Câmara de Fronteira dos Vales - MG

CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRONTEIRA DOS VALES

ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL 001/2007

APRESENTAÇÃO

Este é um MANUAL elaborado com o objetivo de facilitar o acesso dos candidatos às informações gerais do Concurso Público, para o provimento de cargos existentes no Quadro de Pessoal da CÂMARA Municipal de FRONTEIRA DOS VALES – MG.

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007

O Presidente da Câmara Municipal de FRONTEIRA DOS VALES - MG, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, TORNA PÚBLICO na forma prevista no artigo 37 da Constituição Federal que estarão abertas, no período de 25/01/2007 a 09/02/2007, as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS destinado ao provimento efetivo em regime ESTATUTÁRIO de vagas existentes no Quadro de Pessoal da CÂMARA Municipal, relacionadas no item 1.1 deste Edital, e conforme as seguintes normas:

01 - DOS CARGOS E SUAS CONDIÇÕES, VAGAS, VENCIMENTOS e TAXA DE INSCRIÇÃO

01.1Os Cargos Públicos, objetos do presente certame para provimento efetivo, são os constantes do quadro abaixo, estando os vencimentos sujeitos a reajustes na forma da Lei.

01.1.1 – FUNDAMENTAL COMPLETO

CARGOS

VAGAS

CH (semanal)

VENC.

TAXA INSCR.

REQUISITOS BÁSICOS

Auxiliar de serviços gerais

01

40

350,00

35,00

Conhecimentos básicos de informática

TOTAL

03

 

 

 

 

01.1.2 – NIVEL MEDIO

CARGOS

VAGAS

CH (semanal)

VENC.

TAXA INSCR.

REQUISITOS BÁSICOS

Técnico em contabilidade

01

40

700,00

70,00

Conhecimentos básicos de informática + Reg. Conselho de classe

Agente Legislativo

01

40

525,00

50,00

Conhecimentos básicos de informática

TOTAL

06

 

 

 

 

02 - DO LOCAL E DATAS PARA INSCRIÇÕES

2.1 As inscrições estarão abertas no período de 25/01/2007 a 09/02/2007, no horário das 08:00 às 11:00 e de 13:00 às 17:00 hs na sede da Câmara Municipal de Fronteira dos Vales no endereço: Av. Minas Gerais, 183 - Centro – Fronteira dos Vales (MG), telefone: (033) 3623.1313.

2.2 As inscrições poderão ser feitas também através de Sedex, devendo para essa forma obter-se a ficha de inscrição apropriada que se acha disponibilizada na internet, no site www.seap.inf.br, recolhendo-se o valor correspondente ao cargo pretendido na forma de depósito bancário nos bancos e contas abaixo relacionados em nome de SEAP Ltda, postalizando a ficha e o comprovante via sedex para a SEAP Ltda – Rua Barão do Rio Branco, 480 – Sala 706 – CEP 35.010-030 – Governador Valadares – MG, até 13 de fevereiro de 2007.

Credor: SEAP Ltda

Banco do Brasil Agência: 0166-X Conta corrente: 31.908-2

Eventuais pedidos de inscrição postalizados após a data prevista, não serão aceitos.

03 - DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

03.1 O candidato deverá preencher as seguintes condições para a sua inscrição no Concurso:
I - Ser brasileiro nato, naturalizado ou cidadão português nas condições previstas pelo Decreto 70.391/72, ou estrangeiro na forma da Lei;

II - Não registrar antecedentes criminais, com sentença penal condenatória transitada em julgado;

III – Ter 18 (dezoito) anos de idade completos até a data da posse;

IV - Preencher e assinar o Requerimento de Inscrição, de forma legível, fornecido eletronicamente no ato da inscrição;

V - Estar em dia com as obrigações eleitorais;

VI – estar em pleno gozo dos direitos políticos e civis, e se do sexo masculino, estar em dia com as obrigações militares;

VII - Não ter sido demitido “a bem do serviço público” nas esferas: Federal, Estadual ou Municipal da Administração direta ou indireta;

VIII - Estar em gozo de saúde física e mental para o exercício da função;

IX - Ter na data da posse, a escolaridade completa ou habilitação exigida para provimento do cargo pretendido, adquirida em instituição de ensino oficial ou legalmente reconhecida;

3.2 As inscrições poderão dar-se por meio de procuração, desde que contenha poderes para tal, e com firma reconhecida, mediante entrega do original ou cópia autenticada do respectivo mandato, acompanhado de cópia do Documento de Identidade do candidato e do outorgado.

