Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1024778
1)No que se refere à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I – O oferecimento de serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão é uma linha de ação da política de atendimento.
II – É uma das diretrizes da política de atendimento a integração operacional de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Segurança Pública e da Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para agilização do atendimento inicial ao adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
III – A função de membro do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
IV – A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A sequência correta é:
a)V, V, V, V.
b)F, V, V, F.
c)F, F, F, V.
d)V, F, V, F.
 
Questão cód. 1046375
2)A crianças e adolescentes é permitida a venda de
a)armas, munições e explosivos.
b)bebidas alcoólicas destinadas a terceiros.
c)produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
d)fogos de estampido e de artifício de reduzido potencial incapazes de provocar dano físico.
e)bilhetes lotéricos e equivalentes.
 
Questão cód. 1081190
3)Não será aplicada ao adolescente a seguinte medida:
a)Advertência.
b)Liberdade assistida.
c)Obrigação de reparar o dano.
d)Prestação de trabalho forçado.
e)Prestação de serviços à comunidade.
 
Questão cód. 1095322
4)É (V) verdadeiro ou (F) falso afirmar que o ECA garante à criança ou adolescente o direito de:

( ) atendimento especializado quando portadores de deficiência.
( ) permanência, em tempo integral, de um dos pais ou responsável, nos casos de internação.
( ) receber gratuitamente medicamentos, próteses e outros recursos relativos a tratamento de saúde, habilitação ou reabilitação.

A sequência correta é:
a)V – V – F.
b)V – F – F.
c)V – V – V.
d)F – V – V.
 
Questão cód. 1095421
5)A apreensão de qualquer adolescente e o local aonde se encontra recolhido deverão ser comunicados:

1) à autoridade judiciária competente.
2) à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
3) à mídia para divulgação da notícia com todos os detalhes, inclusive foto e nome.

São itens determinados pelo ECA:
a)1 e 3 apenas.
b)2 e 3 apenas.
c)1 e 2 apenas.
d)1, 2 e 3.
 
Questão cód. 1099872
6)No que se refere à importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90) para a construção de uma sociedade democrática e cidadã, considere as seguintes afirmações:

I. É direito da criança e do adolescente de receber proteção e socorro relacionado à violência, exploração, crueldade, em quaisquer circunstâncias.
II. O direito de toda criança ou adolescente ter liberdade de ir, vir e estar em qualquer logradouro público e espaço comunitário, sem restrição legal, horários e companhias.
III. É direito de toda criança ou adolescente serem criados, sustentados e educados pela família, terem assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
IV. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, quando for oportuno, alguns direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte, ao lazer e à profissionalização.
V. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As afirmações corretas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90) estão expressas em
a)I, II e III.
b)I, III e V.
c)II, III e IV.
d)II, IV e V.
e)III, IV e V.
 
Questão cód. 1102328
7)A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deverá ser desenvolvida através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando esse direito assegurado, assinale a alternativa INCORRETA:
a)Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes constitui uma das linhas de ação da política de atendimento.
b)Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e a adoção, especificamente interracial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos constitui uma das linhas de ação da política de atendimento.
c)A criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente constitui uma das linhas de ação da política de atendimento.
d)A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
e)A municipalização do atendimento é uma das diretrizes da política de atendimento.
 
Questão cód. 1137488
8)Analise as seguintes afirmativas concernentes à relação entre a família, as crianças e adolescentes e o discurso jurídico.

I. Na literatura especializada sobre o tema das disputas familiares, pode-se encontrar, frequentemente, a ênfase na importância dos casais conseguirem diferenciar conjugalidade e parentalidade no processo de separação conjugal para diminuir o risco de que as crianças e adolescentes envolvidos sofram demasiadamente.
II. Mesmo nos casos de violência doméstica contra a criança e o adolescente, é importante adotar as medidas de proteção que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 e alterações posteriores) e como recomenda a literatura especializada, pois a família não deixa de ser o melhor ambiente para o desenvolvimento infantojuvenil.
III. Sabe-se que fatores como a estruturação familiar e a condição socioeconômica estão entre os determinantes dos comportamentos dos adolescentes autores de ato infracional. Contudo, os psicanalistas que abordam esses adolescentes defendem que é necessária também, a implicação de cada sujeito no ato cometido e nas suas consequências para que uma mudança de posição subjetiva possa abrir a possibilidade da não reincidência.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS
a)apenas as afirmativas I e II.
b)apenas as afirmativas I e III.
c)apenas as afirmativas II e III.
d)todas as afirmativas.
 
Questão cód. 1190715
9)Sobre a política de atendimento na área da infância e juventude, a seguinte assertiva é INCORRETA:
a)A função de membro do Conselho Nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
b)É assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais nos Conselhos de Direitos.
c)A centralização do atendimento é a mais importante diretriz da política de atendimento à criança e adolescente.
d)Os Conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis.
 
Questão cód. 1201912
10)Com relação ao ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, as modalidades de colocação em Família substituta, Adoção, Tutela e Guarda, é correto afirmar que:
a)A Guarda é medida reversível e poderá ser concedida a brasileiros ou estrangeiros, desde que previamente habilitados.
b)A Tutela pressupõe ao tutor o direito de administrar os bens do pupilo e será concedida apenas em casos de crianças/adolescentes órfãos.
c)A Adoção era concedida aos avôs apenas se comprovado, mediante Estudo Social, condições e ambiente favorável à educação e desenvolvimento da criança/adolescente.
d)A Adoção não é permitida a irmãos do adotando.
e)Todas as alternativas estão corretas.
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