Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1015231
1)Acerca do direito à profissionalização e à proteção no trabalho, segundo o ECA, é correto afirmar que
a)o adolescente aprendiz, maior de quatorze anos de idade, tem assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
b)trabalho educativo é a atividade laboral em que as exigências produtivas prevalecem sobre o desenvolvimento pessoal e social do educando.
c)é proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade completos, salvo na condição de aprendiz.
d)apenas o adolescente empregado em regime familiar de trabalho poderá ter as atividades realizadas entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
 
Questão cód. 1039980
2)É assegurado à criança e ao adolescente, de acordo com o ECA, o direito de
a)acesso à escola pública perto do emprego de seus pais.
b)contestar critérios avaliativos.
c)participação na APM das escolas públicas.
d)progressão automática no ensino fundamental.
e)frequentar escola de tempo integral.
 
Questão cód. 1094988
3)O ECA, no seu Capítulo IV – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, prevê que

I. a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
II. a criança e o adolescente têm direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
III. é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
IV. os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
V. o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Está(ão) correta(s):
a)IV, apenas.
b)I, II, III e IV , apenas.
c)II e III, apenas.
d)I, II, III, IV e V.
e)II, III, IV e V, apenas.
 
Questão cód. 1096189
4)Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale abaixo a alternativa correta:
a)o Estatuto considera como criança a pessoa com idade até 15 (quinze) anos incompletos;
b)para se interpretar o texto do Estatuto, não é necessário levar em conta as condições peculiares da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento;
c)publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes, devem ser comercializadas apenas no horário noturno;
d)o Estatuto assegura à criança e ao adolescente, oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade;
e)nenhuma das alternativas acima está correta.
 
Questão cód. 1101039
5)A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, tem como fundamento a Doutrina da Proteção Integral. O Estatuto da Criança e do Adolescente traz uma nova forma de ver as crianças e os adolescentes brasileiros, concebendo-os como sujeitos de direito, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e prioridade absoluta. Sobre essa nova forma de ver a criança e o adolescente, é correto afirmar que:

1- as necessidades da criança e do adolescente deixam de ser apenas entendidas como situações de carência e passam a ser necessidades de um sujeito de direito em condição especial de desenvolvimento.
2- reconhece a capacidade da criança mas, também, a sua vulnerabilidade, necessitando de atenção especial.
3- reconhece o valor intrínseco da criança e do adolescente, como ser humano, logo, com direitos exigíveis.
4- nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de violência, negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão.

O correto está em:
a)2 e 3, apenas.
b)1, 2, 3 e 4.
c)1 e 4, apenas.
d)3 e 4, apenas.
 
Questão cód. 1119080
6)Acerca da educação de crianças e adolescentes, marque a alternativa incorreta:
a)É assegurado à criança e ao adolescente o direito de ser respeitado por seus educadores;
b)A criança e o adolescente têm o dever de respeitar os educadores e, em caso de desobediência, deverão ser castigados;
c)É assegurado à criança e ao adolescente o direito de organização e participação em entidades estudantis;
d)É garantido à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;
e)É assegurado à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
 
Questão cód. 1119084
7)Em caso de maus-tratos de alunos (crianças e adolescentes), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar o ocorrido:
a)Ao Prefeito Municipal;
b)Ao Conselho Tutelar;
c)A qualquer vereador do município;
d)Ao Presidente da República;
e)Ao sindicato dos professores.
 
Questão cód. 1173322
8)É previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
a)A oferta do ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
b)O atendimento, preferencialmente, da oferta do ensino noturno regular.
c)O acesso ao ensino obrigatório como direito público privado.
d)O atendimento em creche para crianças de 0 a 7 anos.
 
Questão cód. 1208279
9)A Educação Infantil, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, tem como finalidade complementar a ação da família e da comunidade na educação integral da criança, em seus aspectos:
a)psicológico, cognitivo, motor e emocional
b)intelectual, cognitivo, social e cidadão
c)físico, intelectual, emocional e cultural
d)físico, psicológico, intelectual e social
 
Questão cód. 1222126
10)Segundo o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº. 8.069/90 - dispõe: ― É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. No parágrafo único do referido artigo essa garantia de prioridade compreende, EXCETO:
a)Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
b)Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
c)Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
d)Destinação sem privilégio de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
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