| Questão cód. 11445 |
| 1) | A DELEGAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A LEI DELEGADA SE DARÁ SOB A FORMA DE: |
| a) | Decreto legislativo. |
| b) | Decreto presidencial. |
| c) | Portaria ministerial. |
| d) | Resolução do Congresso Nacional. |
|
| |
| Questão cód. 11781 |
| 2) | Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, |
| a) | nas infrações penais comuns, os Governadores dos Estados. |
| b) | a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. |
| c) | a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. |
| d) | a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. |
|
| |
| Questão cód. 12948 |
| 3) | O processo legislativo compreende a elaboração de: |
| a) | emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos e resoluções; |
| b) | emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e decretos legislativos; |
| c) | emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções; |
| d) | todas as alternativas estão erradas. |
|
| |
| Questão cód. 13473 |
| 4) | Nos termos da Constituição de 1.988, indique a alternativa correta: |
| a) | a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença da autoridade pública. |
| b) | O cargo de Procurador Geral da República é privativo de brasileiro nato. |
| c) | A adoção será assistida pelo poder público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições para sua efetivação, sendo vedada sua concessão para estrangeiros. |
| d) | Segundo os requisitos previstos na Constituição, um cidadão pode ser proprietário de um imóvel através do usucapião urbano e de um segundo imóvel, desde que pelo usucapião rural. |
|
| |
| Questão cód. 14067 |
| 5) | Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente: |
| a) | da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. |
| b) | do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o do Superior Tribunal de Justiça. |
| c) | da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Tribunal de Contas da União. |
| d) | do Senado Federal, o do Congresso Nacional e o da Câmara dos Deputados. |
|
| |
| Questão cód. 48265 |
| 6) | Em matéria de controle de constitucionalidade em abstrato de atos normativos impugnados em face da Carta da República, a Constituição determina que |
| a) | cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. |
| b) | se deve entrar com representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado. |
| c) | é inadmissível, em face da lei em tese, o controle concentrado, mediante ação direta. |
| d) | cabe apenas o controle difuso. |
|
| |
| Questão cód. 58205 |
| 7) | São estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público: |
| a) | Após 2 (dois) anos de provimento efetivo; |
| b) | Após 3 (três) anos de provimento efetivo; |
| c) | Após 4 (quatro) anos de provimento efetivo; |
| d) | Após 5 (cinco) anos de provimento efetivo; |
|
| |
| Questão cód. 80001 |
| 8) | Nos termos da Constituição Federal não compete aos Municípios: |
| a) | suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. |
| b) | organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. |
| c) | criar Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. |
| d) | promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local e do meio ambiente, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. |
|
| |
| Questão cód. 111045 |
| 9) | O princípio da programação em matéria orçamentária: |
| a) | reza que a lei orçamentária não deverá conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita, evitando que sejam nela introduzidas matérias não orçamentárias; |
| b) | exige uma equivalência entre o montante das despesas autorizadas e o volume da receita prevista para o exercício financeiro, evitando-se a ocorrência de deficit ou de superávit; |
| c) | estabelece que o orçamento deve ter uma formulação de objetivos e estudo das alternativas da ação futura para alcançar os fins da atividade governamental; |
| d) | estabelece o período de tempo de um ano para execução do orçamento; |
|
| |
| Questão cód. 112619 |
| 10) | Sobre os Direitos Políticos, considere as seguintes assertivas:
I. Se contar menos de dez anos de serviço, o militar alistável é elegível, mas deverá afastar-se da atividade.
II. Para concorrer a outro cargo o Prefeito deve renunciar ao respectivo mandato até sete meses antes do pleito.
III. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
IV. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Está correto o que se afirma APENAS em: |
| a) | I e III. |
| b) | I e IV. |
| c) | II e III. |
| d) | II e IV. |
|
