Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1039217
1)De acordo com o ECA é correto afirmar.
a)O exercício efetivo de conselheiro constituirá serviço público relevante cumprido num período de 6 (seis horas) diárias.
b)Embora seja um órgão municipal, a remuneração dos conselheiros é de responsabilidade do Poder Público Estadual.
c)Marido e mulher são impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar.
d)As ações do Conselho Tutelar são voltadas principalmente aos atendimentos de crianças que convivem com familiares usuários de drogas.
 
Questão cód. 1054626
2)O artigo 3.° do ECA prevê, entre outros princípios, (A) que as crianças e adolescentes gozem dos programas de liberdade assistida nos níveis oferecidos pela esfera federal de governo:
a)que em situação de internação, as crianças e os adolescentes devem ser alvo de modelos centralizados na sua própria pessoa, sem-valorizar o envolvimento familiar.
b)que as crianças e adolescentes gozem de todos os direitos fundamentais assegurados a toda pessoa humana.
c)a legitimidade de crianças e adolescentes lutando pela sobrevivência, numa demonstração clara da importância da sua presença na composição do orçamento familiar doméstico.
d)que as crianças e adolescentes tenham, no cumprimento de medidas socioeducacionais no processo de internação, uma forma de participação na vida real.
 
Questão cód. 1055471
3)Segundo o ECA, considera-se:
a)criança a pessoa com 10 anos e 11 meses e adolescente 11 anos até 17 anos e 11 meses.
b)criança a pessoa com 11 anos e 11 meses e adolescente 12 anos até 17 anos e 11 meses.
c)criança a pessoa com 12 anos e 11 meses e adolescente 13 anos até 17 anos e 11 meses.
d)criança a pessoa com 12 anos e 11 meses e adolescente 13 anos até 18 anos e 11 meses.
 
Questão cód. 1071252
4)Nos procedimentos recursais afetos à Justiça da Infância da Juventude, restou adotado o sistema do Código Processo Civil em vigor, com as seguintes especificidades, EXCETO:
a)Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.
b)No Agravo de Instrumento, o Agravado terá prazo de 10 dias para oferecer resposta.
c)Na apelação, antes de remeter os autos para superior instância, motivadamente, o Juízo poderá manter ou reformar a decisão.
d)Contra a decisão que defere ou indefere a entrada de menor em estádio, caberá apelação.
e)Os julgamentos dos recursos com base na Lei N.º 8.069/1990 terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.
 
Questão cód. 1095428
5)A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a _____, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Completa corretamente o claro:
a)doze meses.
b)dezoito meses
c)três meses.
d)seis meses.
 
Questão cód. 1130350
6)O Sistema de garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente se organiza em torno de três eixos fundamentais. São eles:
a)Defesa, Controle e Direitos.
b)Promoção, Defesa e Controle.
c)Direitos, Promoção e Defesa.
d)Promoção, Controle e Direitos.
 
Questão cód. 1158905
7)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura que o Estado deve proporcionar às crianças e aos adolescentes, no campo educacional a garantia de
I. acesso aos níveis elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
II. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
III. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, a partir dos 7 anos de idade.
IV. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
São corretas as afirmativas
a)I, II.
b)II, IV.
c)II, III.
d)I, III, IV.
 
Questão cód. 1159287
8)É considerado como criança pelo Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei n°. 8.069 de 13/07/1990) a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre:
a)doze e dezesseis anos de idade.
b)doze e dezoito anos de idade.
c)doze e vinte e um anos de idade.
d)doze e vinte e quatro anos de idade.
 
Questão cód. 1173934
9)Consta na redação do artigo 18, da Lei nº 8.069/1990 - “Estatuto da Criança e do Adolescente” , que:
a)Todo cidadão no gozo de seus direitos, pode velar pela dignidade da criança e do adolescente.
b)É dever da União, velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento constrangedor.
c)Todos que desejarem velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, devem filiar-se a entidades destinadas a estes fins, citadas no Art.90 e na forma da Lei.
d)É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
 
Questão cód. 1219048
10)Dentre os princípios que regem a proteção da criança e do adolescente está o da proporcionalidade e atualidade. Assinale a opção que se refere a esse princípio.
a)a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
b)a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;
c)a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;
d)a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;
e)a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.
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