| Questão cód. 34461 |
| 1) | Quanto à evicção podemos afirmar que: |
| a) | o adquirente pode demandar pela evicção se for privado da coisa por caso fortuito, força maior, roubo ou furto, e ainda, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa; |
| b) | o adquirente só pode demandar pela evicção se houver estipulação no contrato, não tendo direito, em nenhuma hipótese, a recobrar o preço que pagou pela coisa evicta; |
| c) | nos contratos onerosos, pelos quais se transfere o domínio, posse ou uso, será obrigado o alienante a resguardar o adquirente dos riscos da evicção, toda vez que não se tenha excluído expressamente esta responsabilidade; |
| d) | havendo cláusula que exclua a garantia contra a evicção, o adquirente não tem direito de recobrar o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. |
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| Questão cód. 34615 |
| 2) | Marque a única opção correta:Na execução forçada, o devedor é citado para; |
| a) | contestar a ação, observados os requisitos do art. 301 do CPC. |
| b) | pagar ou nomear bens à penhora. |
| c) | embargar a execução, pena de procedência desta. |
| d) | contestar a ação, sob pena de revelia. |
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| Questão cód. 37432 |
| 3) | Em matéria de prisão, aponte a hipótese incorreta. |
| a) | A prisão administrativa só pode ser decretada por autoridade judiciária. |
| b) | Se a infração for inafiançável é possível a prisão sem a exibição do respectivo mandado, sendo o preso imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado. |
| c) | A prisão especial perdura enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória; após esta, o condenado será recolhido ao estabelecimento penal comum, excetuado o preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal, que ficará em dependência separada. |
| d) | Não é lícita a prisão em flagrante delito do alienado mental. |
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| Questão cód. 38393 |
| 4) | Na nota promissória: |
| a) | o endosso poder ser parcial; |
| b) | o aval sempre garante a responsabilidade do emitente; |
| c) | a ocorrência da prescrição cartular extingue o direito de crédito; |
| d) | a obrigação do emitente presume-se "pro solvendo"; |
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| Questão cód. 41009 |
| 5) | Assinale a alternativa falsa: |
| a) | as denominadas teorias absolutas entendem que a pena só pode se justificar por razões de justiça ou necessidade moral, figurando Kant e Hegel como dois de seus principais defensores; |
| b) | os postulados teóricos abraçados pela escola positiva a levam a adotar a teoria da prevenção geral; |
| c) | a concepção da pena como prevenção geral positiva é defendida pelas teorias estrutural-funcionalista e sistêmica; |
| d) | para as teorias relativas, a pena não se justifica por si mesma, mas somente na medida em que se cumpre os fins legitimadores do controle da delinquência; |
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| Questão cód. 41095 |
| 6) | Assinale a alternativa CORRETA: |
| a) | Às empresas permissionárias de serviços públicos, diferentemente das empresas estatais, não se aplica a responsabilidade objetiva, no que tange à reparação do dano causado a terceiros. |
| b) | A responsabilidade objetiva da administração será excluída quando o agente público, causador do dano a terceiros, tiver agido com abuso no exercício de suas funções. |
| c) | A administração poderá exercer o direito de regresso contra o servidor público que, no desempenho de suas funções, causar dano a terceiros, agindo com dolo ou culpa. |
| d) | A ação regressiva da administração não poderá ser proposta após a cessação do exercício no cargo, por aposentadoria, do servidor público que houver causado dano a terceiros, no desempenho de suas funções. |
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| Questão cód. 41879 |
| 7) | O superior hierárquico que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado, que cometeu infração, no exercício do cargo, pratica o crime de |
| a) | prevaricação. |
| b) | condescendência criminosa. |
| c) | corrupção passiva. |
| d) | desobediência. |
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| Questão cód. 43007 |
| 8) | Constituem atos normativos primários: |
| a) | a lei. |
| b) | o decreto. |
| c) | a lei e a medida provisória. |
| d) | o projeto de lei complementar. |
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| Questão cód. 45051 |
| 9) | Aquele que se apropria de dinheiro ou de qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, pratica |
| a) | contravenção penal. |
| b) | crime de peculato mediante erro de outrem. |
| c) | ilícito administrativo. |
| d) | irregularidade funcional. |
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| Questão cód. 111534 |
| 10) | A decisão que, liminarmente, indefere, em parte, a petição inicial de uma ação cível: |
| a) | enseja a extinção integral do processo, sem julgamento do mérito; |
| b) | pode ser reformada ex officio no prazo de 48 horas da sua publicação; |
| c) | é cabível, se verificada a prescrição de parte autônoma do pedido; |
| d) | é irrecorrível, facultado ao autor ingressar com nova ação quanto à parte indeferida; |
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