ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica

MINISTÉRIO DA FAZENDA

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

EDITAL ESAF Nº 51, DE 02 DE JUNHO DE 2006

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO

DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, usando da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria ESAF nº. 57, de 16/4/2003, publicada no Diário Oficial da União de 17/4/2003 e considerando o contrato firmado com a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e a realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos vagos de Especialista em Regulação autorizado por meio da Portaria nº. 347, de 2 de dezembro de 2005, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2005, observados os termos da Lei nº. 10.871/2004, da Lei nº. 8.112/1990, especialmente o seu § 1º do art. 12, das disposições constitucionais pertinentes ao assunto e, em particular, as normas contidas neste Edital.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O concurso visa ao provimento efetivo, no padrão inicial da classe inicial do cargo de Especialista em Regulação, do número de vagas definido no subitem 1.2, ressalvada a possibilidade de acréscimo prevista no § 3º do art. 1º do Decreto nº 4.175, de 27/3/2002 e art. 14 da Portaria nº 450, de 6/11/2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e será constituído de duas etapas, específicas para este processo seletivo:

I - Primeira Etapa - com valor máximo de 380 pontos e será assim constituída:

- Prova Objetiva 1 - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo 64 pontos ponderados;

- Prova Objetiva 2 - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo 96 pontos ponderados;

- Prova Objetiva 3 - caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 120 pontos ponderados;

- Prova Escrita - de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, composta por uma Redação valendo, no máximo, 60 pontos;

- Avaliação de Títulos e de Experiência Profissional - de caráter apenas classificatório, valendo, no máximo, 40 pontos.

II - Segunda Etapa - Curso de Formação - com duração de no mínimo 180 horas, de caráter eliminatório e classificatório, ao qual serão submetidos somente os candidatos classificados e habilitados na Primeira Etapa, na forma do subitem 11.1, até o limite de vagas estabelecido no subitem 1.2, obedecido o Regulamento próprio.

1.2 - A escolaridade e o número de vagas, distribuído por Área, são os estabelecidos no quadro a seguir:

Especialista em Regulação

Escolaridade

Nº de Vagas

Ampla Concorrência

Portadores de deficiência

Total

ÁREA 1

Curso superior concluído, em nível de graduação

20

2

22

ÁREA 2

Curso superior concluído, em nível de graduação

19

2

21

ÁREA 3

Curso superior concluído, em nível de graduação

38

3

41

ÁREA 4

Curso superior concluído, em nível de graduação

57

4

61

Totais

134

11

145

1.3 - As vagas distribuídas por Área são independentes e não se comunicam para efeito da classificação, da aprovação, da nomeação e da lotação.

2 - DA REMUNERAÇÃO:

2.1 - Conforme disposto no art. 20-D da Lei nº. 10.871/04, acrescido pelo art. 4º da MP nº. 269, de 2005, a remuneração inicial do cargo será de R$ 4.737,86 (quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos) correspondente ao vencimento básico, no valor de R$ 2.906,66 (dois mil novecentos e seis reais e sessenta e seis centavos) e Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (GDAR), no valor de R$ 1.831,20 (um mil oitocentos e trinta e um reais e vinte centavos).

3 - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

3.1 - Exercer atividades especializadas envolvidas na Regulação de Serviços Públicos de Energia: regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração da energia elétrica, bem como a implementação de políticas, estudos e pesquisas pertinentes a essas atividades.

4 - DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO:

4.1 - O candidato aprovado no processo seletivo de que trata este Edital será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências:

a) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, § 1º, da Constituição Federal;

b) gozar dos direitos políticos;

c) estar quite com as obrigações eleitorais;

d) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

e) possuir a escolaridade prevista no subitem 1.2;

f) ter idade mínima de 18 anos;

g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por junta médica;

h) apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado(a), a do cônjuge, com dados até a data da posse;

i) providenciar, às suas expensas, os exames laboratoriais e complementares necessários à realização do exame médico a que será submetido;

j) apresentar, na forma da legislação vigente, declaração firmada pelo candidato de não ter sido, nos últimos cinco anos:

I - responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por Conselho de Contas de Município;

II - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;

III - condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº. 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992;

k) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse.

4.1.1 - A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados neste subitem e daqueles que vierem a ser estabelecidos na letra "k" impedirá a posse do candidato.

5 - DA INSCRIÇÃO

5.1 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

5.2 - O pedido de inscrição e a impressão do respectivo boleto eletrônico para pagamento da taxa de inscrição serão efetuados, via internet, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, no período compreendido entre 10 horas do dia 19 de junho de 2006 e 22 horas do dia 09 de julho de 2006, considerando o horário de Brasília-DF, mediante o pagamento da taxa a ela pertinente, no valor de R$ 100,00 por meio de boleto eletrônico, pagável em toda a rede bancária.

5.2.1 - Somente o pagamento da taxa de inscrição via internet correspondente a boleto eletrônico já impresso, não concretizado até o encerramento do horário estabelecido no subitem anterior poderá ser efetuado no dia 10/7/2006.

5.2.2 - Para efetivação da inscrição via internet o candidato poderá, também, utilizar, nos dias úteis, computador disponibilizado nos endereços constantes do Anexo I, durante o horário de funcionamento do respectivo Órgão.

5.2.3 - O candidato poderá retirar o Edital regulador do concurso no endereço eletrônico indicado no subitem 5.2. ou nos endereços indicados no Anexo I deste Edital.

5.3 - A ESAF não se responsabilizará por pedidos de inscrição, via internet, que deixarem de ser concretizados por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5.4 - Não será aceito pedido de inscrição por via postal, via fax, via correio eletrônico, condicional e extemporâneo.

5.5 - Será considerado inscrito no concurso o candidato que tiver o seu Pedido de Inscrição confirmado, na forma dos subitens 5.13 e 5.13.1, observado o disposto no subitem 5.14.

5.6 - No caso de pagamento com cheque, este somente será aceito se do próprio candidato, sendo considerada sem efeito a inscrição se o cheque for devolvido por qualquer motivo.

5.7 - O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma.

5.8 - Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado.

