Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1055123
1)Realizar a prevenção de ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é dever de quem?
a)da sociedade.
b)do estado.
c)dos pais.
d)nenhuma das alternativas anteriores.
 
Questão cód. 1071356
2)Assinale a alternativa INCORRETA:
a)Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.
b)A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento no qual se assegura o contraditório.
c)Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
d)A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder.
e)O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade competente (conselheiro tutelar) para a solução da divergência.
 
Questão cód. 1095418
3)Consta do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que é proibido qualquer trabalho a menores de ___ anos, salvo na condição de aprendiz.
a)13.
b)14.
c)12.
d)16.
 
Questão cód. 1095859
4)Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale abaixo a alternativa correta:
a)o Estatuto considera como criança a pessoa com idade até 15 (quinze) anos incompletos;
b)para se interpretar o texto do Estatuto, não é necessário levar em conta as condições peculiares da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento;
c)publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes, devem ser comercializadas apenas no horário noturno;
d)o Estatuto assegura à criança e ao adolescente, oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade;
e)nenhuma das alternativas acima está correta.
 
Questão cód. 1130716
5)De acordo com a Lei nº 8069/90, assinale a alternativa incorreta:
a)É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
b)Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
c)É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
d)Considera-se criança para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade.
 
Questão cód. 1137313
6)Segundo a Lei nº 8.069/90, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO
a)ensino fundamental e médio gratuitos.
b)ensino superior gratuito.
c)atendimento em creche às crianças de zero a seis anos de idade.
d)atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.
 
Questão cód. 1175413
7)Ao tratar do Direito à Educação, o ECA estabelece que é dever do Estado assegurar:
a)Ensino fundamental obrigatório e gratuito apenas dos sete aos quatorze anos de idade.
b)Atendimento em classes de alfabetização das crianças de cinco a seis anos de idade.
c)Atendimento educacional especializado preferencialmente em classes ou escolas especiais.
d)Oferta de ensino noturno adequado às condições dos adolescentes em geral.
e)Programas suplementares de transporte e assistência à saúde, no ensino fundamental.
 
Questão cód. 1177734
8)A Justiça da Infância e da Juventude não é competente para:
a)Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
b)Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
c)Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
d)Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
e)Aplicar penalidades criminais nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
 
Questão cód. 1183079
9)Segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado o trabalho:
a)quando não estiverem assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários e não estiverem previstas capacitação e formação profissional.
b)realizado em locais e horários que não permitam a frequência à escola, ainda que em regime especial.
c)perigoso, insalubre e penoso e com remuneração configurada como salário, já que deve ser concedida bolsa de aprendizagem ao adolescente.
d)em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e que seja realizado entre 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte.
e)que não tenha caráter educativo, ou seja, quando as exigências pedagógicas não estejam sendo cumpridas.
 
Questão cód. 1196805
10)O Capítulo I da Lei 8.069/90 prevê que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam seu desenvolvimento sadio e harmonioso desde o nascimento. Neste sentido, é incorreto afirmar que:
a)Os estabelecimentos de saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação da criança ou do adolescente.
b)É incumbência do Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação da criança e do adolescente.
c)Os casos de suspeita ou confirmação de maustratos contra criança e adolescente devem ser omitidos do Conselho Tutelar para que não tragam problemas administrativos ou jurídicos para o hospital.
d)É responsabilidade do Sistema Único de Saúde promover programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que afetam a população infantil.
e)A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou durante o pré-natal.
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