3.3 Entregar, no ato da inscrição, os seguintes documentos:

a) Requerimento de Inscrição devidamente preenchido;

b) Cópia reprográfica de Documento de Identidade de valor público, que contenha fotografia visível e em perfeitas condições, autenticada em Cartório ou pela mesa receptora das inscrições à vista da aposição de carimbo identificatório;

c) Cópia reprográfica do CPF do candidato;

d) Certidão de tempo de serviço e títulos inerente ao cargo a que irá se candidatar, conforme o estabelecido nos sub-itens 7.2.1, 7.2.2, 7.2.3;

e) o candidato que carecer de provas de caráter especial em razão de suas peculiaridades, deverá requere-lo no momento de sua inscrição, resultando o seu silencio à sua submissão às condições normais estipuladas neste Edital.

f) Os candidatos que possuam completa deficiência visual, prestarão as provas, observado o item anterior, mediante leitura através do sistema BRAILE, devendo a transcrição de suas respostas obedecer a mesma técnica, cabendo ao candidato nesta condição, levar, para esse fim, no dia da aplicação das provas REGLETE E PUNÇÃO ou MÁQUINA ESPECÍFICA; e,

g) Comprovante de pagamento da taxa de inscrição inerente ao cargo pretendido.

3.4 Os documentos pessoais em original do candidato serão devolvidos no ato da apresentação.

3.5 O candidato, cuja documentação não for considerada em ordem, terá sua inscrição indeferida.

3.6 Após a data e horário fixados, com o término do prazo para o recebimento das inscrições e certidões de tempo de serviço para os servidores estáveis, não serão admitidas quaisquer outras, sob qualquer condição ou pretexto.

3.7 O candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros de seu procurador, quando do preenchimento do formulário de inscrição por procuração.

3.8 Não será permitida, sob qualquer pretexto, a inscrição condicional por correspondência ou fax, nem documentos enviados por fax ou email.

3.9 O candidato, que se inscrever para mais de um cargo, terá que sujeitar-se às normas deste Edital, respeitando o horário determinado neste para realização das provas.

3.10 A devolução dos valores recolhidos a título de emolumento só ocorrerá caso o concurso não venha a se realizar, ficando tal devolução sob a responsabilidade da empresa realizadora.

3.11 Julgados os pedidos de inscrições, com o exame da documentação apresentada e satisfeitas as exigências, o Presidente da Comissão do Concurso homologará as inscrições, ocorrendo, após, a publicação da lista dos inscritos por afixação no quadro de avisos da CÂMARA Municipal de FRONTEIRA DOS VALES e na internet.

3.12 Em caso de aprovação e convocação deverá o candidato apresentar os seguintes documentos para efeito de posse no cargo:

a) 2 fotos 3 x 4 recentes;

b) Título de Eleitor, bem como comprovante de estar em dia com a Justiça Eleitoral;

c) CIC/CPF;

d) PIS/PASEP;

e) Documento de Identidade de reconhecimento nacional, que contenha fotografia;

f) Certificado de Reservista, para os candidatos do sexo masculino;

g) Certidão de Casamento/Certidão de Nascimento;

h) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos e respectiva caderneta de vacinação para os menores de 05 anos;

i) Declaração de não ocupar outro Cargo Público, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal;

j) Prova de escolaridade e habilitação exigida para provimento do cargo;

k) Declaração de bens;

l) atestado de antecedentes criminais.

04 - DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

4.1 Fica reservado o percentual de 5% (cinco por cento) do total de vagas existentes no item 1.1 deste Edital para os candidatos portadores de deficiência em função compatível com a sua aptidão.