5.9 - Ao preencher o Pedido de Inscrição, vedada qualquer alteração posterior, o candidato indicará a Área para a qual deseja concorrer às vagas e a localidade na qual deseja prestar as provas, entre as indicadas no Anexo I, observado o disposto nos subitens 5.10 e 6.1.

5.10 - O candidato não deverá se inscrever para mais de uma Área, considerando que as provas serão realizadas nos mesmos dias e horários.

5.11 - As informações prestadas no Pedido de Inscrição são da inteira responsabilidade do candidato, dispondo a ESAF do direito de excluir do processo seletivo aquele que o preencher com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.

5.12 - O candidato que se julgar amparado pelo Decreto nº. 3.298, de 20/12/99, publicado no DOU de 21/12/99, Seção 1, alterado pelo Decreto nº. 5.296, de 02/12/2004, publicado na Seção 1 do DOU do dia 03/12/2004, poderá concorrer às vagas reservadas a portadores de deficiência, fazendo sua opção no Pedido de Inscrição.

5.12.1. - O candidato portador de deficiência deverá:

a) enviar, via SEDEX, para: Escola de Administração Fazendária/Concurso Público para a ANEEL-2006 - Rodovia BR 251 - Km 4 - CEP 71.686-900, Brasília-DF, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência e indicará, obrigatoriamente, no seu pedido de inscrição via eletrônica, o número do registro da postagem;

b) se necessário, requerer tratamento diferenciado para os dias do concurso, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas;

c) se necessário, requerer tempo adicional para a realização das provas, apresentando justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

5.12.1.1 - O tratamento diferenciado, referido nas letras "b" e "c" do subitem 5.12.1 será atendido obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade e será comunicado ao candidato quando da confirmação do seu pedido de inscrição, na forma dos subitens 5.13 e 5.13.1.

5.12.2 - O atestado médico (original ou cópia autenticada) valerá somente para este concurso, não podendo ser devolvido ou dele ser fornecida cópia.

5.12.3 - O candidato portador de deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

5.12.4 - Os deficientes visuais que requererem prova em Braille deverão levar, nos dias de aplicação das provas, reglete e punção, para que suas respostas sejam dadas, também, em Braille.

5.12.5 - O candidato de que trata o subitem 5.12, se habilitado e classificado na forma do subitem 11.1, será submetido à avaliação de Equipe Multiprofissional, na forma do disposto no art. 43 do Decreto nº. 3.298/99, alterado pelo Decreto nº. 5.296/2004.

5.12.6 - Para os efeitos do subitem 5.12.5 o candidato será convocado uma única vez.

5.12.7 - O não comparecimento à avaliação de que trata o subitem 5.12.5, no prazo a ser estabelecido em Edital de convocação, implicará em ser o candidato considerado desistente do processo seletivo.

5.12.8 - A Superintendência de Recursos Humanos da ANEEL, com base no parecer da Equipe Multiprofissional, decidirá, de forma terminativa, sobre a qualificação do candidato como portador de deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, não cabendo recurso dessa decisão.

5.12.9 - Os candidatos considerados portadores de deficiência, se habilitados e classificados, além de figurarem na lista geral de classificação do cargo e da Área pelos quais optaram por concorrer, terão seus nomes publicados em separado.

5.12.10 - Caso o candidato não tenha sido qualificado como portador de deficiência, na forma do subitem 5.12.8, este perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a candidatos em tal condição e passará a concorrer juntamente com os candidatos de ampla concorrência, observada a rigorosa ordem de classificação, não cabendo recurso dessa decisão.

5.12.11 - Caso o candidato tenha sido qualificado como portador de deficiência, mas a deficiência da qual é portador seja considerada, incompatível para o exercício das atribuições do respectivo cargo, definidas no item 3 deste Edital, este será considerado inapto e, conseqüentemente, reprovado no concurso, para todos os efeitos.

5.12.12 - A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada, ainda, durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do art. 43 do Decreto nº. 3.298/99.

5.13 - Os locais de aplicação das provas serão comunicados por meio do Cartão de Confirmação de Inscrição que será remetido ao candidato, via correio, para o endereço indicado no Pedido de Inscrição e, ainda, disponibilizados na internet, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, para consulta pelo próprio candidato, durante os três dias que antecederem à realização das provas.

5.13.1 - Caso o Cartão de Confirmação de Inscrição não seja recebido até três dias úteis antes da data marcada para a realização das provas e o nome do candidato não conste do cadastro de inscritos disponibilizado na internet, é da inteira responsabilidade do candidato comparecer ao endereço indicado no Anexo I, correspondente à localidade pela qual optou por prestar as provas, para confirmar sua inscrição, por meio de Termo de Confirmação de Inscrição.

5.13.2 - A comunicação feita por meio do Cartão de Confirmação de Inscrição não tem caráter oficial; é da inteira responsabilidade do candidato acompanhar, pelo Diário Oficial da União, a publicação de todos os atos e editais referentes a este processo seletivo.

5.14 - Em hipótese alguma o candidato poderá prestar provas sem que esteja previamente confirmado o seu pedido de inscrição.

6 - DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

6.1 - As provas serão aplicadas nas cidades constantes do Anexo I deste Edital, em datas e horários a serem oportunamente publicados no Diário Oficial da União e disponibilizados no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br

6.2 - O candidato deverá comparecer ao local das provas com antecedência mínima de trinta minutos do horário fixado para o fechamento dos portões de acesso aos locais de aplicação das provas, considerado o horário de Brasília, munido de caneta esferográfica (tinta azul ou preta), seu documento de identificação e do comunicado de que trata o subitem 5.13 ou do Termo de Confirmação de Inscrição de que trata o subitem 5.13.1.

6.2.1 - Não será permitido o ingresso de candidatos, em hipótese alguma, no estabelecimento, após o fechamento dos portões, nem a permanência de candidato no local de provas após encerrado o tempo de duração da prova.

6.2.2 - O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade, vedada a aposição de rubrica.

6.2.3 - Após identificado e instalado em sala de provas, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início das provas.

6.2.4 - Fechados os portões, iniciam-se os procedimentos operacionais relativos ao processo seletivo no qual será observado o contido no subitem 16.6.

6.2.5 - O horário de início das provas será definido dentro de cada sala de aplicação, observado o tempo de duração estabelecido em Edital de convocação para as provas.

