Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1000854
1)No ECA, no seu artigo 25, parágrafo único, família natural é a comunidade formada:
a)Pelos parentes próximos com os quais a criança e o adolescente convivem.
b)Pelos parentes mais distantes que convivem com a criança e o adolescente.
c)Pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
d)Pelos vizinhos que tenham afinidades com a criança e o adolescente.
e)Pelos bisavós que queiram ficar com a criança e o adolescente.
 
Questão cód. 1019304
2)A autorização para entrada ou permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsáveis em bailes ou promoções dançantes, compete:
a)Ao organizador do evento
b)À autoridade judiciária
c)A qualquer adulto maior de 21 anos
d)Não é necessário nenhuma autorização, para entrada ou permanência nestes locais
 
Questão cód. 1045736
3)Da apuração de ato infracional cometido por adolescente, pode-se afirmar que
a)o adolescente a quem se atribua autoria do ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículos policiais.
b)em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial poderá lavrar auto de apreensão, sem-oitiva de testemunhas.
c)sendo impossível a apresentação imediata do adolescente, a autoridade policial o encaminhará para o domicílio de seus pais ou responsável.
d)o sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.
e)o prazo máximo, prorrogável por igual período, para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 60 dias.
 
Questão cód. 1059724
4)Tanto o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) como o Estatuto do Idoso salientam, em seus artigos, que a criança, o adolescente e o idoso, têm direito à liberdade. O direito à liberdade é direito básico inerente ao Estado Democrático escolhido pelo povo brasileiro em Assembléia Constituinte. A liberdade, no seu sentido externo, chamada liberdade objetiva (liberdade de fazer, liberdade de atuar) tem um conteúdo que se manifesta sob vários aspectos em função da multiplicidade de objetos da atividade humana. À vista desses modos particulares de expressão da liberdade é que podemos falar em:

I. liberdade da pessoa física (liberdade de locomoção, de circulação, liberdade de ir, vir e de estar).
II. liberdade de pensamento (que inclui as liberdades de opinião, de religião, crença, informação, artística, comunicação do conhecimento).
III. liberdade de expressão coletiva (de reunião, de associação).
IV. liberdade de ação profissional (livre escolha de exercício de trabalho, ofício, profissão).
V. liberdade de conteúdo econômico e social (economia, livre iniciativa, de comércio, autonomia contratual, liberdade de ensino e de trabalho).

Marque:
a)se todos os itens forem verdadeiros.
b)se apenas os itens I, II e V forem verdadeiros.
c)se apenas os itens I, II, IV e V forem verdadeiros.
d)se apenas os itens I e II forem verdadeiros.
 
Questão cód. 1100507
5)Decorridos mais de 17 anos da vigência da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ainda é patente a violação de direitos da criança e do adolescente brasileiros. Recentemente no Pará, especialmente, no Município de Abaetetuba, a situação de violação de direitos humanos foi pauta na mídia (falada, escrita e televisiva) local, nacional e internacional. Uma adolescente apreendida por cometimento de ato infracional foi mantida em uma cela, na Delegacia de Polícia de Abaetetuba, junto com adultos de sexo masculino e lá permaneceu por mais de 20 dias, só sendo liberada após a denúncia de um conselheiro tutelar. Isto é a comprovação da violação de direito, desrespeito à Constituição Federal, por quem deveria zelar e garantir direitos, no caso em questão, o Poder Público, através do Sistema de Justiça e Segurança. O ECA, enquanto instrumento sócio-jurídico, também foi violado e a adolescente foi posta em situação de risco pessoal e social, além de ter sido privada de direitos fundamentais, como a saúde, educação, convivência familiar e comunitária.

A partir dessa situação e dos seus conhecimentos sobre o assunto, é correto afirmar:

1- Nenhuma criança e adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
2- Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança e adolescente serão, obrigatoriamente, comunicados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
3- É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
4- A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos no Código de Condutas do Município.

O correto está em:
a)1 e 3, apenas
b)1, 2, 3 e 4.
c)2 e 3, apenas.
d)1 e 4, apenas.
 
Questão cód. 1113291
6)As entidades de atendimento que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar o princípio do(a)
a)preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.
b)desmembramento de grupos de irmãos, quando este facilitar a inclusão em família substituta.
c)preferência da integração em família substituta.
d)estímulo à família para reintegração.
e)participação de assistentes sociais no processo educativo, sem participação da comunidade.
 
Questão cód. 1118059
7)Segundo o Art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), considera-se criança e adolescente, respectivamente, a pessoa:
a)até doze anos e entre doze e vinte e um anos de idade.
b)até onze anos e entre onze e dezenove anos de idade.
c)até onze e entre onze e vinte e um anos de idade.
d)até doze e entre doze e dezoito anos de idade.
 
Questão cód. 1137488
8)Analise as seguintes afirmativas concernentes à relação entre a família, as crianças e adolescentes e o discurso jurídico.

I. Na literatura especializada sobre o tema das disputas familiares, pode-se encontrar, frequentemente, a ênfase na importância dos casais conseguirem diferenciar conjugalidade e parentalidade no processo de separação conjugal para diminuir o risco de que as crianças e adolescentes envolvidos sofram demasiadamente.
II. Mesmo nos casos de violência doméstica contra a criança e o adolescente, é importante adotar as medidas de proteção que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 e alterações posteriores) e como recomenda a literatura especializada, pois a família não deixa de ser o melhor ambiente para o desenvolvimento infantojuvenil.
III. Sabe-se que fatores como a estruturação familiar e a condição socioeconômica estão entre os determinantes dos comportamentos dos adolescentes autores de ato infracional. Contudo, os psicanalistas que abordam esses adolescentes defendem que é necessária também, a implicação de cada sujeito no ato cometido e nas suas consequências para que uma mudança de posição subjetiva possa abrir a possibilidade da não reincidência.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS
a)apenas as afirmativas I e II.
b)apenas as afirmativas I e III.
c)apenas as afirmativas II e III.
d)todas as afirmativas.
 
Questão cód. 1186670
9)Um profissional que apenas suspeita de maus tratos sofridos por uma criança de nove anos de idade deve
a)realizar uma denúncia ao posto policial mais próximo, apenas depois de ter uma confirmação de sua suspeita.
b)comunicar ao Conselho Tutelar da Cidade, mesmo que seja apenas uma suspeita.
c)aguardar verbalização clara da criança para que possa estabelecer uma denúncia ao Conselho Tutelar da cidade.
d)buscar confissão dos pais ou testemunho de familiar próximo, para que possa, em seguida, denunciar ao Conselho Tutelar da cidade.
 
Questão cód. 1187725
10)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui responsabilidade legal dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental:
a)comunicar ao conselho municipal de educação os elevados níveis de repetência escolar.
b)comunicar ao conselho tutelar os casos reiterados de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
c)vedar a capacitação profissional de adolescentes menores de 14 anos.
d)suspender o pátrio poder do pai ou da mãe que não demonstrem capacidade financeira suficiente para prover a criação do filho.
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