00 às 17:00 horas.

4.2 - Procedimento de inscrição:

4.2.1 - Para inscrever-se o candidato deverá:

- Recolher a taxa de inscrição no valor de R$ 15,00(Quinze reais), junto ao caixa da Prefeitura Municipal de Palmares do Sul, sito a Av. 27 de Abril, nº 1012, Palmares do Sul - RS, no horário das 08:00 as 11:30 e das 13:30 as 16:00 horas;

- Entregar a documentação relacionada abaixo na Tesouraria da Câmara Municipal de Palmares do Sul, de segunda a sextas-feiras, das 13:00 às 17:00 horas:

a) Comprovante da taxa de inscrição paga;

b) Fotocópia de documento de identidade com foto (acompanhada do original para simples conferência);

c) 02 (duas) fotos 3x4, recentes e iguais;

d) Fotocópia do comprovante da escolaridade mínima exigida (acompanhada do original para simples conferência).

e) Para os candidatos portadores de deficiência física, apresentar atestado médico, em receituário próprio, no qual conste, claramente, a deficiência, nos termos do Código Internacional de Doenças (CID).

Ao efetivar a inscrição, o candidato receberá o comprovante de sua inscrição, que deverá ser apresentado no dia da realização da Prova Escrita, juntamente com seu documento de identidade original (que foi utilizado na inscrição).

4.3 - Condições de inscrição:

4.3.1 - O candidato deverá possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos na data de encerramento das inscrições.

4.3.2 - O candidato deverá possuir todos os pré-requisitos para o cargo a que está concorrendo, conforme o item 1 deste Edital, na data de encerramento das inscrições.

4.3.3 - A inscrição do candidato importará no conhecimento das instruções deste Edital e na aceitação tácita das condições nele contidas, tais como se acham estabelecidas, sendo que o mesmo assinará na Ficha de Inscrição uma declaração de que está de acordo com as mesmas.

4.3.4 - Ficam advertidos os candidatos habilitados e classificados, de que em caso de nomeação, a posse no cargo só lhes será deferida se exibirem documentação comprobatória das condições previstas no item 10.7 do presente Edital.

4.3.5 - As inscrições pagas com cheques sem a devida provisão de fundos serão automaticamente canceladas.

4.3.6- Não serão aceitas inscrições condicionais, por correspondência, fac-símile (fax) ou por qualquer outro meio eletrônico.

4.3.7 - No caso de inscrição por procuração, deverá ser apresentado o documento de identidade do procurador, o instrumento de mandato de procuração, com a firma do outorgante devidamente reconhecida em cartório e a fotocópia autenticada do documento de identidade do candidato, além dos demais documentos indispensáveis à inscrição.

4.3.8 - O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, mesmo que o candidato não efetive sua inscrição ou não tenha sua inscrição homologada.

4.3.9 - Uma vez efetuada a inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração quanto ao cargo pretendido e/ou quanto à identificação do candidato.

4.4 - Das vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência:

4.4.1 - É assegurado o direito de inscrição às pessoas portadoras de deficiência, nos termos da Legislação vigente, observada a compatibilidade do cargo com a deficiência de que são portadores, devendo esta deficiência ser comprovada com atestado médico.

4.4.2 - Às pessoas portadoras de necessidades especiais, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso, para os cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, num percentual de 10% (dez por cento) das vagas para cada cargo, do total das vagas oferecidas, de acordo com o artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal e Lei Municipal n° 1.350/05.

4.4.2.1 - Quando o número de vagas resultar em fração, o arredondamento será feito para o número inteiro superior, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou para o número inteiro inferior, em caso de fração menor que 0,5

4.4.3 - O candidato que necessitar de condições especiais para a realização da prova, deverá preencher o campo específico na Ficha de Inscrição e a empresa responsável pelo Concurso analisará a viabilidade de atendimento à solicitação.

4.4.4 - Os candidatos portadores de deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere a conteúdo, avaliação, duração, local e horário de realização da prova.

4.4.5 - Não ocorrendo aprovação de candidatos portadores de deficiência para preenchimento das vagas previstas, estas serão preenchidas pelos demais aprovados.

4.5 - Homologação das inscrições:

A homologação das inscrições será divulgada, conforme o item 3 deste Edital, no dia 21 de novembro de 2007, contendo informações sobre as inscrições homologadas, relação das indeferidas e o motivo dos indeferimentos.

