Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1019311
1)A colocação da criança ou adolescente em família substituta estrangeira se dá na modalidade de:
a)adoção
b)tutela
c)guarda
d)guarda especial
 
Questão cód. 1045739
2)É direito do adolescente privado de liberdade, o seguinte:
a)entrevistar-se com o representante do Ministério Público, sempre acompanhado dos pais ou responsável.
b)peticionar a qualquer autoridade por meio de Advogado ou Defensor Público.
c)corresponder-se com seus familiares e amigos.
d)receber visitas, no máximo, mensalmente.
e)permanecer internado na mesma localidade onde foi cometido o ato infracional.
 
Questão cód. 1049526
3)Assinale a alternativa CORRETA:
a)É atribuição do Conselho Tutelar requerer serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
b)A divulgação de nome de adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional é considerado crime previsto no ECA.
c)É considerada infração administrativa prevista no ECA o descumprimento injustificado de prazo fixado em lei em benefício do adolescente privado de liberdade.
d)É considerada atribuição do Conselho Tutelar representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou adolescente junto à família natural.
 
Questão cód. 1080375
4)De acordo com o artigo 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a menores de:
a)quatorze anos de idade
b)quinze anos de idade
c)dezesseis anos de idade
d)dezessete anos de idade
e)dezoito anos idade
 
Questão cód. 1081837
5)Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo:
a)Quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias, quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.
b)Quinze dias para crianças de até três anos de idade, e de no mínimo trinta dias, quando se tratar de adotando acima de seis anos de idade.
c)Trinta dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo quarenta e cinco dias, quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.
d)Sessenta dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo cento e vinte dias, quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.
e)Noventa dias para crianças de até três anos de idade, e de no mínimo trinta dias, quando se tratar de adotando acima de seis anos de idade.
 
Questão cód. 1095420
6)Sobre viagens de crianças ou adolescentes o ECA:

1) exige autorização judicial para participar de excursões escolares, fora da comarca onde reside.
2) proíbe sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
3) proíbe viajar ao exterior em companhia de um dos pais, sem a autorização do outro.

São afirmações corretas:
a)1 e 2 apenas.
b)2 e 3 apenas.
c)1, 2 e 3.
d)1 e 3 apenas.
 
Questão cód. 1101100
7)O artigo 227, da Constituição Federal, foi resultado da fusão de duas Emendas Populares apresentadas à Assembleia Nacional Constituinte, contendo 200 mil assinaturas de eleitores e 1 milhão e 400 mil assinaturas de crianças e adolescentes, fato inédito no Brasil. Nesse artigo fica definido que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a crianças e adolescentes os seus direitos. Em 13 de julho de 1990 esse artigo da Constituição Federal é regulamentado através da Lei 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA, mais do que uma lei, é um projeto de sociedade. É uma concepção para uma sociedade mais justa e igualitária para suas crianças e adolescentes, traz uma forma de conceber crianças e adolescentes como cidadãos brasileiros e estes passam a ser vistos como prioridade absoluta.
A garantia da prioridade absoluta compreende:

1- primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
2- precedência do atendimento nos serviços públicos e privados.
3- preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
4- destinação privilegiada de recursos públicos e privados nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

O correto está apenas em:
a)2 e 3.
b)1 e 3.
c)2, 3 e 4.
d)1, 2 e 4.
 
Questão cód. 1139885
8)Artigo 98 da Lei nº 8.069/90. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I. Por ação ou omissão do Estado.
II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
III. Em razão de sua conduta.

Com relação a essas afirmações podemos dizer que:
a)A afirmação I não está correta, pois não mencionou “por ação ou omissão da sociedade”.
b)A afirmação II não está correta, pois não mencionou “por falta, omissão ou abuso do Estado”.
c)Todas estão corretas da forma que se apresentam.
d)Duas dessas afirmações são incorretas.
 
Questão cód. 1177729
9)A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, não lhes se assegurando:
a)Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
b)Direito de ser respeitado por seus educadores;
c)Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
d)Direito de organização e participação em entidades mercantis;
e)Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
 
Questão cód. 1208282
10)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao dirigente de estabelecimento de ensino fundamental a comunicação ao Conselho Tutelar quando ocorrer:
a)qualquer falta que o aluno tenha
b)maus tratos envolvendo seus alunos
c)inadequação do aluno à escola
d)indicação de doença contagiosa
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