6.3 - A inviolabilidade das provas será comprovada somente no Posto de Execução, no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante termo formal, e na presença de, no mínimo, dois candidatos.

6.4 - Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver previamente cadastrado e munido do original de seu Documento Oficial de Identidade, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas.

6.4.1 - Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.); passaporte brasileiro (ainda válido), certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valem como identidade; carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto, obedecido o período de validade).

6.4.2 - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento ou casamento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo ou modelo novo com o período de validade vencido), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

6.4.3 - Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, assinatura, filiação, fotografia e data de nascimento.

6.4.3.1 - O documento de identidade do candidato permanecerá junto à fiscalização, em local visível da respectiva sala de prova, para melhor identificação do candidato durante a realização da prova e, se for o caso, para identificação dos pertences pessoais de que trata o subitem 6.4.8, devendo ser restituído ao candidato no momento da devolução do seu caderno de prova e do seu cartão-respostas, quando de sua saída definitiva da sala de aplicação da prova.

6.4.4 - Durante as provas não será admitida:

a) qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras (também em relógios), agendas ou aparelhos eletrônicos ou similares, telefone celular, BIP, walkman, pager, máquina fotográfica, gravador ou qualquer outro receptor de mensagens;

b) o uso de boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou qualquer outro acessório que impeça a visão total das orelhas do candidato.

6.4.5 - É vedado o ingresso de candidato em local de prova portando arma.

6.4.6 - Somente serão permitidos assinalamentos nos Cartões-Respostas feitos pelo próprio candidato, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, observado o contido no subitem 5.12.1 "b".

6.4.7 - Durante a realização das provas o candidato deverá transcrever, como medida de segurança, em letra cursiva, de próprio punho, um texto apresentado, para posterior exame grafológico e confirmação de sua identificação.

6.4.8 - Os pertences pessoais, inclusive aparelho celular, deverão ser entregues aos fiscais de sala e ficarão retidos durante todo o período de permanência dos candidatos em sala, não se responsabilizando a ESAF por perdas ou extravios ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

6.5 - Somente durante os 30 (trinta) minutos que antecedem o término das provas poderão os candidatos copiar seus assinalamentos feitos no Cartão-Resposta.

6.6 - Não haverá segunda chamada para as provas.

6.7 - Em nenhuma hipótese o candidato poderá prestar provas fora da data, do horário estabelecido para fechamento dos portões, da cidade, do local e do espaço físico predeterminados.

6.8 - Ao terminar a prova, o candidato entregará obrigatoriamente ao Fiscal de Sala o seu Cartão-Resposta e o seu Caderno de Prova.

6.9 - Na correção do Cartão-Resposta, será atribuída nota zero à questão com mais de uma opção assinalada, sem opção assinalada ou com rasura.

6.10 - Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartões-Resposta por erro do candidato.

6.11 - Os candidatos somente poderão ausentar-se do recinto de provas, após decorrida uma hora do início das mesmas, por motivo de segurança.

6.12 - Não será permitido, em nenhuma hipótese, o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao processo seletivo no estabelecimento de aplicação das provas.

6.13- O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

6.14 - Poderá haver revista pessoal por meio da utilização de detector de metais e os candidatos com cabelos longos deverão prendê-los.

7 - DAS PROVAS

7.1- Serão aplicadas três provas objetivas e uma prova escrita, eliminatórias e classificatórias, relativas às disciplinas constantes dos quadros abaixo, cujos programas constam do Anexo II deste Edital:

Provas

Disciplinas

Nº. de questões

Peso

Pontuação ponderada

Máxima por prova

Mínima por prova

Objetiva 1

D. 1 Língua Portuguesa

12

2

64

32

D.2 Direito Constitucional e Administrativo

10

1

D.3 Língua Inglesa

10

1

D.4 Noções de Matemática e Estatística

10

2

Objetiva 2 (Comum a todas as Áreas)

D.5 Economia da Regulação

12

2

96

48

D.6 Raciocínio Lógico

12

2

D.7 Ética e Gestão Contemporânea

8

1

D.8 Legislação Específica do Setor Elétrico Brasileiro

10

2

D.9 Fundamentos Básicos do Setor Elétrico Brasileiro

10

2

Objetiva 3

D.10 Conhecimentos Específicos 1 ou 2 ou 3 ou 4, conforme a opção de Área do candidato

60

2

120

60

-

Quant.

Pontuação

Máxima

Mínima

Escrita

Redação - Esta prova consistirá no desenvolvimento de tema referente ao conteúdo programático da disciplina D. 10- Conhecimentos Específicos, correspondente à Área de opção do candidato (1 ou 2 ou 3 ou 4).

1

60

30

7.2 - Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não será objeto de avaliação nas provas do concurso.

8 - DA PROVA ESCRITA

8.1 - A prova escrita compõe-se de redação, que versará sobre o desenvolvimento de um único tema, correspondente a Área de opção do candidato, relacionado ao conteúdo programático da disciplina D.10, que deverá ter um mínimo de 40 linhas, valendo, no máximo, 60 (sessenta) pontos e exigindo-se o mínimo de 30 (trinta) pontos.

8.2 - A prova escrita será aplicada juntamente com a Prova Objetiva 1.

8.3 - Somente serão corrigidas as provas escritas dos candidatos habilitados na forma das letras "a" e "b" do subitem 11.1, até o limite de 3 (três) vezes o número total de vagas oferecido no subitem 1.2, para cada Área.

8.3.1 - Ao total de provas estabelecido no subitem 8.3 serão acrescidas aquelas correspondentes aos candidatos cujas notas empatarem com o último classificado.

8.4 - A avaliação das provas escritas abrangerá:

a) quanto ao conteúdo: a compreensão e o conhecimento do tema, o desenvolvimento e a adequação da argumentação, a conexão e a pertinência ao tema, a objetividade e a seqüência lógica do pensamento, valendo, no máximo, 45 (quarenta e cinco) pontos;

b) quanto ao uso do idioma: a utilização correta do vocabulário e das normas gramaticais, valendo, no máximo, 15 (quinze) pontos.

8.5 - Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado.

8.6 - Em caso de fuga ao tema, de não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato receberá a nota zero.

