| Questão cód. 25588 |
| 1) | No processo penal, a nulidade por ilegitimidade de parte: |
| a) | poderá a todo tempo ser sanada, mediante ratificação dos atos processuais; |
| b) | refere-se somente à ilegitimidade "ad causam"; |
| c) | refere-se somente à falta de legitimidade "ad processum"; |
| d) | refere-se à legitimidade para agir e à capacidade de estar em juízo. |
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| Questão cód. 25632 |
| 2) | Analise as afirmações a seguir.
I - O recurso extraordinário, no ordenamento jurídico brasileiro atual, é cabível para uniformizar a jurisprudência nacional.
II - O recurso extraordinário, no ordenamento jurídico brasileiro atual, é cabível, por força do princípio federalista, para reexaminar decisões que contrariem leis estaduais, desde que de mais de um Estado da Federação.
III - O recurso extraordinário, no ordenamento jurídico brasileiro atual, cabe para reexaminar decisões que contrariem a Constituição Federal.
Da análise pode-se concluir que: |
| a) | as afirmações I e II são verdadeiras; |
| b) | a afirmação III é verdadeira; |
| c) | a afirmação II é verdadeira; |
| d) | a afirmação I é verdadeira; |
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| Questão cód. 26808 |
| 3) | O sigilo, previsto na Lei 6368/76, |
| a) | foi ab-rogado pela Constituição Federal de 1988. |
| b) | abrange a prisão em flagrante e o inquérito policial e, na ação penal, ficará a critério exclusivo do juiz a sua manutenção. |
| c) | abrange apenas a prisão em flagrante delito. |
| d) | abrange obrigatoriamente a prisão em flagrante delito, o inquérito policial e a fase da ação penal. |
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| Questão cód. 54747 |
| 4) | Caso o acusado citado por edital não compareça aos atos do processo nem constitua defensor, |
| a) | ficará suspenso o processo, mas continuará fluindo o prazo prescricional, podendo ser decretada a prisão preventiva. |
| b) | deverá ser decretada a revelia do acusado, tramitando o processo na sua ausência e, se for o caso, decretada a prisão preventiva. |
| c) | deverá ser decretada a prisão preventiva e a suspensão do curso do prazo prescricional. |
| d) | ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo ser determinada a produção das provas urgentes. |
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| Questão cód. 58378 |
| 5) | No que concerne ao crime de tráfico de entorpecentes, NÃO constitui causa de aumento de pena, prevista expressamente na Lei nº 6.368/76, praticar o delito: |
| a) | nas imediações de escola pública. |
| b) | no interior de estabelecimento penal. |
| c) | em nível interestadual. |
| d) | visando pessoa maior de 60 anos de idade. |
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| Questão cód. 78455 |
| 6) | Recurso do ofendido contra decisão absolutória monocrática ou colegiada, independentemente de habilitação, cabível no prazo de quinze dias e sem efeito suspensivo, vem apontada em: |
| a) | sentido estrito. |
| b) | protesto por novo júri. |
| c) | habeas-corpus. |
| d) | apelação. |
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| Questão cód. 94443 |
| 7) | A prática de falta grave, por condenado já com tempo remido no cumprimento de pena privativa de liberdade, implica que: |
| a) | prorrogação do prazo para poder progredir |
| b) | perda do direito ao tempo remido |
| c) | perda, em definitivo, do direito à progressão |
| d) | necessidade de ser submetido a exame criminológico |
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| Questão cód. 94776 |
| 8) | Á manifestação do Ministério Público e em que prazo nos processo de habeas-corpus impetrado perante os tribunais de 2º grau de jurisdição? |
| a) | sim, o Ministério Público deverá se pronunciar no prazo de dois dias. |
| b) | não há manifestação do Ministério Público. |
| c) | sim, o Ministério Público terá um prazo de 5 dias para se manifestar. |
| d) | sim, o Ministério Público terá um prazo de 2 dias (réu preso) ou 15 dias (réu solto) para se manifestar. |
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| Questão cód. 95061 |
| 9) | A prisão temporária: |
| a) | sempre será prorrogada; |
| b) | em nenhuma hipótese será prorrogada; |
| c) | será prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade; |
| d) | será sempre prorrogada pelo prazo de 15 dias; |
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| Questão cód. 117314 |
| 10) | Julgue o item correto: |
| a) | O princípio da intranscendência informa-nos que a ação penal só pode ser proposta contra quem se imputa a prática da infração penal. Quer informar também que a pena não passará da pessoa do condenado. |
| b) | a lei não fixou prazo para que seja feita a requisição pelo Ministro da Justiça nos casos de ação penal condicionada a essa exigência. Todavia, a doutrina indica que não havendo limite temporal para tal oferta é possível efetuá-la com interesse de agir mesmo se a infração penal tiver prescrita ou a punibilidade tiver extinta por qualquer outra causa. Tal requisição, de regra, vincula o membro do Ministério Público. |
| c) | a ação penal pública é norteada pelos princípio da oportunidade e conveniência. |
| d) | a representação não é tida pela doutrina contemporânea como questão de procedibilidade. |
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