Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1038976
1)Creches, segundo a legislação vigente, são serviços da área da
a)educação, destinados a crianças de até 7 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.
b)assistência social, destinados a crianças com até 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
c)educação, destinados a crianças maiores de 2 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público federal.
d)assistência social, destinados a crianças de até 5 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público estadual.
e)educação, destinados a crianças de zero a 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.
 
Questão cód. 1095321
2)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante à gestante e/ou parturiente:

1) o pré-atendimento perinatal, preferencialmente pelo Sistema Único de Saúde, e também, gratuitamente nos hospitais particulares, os quais arcarão com todos os ônus, sem ressarcimento.
2) apoio alimentar, pelo Poder Público, à gestante e nutriz que dele necessitem.
3) atendimento à parturiente, preferencialmente, pelo mesmo médico qual foi atendida na fase pré-natal.

Está correto o que se afirma em:
a)1 e 2 apenas.
b)1 e 3 apenas.
c)1, 2 e 3.
d)2 e 3 apenas.
 
Questão cód. 1095860
3)Quando se trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma das alternativas abaixo está incorreta. Assinale-a:
a)crianças e adolescentes têm direito à proteção de suas vidas e saúde, através de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso;
b)é assegurado atendimento especializado a crianças e adolescentes portadores de deficiência;
c)o Estatuto estabelece distinções e tratamento diferenciado para os casos de filhos havidos fora da relação do casamento ou adotados;
d)para crianças e adolescentes, o direito à liberdade, entre outros aspectos, compreende o direito de brincar e praticar esportes e o direito de buscar refúgio, auxílio e proteção;
e)casos confirmados ou suspeitos da ocorrência de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
 
Questão cód. 1119087
4)Considere a seguinte situação: o trabalhador rural José das Flores prometeu entregar seu filho de oito anos a um empresário rico, caso esse empresário lhe pagasse a quantia de mil reais. Com base nesse caso, escolha a alternativa correta:
a)A atitude de José das Flores está correta, pois, sendo pai da criança, ele pode escolher o que achar melhor para o futuro de seu filho;
b)A atitude de José das Flores está correta, pois, sendo trabalhador rural, não teria condições financeiras para educar seu filho, desse modo, achou preferível que ele fosse educado por um empresário que tivesse condições de proporcionar o acesso a boas instituições de ensino;
c)A atitude de José das Flores não pode ser enquadrada nem como correta, nem como errada, pois ele apenas prometeu entregar seu filho, não podendo a mera promessa ser equiparada ao próprio ato de entrega;
d)A atitude de José das Flores está errada, pois só o ato de prometer entregar um filho a outra pessoa em troca de dinheiro já configura ilícito penal, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente;
e)N.R.A.
 
Questão cód. 1138499
5)Prescreve o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
a)Colocação em família substituta.
b)Advertência.
c)Obrigação de reparar o dano.
d)Prestação de serviços à comunidade.
e)Liberdade assistida.
 
Questão cód. 1150057
6)No que se refere à adoção de criança e adolescente, regida pela Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção correta.
a)A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer tipo de vínculo com pais e parentes.
b)Os irmãos do adotando podem adotá-lo, desde que maiores de vinte e um anos e comprovada a estabilidade da família.
c)A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
d)Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do país, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, um mês.
 
Questão cód. 1187735
7)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o pátrio poder será exercido:
a)em igualdade de condições pelo pai e pela mãe.
b)pelo responsável financeiro da criança ou do adolescente.
c)pelo pai ou pela mãe de acordo com a condição financeira de cada um deles.
d)pelo ente que possui maior convivência afetiva e emocional com a criança ou adolescente.
 
Questão cód. 1210716
8)Quanto à prática de ato infracional pela criança e pelo adolescente, é INCORRETO afirmar:
a)Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
b)Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
c)O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
d)Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida sócio-educativa de privação de liberdade, na modalidade de detenção, sob o regime fechado.
 
Questão cód. 1219048
9)Dentre os princípios que regem a proteção da criança e do adolescente está o da proporcionalidade e atualidade. Assinale a opção que se refere a esse princípio.
a)a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
b)a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;
c)a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;
d)a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;
e)a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.
 
Questão cód. 1227688
10)Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu Art. 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Em cada município, haverá no mínimo
a)um Conselho Tutelar, composto de sete membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
b)dois Conselhos Tutelares, compostos de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
c)um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
d)dois Conselhos Tutelares, compostos de sete membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
Política de Privacidade 2000-2015 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231