4.2 Às pessoas portadoras de deficiência, que pretenderem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no Inciso VIII do Art. 37 da Constituição Federal e Decreto 3.298 de 20/12/99, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições objeto do cargo em provimento.

4.3 Consideram-se pessoas portadoras de deficiências aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto 3.298/99.

4.4 No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência deverá declarar, no Requerimento de Inscrição, essa condição e a deficiência da qual é portador, apresentando Laudo Médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência. Este Laudo será retido e ficará anexado ao Requerimento de Inscrição.

4.5 Caso o candidato não anexe o Laudo Médico, não será considerado como deficiente apto para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção no Requerimento de Inscrição.

4.6 Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência especificada no Requerimento de Inscrição não se constate.

4.7 O candidato portador de deficiência que, no ato da inscrição, não declarar esta condição conforme as determinações previstas neste Edital, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.

4.8 Caso necessite de condições especiais para se submeter às Provas e demais exames previstos neste Edital, o candidato portador de deficiência deverá solicitá-las por escrito no ato da inscrição, justificando os motivos de sua solicitação.

4.9 Os candidatos portadores de deficiência que necessitarem da prova especial, deverão requerê-la no momento da inscrição, resultando o seu silencio em submissão às condições gerais estabelecidas por este Edital aos outros candidatos.

4.10 Os portadores de deficiências visuais prestarão provas mediante leitura através do sistema BRAILE, e suas respostas deverão ser transcritas também em BRAILE. Os referidos candidatos deverão levar, para esse fim, no dia da aplicação das provas, reglete e punção ou máquina específica.

4.11 Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passível de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.

4.12 As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto 3.298/99, particularmente o seu Art. 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação e critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

4.13 A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo na primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e na segunda, somente a pontuação destes últimos.

4.14 Os candidatos portadores de deficiência, aprovados no Concurso Público, terão preferência à nomeação em relação aos demais candidatos classificados no cargo, observado o percentual previsto no Edital.

4.15 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas a portadores de deficiência, estas serão preenchidas por candidatos não portadores de deficiência, com estrita observância da ordem classificatória.

4.16 Os casos omissos neste Edital em relação aos portadores de deficiência, obedecerão ao disposto no Decreto 3298/99.

05 - DO CARTÃO DE INSCRIÇÃO

5.1 O Cartão de Inscrição é o documento de acesso do candidato à sala de provas e deverá ser apresentado juntamente com um documento de identidade original de reconhecimento nacional que contenha fotografia.

5.2 A entrega do cartão de inscrição ao candidato será feita nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2007, das 08:00 às 11:00 horas e de 13:00 às 17:00 hs, no local onde o candidato realizou a sua inscrição.

06 – DA SISTEMÁTICA DO CONCURSO PÚBLICO

06.1 O Concurso Público será realizado em duas etapas, conforme a seguir:

I - ETAPA ELIMINATÓRIA, que consistirá de provas escritas de múltipla escolha ou dirigidas conforme o caso;

II - ETAPA CLASSIFICATÓRIA, que consistirá aferição dos pontos por tempo de serviço e das notas dos títulos apresentados, daqueles que obtiveram aprovação na primeira etapa, para efeito de desempate.

07 - DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

07.1 DAS PROVAS

07.1.1 O Concurso Público de que trata este Edital, consistirá das provas objetivas e de títulos, conforme descrito neste Edital, que aferirão o conhecimento do candidato em relação ao nível de exigência do trabalho que irá executar.

07.1.2 Todas as provas da primeira etapa serão de caráter ELIMINATÓRIO, com notas e pesos atribuídos a cada prova, conforme estipulado neste Edital.

07.1.3 Os candidatos serão classificados por ordem decrescente do valor da nota final.

07.1.4 Será aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior àquela estipulada no Anexo I deste Edital, para cada uma das provas inerentes ao cargo.

