Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1081182
1)Assinale a alternativa falsa.
a)É proibida a adoção por procuração.
b)Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais.
c)Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família.
d)A criança e o adolescente têm direito à educação.
e)É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito.
 
Questão cód. 1095908
2)Tratando-se da Prestação de Serviços à Comunidade, o artigo 117 da Lei 8.069/90 estabelece:
a)a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais e escolas;
b)a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais;
c)a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse das autoridades do município, por período não excedente a nove meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais;
d)a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas pagas pelas entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais;
e)a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas pagas pelas autoridades de órgãos particulares e gratuitas junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, pelo período máximo de um ano.
 
Questão cód. 1137034
3)Os equipamentos sociais e jurídicos constituem o Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e Adolescente. Essa rede contempla as Entidades de Atendimento, dentre outras instituições. As entidades podem ser governamentais e não governamentais.
De acordo com a Lei 8.069/90, essas entidades necessitam, para o seu funcionamento, de
a)registro contendo a especificação do orçamento financeiro anual e a definição das parcerias em seus projetos e programas.
b)inscrição junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
c)registro junto ao Juizado da Infância e Adolescência do TJMG.
d)inscrição junto ao Conselho Tutelar.
 
Questão cód. 1137171
4)Com relação às disposições do ECA acerca da colocação da criança e do adolescente em família substituta, assinale a opção correta:
a)A guarda destina-se a regularizar a posse de fato e, uma vez deferida pelo juiz, não pode ser posteriormente revogada.
b)Somente a adoção constitui forma de colocação da criança em família substituta.
c)O guardião não pode incluir a criança que esteja sob guarda como beneficiária de seu sistema previdenciário visto que a guarda não confere à criança condição de dependente do guardião.
d)A colocação da criança em família substituta, na modalidade de adoção, constitui medida excepcional, preferindo-se que ela seja criada e educada no seio saudável de sua família natural.
e)Todas as alternativas estão corretas.
 
Questão cód. 1159280
5)A medida sócio-educativa prevista no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei n°. 8.069 de 13/07/1990) que consiste em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada, é denominada de:
a)medida de obrigação de reparar o dano.
b)medida de advertência.
c)medida de repressão verbal.
d)medida de internação.
 
Questão cód. 1173934
6)Consta na redação do artigo 18, da Lei nº 8.069/1990 - “Estatuto da Criança e do Adolescente” , que:
a)Todo cidadão no gozo de seus direitos, pode velar pela dignidade da criança e do adolescente.
b)É dever da União, velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento constrangedor.
c)Todos que desejarem velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, devem filiar-se a entidades destinadas a estes fins, citadas no Art.90 e na forma da Lei.
d)É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
 
Questão cód. 1190703
7)De acordo com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é INCORRETO afirmarmos:
a)A depender do ato infracional praticado pelo adolescente o juiz poderá determinar a sua incomunicabilidade.
b)A prestação de serviço à comunidade poderá ser aplicada por período não excedente a seis meses.
c)A medida de internação poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.
d)A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.
 
Questão cód. 1201912
8)Com relação ao ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, as modalidades de colocação em Família substituta, Adoção, Tutela e Guarda, é correto afirmar que:
a)A Guarda é medida reversível e poderá ser concedida a brasileiros ou estrangeiros, desde que previamente habilitados.
b)A Tutela pressupõe ao tutor o direito de administrar os bens do pupilo e será concedida apenas em casos de crianças/adolescentes órfãos.
c)A Adoção era concedida aos avôs apenas se comprovado, mediante Estudo Social, condições e ambiente favorável à educação e desenvolvimento da criança/adolescente.
d)A Adoção não é permitida a irmãos do adotando.
e)Todas as alternativas estão corretas.
 
Questão cód. 1222246
9)Segundo o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº. 8.069/90 - dispõe: ― É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. No parágrafo único do referido artigo essa garantia de prioridade compreende, EXCETO
a)Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
b)Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
c)Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
d)Destinação sem privilégio de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
 
Questão cód. 1228934
10)Acerca do Direito à Convivência Familiar e Comunitária analise as afirmativas abaixo:
I - A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 4 (quatro) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridadejudiciária.
II - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
III - A falta ou a carência de recursos materiais se constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.
IV - Ao Estado incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Assinale a alternativa CORRETA:
a)Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b)Apenas a afirmativa II é correta.
c)Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
d)Apenas a afirmativa IV é correta.
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