Câmara de Nova Lima - MG

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA

ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL Nº 01/2006

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Lima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público que fará realizar Concurso Público de provas para provimento de cargos vagos de: Assistente Administrativo; Auxiliar Administrativo; Recepcionista; Vigia; Motorista; Auxiliar de Serviços Gerais e Copeira, bem como dos que venham a vagar ou ser criados no prazo de validade deste concurso e será realizado sob a responsabilidade da Fundação Mariana Resende Costa  FUMARC , nos termos do presente Edital.

1. DOS CARGOS:ASSISTENTE ADMINISTRATIVO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO: RECEPCIONISTA: VIGIA MOTORISTA: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: COPEIRA

1.1. Descrição dos cargos, salários, jornada de trabalho, vagas, escolaridade, constam no anexo II do edital.

2. DO LOCAL DE TRABALHO, REGIME JURÍDICO:

2.1 Local de trabalho: Câmara Municipal de Nova Lima, localizada à Praça Bernardino de Lima, Nova Lima, MG.

2.2 Regime jurídico estatutário.

3. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO:

3.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado.

3.2 Estar em dia com as obrigações eleitorais.

3.3 Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino.

3.4 Ter na data da posse 18 (dezoito) anos completos.

3.5 Comprovar, na data da posse, possuir os requisitos exigidos no Anexo II deste Edital.

3.6 Apresentar os documentos exigidos por ocasião da posse.

4. DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS INSCRIÇÕES:

4.1. VIA INTERNET

Será admitida a inscrição via INTERNET, no endereço www.fumarc.com.br, solicitada no período de 30 de outubro a 10 de novembro de 2006.

Horário integral, exceto no dia 30/10/06 (1º dia das inscrições) que será a partir das 8:00 horas, e no dia 10/11/06 (último dia das inscrições) que será até às 22:00 horas.

4.1.1 A FUMARC não se responsabiliza por inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados.

4.1.2 O valor da inscrição deverá obrigatoriamente ser pago em agências bancárias por meio de boleto, impresso pelo candidato, até o dia do vencimento, constante do boleto.

4.1.3 O comprovante de inscrição do candidato será o boleto, devidamente quitado.

4.1.4 As inscrições efetuadas via Internet somente serão acatadas após emissão do comprovante de operação pela instituição bancária.

4.1.5 O Edital e o calendário do Concurso estarão disponíveis no endereço eletrônico supracitado, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse material.

4.1.6 São de responsabilidade única do candidato os dados cadastrais informados na solicitação de inscrição.

4.1.7 Não será admitida a troca do cargo escolhido, após o término das inscrições.

4.1.8 Informações complementares acerca da inscrição via INTERNET estarão disponíveis no endereço eletrônico supracitado.

4.1.9 O candidato poderá inscrever-se somente para um cargo.

4.1.10 Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória ou condicional, assim como por via postal, fax ou correio eletrônico.

4.1.11 Em hipótese alguma haverá devolução da taxa de inscrição.

4.1.12 A declaração falsa ou inexata dos dados constantes no requerimento de inscrição, mesmo que verificadas a qualquer tempo, determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

4.1.13. A FUMARC enviará ao candidato, o Cartão de Informação, constando data, horário e o local de aplicação das provas, através dos correios, para o endereço indicado no formulário eletrônico. É de inteira responsabilidade do candidato a informação completa de seu endereço para a remessa de correspondências e convocações.

O local e horário das provas serão divulgados na internet, no site da FUMARC, www.fumarc.com.br, em até 05 dias antes da prova. É de responsabilidade do candidato o comparecimento no horário determinado. O envio da correspondência dirigida ao candidato ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de observar a divulgação feita pela FUMARC na internet.

4.2. VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO:

Nível Fundamental Incompleto (4ª série) = R$ 20,00 (vinte reais)

Nível Fundamental Completo = R$ 25,00 (vinte e cinco reais)

Nível Médio Completo = R$ 35,00 (trinta e cinco reais)

5. DOS PROGRAMAS DAS PROVAS:

5.1 Os programas das provas constam do Anexo III deste Edital.

6. DAS PROVAS:

6.1.1 As provas objetivas obedecerão às especificações do Anexo I deste Edital e terão duração máxima de 3 (três) horas.

6.1.2 Cada questão constará de 4 (quatro) alternativas e uma única opção correta.

6.1.3 A data, o horário e o local em que o candidato realizará as provas constarão de seu cartão de informação, a ser enviado para o candidato no endereço constante do requerimento de inscrição.

6.1.3.1. O candidato que não o receber em até 04/12/2006, ou o receber contendo alguma divergência, deverá entrar em contato com a FUMARC em até o dia 07/12/2006, telefone 031 xx 3375.6000, para as devidas informações.