07.1.5 O candidato eliminado em qualquer uma das provas estará eliminado do concurso.

07.2 - DO TEMPO DE SERVIÇO E TÍTULOS

07.2.1 Pontos por tempo de serviço: O número de pontos atribuídos por tempo de serviço aos servidores estáveis na forma do Art. 19 § 1º do ADCT da Constituição Federal, inerente ao cargo a que o candidato se submeter no concurso, comprovados EXCLUSIVAMENTE por certidão do órgão competente do Município, será na proporção de 0,5 (cinco décimos) pontos por ano de efetivo exercício, até o limite máximo de 5 (vinte) pontos, e deverão entregues até o dia 21/01/2007, e servirá apenas como critério de desempate.

ADCT da Constituição Federal de 1988

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

07.2.2 Os pontos atribuídos por tempo de serviço serão computados através dos documentos especificados no sub-item anterior, em original ou cópia autenticada em cartório ou pela empresa realizadora do Concurso Público, devidamente conferidos no ato da entrega, mediante recibo emitido em duas vias. Não serão aceitos comprovantes de tempo de serviço apresentados após a data estipulada.

07.2.3 Pontos por Títulos: O número de pontos atribuídos por certificado ou pela participação em Cursos e Treinamentos inerentes ao cargo pretendido, será de no máximo de 12 (doze) pontos por candidato na seguinte proporção:

CERTIFICADO

DURAÇÃO

MAX. CERTIFICADOS

PONTOS

Curso ou treinamento

15 a 110 horas

05

0,5

Curso ou treinamento

Acima De 110 Horas

01

1

Pos Graduação

-

01

1,5

Mestrado

-

01

3

Doutorado

-

01

4

07.2.4 Os pontos atribuídos ao Tempo de Serviço (item 07.2.1) e os Títulos (item 07.2.3) serão considerados exclusivamente para efeito de desempate.

07.2.5 Os títulos entregues guardarão direta relação com as atribuições dos cargos em Concurso.

07.2.6 Não serão atribuídos pontos aos títulos entregues como requisito mínimo para inscrição.

07.2.7 Não serão atribuídos pontos para certificados exigidos pelo MEC para conclusão de cursos.

07.2.8 Não serão atribuídos pontos aos títulos entregues sem especificação clara da carga horária.

07.2.9 Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração dos cargos, seja qual for o motivo alegado, entrega de títulos ou qualquer documento do qual o prazo já tenha expirado.

08 - DAS NORMAS PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

08.1 As provas serão realizadas no dia 18 de fevereiro de 2007, com início às 09:00 horas no endereço estipulado no cartão de inscrição do candidato, e previamente divulgado no quadro de avisos da CÂMARA Municipal e na Internet no site www.seap.inf.br.

08.2 A duração da prova escrita será de 03 (três) horas, mesmo que o candidato se submeta a provas de cargos diversos.

08.3 As questões não assinaladas no gabarito ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível, não serão computadas.

08.4 Os candidatos classificados no Concurso Público serão submetidos a exames médicos e complementares, que irão avaliar a sua condição física e mental.

08.5 A pontuação das questões anuladas pela Comissão Realizadora do Concurso somarão em favor de todos os candidatos.

08.6 Não se admitirá a entrada de candidato em sala de prova que não estiver munido do cartão de inscrição e de DOCUMENTO DE IDENTIDADE ORIGINAL de reconhecimento nacional, contendo fotografia.

08.7 Estará automaticamente excluído do Concurso o candidato que praticar ato de grosseria, de incorreções ou descortesia para com a Comissão, Examinadores, Auxiliares ou Autoridades presentes aos atos do concurso, ou se apresentar para as provas com sinais de embriaguez.

08.8 Durante a realização das provas não serão permitidas quaisquer consultas bibliográficas; utilização de máquina de calcular, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, “WALKMAN” ou qualquer material que não seja o estritamente necessário para a realização das provas.

08.9 Iniciada e não concluída a prova, o candidato não poderá ausentar-se da sala ou local de prova, salvo em caso de extrema necessidade, desde que acompanhado do fiscal de sala e autorizado pelo Coordenador;

08.10 Quaisquer candidatos só poderão retirar-se do recinto de aplicação das provas, decorridos 30 minutos do início das mesmas;

08.11 Terminada a prova o candidato deverá entregar ao Coordenador o caderno de provas e o respectivo gabarito.

08.12 Por razões técnicas e autorais, reserva-se à SEAP o direito ao não fornecimento de exemplares do caderno de questões a candidatos ou a quaisquer instituições, mesmo após o encerramento do Concurso.