8.7 - Os candidatos não classificados para efeito de correção das provas escritas, dentro do limite fixado no subitem 8.3, serão automaticamente considerados reprovados, para todos os efeitos.

8.8 - O resultado definitivo das provas objetivas será publicado no Diário Oficial da União, juntamente com o resultado provisório da prova escrita dos candidatos classificados até 3 (três) vezes o número de vagas oferecido no subitem 1.2, para os efeitos do item 9.

9 - DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS E DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

9.1 - Os candidatos classificados nas provas objetivas e escrita, na forma estabelecida nas letras "a", "b" e "c", do subitem 11.1, e classificados até 3 (três) vezes o número de vagas oferecido no subitem 1.2, serão convocados, por Edital a ser publicado no Diário Oficial da União, a apresentarem os títulos e a comprovação de experiência profissional de que são possuidores, entre os especificados no subitem 9.14.

9.1.1 - O prazo, o local, e a forma para apresentação dos títulos e comprovação de experiência profissional serão dados a conhecer por meio de Edital de convocação que será publicado no Diário Oficial da União no momento oportuno.

9.2 - Os títulos e a experiência profissional dos candidatos serão aceitos e pontuados até o limite máximo de 40 (quarenta) pontos, conforme especificado no subitem 9.14, sendo desconsiderada, para todos os efeitos, a pontuação que exceder este valor.

9.2.1 - Os títulos poderão ser apresentados mediante cópia, devidamente autenticada.

9.3 - Não serão considerados quaisquer títulos diferentes dos estabelecidos no subitem 9.14 e aqueles remetidos fora do prazo estabelecido no edital de convocação de que trata o subitem 9.1.1.

9.4 - O comprovante de conclusão de curso deverá ser expedido por instituição oficial de ensino devidamente reconhecida.

9.5 - Somente serão aceitas certidões ou declarações das instituições referidas no subitem anterior nas quais constem todos os dados necessários a sua perfeita avaliação.

9.6 - O documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se legalmente reconhecido e devidamente traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado.

9.7 - A comprovação de tempo de serviço será feita mediante apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, de declaração do órgão ou empresa ou de certidão de tempo de serviço. Em caso de empresa extinta, apresentar, além de cópia da CTPS, documentação comprobatória da extinção.

9.8 - A comprovação de tempo de serviço, em caso de candidato que tenha experiência profissional no exterior, será feita mediante apresentação de cópia de declaração do órgão ou empresa ou de certidão de tempo de serviço. Esses documentos somente serão considerados quando traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado.

9.9 - A comprovação de tempo de serviço deverá ser acompanhada de declaração do empregador referente aos requisitos para o exercício do cargo. As declarações de tempo de serviço e as dos requisitos para o exercício do cargo deverão ser emitidas pelo setor de pessoal competente e conter o período de início e término do trabalho realizado.

9.10 - Não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio.

9.11 - Será desconsiderado o título que não preencher devidamente os requisitos exigidos para sua comprovação.

9.12 - Após a publicação do resultado do concurso, o candidato poderá retirar os títulos apresentados na ESAF, no endereço para o qual foram remetidos.

9.13 - Os títulos não retirados dentro do prazo de seis meses, contado a partir da publicação do resultado final do concurso, serão incinerados.

9.14 - Somente será admissível um dos títulos, entre os abaixo indicados, observado o valor máximo para pontuação, adquirido até a data de publicação do Edital de convocação para sua apresentação:

ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO

TÍTULOS

PONTOS

- Diploma devidamente registrado, ou habilitação legal equivalente, de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de Doutorado, nas áreas de interesse.

20

- Créditos de Doutorado concluídos em sua totalidade nas áreas de interesse ou diploma devidamente registrado, ouhabilitação legal equivalente, de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de Doutorado em qualquer outra área.

10

- Diploma devidamente registrado, ou habilitação legal equivalente, de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de Mestrado nas áreas de interesse, ou créditos de Doutorado concluídos em sua totalidade em qualquer outra área.

10

- Créditos de Mestrado concluídos em sua totalidade nas áreas de interesse ou diploma devidamente registrado, ou habilitação legal equivalente, de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de Mestrado em qualquer outra área.

5

- Comprovante de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 horas, nas áreas de interesse, ou créditos de Mestrado concluídos em sua totalidade em qualquer outra área.

5

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

Exercício de cargo ou de função na administração pública ou na iniciativa privada, em atividades relacionadas às áreas de interesse, totalizando no máximo 20 (vinte ) pontos.

1,00 para cada período de um ano completo

Pontuação total máxima

40,00

9.14.1 - São consideradas áreas de interesse: Engenharia, Economia, Direito ou Ciências Contábeis.

10 - DOS RECURSOS

10.1 - Quanto às provas objetivas:

a) Os gabaritos e as questões das provas objetivas aplicadas, para fins de recursos, estarão disponíveis nos locais estabelecidos no Anexo I e no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, a partir do primeiro dia útil após a aplicação das provas e durante o período previsto para recurso.

b) Admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito divulgado ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado.

c) Se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que prestaram as provas, independentemente da formulação de recurso.

d) Se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação decorrente das impugnações.

e) O recurso deverá ser apresentado:

I) datilografado ou digitado, em formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo III;

II) um para cada questão recorrida;

III) sem formalização de processo;

IV) até dois dias úteis, contados do dia seguinte ao da divulgação do gabarito e das questões das provas;

V) dentro do prazo estabelecido para recurso, entregue nos endereços constantes do Anexo I ou remetido, via SEDEX, dirigido à Escola de Administração Fazendária - ESAF - Diretoria de Recrutamento e Seleção - Concurso Público para Especialista em Regulação da ANEEL/2006 - Rodovia BR 251 - Km 4 - CEP 71.686-900 - Brasília-DF.

