Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1081838
1)Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
a)Cuidando-se de pedido de adoção formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
b)O candidato estrangeiro residente ou domiciliado fora do País deverá comprovar, mediante documento expedido pela autoridade competente do respectivo domicílio, estar devidamente habilitado à adoção, consoante as leis do seu país, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada no país de origem.
c)A criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, independente de autorização judicial.
d)Competirá à comissão estadual judiciária de adoção manter registro centralizado de interessados estrangeiros em adoção.
e)Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável ou se viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro, através de documento com firma reconhecida.
 
Questão cód. 1094471
2)Com base na Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.
a)a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis;
b)a criança ou adolescente que cometer ato de infração perderá o direito da inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral bem como a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais;
c)é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor;
d)toda criança e adolescente tem direito de ser criado e educado no seio da família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes;
e)os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento; por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
 
Questão cód. 1095859
3)Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale abaixo a alternativa correta:
a)o Estatuto considera como criança a pessoa com idade até 15 (quinze) anos incompletos;
b)para se interpretar o texto do Estatuto, não é necessário levar em conta as condições peculiares da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento;
c)publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes, devem ser comercializadas apenas no horário noturno;
d)o Estatuto assegura à criança e ao adolescente, oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade;
e)nenhuma das alternativas acima está correta.
 
Questão cód. 1095908
4)Tratando-se da Prestação de Serviços à Comunidade, o artigo 117 da Lei 8.069/90 estabelece:
a)a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais e escolas;
b)a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais;
c)a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse das autoridades do município, por período não excedente a nove meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais;
d)a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas pagas pelas entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais;
e)a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas pagas pelas autoridades de órgãos particulares e gratuitas junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, pelo período máximo de um ano.
 
Questão cód. 1129647
5)Com fundamento em o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas seguintes:

I. O direito à liberdade compreende, dentre outros aspectos, participar da vida política, na forma da lei e buscar refúgio.
II. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional obrigatoriamente não se prolongará por mais de 2 (dois) anos.
III. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão, obrigatoriamente, ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência.
IV. Toda criança terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária, sendo que somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Assinale:
a)se corretas I, II e IV, apenas
b)se corretas I e III, apenas
c)se corretas II e IV, apenas
d)se corretas II, III e IV, apenas.
e)se corretas III e IV, apenas.
 
Questão cód. 1137852
6)Conforme o ECA “Art. 131 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. Nesse sentido não é atribuição do Conselho Tutelar:
a)Assessorar o Ministério Público na elaboração a proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
b)Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
c)Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
d)Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.
 
Questão cód. 1160862
7)O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 7º, preconiza que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de:
a)ações e serviços socioassistênciais que promovam o bem-estar deste segmento etário.
b)programas e projetos que invistam na dignidade e no desenvolvimento desses sujeitos sociais.
c)políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
d)investimentos sociais com dotação orçamentária para a garantia da cidadania de crianças e adolescentes.
e)campanhas e programas que invistam no crescimento dos sujeito sem condição especial de desenvolvimento.
 
Questão cód. 1170678
8)Das proposições a seguir, segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Lei nº. 8.069/90:

I - São considerados crianças até 12 anos de idade completos; adolescentes entre 13 e 17 anos de idade.
II - É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
III - É dever de Estado assegurar a criança e o adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
IV - É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Estão corretas apenas:
a)II, III e IV.
b)I, II e III.
c)I, III e IV.
d)I, II e IV.
 
Questão cód. 1190710
9)Sobre o Conselho Tutelar é INCORRETO afirmarmos:
a)Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte um (21) anos e residir no Município.
b)O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
c)O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
d)Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
 
Questão cód. 1228933
10)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente são penalmente inimputáveis:
a)Os menores de dezoito anos.
b)Os maiores de dezoito anos.
c)Apenas os menores de dezesseis anos.
d)Apenas os menores de doze anos de idade.
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