5 - DAS PROVAS

Este concurso conterá Provas Escritas e Provas Práticas.

5.1 - Da Prova Escrita:

A prova escrita será eliminatória e valerá 100 (cem) pontos, distribuídos em 40 (quarenta) questões objetivas de múltipla escolha. Estará aprovado nesta prova, o candidato que obtiver 50 (cinqüenta) pontos ou mais.

5.1.1 - Data, horário e local da Prova Escrita: A prova será aplicada no dia 02 de dezembro de 2007, as 14:00 horas, na Escola Estadual de Ensino Fundamental Manoel Luiz, em Palmares do Sul - RS

5.1.2 - Conteúdos da Prova Escrita:

Os Programas e Referências Bibliográficas que serão utilizados na elaboração das Provas Escritas constam no Anexo I.

A Prova Escrita versará sobre as seguintes disciplinas:

Disciplina

N° Pontos

Nº Questões

Língua Portuguesa

25 pontos

10 questões

Conhecimentos Gerais

10 pontos

04 questões

Legislação

25 pontos

10 questões

Específica

40 pontos

16 questões

Total

100 pontos

40 questões

5.1.3 - Da realização da Prova Escrita:

5.1.3.1 - O candidato deverá comparecer ao local determinado para a realização das provas, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, do horário fixado para o início das mesmas, munido do comprovante de inscrição e documento de identidade com foto (original) e caneta esferográfica azul ou preta.

5.1.3.2 - Será proibido o acesso ao local de realização das provas aos candidatos que se apresentarem em horário diferente do estabelecido para o seu início, seja qual for o motivo alegado. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada.

5.1.3.3 - Durante as provas, não será permitido nenhum tipo de consulta, uso de calculadora, equipamentos de rádio do tipo "walk-man" ou similar e de telefones celulares.

5.1.3.4 - Será excluído do concurso quem:

a) For surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outro candidato, bem como fazendo consultas não permitidas;

b) Utilizar-se de quaisquer recursos ilícitos ou fraudulentos em qualquer etapa da sua realização;

c) Ausentar-se da sala, durante as provas, a não ser momentaneamente, em casos especiais, e acompanhado de um dos fiscais da sala;

d) Portar-se inconvenientemente, perturbando de qualquer forma o andamento dos trabalhos;

e) Tiver atitude de desacato, desrespeito ou descortesia para com as pessoas encarregadas do concurso ou autoridade presente.

5.1.3.5 - Não será permitida a permanência de acompanhante do candidato, ou pessoas estranhas ao concurso, nas dependências do local onde forem aplicadas as provas.

5.1.3.6 - A duração máxima da prova escrita é de 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutos.

5.1.3.7 - O candidato somente poderá se retirar do recinto das Provas Escritas, após, transcorrida 01 (uma) hora do início das mesmas.

5.1.3.8 - Ao terminar a prova escrita, o candidato deverá devolver a grade de respostas preenchida e o caderno de provas, para que o fiscal proceda a desidentificação, que será realizada na presença do candidato.

5.1.3.9 - Os dois últimos candidatos a terminarem a prova escrita (em cada uma das salas) deverão rubricar, juntamente com os fiscais, o lacre dos envelopes dos cadernos de provas, das fichas de identificação e das grades de resposta.

5.1.3.10 - Se houver interesse, os candidatos poderão copiar as respostas assinaladas, no verso do comprovante de inscrição, para conferir com o gabarito.

5.1.3.11 - A grade de respostas será o único documento considerado para a atribuição de pontos.

5.1.3.12 - Em nenhuma hipótese o caderno de provas será considerado, para a pontuação do candidato.

5.1.3.13 - Não serão computadas as questões objetivas não assinaladas (em branco) na grade de respostas, assim como as questões que contenham mais de uma alternativa assinalada para a mesma questão, que contenha emenda, rasura e/ou alternativa marcada a lápis, ainda que legíveis.

5.1.3.14 - Cabe ao candidato ter rigoroso cuidado com seu caderno de provas e grade de respostas, não identificando com seu nome ou número de inscrição, o que implicará na anulação de sua prova.

5.1.3.15 - Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais não serão fornecidas cópias das provas aos candidatos, mesmo após o encerramento do concurso.