10.2 - Quanto à prova escrita:

a) o resultado provisório da prova escrita poderá ser objeto de recurso nos dois dias úteis subseqüentes a sua publicação no Diário Oficial da União, podendo o candidato ter vista de sua prova, por cópia, no período recursal, no Órgão do Ministério da Fazenda constante do Anexo I, correspondente à localidade onde prestou as provas.

b) admitir-se-á um único recurso para cada candidato, desde que apresentado em formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo IV, devidamente fundamentado e entregue nos endereços constantes do Anexo I ou remetido, via SEDEX, dirigido à Escola de Administração Fazendária - ESAF - Diretoria de Recrutamento e Seleção - Concurso Público para Especialista em Regulação da ANEEL/2006 - Rodovia BR 251 - Km 4 - CEP 71.686-900 - Brasília-DF., no prazo recursal, nos endereços constantes do Anexo I deste Edital.

c) a vista de que trata a alínea "a" deste subitem poderá ser promovida e efetivada somente pelo candidato.

10.3 - Quanto aos títulos e à experiência profissional:

a) os candidatos poderão interpor recurso quanto à pontuação de seu título e de sua experiência profissional, nos dois (2) dias úteis subseqüentes à sua publicação no Diário oficial da União.

b) admitir-se-á um único recurso por candidato, entregue nos endereços constantes do Anexo I, dirigido à ESAF-Concurso Público para Especialista em Regulação da ANEEL/2006 - Brasília-DF.

10.3.1 - Serão desconsiderados os recursos remetidos via postal, via fax ou via correio eletrônico.

10.4 - A decisão dos recursos será dada a conhecer, coletivamente, por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial da União.

11 - DA HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

11.1 - Somente será considerado habilitado e classificado na Primeira Etapa e habilitado a participar da Segunda Etapa do concurso, por Área, o candidato que, cumulativamente, atender às seguintes condições:

a) ter obtido, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos pontos ponderados em cada uma das provas objetivas;

b) ter obtido nota superior a zero em cada uma das disciplinas que integram as provas objetivas 1, 2 e 3;

c) ter obtido, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos pontos da prova escrita;

d) ter sido classificado, em decorrência do somatório dos pontos ponderados obtidos nas provas objetivas 1, 2 e 3, na prova escrita e na avaliação de títulos e de experiência profissional, até duas vezes o número total de vagas estabelecido no subitem 1.2 deste Edital, por Área, de conformidade com o art. 13 da Portaria MP nº. 450/2002.

11.2 - Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

11.2.1 - Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente: 1º - o maior número de pontos na prova escrita;

2º - o maior número de pontos ponderados na prova objetiva 3;

3º - o maior número de pontos ponderados, na prova objetiva 2;

4º - o maior número de pontos ponderados, na prova objetiva 1;

11.3 - Persistindo, ainda, o empate, o desempate beneficiará o candidato de maior idade.

11.4 - Os candidatos portadores de deficiência, habilitados no concurso em conformidade com o subitem 11.1, serão classificados considerando-se a proporcionalidade e a alternância entre o quantitativo de vagas destinado à ampla concorrência e o destinado a portadores de deficiência, por Área, de conformidade com as orientações contidas na Ata da Câmara Técnica da Coordenadoria Nacional da Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, de 18 de dezembro de 2002.

11.4.1 - Para os efeitos da proporcionalidade e da alternância de que trata o subitem anterior e, em atendimento à Recomendação nº. 018/2005 - PRDF/PRDC, de 10/10/2005, do Ministério Público Federal, será considerado o quantitativo de vagas originariamente reservado a portadores de deficiência, por Área, estabelecido no subitem 1.2, independentemente do quantitativo de candidatos portadores de deficiência habilitados.

11.5 - As vagas reservadas a portadores de deficiência não preenchidas no concurso reverterão aos demais candidatos habilitados de ampla concorrência, observada a ordem classificatória da Área das quais tenham sido subtraídas.

11.6 - Serão convocados para participar da Segunda Etapa do concurso os candidatos classificados e habilitados na Primeira Etapa na forma do subitem 11.1, observados o número de vagas estabelecido no subitem 1.2, o subitem 12.2.1 e a possibilidade de acréscimo prevista no subitem 1.1.

11.7 - Serão considerados reprovados, para todos os efeitos, os demais candidatos que não satisfizerem os requisitos fixados no subitem 11.1.

11.8 - Em hipótese alguma haverá classificação de candidatos considerados reprovados na Primeira Etapa do processo seletivo.

11.9 - O resultado da Primeira Etapa será homologado e publicado no Diário Oficial da União, não se admitindo recurso desse resultado.

11.10 - A publicação de que trata o subitem anterior contemplará, separadamente os candidatos concorrentes às vagas reservadas a portadores de deficiência.

II - SEGUNDA ETAPA

12 - DO CURSO DE FORMAÇÃO

12.1 - O Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizado em Brasília-DF, terá duração de 180 horas e será regido por Edital e Regulamento próprios, que estabelecerão a freqüência e o rendimento mínimos a serem exigidos e demais condições de aprovação no referido curso, podendo ser ministrado, inclusive, aos sábados, domingos e feriados e, ainda, em horário noturno.

12.2 - O Edital de convocação para a Segunda Etapa estabelecerá o prazo para a matrícula e obedecerá ao interesse e à conveniência da Administração, que fixará prioridades para o desenvolvimento dessa etapa.

12.2.1 - Havendo desistências, serão convocados, em número igual ao de desistentes, candidatos para se matricularem, com o mesmo prazo a ser estabelecido na forma do subitem 12.2, obedecida à ordem de classificação da Primeira Etapa, nos termos do art. 15 da Portaria MPOG nº. 450, de 6/11/2002.

12.3 - No ato da matrícula serão exigidos:

I - atestado de sanidade física e mental, que comprove a aptidão do candidato para freqüentar o Curso de Formação;

II - no caso de servidor ocupante de cargo efetivo da Administração Pública Federal, de Autarquia Federal ou de Fundação Pública Federal, apresentação de declaração do dirigente de pessoal do órgão/entidade de lotação, comprovando essa condição;

III- Os candidatos optantes pelas vagas reservadas a portadores de deficiência deverão apresentar, ainda, documento de reconhecimento, a que se refere o subitem 5.12.8, como portador de deficiência.

12.4 - O candidato que deixar de efetuar a matrícula, não comparecer ao Curso de Formação desde o início, dele se afastar, ou não satisfizer os demais requisitos legais, regulamentares ou regimentais, será reprovado e, conseqüentemente, eliminado do processo seletivo.