6.1.4 A data da prova constará do calendário do Concurso.

6.1.5 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o seu início.

6.1.6 O ingresso do candidato na sala para a realização das provas só será permitido dentro do horário estabelecido, mediante apresentação do cartão de informação, juntamente com o documento de identidade original válido.

6.1.7 Para a realização das provas, o candidato deverá portar somente caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis e borracha.

6.1.8 Durante a realização das provas não será permitida qualquer espécie de consulta (livros, notas, manuais, impressos ou anotações), nem o uso de relógios, telefone celular, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo, máquina calculadora ou qualquer equipamento eletrônico.

6.1.9 Será excluído do Concurso o candidato que, por qualquer motivo, faltar às provas ou, durante a sua realização, for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou com pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, ou ainda se utilizar de notas, livros, impressos ou qualquer dispositivo eletrônico, inclusive telefone celular.

6.1.10 Caso seja anulada alguma questão da prova, esta será contada como acerto para todos os candidatos.

6.1.11 Em hipótese alguma haverá prova fora do local e horário determinados, segunda chamada para as provas, nem vista das mesmas.

6.1.12 Serão computadas como erros as questões não assinaladas, as que contenham mais de uma resposta ou as rasuradas.

6.1.13 O candidato deverá, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de sala, quando do término, seu gabarito de respostas e o caderno de questões. O caderno de questões será disponibilizado na Internet, no site www.fumarc.com.br, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a realização da prova, podendo, se quiser, retirá-lo pessoalmente na FUMARC.

6.1.14 As provas serão aplicadas preferencialmente em Nova Lima, porém, se necessário também em Belo Horizonte.

7. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO:

7.1 Será atribuído à prova objetiva o total máximo de 100(cem) pontos, sendo atribuídos 2,5(dois pontos e meio) para cada questão para os cargos: Recepcionista, Vigia, Assistente Administrativo e Auxiliar Administrativo, e 5,0(cinco pontos), para os cargos: Auxiliar de Serviços Gerais, Copeira e Motorista.

7.2 Será eliminado o candidato que não alcançar no mínimo 60(sessenta) pontos no total da prova, como também zerar qualquer disciplina que a compõe.

7.3. Ocorrendo empate na pontuação final, terá preferência o candidato:

a) que obtiver maior pontuação na prova de Noções Elementares de Português, para os cargos Auxiliar de Serviços Gerais e Copeira;

b) que obtiver maior pontuação na prova de Noções Elementares de Mecânica de Automóvel, para o cargo de Motorista;

c) que obtiver maior pontuação na prova de Língua Portuguesa para os demais cargos;

d) que obtiver maior pontuação na prova de Noções de Informática para os cargos: Recepcionista e Auxiliar Administrativo;

e) que obtiver maior pontuação na prova de Rotinas Administrativas para o cargo de Assistente Administrativo;

7.4. Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.

8. DOS RECURSOS:

8.1 Caberá recurso, perante a Comissão Especial da Câmara Municipal de Nova Lima:

a) contra qualquer questão da prova, desde que devidamente fundamentado, no prazo de 2 (dois) dias, observado sempre um recurso para cada questão de prova impugnada, contados da divulgação do gabarito oficial;

b) contra a lista de classificação, desde que se refira a erro de cálculo, no prazo de 2 (dois) dias a partir da data da divulgação da mencionada lista.

8.2 O recurso deverá ser individual, com a indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado.

8.3 O requerimento deverá ser digitado ou datilografado, contendo o cargo, nome e número de inscrição do candidato e em 03 (três) vias, sendo 01(uma) via para o candidato.

8.4 Os recursos deverão ser entregues, pessoalmente ou encaminhados por SEDEX, dentro dos prazos previstos neste Edital, à sede da FUMARC, Rua Dom Lúcio Antunes, 256 - Bairro Coração Eucarístico - CEP 30535-630, em Belo Horizonte, que os analisará e encaminhará à Comissão Especial da Câmara Municipal de Nova Lima.

8.5 Será indeferido, liminarmente, o pedido de recurso não fundamentado ou intempestivo ou não subscrito pelo próprio candidato ou fora do prazo previsto em Edital.

8.6 Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile, telex, telegrama, Internet.

8.7.Se o julgamento dos recursos resultar em anulação de questão, a pontuação correspondente à questão anulada será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido, não se admitindo recurso da decisão da Banca Examinadora.

9. DA NOMEAÇÃO E POSSE:

9.1 São condições para a nomeação e posse:

a) ter sido aprovado no Concurso;

b) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data da convocação para a nomeação;

c) estar qualificado para o cargo pretendido, de acordo com o previsto no Anexo II deste Edital, na data da convocação;

d) apresentar os documentos de que trata o item 9.3 no prazo determinado pela Câmara Municipal de Nova Lima.