5.1.4 - Da desidentificação e identificação da Prova Escrita:

5.1.4.1 - O processo de desidentificação das Provas Escritas será realizado no momento em que o candidato devolver sua prova, da seguinte forma:

- O caderno de questões do candidato conterá em sua folha de rosto uma ficha de identificação (em forma de canhoto destacável), onde o candidato aporá o seu nome, número de inscrição, número do documento de identidade e assinatura.

- O caderno de questões de cada candidato receberá no momento da entrega, duas etiquetas com o mesmo número, sendo que uma etiqueta ficará afixada no caderno de questões e a outra no canhoto destacável.

- Da mesma forma, a grade de respostas do candidato receberá uma etiqueta com o mesmo número das etiquetas da folha de rosto da prova.

- Quando os candidatos devolverem as suas provas os canhotos serão destacados e acondicionados em envelope que será lacrado pelos dois últimos candidatos que terminarem a prova em cada uma das salas.

- Da mesma forma, os cadernos de provas e as grades de respostas serão acondicionados em envelopes que serão igualmente lacrados.

- As grades de resposta serão corrigidas sem o conhecimento do nome do candidato.

5.1.4.2 - A identificação das provas escritas será realizada no dia 04 de dezembro de 2007, às 14 horas, na sede da Câmara Municipal de Palmares do Sul. Na identificação das provas escritas, os envelopes lacrados serão abertos e os canhotos (onde consta o nome do candidato) serão juntados às grades de respostas corrigidas, sendo que o candidato poderá examinar sua grade de respostas, sob fiscalização.

5.2 - Da Prova Prática:

5.2.1 - A Prova Prática será realizada em dia, local e horário a serem divulgados no edital de resultado das Provas Escritas.

5.2.2 - A prova prática será eliminatória e valerá 100 (cem) pontos, sendo que o candidato deve obter pelo menos 50 (cinqüenta) pontos para ser aprovado. Esta prova será realizada apenas pelos candidatos que forem aprovados na prova escrita, até a vigésima colocação, inclusive. Os candidatos empatados no vigésimo lugar também realizarão as Provas Práticas. Os candidatos da vigésima primeira colocação (inclusive) em diante estarão automaticamente eliminados do concurso.

5.2.3 - A prova prática será realizada nos equipamentos da Câmara Municipal e serão valorizadas capacidades teóricas e práticas (os candidatos deverão responder às questões e realizar as tarefas sob a orientação dos avaliadores).

5.2.4 - Nas provas que exigirem o emprego de equipamentos de elevado valor, pertencentes ou sob a responsabilidade do Município ou da empresa que realiza o concurso, poderá ser procedida, a critério da fiscalização, a imediata exclusão do candidato que demonstre não possuir a necessária capacidade no seu manejo, sem risco de danificá-los.

5.2.5 - Haverá um tempo máximo para a realização de cada item da prova, que será fixado pela comissão de provas, considerando a dificuldade e demais aspectos necessários para o desempenho satisfatório dos testes, por parte dos candidatos.

6 - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS:

6.1 - O gabarito oficial será divulgado no dia 03 de dezembro de 2007, a partir das 14 horas, conforme o item 3 deste Edital.

6.2 - O resultado da prova escrita será divulgado no dia 04 de dezembro de 2007, às 14 horas, conforme o item 03 deste edital.

6.3 - A data do resultado da prova prática será divulgada no edital de resultado das provas escritas.

6.4 - Os resultados das análises dos pedidos de revisão e/ou recursos de reconsideração deste Concurso serão divulgados, conforme o item 3 deste Edital, sempre no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil, subseqüente ao do término do prazo do respectivo pedido de revisão e/ou recurso de reconsideração.

6.5 - Se houver necessidade de sorteio para desempate de dois ou mais candidatos, o mesmo será realizado, em data e local a ser divulgada posteriormente.

6.6 - Os resultados finais deste Concurso serão divulgados tão logo se esgotem todos os prazos de todas as provas e seus respectivos recursos, conforme o item 3 deste Edital.

7 - DO PRAZO PARA PEDIDO DE REVISÃO:

7.1 - O candidato poderá interpor pedido de revisão referente:

7.1.1 - Às Inscrições não-homologadas, de 22 a 23 de novembro de 2007.

7.1.2 - Ao Gabarito Oficial, às Questões Objetivas e aos Resultados das Provas Escritas, entre os dias 05 e 06 de dezembro de 2007.