12.5 - Durante o Curso de Formação, o candidato fará jus a auxílio financeiro de 50% da remuneração inicial do cargo, na forma da legislação vigente à época de sua realização, sobre o qual incidirão os descontos legais, ressalvado o direito de optar pela percepção do vencimento e das vantagens do cargo efetivo, no caso de ser servidor da Administração Pública Federal, de Autarquia Federal ou de Fundação Pública Federal.

12.6 - O candidato a que se refere o subitem 12.3, inciso II, se eliminado, será reconduzido ao cargo ou emprego permanente do qual houver sido afastado, considerando-se de efetivo exercício o período de freqüência ao Curso de Formação.

12.7 - As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do concurso de que trata este Edital, inclusive no Curso de Formação, correrão por conta dos candidatos, os quais não terão direito a alojamento, alimentação, transporte ou ressarcimento de despesas.

13 - DA APROVAÇÃO

Serão considerados aprovados os candidatos classificados e habilitados nas Primeira e Segunda Etapas do concurso, na forma do subitem 11.1, obedecido o subitem 12.2.1.

14 - DA HOMOLOGAÇÃO E DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO

14.1-Após a realização do Curso de Formação, o resultado final do concurso, obtido pela soma dos pontos da Primeira e da Segunda Etapas, será homologado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, mediante ato a ser publicado no Diário Oficial da União, não se admitindo recurso desse resultado.

14.2 - A publicação de que trata o subitem anterior contemplará, separadamente, os candidatos aprovados concorrentes às vagas reservadas a portadores de deficiência.

14.3 - O prazo de validade do concurso público será de 1 (um) ano a partir da data da publicação da homologação do seu resultado final no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

15 - DA NOMEAÇÃO E LOTAÇÃO

15.1 - Os candidatos aprovados serão, depois de nomeados, lotados na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e terão exercício exclusivamente em Brasília-DF.

15.2 - A nomeação dos candidatos portadores de deficiência aprovados no concurso observará, em cada Área, a proporcionalidade e a alternância com os candidatos de ampla concorrência, na forma do disposto no subitem 11.4.

15.3 - A classificação obtida pelo candidato aprovado no concurso, por Área, não gera para si o direito de escolher a unidade de seu exercício, ficando esta condicionada ao interesse e conveniência da Administração.

15.4 - O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício, às suas expensas.

15.5 - Em nenhuma hipótese será efetuado remanejamento de vagas entre as áreas.

16 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 - Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou notas de candidatos, valendo, para tal fim, os resultados publicados no Diário Oficial da União.

16.2 - Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de candidatos reprovados.

16.3 - Não haverá arredondamento de notas.

16.4 - A aprovação no concurso assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Administração, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do concurso.

16.5 - Qualquer informação a respeito do processo seletivo poderá ser adquirida, por telefone, por meio daqueles indicados no Anexo I.

16.6 - Será excluído do concurso, por ato da Direção-Geral da Escola de Administração Fazendária - ESAF, o candidato que:

a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

b) agir com incorreção ou descortesia, para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas;

c) for surpreendido utilizando-se de um ou mais meios previstos no subitem 6.4.4;

d) for responsável por falsa identificação pessoal;

e) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do processo seletivo;

f) não devolver integralmente o material recebido, exceto o material do Curso de Formação;

g) efetuar o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital;

h) não atender às determinações regulamentares da Escola de Administração Fazendária - ESAF, pertinentes ao processo seletivo.

16.6.1 - Será excluído, ainda, do concurso, por ato da Direção-Geral da ESAF, o candidato que utilizou ou tentou utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa de processo seletivo já realizado pela Escola de Administração Fazendária - ESAF.

16.7 - Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito para obter aprovação própria ou de terceiros, suas provas serão anuladas e o candidato será, automaticamente, eliminado do concurso.

16.8 - Durante o prazo estabelecido para recurso das provas objetivas, de que trata o subitem 10.1 um exemplar dos cadernos das provas será afixado nos locais indicados no Anexo I e disponibilizado na internet para todos os interessados, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, assegurando-se, desse modo, a observância dos princípios da publicidade e da isonomia. Por razões de ordem técnica e de segurança, nenhuma outra forma de publicidade ou divulgação dos cadernos de prova, em qualquer fase do concurso, poderá ser utilizada.

16.9 - O candidato deverá manter atualizado o seu endereço na ESAF, enquanto estiver participando do processo seletivo e na Superintendência de Recursos Humanos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, após a homologação do resultado final do concurso, sob pena de, quando convocado para nomeação, perder o prazo para tomar posse no cargo, caso não seja localizado.

16.9.1 - Serão da inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não-atualização de seu endereço, na forma do subitem 16.9.

16.10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral da Escola de Administração Fazendária-ESAF, ouvida a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no que couber.

GUSTAVO MAIA GOMES

ANEXO I

Cidade/Endereço

Brasília-DF - Centro Regional de Treinamento da ESAF - SAS, Q. 06 - Bloco "O" - 8ª andar - Edifício Órgãos Centrais do MF - Brasília-DF - Telefones: (61) 3412-5006 / 3412-5856

Manaus-AM - Pólo de Treinamento da ESAF - Rua Quintino Bocaiúva n° 122 - 14° Andar - Centro Esquina com a Rua Guilherme Moreira - Telefones: (92) 3215-3078 / 3215-3079

Porto Alegre-RS - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Av. Loureiro da Silva n° 445 - 11° Andar - Telefones: (51) 3214‑2075 / 3214-2068

Recife-PE - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Avenida Alfredo Lisboa nº. 1.168 - 3º andar - sala 309 - Recife antigo - Telefones: (81) 3425-5384 / 3425-5388 / 3425-5386

Rio de Janeiro-RJ - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Av. Presidente Antonio Carlos nº. 375 - 12º andar - Sala 1.209 - Castelo - Telefones: (21) 3805-4013/4009/4021/4022/4023

Salvador-BA - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Avenida Frederico Pontes nº. 03 - Ed. MF - Galeria NESAF - Telefones: (71) 3254-5107/5112

São Paulo-SP - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Avenida Prestes Maia nº. 733 - 4º andar - Bairro da Luz - Telefones: (11) 2113-2169 / 2113-2170 / 2113-2171

ANEXO II
PROGRAMAS

CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO

P. 1 CONHECIMENTOS GERAIS - COMUM A TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO

D. 1.LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão Textual. 2. Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. 6. Pontuação.