08.13 Recomenda-se aos candidatos o comparecimento ao local das provas 30 (trinta) minutos antes do seu início, munidos do CARTÃO DE INSCRIÇÃO, DOCUMENTO DE IDENTIDADE ORIGINAL de reconhecimento nacional contendo fotografia, caneta azul ou preta, lápis e borracha, não se admitindo a entrada, no recinto das provas, após o horário estipulado para o início das provas.

08.14 Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada para as provas, nem realização de provas fora do horário e dos locais marcados para todos os candidatos, implicando na eliminação do candidato, o seu não comparecimento.

08.15 Após o início das provas, não será permitido a entrada de candidato em sala de prova, salvo sob imperiosa necessidade e mediante ordem da Coordenação Geral do Concurso.

08.16 O candidato que porventura sentir-se mal durante a realização das provas, poderá interrompê-las até que se restabeleça, no próprio local de realização das provas. Caso o candidato não se restabeleça em tempo hábil para terminar sua prova dentro do horário estabelecido, estará eliminado do processo seletivo.

08.17 Durante a realização das provas, o candidato deverá observar as recomendações a seguir, sob pena de ser excluído do processo seletivo:

a) Não será permitido comunicar-se com os demais candidatos ou pessoas estranhas ao Concurso;

b) Não será permitido portar ou utilizar aparelho telefônico e celular. O candidato que porventura ligar ou atender ligação de aparelho celular, terá sua prova imediatamente recolhida, mesmo que ainda não tenha transferido suas repostas para o gabarito oficial.

08.18 As salas de provas serão fiscalizadas por pessoas especialmente designadas pela Comissão.

08.19 Fica vedado o ingresso no local das provas de pessoas estranhas ao Concurso.

08.20 Após o término da(s) prova(s), o candidato deverá deixar imediatamente o recinto da(s) mesma(s), sendo-lhe terminantemente proibido fazer contato com candidatos que ainda não terminaram a(s) prova(s) sob pena de ser excluído do processo seletivo.

08.21 Cabe ao candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso, pelos meios de divulgação já descritos neste Edital.

09 - DOS PROGRAMAS E BIBLIOGRAFIAS

09.1 Os programas das matérias sobre os quais versarão as provas escritas de múltipla escolha, bem como as respectivas referências bibliográficas, são aquelas que integram o presente Edital conforme Anexo II.

10 - DO JULGAMENTO E DA PUBLICAÇÃO DE RESULTADOS

10.1 Terminada a avaliação das provas, serão publicados os resultados por afixação no quadro de avisos da CÂMARA Municipal de FRONTEIRA DOS VALES e/ou publicação em jornais e outros meios de comunicação e para efeito meramente informativo na internet no site www.seap.inf.br.

10.2 Os resultados obtidos poderão ser publicados separadamente, por cargo ou por grupos ocupacionais, objetivando a agilização dos serviços da Administração.

11 – DOS RECURSOS

11.1 O prazo para eventuais recursos será de 2 (dois) dias, a contar da data da publicação do ato objeto do eventual recurso e não terão efeito suspensivo.

11.2 Os recursos deverão ser interpostos, em horário de expediente, no protocolo da CÂMARA Municipal de FRONTEIRA DOS VALES, dirigidos à Comissão Municipal de Concurso Público, utilizando-se para tal do modelo anexo a este Edital.

11.3 Somente serão conhecidos os recursos com indicação do nome do candidato interessado, sua qualificação, número de sua inscrição e o cargo para o qual está inscrito, com pretensão devidamente fundamentada.

11.4 Nos recursos deverão constar as justificativas pormenorizadas, sendo liminarmente indeferidos os que forem protocolados fora do prazo e que não contenham fatos novos ou que se baseiem em razões subjetivas.