7.2 - O pedido de revisão deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora, devendo ser encaminhado mediante requerimento, protocolado na sede da Câmara Municipal (utilizar o formulário do Anexo II), contendo:

a) Nome completo e número de inscrição do candidato;

b) Indicação do concurso e cargo a que concorre;

c) Indicação da matéria da prova e/ou das questões envolvidas;

d) Objeto do pedido e exposição de argumento com fundamentação circunstanciada.

7.3 - Tão logo seja divulgado o resultado da análise de cada um dos pedidos de revisão dos itens 7.1.1 e 7.1.2, o candidato terá (02) dois dias úteis, a contar do primeiro dia útil subseqüente ao da publicação, para interpor recurso de reconsideração do pedido de revisão, que deverá ser dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento encaminhado através de protocolo, contendo os mesmos dados do item 7.2.

7.4 - Não serão considerados os pedidos de revisão e/ou recursos de reconsideração formulados fora do prazo e/ou que não contenham os dados do subitem 7.2 deste edital.

7.5 - Não serão aceitos pedidos de revisão e/ou recursos de reconsideração interpostos por fac-símile (fax), telegrama, internet, ou por qualquer outro meio que não o especificado neste edital.

7.6 - Durante o prazo para pedido de revisão da prova escrita será dada ao candidato, vista das provas-padrão, sob fiscalização, de acordo com as instruções contidas no Edital dos resultados da Prova Escrita.

7.7 - Fica expressamente vedado aos candidatos, no recinto de vistas das provas-padrão e durante o processamento deste trabalho, estabelecerem discussões orais em torno das questões ou critérios de correção e julgamento, bem como formularem reclamações sobre tais assuntos aos servidores encarregados do aludido serviço.

7.8 - Somente serão deferidos os pedidos de revisão e/ou recursos de reconsideração que comprovarem que houve erro da Comissão Examinadora e/ou atribuições de notas diferentes para soluções iguais.

7.9 - Os pontos relativos à questão eventualmente anulada pela Comissão Examinadora do Concurso, serão atribuídos a todos os candidatos que realizaram a mesma prova.

7.10 - Não serão aceitos pedidos de revisão da prova prática, face às características da mesma.

8 - DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO:

8.1 - Será considerado APROVADO no Concurso o candidato que obtiver 50 (cinqüenta) pontos ou mais na Prova Prática;

8.2 - Serão classificados somente os candidatos aprovados e a respectiva classificação observará a ordem numérica decrescente da pontuação individualmente alcançada, considerando-se classificado em 1º lugar o candidato que obtiver maior soma de pontos e, nesta ordem, os candidatos serão convocados para ingresso na Câmara Municipal de Palmares do Sul.

8.3 - A aprovação no Concurso Público não assegura ao candidato a nomeação imediata, mas apenas a expectativa de ser admitido segundo as vagas existentes, ficando a concretização deste ato condicionada à necessidade e possibilidade da Câmara Municipal.

8.4 - A pontuação final dos candidatos do Concurso, será igual à média aritmética dos pontos obtidos na Prova Escrita e na Prova Prática.

9 - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE:

Em caso de EMPATE na classificação, terá preferência o candidato que tiver:

a) Maior nota na Prova de Conhecimentos Específicos;

b) Maior nota na Prova de Língua Portuguesa;

c) Maior nota na Prova de Legislação;

d) O número de inscrição menor;

e) Sorteio Público.

10 - DO PROVIMENTO DOS CARGOS:

10.1 - O provimento dos cargos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados.

10.2 - O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu endereço junto à Câmara Municipal de Palmares do Sul - RS.

10.3 - A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período. Caso não ocorra, o candidato perderá automaticamente a vaga, facultando à Câmara Municipal de Palmares do Sul o direito de convocar o próximo candidato por ordem de classificação.

10.4 - O candidato que não desejar assumir de imediato, poderá, mediante requerimento próprio, solicitar para passar para o final da lista dos aprovados, para concorrer, observada sempre a ordem de classificação e a validade do concurso, a novo chamamento e desde que tenha satisfeito o disposto no item 10.7 deste Edital.

10.5 - O candidato que não aceitar assumir o cargo, quando chamado pela segunda vez, será eliminado do concurso.

10.6 - O concurso em questão tem validade de 02 (dois) anos a partir da data de homologação dos resultados finais, podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) anos, a critério da Câmara Municipal de Palmares do Sul - RS.

