Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1025641
1)A promoção da realização dos direitos de crianças e adolescentes consubstancia-se no desenvolvimento de uma política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que integra o âmbito maior da política de promoção e proteção dos direitos humanos, estrategicamente cortando, de maneira transversal e intersetorial, todas as políticas públicas, reforçando a ideia de que a satisfação das necessidades básicas, por qualquer dessas políticas públicas, é um direito do cidadão-criança e do cidadão-adolescente e ao mesmo tempo um dever do Estado, da família e da sociedade. Esta é uma política que se operacionaliza por meio de linhas estratégicas de ação, entre as quais se pode destacar
a)atenção exclusiva de todas as esferas públicas à criança e ao adolescente em detrimento das demais faixas etárias.
b)proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
c)promoção de condições educativas indispensáveis ao bom desenvolvimento da infância e adolescência pobres.
d)adoção de critérios de seletividade para definição de prioridades de atendimento a esse segmento etário.
e)concessão de recursos financeiros mínimos à sustentação da família da criança e do adolescente.
 
Questão cód. 1047308
2)É diretriz da política de atendimento de crianças e adolescentes
a)oferecer serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
b)estabelecer políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.
c)manter fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
d)oferecer proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
e)prestar serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maustratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
 
Questão cód. 1101100
3)O artigo 227, da Constituição Federal, foi resultado da fusão de duas Emendas Populares apresentadas à Assembleia Nacional Constituinte, contendo 200 mil assinaturas de eleitores e 1 milhão e 400 mil assinaturas de crianças e adolescentes, fato inédito no Brasil. Nesse artigo fica definido que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a crianças e adolescentes os seus direitos. Em 13 de julho de 1990 esse artigo da Constituição Federal é regulamentado através da Lei 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA, mais do que uma lei, é um projeto de sociedade. É uma concepção para uma sociedade mais justa e igualitária para suas crianças e adolescentes, traz uma forma de conceber crianças e adolescentes como cidadãos brasileiros e estes passam a ser vistos como prioridade absoluta.
A garantia da prioridade absoluta compreende:

1- primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
2- precedência do atendimento nos serviços públicos e privados.
3- preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
4- destinação privilegiada de recursos públicos e privados nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

O correto está apenas em:
a)2 e 3.
b)1 e 3.
c)2, 3 e 4.
d)1, 2 e 4.
 
Questão cód. 1131718
4)Adolescente, dirigindo veículo automotor, provoca acidente que causa danos a outro veículo. Sobre obrigação pela reparação civil, dispõe a lei que ela recai, sem prejuízo de outros responsáveis, sobre
a)o pai ou a mãe do adolescente, desde que ambos tenham o filho sob sua autoridade e companhia.
b)o adolescente, dependendo eventual responsabilização dos pais de prova suficiente de que agiram com culpa ou dolo no evento.
c)os detentores do poder familiar se a eles for aplicada, pelo juiz, medida pertinente aos pais ou responsável na mesma sentença que impuser ao adolescente obrigação de reparar o dano.
d)o próprio adolescente e, no caso de sua insolvência, sobre o patrimônio de seus pais no limite dos direitos sucessórios do filho.
e)o adolescente, ficando condicionada a exigibilidade da reparação ao advento da maioridade civil.
 
Questão cód. 1139898
5)A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias:
a)Atividades lúdicas.
b)Atividades pedagógicas.
c)Atividades físicas de alto impacto.
d)Atividades físicas de médio impacto.
 
Questão cód. 1146033
6)O ECA previu, como direito específico para crianças e adolescentes em situação de deficiência, EXCETO:
a)O recebimento de atendimento de saúde especializado, por intermédio do Sistema Único de Saúde;
b)Atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino;
c)A proteção no trabalho;
d)A não incidência de medidas sócioeducativas restritivas de liberdade para adolescentes portadores de doença ou deficiência mental.
 
Questão cód. 1209256
7)A imposição de medida de advertência consistirá no procedimento de:
a)prestação de serviços à comunidade
b)obrigação de reparo do dano
c)liberdade assistida
d)admoestação verbal
e)internação
 
Questão cód. 1222053
8)Uma adolescente de 15 anos de idade trabalha como aprendiz com o consentimento expresso de seus pais na empresa de sua tia, no município de Ponta Grossa – PR, local onde reside. A propósito dessa situação hipotética e considerando o ECA, assinale a opção correta.
a)Por estar em regime familiar de trabalho e no mesmo município onde reside, a adolescente poderá cumprir seu expediente de duas horas diárias de trabalho no período de 22h às 24h.
b)A adolescente poderá trabalhar em ambiente insalubre apenas mediante recebimento de adicional em seu salário.
c)Pelo trabalho que desempenha na empresa da tia, são assegurados ao adolescente os direitos trabalhista e previdenciário.
d)O trabalho realizado pela adolescente assegura–lhe uma bolsa de aprendizagem até ela completar 16 anos de idade.
 
Questão cód. 1225030
9)É previsto no Artigo 10º, do Estatuto da Criança e do Adolescente que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de__________. Assinale a Alternativa que completa corretamente a lacuna:
a)dez anos
b)quinze anos
c)dezoito anos
d)vinte anos
 
Questão cód. 1225363
10)Sobre o que dispõe a lei 8.069/90 do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Assinale a única opção INCORRETA.
a)Os dirigentes de estabelecimentos comerciais e privados comunicarão obrigatoriamente à Justiça Federal os casos de elevados níveis de reprovação.
b)A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitem o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
c)Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
d)O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.
e)O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
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