| Questão cód. 14628 |
| 1) | As duas espécies de interpretação extensiva permitidas pelo nosso ordenamento penal são: |
| a) | In bonam partem e praeter-legem; |
| b) | Intra-legen e in bonam partem; |
| c) | Intra-legen e ultralegem; |
| d) | In bonam partem e secundum legem; |
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| Questão cód. 15150 |
| 2) | A Lei nº 8.666/ 93 define como crime "impedir injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos respectivos registros cadastrais" (art. 98).Na espécie, injustamente, significa elemento: |
| a) | normativo |
| b) | objetivo |
| c) | subjetivo |
| d) | natural |
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| Questão cód. 16038 |
| 3) | Pelo princípio da responsabilidade pessoal, o agente pode ser punido |
| a) | pelo seu alto grau de periculosidade. |
| b) | pela sua conduta. |
| c) | pelos seus antecedentes desabonadores. |
| d) | pelas circunstâncias agravantes e atenuantes. |
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| Questão cód. 16135 |
| 4) | Consoante sua definição, prevista no art. 67 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.90), o crime de publicidade enganosa consiste no seguinte: "Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva". O crime de indução criminosa na propaganda, tipificado no art. 68 do mesmo diploma legal, consiste, por sua vez, em: "Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança". A análise deles permite afirmar, à luz da doutrina, que |
| a) | ambos são classificados como comissivo-altenativos. |
| b) | nenhum desses delitos admite a tentativa; ambos se configuram exclusivamente na forma consumada. |
| c) | apenas e tão-somente o primeiro daqueles crimes é classificado como comissivo-alternativo. |
| d) | apenas o segundo dos supracitados delitos é classificado como comissivo-alternativo. |
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| Questão cód. 16409 |
| 5) | Constitui crime de falso testemunho ou de falsa perícia, conforme redação dada pela Lei nº 10.268, de 28 de agosto de 2001, |
| a) | fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete apenas em administrativo e em juízo arbitral. |
| b) | fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete apenas em processo judicial. |
| c) | fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete apenas em processo judicial e inquérito policial. |
| d) | fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral. |
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| Questão cód. 17083 |
| 6) | A reabilitação prevista no Código Penal: |
| a) | extingue a punibilidade se satisfeitas as condições impostas na Lei de Execução Penal; |
| b) | apenas impede o reconhecimento da reincidência independente do transcurso de 05 anos da temporariedade; |
| c) | suspende todos os efeitos penais da sentença, inclusive reincidência; |
| d) | nenhuma das anteriores. |
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| Questão cód. 17669 |
| 7) | Assinale a alternativa correta. |
| a) | O estrangeiro pode ser extraditado, ainda que o fato tenha sido alcançado pela prescrição, segundo a lei brasileira. |
| b) | A lei brasileira é inaplicável a estrangeiro que cometer crime fora do Brasil. |
| c) | Não há culpabilidade quando o agente não possui sequer a potencial consciência da ilicitude do fato típico praticado. |
| d) | Um mês de prisão sempre corresponde a 30 dias de prisão. |
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| Questão cód. 17827 |
| 8) | Assinale a alternativa correta: |
| a) | o oferecimento da denúncia constitui causa interruptiva de prescrição; |
| b) | reduz-se de metade o prazo prescricional, se o réu é menor de 18 anos; |
| c) | a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro; |
| d) | nos crimes permanentes, a prescrição tem, como termo inicial, o dia em que iniciou a permanência. |
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| Questão cód. 79641 |
| 9) | Em matéria de direito penal:
I. Improbidade é desonestidade e relaciona-se com a conduta do administrador e pode ser praticada não apenas pelo agente público, lato sensu, senão também por quem não é servidor e infringe a moralidade pública.
II. Uma das elementares do crime de peculato (e o que o distingue do crime de apropriação indébita) é o sujeito ativo ser funcionário público. Essa é uma circunstância de natureza subjetiva, pois se refere a uma qualidade pessoal do sujeito ativo.
III. Um administrador público tem uma determinada verba, para gastar em reuniões, almoços, etc. Se ele desvia essa verba em proveito próprio ou de terceiros, terá cometido o crime de peculato desvio.
IV. Será considerado crime de peculato desvio quando um administrador público tem uma verba que tem que ser utilizada na construção de um hospital e, em vez disso, emprega na construção de uma escola pública.
É correto afirmar que: |
| a) | Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. |
| b) | Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. |
| c) | Apenas as assertivas II e IV estão corretas. |
| d) | Apenas a assertiva IV está correta. |
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| Questão cód. 99947 |
| 10) | Júnior, advogado, teve o seu relógio furtado. Dias depois, ao visitar uma feira popular, percebeu que o referido bem estava à venda por R$ 30,00. Como pagou R$ 2.000,00 pelo relógio e não queria se dar ao trabalho de acionar as autoridades policiais, Júnior desembolsou a quantia pedida pelo suposto comerciante e recuperou o objeto.
Nessa situação hipotética, Júnior: |
| a) | agiu em exercício regular de direito e não deve responder por nenhum delito; |
| b) | não praticou delito, pois o bem adquirido já era de sua propriedade; |
| c) | praticou o delito de receptação; |
| d) | praticou o delito de estelionato; |
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