10.7 - Ficam advertidos os candidatos habilitados e classificados, de que, no caso de nomeação, a posse no cargo só lhes será deferida se exibirem os seguintes documentos:

a) uma foto 3x4;

b) cópia da carteira de identidade (que comprove a idade mínima exigida no momento da inscrição);

c) comprovante de escolaridade (que comprove a escolaridade mínima exigida no momento da inscrição);

d) cópia do título eleitoral com comprovante de quitação;

e) cópia do cadastro de pessoa física - CPF;

f) cópia da certidão de reservista, para os candidatos de sexo masculino;

g) cartão do PIS ou PASEP, caso tiver;

h) atestado médico físico e psicológico;

i) cópia da certidão de nascimento ou de casamento;

j) cópia da certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos;

k) cartão de vacina dos filhos menores que 14 anos;

l) folha corrida do fórum;

m) declaração de bens;

n) declaração de que não ocupa outro cargo e/ou emprego público, inclusive aposentadoria, incompatível com a admissão;

o) estar em gozo dos direitos civis e políticos;

p) ter boa conduta pública e privada.

10.8 - A não apresentação dos documentos acima na ocasião da posse, implicará na impossibilidade de aproveitamento do candidato aprovado, anulando-se todos os atos e efeitos decorrentes de sua inscrição no concurso.

11 - DISPOSIÇÕES FINAIS:

11.1 - É vedado aos candidatos anexação de documentos após os prazos especificados.

11.2 - A inaptidão das afirmativas ou irregularidades de documentação, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do concurso, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

11.3 - Os casos não previstos, no que tange à realização deste Concurso, serão resolvidos pela Câmara Municipal de Palmares do Sul, em conjunto com a empresa PREMIER Assessoria & Serviços Ltda., responsável pela realização do Concurso Público.

11.4 - Qualquer cidadão, diretamente ou via postal, poderá denunciar irregularidade ou ilegalidade, eventualmente ocorrida neste Concurso, perante o egrégio Tribunal de Contas do Estado, na forma da Lei Estadual nº. 9478/91.

11.5 - Faz parte do presente Edital:

Anexo I - Programas e referências bibliográficas.

Anexo II - Formulário para entrega de recurso.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL - RS, em 31 de outubro de 2007.

João Ávila de Aguiar
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Palmares do Sul

Registre-se e publique-se.

ANEXO I

PROGRAMAS E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1 - PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA

Programa: Leitura e interpretação de texto, tipos de texto. Morfologia. A língua e suas unidades. Noções de gramática. Concordância nominal e verbal. Pontuação. Ortografia. Sintaxe.

Referências Bibliográficas:

CUNHA, Celso e CINTRA, Luis Filipe Lindley. Nova gramática do português contemporâneo. Rio de Janeiro: Nova Fronteira

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira.

2 - Conhecimentos Gerais:

Programa: Conhecimentos da atualidade vinculados na mídia regional e nacional.

Bibliografia: Jornais, Revistas, Rádio e Televisão.

3 - Legislação:

Programa:

Conhecer e interpretar a legislação

Referências Bibliográficas:

Código de Pessoal Civil do Município de Palmares do Sul (Lei Complementar nº 046, de 1º de novembro de 1999) e suas alterações.

Lei Municipal nº 1.109, de 1º de abril de 2004.

4 - Conhecimentos específicos:

Na prova específica as questões serão elaboradas sobre conteúdos gerais que condizem com a síntese dos deveres e exemplos de atribuições de cada cargo, relacionadas no item 2 deste Edital.

ANEXO II

EDITAL Nº 01/2007

FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE RECURSOS

NOME:

Nº INSC:

CARGO:

Marque com X somente um tipo de recurso, conforme desejado.

( ) Contra o indeferimento da Inscrição

( ) Contra o Gabarito Oficial

( ) Contra as Questões Objetivas

( ) Contra os Resultados da Prova Escrita

( ) Contra os Resultados da Prova de Títulos

O formulário deve ser preenchido de acordo com o item 7.2 do Edital n° 01/2007.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Obs: Preencha com letra de forma todos os campos acima e entregue 2 (duas) vias do formulário.

Palmares do Sul, _____de ___________________ de 2007

Assinatura do candidato ____________________________

Assinatura do responsável pelo recebimento ____________________________