D.2.DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: 1 Administração Pública. 1.1. Princípios da Administração Pública. 1.2. Entidades Componentes. 2. Organização do Estado e dos Poderes da União. 3. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. 4. Princípios Gerais da Atividade Econômica. 5. Aspectos constitucionais sobre Orçamento da União.. 6. Serviço Público no Brasil: espécie, classificações e estruturas. 7. Prestação de Serviços Públicos: competência, forma e modos. 8. Organização Administrativa da União: administração direta e indireta. 8.1. Autarquias. 8.2. Fundações Públicas. 8.3. Empresas Públicas. 8.4. Sociedades de Economia Mista. 8.5. Agências Reguladoras: origem e caracterização. 9. Centralização e Descentralização. 10. Relações Jurídicas da Administração Pública com Particulares. 11. Teoria Geral dos Atos Administrativos. 11.1. Contratos Administrativos. 11.2. O Ato Administrativo e os Direitos dos Administrados. 12. Controle da Administração Pública Federal. 13. Responsabilidade Civil do Estado. 14. Bens Públicos. 15. Crimes contra a administração pública. 16. Processo Administrativo na Administração Pública Federal - Lei nº 9.784/99. 17. Lei nº 8.112/90 e suas alterações. 18. Lei nº 8.666/93. 19. Lei nº 10.871/04.

D.3.LÍNGUA INGLESA: Interpretação de textos escritos em língua inglesa.

D.4. NOÇÕES DE CÁLCULO E ESTATÍSTICA: 1. Cálculo diferencial e integral de uma variável: Conceitos: 1.1. Limite e Continuidade. 1.2. Derivadas. 1.3. Integrais. 2. Histogramas e Curvas de Freqüência. 3. Distribuição de Freqüências: absoluta, relativa e acumulada. 4. Medidas de posição: média, moda, mediana e separatrizes. 5. Medidas de Dispersão. 5.1 Desvio Padrão. 5.2 Coeficiente de Variação. 6. Distribuições de probabilidade. 6.1 Distribuição binomial. 6.2 Distribuição Normal.

P.2 CONHECIMENTOS COMUNS A TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO

D.5.ECONOMIA DA REGULAÇÃO: 1. Estrutura de mercado (Concorrência perfeita e monopolística, oligopólio, monopólio). 2. Formação de preços. 3. Falhas de mercado (Bens públicos, poder de mercado, externalidades, mercados incompletos, falhas de informação) 4. Demanda inelástica. 5. Monopólio natural. 6. Custos afundados ("sunk costs"). 7. Falhas de Governo.

D.6.RACIOCÍNIO LÓGICO: 1. Estruturas lógicas. 2. Lógica de argumentação. 3. Diagramas lógicos.

D.7. ÉTICA E GESTÃO CONTEMPORÂNEA: 1. Ética e moral. 2. Ética, princípios e valores. 3. Ética e democracia: exercício da cidadania. 4. Ética e função pública. 5. Ética no Setor Público. 5.1. Código de Ética Profissional do Serviço Público - Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1999. 5.2 Código de Ética da ANEEL. 6.Gestão estratégica e planejamento estratégico. 7. Organizações vistas como sistemas. 8. Comunicação como ferramenta de gestão. 9. Gestão por processos organizacionais. 10. Abordagens contemporâneas de liderança: liderança situacional. 11. Organização do trabalho em equipe.

D.8. FUNDAMENTOS BÁSICOS DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO: 1. Características básicas do Sistema Elétrico Brasileiro. 1.1. Sistema de governança: composição e atribuições das instituições componentes. 2. Regimes para os Prestadores de Serviços: concessão, autorização e permissão. 3. Direitos e deveres dos usuários dos Serviços de Energia Elétrica. 4. Regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do Setor Elétrico. 5. Consumidor livre. 6. Livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição.

D.9.LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO:1.Lei nº 9.427/96 que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.2. 1. Regimento Interno da ANEEL - Portaria MME nº 349, modificado posteriormente pela Resolução nº 267. 3.. Lei n° 8.987/95. 9. Lei nº 9.074/95. 4.. Lei nº 9.433/97. 5. Lei nº 9.648/98. 6. Lei nº 10.438/02. 7. Lei nº 10.848/04.

P.3- CONHECIMENTO ESPECÍFICO PARA CADA ÁREA

D.10. CONHECIMENTO ESPECÍFICO PARA ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO - ÁREA "1"

1.Matemática Financeira .1.1 Juros e descontos simples. 1.2 Juros e descontos compostos. 1.3 Equivalência financeira. 1.4 Sistemas de amortização de empréstimos e financiamentos. 1.5 Métodos de avaliação de fluxos de caixa. 2. Valor do dinheiro no tempo, Valor Presente e Taxa Interna de Retorno. 3. Microeconomia e Finanças. 3.1. Teoria do Consumidor. 3.1.1. Teoria da utilidade: conceitos e aplicações. 3.1.2. Curva de demanda. 3.2. Teoria da firma. 3.2.1. Tecnologia da produção: isoquanta, isocustos, fatores fixos e variáveis. 3.2.2. Custos marginais de curto e longo prazo. 3.2.3. Aplicações do conceito de custos marginais. 3.2.4. Custo total e custo médio. 3.3. Equilíbrio Parcial3.4. Estrutura de mercados. 3.4.1. Concorrência perfeita, monopólio, oligopólio e concorrência monopolística. 3.5. Equilíbrio Geral 3.6. Falhas de Mercado, Monopólio Natural, Externalidades, bens públicos, assimetria de informação (seleção adversa e perigo moral).3.7. Noções básicas de teoria dos jogos 3.8. Estrutura de capital e custo de capital. 3.8.1. Modelo de Precificação de Ativos (Capital Asset Pricing Model - CAPM). 3.8.2. Custo médio ponderado de capital (Weighted Average Cost of Capital - WACC. 4. Aspectos Gerais da Regulação de Mercados. 4. 1.Conceito de poder de monopólio. 4.2. Poder de monopólio e efeitos na eficiência da firma e da indústria. 4.3. Integração vertical e poder de monopólio. 4.4. Modelos regulatórios: custo de serviço, price-cap, revenue-cap. 5. Estatística. 5.1. População e Amostra. 5.2. Medidas de Posição: média aritmética, média geométrica, moda, mediana. 5.3. Medidas de Dispersão: desvio padrão, variância. 5.4. Inferência estatística: regressão e correlação. 5.5. Números Índices: cálculo, base fixa e encadeada, mudança de base. 6. Modelos de competição em sistemas elétricos.7.Noções de Despacho Econômico de cargas. 8.Conceitos e aplicação de mercado spot em sistemas elétricos. 9.Comercialização de energia no varejo e no atacado..

