| Questão cód. 28939 |
| 1) | As microempresas optantes pelo SIMPLES, que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária? A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado entre outros, do IRPJ (imposto de renda das pessoas jurídicas)? O pagamento unificado de impostos e contribuições, devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será feito de forma descentralizada, junto ao INSS, à Receita Federal e ao órgão arrecadador do Estado? |
| a) | Não, não, não |
| b) | Não, sim, não |
| c) | Sim, não, não |
| d) | Sim, sim, não |
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| Questão cód. 29122 |
| 2) | O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus", até a data da abertura da sucessão: |
| a) | Pessoalmente; |
| b) | Solidariamente; |
| c) | Subsidiariamente; |
| d) | Por substituição. |
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| Questão cód. 29143 |
| 3) | Assinale a alternativa correta: |
| a) | as taxas (tributárias) têm como fato gerador uma contraprestação pecuniária estatal. |
| b) | as taxas têm fato gerador específico e base de cálculo diversa à dos impostos. |
| c) | a União não tem competência para instituir taxas. |
| d) | inseridas no contexto tributário como estão, as taxas são sempre impostos inominados. |
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| Questão cód. 29311 |
| 4) | É correto dizer que: |
| a) | a lei sempre pode atribuir expressamente a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa; |
| b) | a pessoa jurídica de direito privado que adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial de outra responderá solidariamente pelos tributos que esta devia; |
| c) | o crédito correspondente à contribuição de melhoria não se sub-roga na pessoa do adquirente do imóvel; |
| d) | o remitente é pessoalmente responsável sobre tributos relativos ao bem remido. |
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| Questão cód. 29598 |
| 5) | EXCLUI-SE A RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCIDENTE SOBRE OS BENS ADQUIRIDOS: |
| a) | mediante cláusula contratual firmada entre o alienante e o adquirente; |
| b) | quando a aquisição arrematação em hasta pública; |
| c) | no caso de o adquirente ser menor de 16 (dezesseis) anos, consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente; |
| d) | nenhuma das alternativas é verdadeira. |
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| Questão cód. 55358 |
| 6) | A espécie tributária cujos fatos geradores não se vinculam a qualquer prestação específica por parte do Estado, destinando-se, em regra, a remunerar as necessidades globais do serviço público indivisível é o(a): |
| a) | imposto. |
| b) | empréstimo compulsório. |
| c) | taxa. |
| d) | contribuição social. |
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| Questão cód. 56750 |
| 7) | Considere a seguinte situação:
Em 1º de janeiro de 2001 foi baixado um Convênio ICMS XX que reduzia, a partir de janeiro, a base de cálculo do único produto que a Indústria Miraflor produzia. A empresa, desatenta, continuou a calcular o imposto devido pela base de cálculo "cheia", fazendo o respectivo destaque em seus documentos fiscais. Em dezembro de 2003, o fisco autuou a empresa em trabalho que abrangeu as operações desde janeiro de 2001, porque a referida empresa não declarava suas operações e o fez também sem atentar para a existência do Convênio.
O contribuinte contestou o trabalho fiscal no Tribunal Administrativo, mas não a existência do Convênio, que ainda ignorava. O Tribunal, em decisão de 2a instância, irrecorrível, manteve o trabalho fiscal na sua totalidade, publicando a decisão em 2 de janeiro de 2006.
No dia seguinte à publicação, o contribuinte pagou o débito exigido. Dias depois, tomando conhecimento do Convênio ICMS-XX, que vigorou apenas no exercício de 2001, a empresa entendeu que podia requerer a restituição do imposto, correspondente à importância recolhida a maior, e restituição proporcional dos juros de mora e penalidades sofridas, alegando erro de direito e de fato.
Em seu requerimento, a autuada apenas comprovou que pagou a importância objeto de sua condenação administrativa. O fisco indeferiu o requerimento.
Tratando-se de ICMS, a fundamentação utilizada para esse indeferimento, com base na legislação de repetição de indébito, prevista no CTN, foi que: |
| a) | o Convênio ICMS-XX já não estava em vigor. |
| b) | o pedido deveria abranger apenas o imposto pago a maior, nunca os juros moratórios e penalidade pecuniária. |
| c) | o pedido deveria abranger o imposto e o valor proporcional da penalidade pecuniária, excluídos os juros de mora. |
| d) | a autuada deixou de comprovar que estava autorizada a receber a restituição pelos terceiros com quem transacionou e que sofreram o encargo financeiro. |
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| Questão cód. 57873 |
| 8) | De acordo com o princípio constitucional da anterioridade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O referido princípio tributário NÃO se aplica aos impostos sobre: |
| a) | serviços de qualquer natureza, propriedade de veículos automotores e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. |
| b) | importação, exportação, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imposto extraordinário instituído em caso de guerra ou sua iminência. |
| c) | a renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e propriedade predial e territorial urbana. |
| d) | importação, exportação, produtos industrializados, renda e proventos de qualquer natureza e propriedade territorial rural. |
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| Questão cód. 59947 |
| 9) | Analise as seguintes assertivas:
I- A existência legal da pessoa jurídica de direito privado inicia-se com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, passando, a partir de então, a obrigar-se pelos atos praticados por seus administradores, mesmo que executados além dos poderes previstos no citado ato de constituição.
II- O Código Civil vigente prevê a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que o patrimônio particular dos administradores ou sócios do ente moral sejam atingidos, mesmo quando não haja desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
III- O negócio jurídico carecedor de algum dos elementos essenciais à sua existência é anulável, enquanto que aqueles que inobservam pressupostos de validade são inexistentes de pleno direito.
IV- Os prazos prescricionais são inalteráveis, salvo quando existir consentimento mútuo das partes do negócio jurídico.
Assinale a afirmativa correta: |
| a) | Apenas os itens I e II estão corretos. |
| b) | Apenas o item IV está incorreto. |
| c) | Todos os itens estão incorretos. |
| d) | Todos os itens estão corretos. |
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| Questão cód. 83153 |
| 10) | Assinale a afirmação incorreta. |
| a) | Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. |
| b) | O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. |
| c) | O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação ou recurso administrativo. |
| d) | A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. |
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