9.2 A contratação do candidato se dará na estrita conformidade da ordem de classificação, de maneira gradativa, de acordo com a conveniência administrativa da Câmara Municipal de Nova Lima.

9.3 O candidato convocado para a nomeação e em prazo determinado, deverá apresentar:

a) três fotografias iguais e recentes, coloridas, tamanho 3x4;

b) cópia da carteira de identidade;

c) cópia da certidão de nascimento ou casamento;

d) cópia do título de eleitor ou documento equivalente e comprovante de votação na última eleição;

e) cópia do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino;

f) atestado de antecedentes com o "nada consta", fornecido pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de Minas Gerais;

g) laudo médico favorável subscrito pelo Serviço Médico do Município de Nova Lima.

h) diploma ou certificado de conclusão do curso correspondente à escolaridade exigida, conforme especificação constante do Anexo II deste Edital;

9.4 O candidato que não apresentar, por qualquer motivo, no prazo determinado, a documentação constante do item anterior perderá, em definitivo, o direito à nomeação e posse.

10. DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA:

10.1 Às pessoas portadoras de deficiência é garantido o direito de se inscreverem neste Concurso, desde que as atribuições e as aptidões específicas estabelecidas para o cargo pretendido sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

10.2 A primeira admissão de candidato classificado portador de deficiência deverá ocorrer quando da quinta vaga de cada cargo contemplada neste Edital. As demais admissões ocorrerão na décima quinta, vigésima quinta vagas, e assim sucessivamente no prazo de validade deste Concurso.

10.3 No ato da inscrição, a pessoa portadora de necessidades especiais deverá declarar esta condição no requerimento de inscrição, indicando a espécie da deficiência. O candidato portador de deficiência que, no ato da inscrição, não declarar essa condição, não poderá, posteriormente, reivindicar os benefícios da Lei 11.867/95.

10.4 De acordo com a Lei, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que apresenta, em caráter permanente, perda ou anormalidade de natureza psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para desempenho de atividades dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

10.5 O candidato que necessitar de prova em condições especiais deverá solicitá-la por meio de requerimento dirigido à FUMARC Concursos, Rua Dom Lúcio Antunes, 256, Bairro Coração Eucarístico, Belo Horizonte, CEP 30.535-630, indicando o tipo de atendimento necessário, até 10 dias corridos após o último dia da inscrição.

10.6 Se classificado no concurso, o candidato deverá encaminhar à Câmara Municipal de Nova Lima, no período de 10 a 12 de janeiro de 2007, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente do CID, bem como a sua provável causa.

10.7 Na falta do atestado médico ou não contendo este as informações indicadas no item 10.6 o requerimento de inscrição será processado como de candidato não portador de deficiência, mesmo que declarada tal condição.

10.8 O candidato portador de deficiência aprovado será submetido à avaliação pela Junta Médica Municipal, em data a ser informada, que emitirá decisão definitiva sobre sua qualificação como deficiente e sobre o grau de deficiência compatível com o exercício do cargo.

10.9 A publicação do resultado será feita em duas listas, contendo, a primeira, a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos que declararam portadores de deficiência e, a segunda, somente a classificação desses últimos.

10.10 Na falta de candidatos aprovados para as vagas a serem providas pelos portadores de deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

11.1 Todas as publicações referentes a este Concurso serão feitas na Folha de Nova Lima.

11.2 O prazo de validade do presente Concurso é de 2 (dois) anos, a contar de sua homologação, prorrogável por mais 2 (dois) anos, a critério da Câmara Municipal de Nova Lima.

11.3 Em nenhuma hipótese haverá justificativa para os candidatos pelo não cumprimento dos prazos determinados nem serão aceitos documentos após as datas estabelecidas.

11.4 O candidato aprovado compromete-se a manter seu endereço atualizado, por meio de correspondência dirigida à Câmara Municipal de Nova Lima, situada à Praça Bernardino de Lima, 229.

11.5 Este Edital será divulgado no seguinte endereço eletrônico: www.fumarc.com.br

11.6 Os trabalhos da FUMARC serão supervisionados pela Comissão Especial constituída pela Câmara Municipal de Nova Lima, à qual serão submetidos os casos omissos ou duvidosos.

11.7 Qualquer contato com a FUMARC deverá ser feito pelo telefone 31 3375.6000 ou no endereço Rua Dom Lúcio Antunes, 256 Bairro Coração Eucarístico, Belo Horizonte, CEP 30535-630.

11.8 O Concurso será homologado pela Câmara Municipal de Nova Lima.

11.9 A Câmara Municipal de Nova Lima e a FUMARC não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes à Seleção ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com este Edital.

Nova Lima, outubro de 2006.