| Questão cód. 573 |
| 1) | Ato administrativo inexistente é: |
| a) | Ato administrativo que não foi praticado; |
| b) | Ato administrativo que não chega a entrar no mundo jurídico por falta de um elemento essencial e que, em consequência, não é passível de convalidação; |
| c) | Ato administrativo que embora padeça de graves vícios na sua formação é passível de ser objeto de convalidação; |
| d) | Ato praticado com defeito de forma; |
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| Questão cód. 1008 |
| 2) | Segundo os preceitos da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - LOP, computam-se os prazos: |
| a) | Incluindo o dia do começo, que pode ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, quando incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo e excluindo o do vencimento; |
| b) | Prorrogando o dia do vencimento para o primeiro dia útil seguinte somente quando incidir em sábado ou domingo; |
| c) | Excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, prorrogando-se este quando incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte; |
| d) | Prorrogando o dia do começo para o primeiro dia útil seguinte, somente quando incidir em domingo ou feriado; |
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| Questão cód. 2047 |
| 3) | O ato administrativo editado para extinguir, com efeitos futuros, um ato anterior, por razões de conveniência e oportunidade, chama-se: |
| a) | Invalidação; |
| b) | Cassação; |
| c) | Revogação; |
| d) | Anulação; |
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| Questão cód. 2492 |
| 4) | Instruções: Para responder às questões de números 19 a 21 considere o texto apresentado abaixo.
"Poder de Polícia é aquele de que se acham investidas as autoridades administrativas e os legisladores, para limitar, em benefício da moral, da higiene, do bem-estar de todos, da tranquilidade pública e do progresso da sociedade, os direitos individuais assegurados pela Constituição. (...)
Quanto ao Poder de Polícia a autoridade da legislatura é mais ampla do que a do Executivo; incumbe, entretanto, à magistratura verificar se não interferiu, além do indispensável, com os interesses particulares. Cabe, em todas as hipóteses, aos tribunais a última palavra, para dizer o que se compreende ou não em os justos limites daquela faculdade especial e a vários respeitos discricionária. Quando a intervenção em assuntos referentes às franquias pessoais é desnecessária, ou exercida de maneira ou com propósitos desarrazoados; o ato de autoridade não se relaciona atual e claramente com algum dos objetos cuja preservação justificaria a medida excepcional, ou não é adequado e conveniente para atingir os fins colimados; impõe-se a salvaguarda judiciária".
(Maximiliano, Carlos. Comentários à Constituição Brasileira. 4.ed. R. Janeiro: Freitas Bastos, 1948, v.3.35).
Considerando o texto de Carlos Maximiliano, e a doutrina do direito administrativo, leia atentamente as seguintes afirmações:
I - A Constituição atualmente em vigor não mais admite a limitação de direitos individuais que existia no regime constitucional da época;
II - O exercício do Poder de Polícia, por envolver faculdades discricionárias, só pode ser objeto de controle pelo Judiciário em caráter excepcional;
III - Quando edita normas com base no Poder de Polícia, o Poder Legislativo não exerce função administrativa atípica, mas sim legislativa;
IV - O ato de autoridade que não se relaciona com algum dos objetivos cuja preservação o justificaria está viciado com desvio de poder;
Das afirmações acima, SOMENTE: |
| a) | I é correta; |
| b) | I e III são corretas; |
| c) | II é correta; |
| d) | III e IV são corretas; |
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| Questão cód. 2687 |
| 5) | São beneficiários das pensões temporárias, por morte do servidor: |
| a) | A mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; |
| b) | A pessoa divorciada do servidor, que perceba pensão alimentícia; |
| c) | Filhos, até 24 anos, se estudantes; |
| d) | Filhos inválidos, enquanto durar a invalidez; |
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| Questão cód. 3613 |
| 6) | o analisar a validade de um ato administrativo discricionário, um juiz percebe que seus requisitos legais estão presentes. Contudo, verifica que a medida tomada pelo Administrador viola o princípio da proporcionalidade e que o mesmo efeito poderá ser obtido mediante medida menos gravosa para o particular. Nessa hipótese, o juiz |
| a) | não poderá anular, mas poderá revogar o ato administrativo, por ser discricionário. |
| b) | poderá anular o ato administrativo, em razão de vício de forma. |
| c) | poderá revogar o ato administrativo, por discordar dos motivos de conveniência e oportunidade invocados pelo Administrador. |
| d) | poderá anular o ato administrativo, ou as medidas excessivas desproporcionais. |
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| Questão cód. 72532 |
| 7) | Em termos de modalidade de licitação, analise as afirmativas a seguir:
I - A concorrência deve ser adotada nos casos em que os interessados devem comprovar que possuem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital nas contratações de grande vulto. Por isso exige maior rigor formal e grande publicidade.
II - A tomada de preços ocorre nos casos em que participam interessados cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas; observadas a necessária qualificação.
III - O convite se dirige apenas aos interessados do ramo pertinente ao seu objeto que estejam cadastrados na entidade licitante, escolhidos e convidados em número mínimo de 2 ou 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório.
IV - O concurso se realiza entre quaisquer interessados somente nos casos de escolha de trabalho artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
V - O leilão é o instrumento correto para os casos de venda de bens imóveis de uso comum ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Estão corretas somente as afirmativas: |
| a) | I e II; |
| b) | I, III e V; |
| c) | II, III e IV; |
| d) | III, IV e V; |
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| Questão cód. 93143 |
| 8) | As Secretarias Municipais fazem parte da estrutura da Administração Pública direta, de modo a contribuir para a consecução das políticas públicas e para a prestação dos seus serviços de forma mais eficiente. Tais órgãos configuram exemplo de: |
| a) | descentralização, haja vista que as Secretarias são dotadas de personalidade jurídica própria. |
| b) | desconcentração, haja vista que as Secretarias são dotadas de personalidade jurídica própria. |
| c) | descentralização, haja vista que as Secretarias não são dotadas de personalidade jurídica própria. |
| d) | desconcentração, haja vista que as Secretarias não são dotadas de personalidade jurídica própria. |
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| Questão cód. 109624 |
| 9) | O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos: |
| a) | impede sua apreciação pelo Poder Judiciário; |
| b) | permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário; |
| c) | torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato; |
| d) | permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade; |
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| Questão cód. 115619 |
| 10) | Dentre outros, NÃO é considerado requisito para que se conceda a remissão nos termos da lei, o atendimento: |
| a) | à diminuta importância do crédito tributário. |
| b) | ao resgate da dívida tributária por parte de terceiro. |
| c) | ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato. |
| d) | à situação econômica do sujeito passivo. |
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