11.5 Os recursos interpostos fora do respectivo prazo não serão conhecidos.

12 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 A inscrição do candidato implicará no conhecimento por parte deste, destas instruções e no compromisso de aceitar as condições do processo seletivo nos termos em que se acham estabelecidas neste Edital e Leis em vigor.

12.2 A CÂMARA Municipal de FRONTEIRA DOS VALES e a Empresa realizadora do Concurso Público não se responsabilizam por equívocos eventualmente cometidos pelo candidato, por deixar de ler este Edital do Concurso Público.

12.3 O valor da TAXA DE INSCRIÇÃO será o fixado no item 1.1 deste Edital.

12.4 As nomeações obedecerão rigorosamente a ordem de classificação e os requisitos do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo de FRONTEIRA DOS VALES, e suas alterações;

12.5 Em caso de empate na classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

a) obtiver o maior número de pontos em títulos

b) obtiver maior aproveitamento na prova Específica

c) obtiver maior aproveitamento na prova de Português

d) for mais idoso

12.6 O prazo de validade deste Concurso é de 02 (dois) anos, a contar da publicação da homologação, prorrogável uma vez por igual período (Inciso III, do Art. 37, da Constituição Federal).

12.7 Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. (Inciso IV do Art. 37 da Constituição Federal).

12.8 As nomeações serão feitas na medida das necessidades administrativas e da existência de recursos orçamentários e financeiros.

12.9 A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos.

12.10 O candidato classificado no concurso público, depois de empossado, poderá ser transferido, para prestar serviços em qualquer localidade do município, de acordo com o interesse da Administração Municipal.

12.11 O candidato convocado para posse, que não assumir no prazo da convocação, será compulsoriamente eliminado da classificação, convocando-se o classificado imediatamente subseqüente.

12.12 A CÂMARA Municipal de FRONTEIRA DOS VALES, através do órgão competente, fornecerá ao candidato ao tomar posse, todas as instruções necessárias à sua nomeação.

12.13 Nenhum candidato inscrito poderá alegar desconhecimento das instruções contidas neste Edital e demais legislações pertinentes.

12.14 A inexatidão das afirmativas, irregularidades nos documentos ou não comprovação de atendimento a todos os requisitos e condições estabelecidos neste Edital, mesmo que verificados após homologação das inscrições e, em especial, por ocasião da posse, acarretarão nulidade da inscrição e eliminação do candidato do Concurso Público.

12.15 O candidato aprovado deverá manter junto à CÂMARA Municipal de FRONTEIRA DOS VALES, durante o prazo de validade deste Concurso Público, seu endereço atualizado, visando a eventual nomeação, não lhe cabendo qualquer reclamação caso não seja possível à Administração Municipal convocá-lo por falta dessa atualização.

12.16 O candidato que por qualquer motivo não apresentar, em tempo hábil, a documentação completa, perderá automaticamente o direito à posse.

12.17 A qualquer tempo que sejam constatadas informações fraudulentas, o candidato será eliminado do Concurso Público. No caso de já estar admitido, será demitido sem prejuízo das demais medidas penais cabíveis ao caso.

12.18 A carga horária dos servidores municipais e as atribuições dos cargos em concurso são as constantes do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo e suas alterações.

12.19 Todas as publicações referentes ao Concurso Público serão divulgadas através de afixação no Quadro de Avisos da CÂMARA Municipal de FRONTEIRA DOS VALES e em caráter meramente informativo no site www.seap.inf.br.

12.20 O planejamento e execução do concurso ficarão sob responsabilidade, por contrato, da empresa SEAP – Serviços Especializados Em Administração Pública Ltda.

12.21 A CÂMARA Municipal de FRONTEIRA DOS VALES e a Empresa realizadora do Concurso Público não se responsabilizam pelo fornecimento de quaisquer cursos, textos, apostilas ou outras publicações referentes a este Concurso.

12.22 Decorridos o prazo de 120 (cento e vinte) dias da data de publicação do resultado final deste concurso e não existindo nenhum recurso pertinente aos mesmos, as provas e os cartões de resposta, bem como todo o processo montado para a realização do concurso, ressalvados aqueles documentos sobre os quais exista expressa previsão legal de prazo determinado ou indeterminado para expurgo, serão incinerados.

