Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1062266
1)Sobre adoção, assinale a alternativa INCORRETA:
a)A legislação brasileira define a adoção como "a inclusão em uma nova família, de forma definitiva, acolhendo como filho uma criança ou adolescente, cujos pais foram destituídos do poder familiar”.
b)O adotando, seja criança ou adolescente, passa a ser considerado como filho pelos adotantes pós-deferido positivamente o processo de adoção, já que o ato "atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios; desligando-o de qualquer vínculo de filiação com os pais e parentes, salvo impedimentos matrimoniais".
c)A adoção é irrevogável, nem mesmo a morte dos adotantes devolve o poder familiar aos pais biológicos.
d)O adotante tem que ser, pelo menos, 18 anos mais velho do que o adotando.
e)Processo de adoção a criança de 12 anos deve ser ouvida, além de estabelecer a necessidade primordial de um estágio de convivência, caso o adotando tenha mais de um ano de vida.
 
Questão cód. 1095422
2)Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. O ECA assegura, dentre outros, os direitos de:

1) solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento
2) confrontar-se com as vítimas e testemunhas e produzir todas as provas para sua defesa.
3) ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
4) defesa técnica por advogado.

Constam do ECA:
a)1, 3 e 4 apenas.
b)1, 2 e 3 apenas.
c)2 e 3 apenas.
d)1, 2, 3 e 4.
 
Questão cód. 1146024
3)Sobre a violação de direitos praticada por crianças, analise as assertivas abaixo e marque a única opção INCORRETA:
a)A legislação brasileira reconhece a possibilidade de crianças serem autoras de atos infracionais, mas diferenciou o atendimento a ser dispensado a elas e aos adolescentes;
b)É atribuição do Conselho Tutelar atender à criança autora de ato infracional;
c)Crianças autoras de atos infracionais não serão submetidas ao cumprimento de medidas sócioeducativas, salvo o abrigamento, em casos de atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça;
d)As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
 
Questão cód. 1146037
4)A Resolução 113/2006 do CONANDA adota a seguinte definição para os Conselhos Tutelares: são órgãos contenciosos não jurisdicionais, encarregados de "zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente", particularmente através da aplicação de medidas especiais de proteção a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e através da aplicação de medidas especiais a pais ou responsáveis (art. 136, I e II da Lei 8.069/1990). Pode-se afirmar corretamente sobre tais órgãos o seguinte, com EXCEÇÃO:
a)Os conselhos tutelares não são entidades, programas ou serviços de proteção, previstos nos arts. 87, inciso III a V, 90 e 118, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
b)As atribuições dos conselhos tutelares estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo ser instituídas novas atribuições em regimento interno ou em atos administrativos semelhantes de quaisquer outras autoridades;
c)Através de lei municipal, novas atribuições poderão ser instituídas aos Conselhos Tutelares, desde que não conflitem com o ECA e a Constituição Federal Brasileira;
d)É vedado ao Conselho Tutelar executar as medidas sócioeducativas previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, salvo aquelas estabelecidas pela autoridade judiciária, por força do inciso VI do art. 136.
 
Questão cód. 1155230
5)O Guarda Municipal tem por atribuição cuidar do patrimônio público. Crianças e adolescentes cometem infrações no dia a dia contra o patrimônio público. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - Prestação de serviço forçado
II - Advertência
III - Liberdade assistida
IV - Internação em estabelecimento educacional
V - Obrigação de reparar dano

Assinale a alternativa correta:
a)Todas as afirmativas estão corretas.
b)Apenas afirmativa I está incorreta.
c)Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
d)Somente as afirmativas IV e V estão corretas.
 
Questão cód. 1177732
6)Nos termos da Lei nº 8.069/90, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente não poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida:
a)Apreensão;
b)Obrigação de reparar o dano;
c)Prestação de serviços à comunidade;
d)Liberdade assistida;
e)Inserção em regime de semi-liberdade.
 
Questão cód. 1190705
7)Ao tratar do direito à convivência familiar e comunitária determina o Estatuto da Criança e do Adolescente: Assinale a alternativa correta:
a)A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.
b)A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de tutela.
c)O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho que o adotado.
d)Os filhos havidos por adoção não terão os mesmos direitos e qualificações dos filhos biológicos.
 
Questão cód. 1190714
8)Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
a)Nos processos e procedimentos em que não for parte, a atuação do Ministério Público é facultativa.
b)Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.
c)Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Penal.
d)Qualquer pessoa com curso superior poderá habilitarse para a defesa de adolescente autor de ato infracional.
 
Questão cód. 1190715
9)Sobre a política de atendimento na área da infância e juventude, a seguinte assertiva é INCORRETA:
a)A função de membro do Conselho Nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
b)É assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais nos Conselhos de Direitos.
c)A centralização do atendimento é a mais importante diretriz da política de atendimento à criança e adolescente.
d)Os Conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis.
 
Questão cód. 1227682
10)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Art. 25º:
a)Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
b)Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
c)O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
d)O Programa “Vivaleite” do Governo do Estado de São Paulo começa a distribuir gratuitamente saquinhos de leite de 01 litro a crianças a partir de 06 meses de vida, conforme solicitação através de cadastros feitos pelos pais do bebê em qualquer unidade básica de saúde da cidade em que reside.
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