Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1017777
1)É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: Qual das alternativas abaixo não está correta de acordo com o art. 54 do ECA?
a)Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito
b)oferta de ensino noturno regular
c)progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade até o final do Ensino Médio
d)progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade até o final do Ensino Fundamental
 
Questão cód. 1019295
2)Sobre a adoção, de acordo com o ECA, podemos afirmar:
a)a adoção atribui condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com os pais ou parentes, salvo os impedimentos matrimoniais
b)a adoção não depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotado
c)o adotado deve ter, no mínimo, 18 anos na data do pedido de adoção
d)todas as alternativas estão corretas
 
Questão cód. 1039522
3)O acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou de adolescente afastado do convívio familiar contará com alguns estímulos oferecidos pelo Poder Público, como:

1 - assistência jurídica.
2 - cesta básica mensal.
3 - incentivos fiscais.
4 - convênio de saúde particular.

São itens que constam do Art. 34 do ECA:
a)1 e 2, apenas.
b)2 e 3, apenas.
c)3 e 4, apenas.
d)1 e 3, apenas.
 
Questão cód. 1055724
4)Sobre o processo de adoção segundo o E.C.A : assinale alternativa correta:

I - É vedada a adoção por procuração.
II - O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
III - Podem adotar os maiores de vinte e um anos, independente de estado civil.
a)Apenas afirmativas I e II estão corretas.
b)Apenas afirmativas I e III estão corretas.
c)Apenas afirmativas II e III estão corretas.
d)Afirmativas I, II e III estão corretas.
 
Questão cód. 1083330
5)Assinale a alternativa correta. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – 1990), com relação ao direito à educação infantil dispõe que
a)é dever do Estado assegurar à criança [...] atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
b)é dever do Estado assegurar à criança, a partir dos três anos de idade, o acesso à creche ou pré-escola.
c)o acesso 'a educação infantil é considerado dever do Estado a partir da idade correspondente ao pré. A frequência ao berçário ou maternal será assegurada quando houver disponibilidade orçamentária;
d)Nenhuma das alternativas anteriores (N.D.A).
 
Questão cód. 1129323
6)Dentre as medidas de proteção, aplicáveis à criança e ao adolescente em situação de risco social ou pessoal, NÃO se inclui a(o):
a)requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
b)inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
c)inclusão em programa de acolhimento familiar.
d)internação em estabelecimento educacional.
e)inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
 
Questão cód. 1130350
7)O Sistema de garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente se organiza em torno de três eixos fundamentais. São eles:
a)Defesa, Controle e Direitos.
b)Promoção, Defesa e Controle.
c)Direitos, Promoção e Defesa.
d)Promoção, Controle e Direitos.
 
Questão cód. 1177733
8)Não constitui direito do adolescente privado de liberdade:
a)Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
b)Peticionar exclusivamente através de defensor legalmente constituído a qualquer autoridade;
c)Avistar-se reservadamente com seu defensor;
d)Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
e)Ser tratado com respeito e dignidade.
 
Questão cód. 1219165
9)Em relação ao Conselho Tutelar e às normas disciplinadoras dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
a)As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
b)Faz parte das atribuições do Conselho Tutelar atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando, dentre outras, medidas de advertência.
c)Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, dentre outros, os casos de elevados níveis de repetência.
d)O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, com competência, dentre outras, para julgar infrações penais cometidas por menores de 18 anos, bem como aplicar medidas socioeducativas.
e)Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente serão, obrigatoriamente, comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
 
Questão cód. 1227723
10)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Estamos falando do artigo:
a)101º
b)102º
c)103º
d)104º
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