12.23 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Realizadora do Concurso Público, "Ad Referendum" do Presidente da Câmara Municipal de FRONTEIRA DOS VALES.

FRONTEIRA DOS VALES - MG, 24 de janeiro de 2007.

Homologo, para os efeitos legais, o presente EDITAL, que tem por objeto a realização de Concurso Público, para o preenchimento de vagas existentes no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo.

FRONTEIRA DOS VALES(MG), 24 de janeiro de 2007.

ROBERTO FERREIRA SILVA
Presidente da Câmara Municipal

ANEXO I NIVEL ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

CARGO

PROVAS

Nº QUESTÕES

PESO

TOTAL

· Auxiliar de serviços gerais

Português

10

2

20

Matemática

10

2

20

Conhecimentos Gerais.

10

2

20

Conhec. Específicos

10

4

40

Prova Prática

25 (pontuação total do conjunto de testes)

12

300

CRITÉRIO DE APROVAÇÃO: NÃO ZERAR QUAISQUER DAS PROVAS E ALCANÇAR MÍNIMO DE 50% NA PROVA PRÁTICA E DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 NIVEL MEDIO

CARGO

PROVAS

Nº QUESTÕES

PESO

TOTAL

· Agente legislativo

· Técnico em contabilidade

Português

10

8

80

Matemática

10

8

80

Conhecimentos Gerais.

10

8

80

Conhec. Específicos

10

16

160

CRITÉRIO DE APROVAÇÃO: NÃO ZERAR QUAISQUER DAS PROVAS E ALCANÇAR MÍNIMO DE 50% NA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

ANEXO II

CÂMARA MUNICIPAL DE FRONTEIRA DOS VALES – MG

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

 ENSINO MÉDIO

Língua Portuguesa: Ortografia oficial; Classes de palavras; Concordância verbal e nominal; Regência verbal e nominal; Formas de tratamento; Verbos; Colocação de pronomes nas frases; Correção de textos; Sintaxe: termos essenciais da oração; Análise e interpretação de textos; Redação oficial de cartas, ofícios, requerimentos, telegramas e certidões. Matemática: Conjunto de números: naturais, inteiros, racionais, irracionais, reais, operações, expressões (cálculo), problemas, raiz quadrada; MDC e MMC – cálculo – problemas; Porcentagem; Juros Simples; Regras de três simples e composta; Sistema de medidas: comprimento, superfície, massa, capacidade, tempo, volume; Sistema Monetário Nacional (Real); Equações: 1º e 2º graus; Inequações do 1º grau; Expressões Algébricas; Fração Algébrica; Geometria Plana. Conhecimentos Gerais: Cultura Geral, História e Geografia do Brasil, Atualidades Nacionais e Internacionais e Curiosidades; Siglas Nacionais e Internacionais; Países: Capitais, Continentes e Adjetivos Pátrios; Unidades Monetárias dos Países; Estados Brasileiros e suas capitais com respectivos adjetivos pátrios; FONTES: Imprensa escrita, falada e televisiva; Almanaque Editora Abril – última edição e Guia dos Curiosos – Brasil, Marcelo Duarte, 2ª ed. – Editora Schwarcz Ltda.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

AGENTE LEGISLATIVO: Atas - Ofícios - Memorandos - Cartas - Certidões - Atestados - Declarações - Procuração - Recebimento e remessa de correspondência oficial - Hierarquia - Impostos e Taxas - Conhecimentos Básicos em Word for Windows, Excel e Access - Requerimento - Circulares - Siglas dos Estados da Federação - Formas de tratamento em correspondências oficiais - Tipos de correspondência - Atendimento ao Público - Portarias - Editais - Noções de protocolo e arquivo - Índice onomástico - Assiduidade - Disciplina na execução dos trabalhos - Relações humanas no trabalho - Formas de tratamento - Decretos - Organograma - Fluxograma - Harmonograma - Poderes Legislativo e Executivo Municipal – Noções gerais de processo legislativo - Leis Ordinárias e Complementares - Constituição Federal Art. º 6º a 11, Lei Orgânica Municipal (Art. 14 a 52) – Regimento Interno da Câmara Municipal.

