Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1017769
1)O ECA, no seu art. 112, afirma que verificada a prática de ato infracional a autoridade competente poderá aplicar medidas punitivas ao adolescente. Não é permitido ao adolescente infrator a pena de:
a)advertência
b)obrigação de reparar o dano
c)prestação de serviços à comunidade
d)prestação de trabalho forçado
 
Questão cód. 1019306
2)É considerado adolescente para os efeitos do ECA a pessoa:
a)maior de 15 anos idade
b)maior de 16 anos de idade
c)entre 16 e 18 anos de idade
d)entre 12 e 18 anos de idade
 
Questão cód. 1039217
3)De acordo com o ECA é correto afirmar.
a)O exercício efetivo de conselheiro constituirá serviço público relevante cumprido num período de 6 (seis horas) diárias.
b)Embora seja um órgão municipal, a remuneração dos conselheiros é de responsabilidade do Poder Público Estadual.
c)Marido e mulher são impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar.
d)As ações do Conselho Tutelar são voltadas principalmente aos atendimentos de crianças que convivem com familiares usuários de drogas.
 
Questão cód. 1063599
4)Sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Título II, Capítulo III do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, todas as afirmativas foram formuladas corretamente, EXCETO:
a)Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
b)A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.
c)Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.
d)Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
e)O pátrio poder será exercido em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
 
Questão cód. 1065472
5)O Conselho Tutelar é órgão componente do Sistema de Garantia de Direitos, quanto a ele, não é CORRETO afirmar:
a)a escolha dos conselheiros tutelar se dará, obrigatoriamente, por regime de eleição direta coordenado pela justiça eleitoral e Ministério Público.
b)As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pelo Ministério Público a pedido de quem tenha legítimo interesse.
c)São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, mesmo após o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
d)Cada município deverá possuir apenas 01 Conselho Tutelar formado por 05 conselheiros e seus suplentes, evitando a sobreposição de autoridade
e)O mandato do conselheiro tutelar será de 03 anos, permitida uma recondução por igual período
 
Questão cód. 1113280
6)Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que
a)a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, não sendo possível opor-se aos pais.
b)a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, até mesmo no de adoção por estrangeiros.
c)a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, mesmo previdenciários.
d)o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede sempre o exercício do direito de visitas pelos pais.
e)a guarda poderá ser revogada somente ao final do prazo estabelecido, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
 
Questão cód. 1119079
7)A respeito dos direitos da criança e do adolescente, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para os enunciados abaixo e, a seguir, marque a opção correta.

( ) Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente;
( ) É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias;
( ) Os casos de suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
a)F, F, F;
b)V, F, F;
c)V, V, V;
d)F, F, V;
e)F, V, V.
 
Questão cód. 1173322
8)É previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
a)A oferta do ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
b)O atendimento, preferencialmente, da oferta do ensino noturno regular.
c)O acesso ao ensino obrigatório como direito público privado.
d)O atendimento em creche para crianças de 0 a 7 anos.
 
Questão cód. 1190705
9)Ao tratar do direito à convivência familiar e comunitária determina o Estatuto da Criança e do Adolescente: Assinale a alternativa correta:
a)A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.
b)A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de tutela.
c)O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho que o adotado.
d)Os filhos havidos por adoção não terão os mesmos direitos e qualificações dos filhos biológicos.
 
Questão cód. 1190711
10)Assinale a alternativa correta:
a)É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
b)Cabe ao Poder Executivo, na elaboração de proposta orçamentária, prever recursos para a manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
c)É permitida a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
d)As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude não são isentas de custas e emolumentos.
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