D.10.CONHECIMENTO ESPECÍFICO PARA ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO - ÁREA "2"

1 .Defesa da Concorrência. 1.1 Lei nº 8.884, de 11/06/1994. 1.2 Resolução ANEEL nº 278, de 19/07/2000. 2.Negócios Intragrupos. 2.1 Fundamentos econômicos e legais. 2.2 Cadeia de controle direto e indireto. 2.3 Tipos de contratos entre partes relacionadas. 2.4 Análise dos riscos para a atividade regulada. 3. Aspectos societários. 3.1 Fundamentos econômicos e societários. 3.2 Segregação de atividades no setor elétrico -Lei 10.848, de 11/06/2004. 3.3 Aspectos de contabilidade societária e Planejamento Tributário. 3.4 Tratamento contábil do ágio - Provisões e Reservas. 3.5 Estruturas de Capital e Mecanismos de redução de capital social. 3.6. Sociedades de Capital Aberto e relações com CVM, Novo Mercado .3.7 Poder de controle e Acordo de Acionistas.3.8 Tipos de garantias e avaliação de riscos das sociedades. 3.9 Governança Corporativa. 3.10 Dividendos e Juros sobre Capital Próprio.3. 11 Reavaliação de Ativos. 4. Aspectos Contábeis. 4.1 Normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).4.2 Princípios fundamentais de contabilidade.4.3 Equação fundamental do patrimônio.4.4 Receitas e Despesas.4.5 Escrituração. Conceito, métodos e Livros de Escrituração. 4.6 Demonstrações Contábeis.5. Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica - Resolução ANEEL n.º 444, de 26.10.2001- 5.1Conceitos e Fundamentos.Estrutura e Instruções Gerais.5.2 Demonstrações Contábeis.5.3 Controle Patrimonial - Cadastro da Propriedade, desvinculação de bens.6.Auditoria 6.1. Normas profissionais do Auditor Independente.6.2. Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis (conceituação e disposições gerais; normas de execução dos trabalhos; e normas do Parecer dos Auditores Independentes). 7.Matemática Financeira .7.1 Juros e descontos simples. 7.2 Juros e descontos compostos. 7.3 Equivalência financeira. 7.4 Sistemas de amortização de empréstimos e financiamentos.7.5 Métodos de avaliação de fluxos de caixa.7.6 Valor do dinheiro no tempo, Valor Presente e Taxa Interna de Retorno.8.Direito Tributário8.1 Sistema tributário nacional. 8.2 Princípios gerais e princípios constitucionais tributários.8.3 Tributo: conceito e espécies.8.4 Limitações ao poder de tributar. 8.5 Imunidade tributária. 8.6 Competências tributárias. 8.7 Noções de IR, PIS, COFINS e ICMS.

D.10.CONHECIMENTO ESPECÍFICO PARA ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO - ÁREA "3"

1. Produção de Energia Elétrica. 1.1. Conceitos e aplicação de registro, autorização e concessão. 1.2. Desenvolvimento de empreendimentos hidrelétricos e suas diversas fases - estudos de inventário, estudos de viabilidade técnica e econômica, projeto básico, implantação. 1.3. Produção de energia termelétrica, eólica e de fontes alternativas - conceitos, viabilidade, implantação e operação. 1.4. Conhecimentos básicos de operação e manutenção de usinas hidrelétricas e termelétricas. 2. Interações do Setor Elétrico com órgãos ambientais e de recursos hídricos. 2.1. Licenças Ambientais. 2.2. Reserva de disponibilidade hídrica. 3. Operação de sistemas de energia elétrica. 3.1. Otimização eletroenergética de sistemas elétricos de potência. 3.2. Critérios operativos de usinas de geração e interações com outros usos da água. 3.3. Interação entre a produção, otimização energética e comercialização de energia por agentes de geração.

D.10.CONHECIMENTO ESPECÍFICO PARA ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO - ÁREA "4"

1. Critérios de dimensionamento e de desempenho de instalações de transmissão. 1.1. Subestações: equipamentos e arranjos. 1.2. Critérios de dimensionamento e de desempenho das linhas de transmissão. 2. Rede básica. 2.1. Conceito, tarifação, regras de acesso, contratos da transmissão. 2.2. Padrões de desempenho e requisitos mínimos para sua instalação. 2.3. Acesso aos sistemas de transmissão, ampliação e reforços. 3. Medição de energia elétrica e demanda de potência para fins de faturamento em sistemas de transmissão e distribuição.. 4. Otimização eletroenergética dos sistemas hidrotérmicos de potência. 5. Sistema Elétrico de Potência: conceitos, confiabilidade e controle. 6. Distribuição de energia elétrica. 6.1. Continuidade e qualidade da distribuição de energia elétrica: indicadores de continuidade, de qualidade do produto e condições gerais de fornecimento de energia elétrica. 6.2. Perdas elétricas nos Sistemas de Distribuição. 6.3. Acesso aos sistemas de distribuição e contratos de distribuição. 7. Matemática Financeira .7.1 Juros e descontos simples. 7.2 Juros e descontos compostos. 7.3 Equivalência financeira. 7.4 Sistemas de amortização de empréstimos e financiamentos. 7.5 Métodos de avaliação de fluxos de caixa.7.6 Valor do dinheiro no tempo, Valor Presente e Taxa Interna de Retorno 8. Conceitos e aplicação de concessão, permissão e autorização da transmissão e distribuição. 9 - Procedimentos de Rede. 10 .Tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão.

...TEXTO INCOMPLETO