TÉCNICO EM CONTABILIDADE: Plano de contas, sistema de livros e documentos e o método de escrituração, análise e classificação dos documentos comprobatórios das operações realizadas, execução orçamentária, financeira e patrimonial, fases da despesa pública, conciliação de contas, elaboração de demonstrativos contábeis, arquivamento dos documentos contábeis, consolidação das contas públicas. Lei 4320/64, Lei Complementar 101/2000, Lei 8.666/93.

NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO:

Língua Portuguesa: Alfabeto; Formas comuns de tratamento; Plural e Singular; Aumentativo e Diminutivo; Feminino e Masculino; Ortografia; Tipos de frases: afirmativa, negativa, interrogativa e exclamativa; Substantivo; Adjetivo. Matemática: As quatro operações; Noções de dúzia; Unidade, Dezena, Centena e Milhar; Arroba; problemas sobre peso, tempo, medidas de massa e área. Conhecimentos Gerais: Cultura Geral, História e Geografia do Brasil, Atualidades Nacionais e Internacionais e Curiosidades; Siglas Nacionais e Internacionais; Países: Capitais, Continentes e Adjetivos Pátrios; Unidades Monetárias dos Países; Estados Brasileiros e suas capitais com respectivos adjetivos pátrios; FONTES: Imprensa escrita, falada e televisiva; Almanaque Editora Abril – última edição e Guia dos Curiosos – Brasil, Marcelo Duarte, 2ª ed. – Editora Schwarcz Ltda.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: Conhecimentos Específicos: Noções de limpeza e higiene; Destinação do lixo; Produtos apropriados para limpeza de: pisos, paredes, vasos sanitários, azulejos, etc.; Conhecimentos e uso dos utensílios de trabalho braçal; Noções de Hierarquia; Preparo e distribuição de café, chá, suco, etc..; Pequenos reparos em instalações, mobiliários e utensílios; Limpeza interna e externa de prédios, banheiros, laboratórios, escolas, bem como de móveis e utensílios.

ANEXO III

FORMULÁRIO DE RECURSO

Para Comissão Geral de Concursos

FRONTEIRA DOS VALES – MG

NOME CANDIDATO: ________________________________________________________

Nº INSCRIÇÃO ______________ CARGO: _______________________________________

TIPO DE RECURSO - (Assinale o tipo de Recurso)

( )

( )

( )

( )

CONTRA GABARITO DA PROVA OBJETIVA

CONTRA INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO

CONTRA RESULTADO PROVA TÍTULOS

CONTRA RESULTADO PROVA PRÁTICA

Ref. Prova objetiva

Nº da questão: _____________

Gabarito oficial: ____________

Resposta Candidato: _________

Justificativa do candidato – Razões do Recurso
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
______________________________________________________________________.

Obs: Reproduzir a quantidade necessária - Preencher em letra de forma ou à máquina; entregar este formulário em 02 (duas) vias, uma via será devolvida como protocolo.

Data: ____/____/____

Assinatura do candidato

Assinatura do Responsável p/ recebimento

ANEXO IV REQUERIMENTO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Nome do candidato: ________________________________________________________

Nº da inscrição: ____________________ Cargo: _________________________________

Vem REQUERER vaga especial como PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, apresentando no ato LAUDO MÉDICO com CID (colocar os dados abaixo, com base no laudo):

Tipo de deficiência de que é portador: ___________________________________________

Código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID _______________

Nome do Médico Responsável pelo laudo: _______________________________________

(OBS: Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres)

 Dados especiais para aplicação das PROVAS: (marcar com X no local caso necessite de Prova Especial ou não, em caso positivo, discriminar o tipo de prova necessário )

( ) NÃO NECESSITA DE PROVA ESPECIAL e/ou TRATAMENTO ESPECIAL

( ) NECESSITA DE PROVA ESPECIAL (Discriminar abaixo qual o tipo de prova necessário)
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
______________________________________________________________________.

Fronteira dos Vales (MG), ___ de _______________ de 2007.

________________________________________________
assinatura