Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1015231
1)Acerca do direito à profissionalização e à proteção no trabalho, segundo o ECA, é correto afirmar que
a)o adolescente aprendiz, maior de quatorze anos de idade, tem assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
b)trabalho educativo é a atividade laboral em que as exigências produtivas prevalecem sobre o desenvolvimento pessoal e social do educando.
c)é proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade completos, salvo na condição de aprendiz.
d)apenas o adolescente empregado em regime familiar de trabalho poderá ter as atividades realizadas entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
 
Questão cód. 1038767
2)São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

I. Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.

II. Receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje.

III. A suspensão temporária, pela autoridade judiciária, da visita, inclusive de pais e responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
a)Todas as proposições estão corretas.
b)Somente a proposição I está correta.
c)Somente as proposições I e II estão corretas.
d)Somente a proposição III está incorreta.
e)Todas as proposições estão incorretas.
 
Questão cód. 1046607
3)Em cada Município haverá, no mínimo,_________Conselho(s) Tutelar(es) composto(s) de _________ membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de _________ anos, permitida uma recondução.
a)um … três … cinco
b)um … cinco … quatro
c)dois … três … dois
d)dois … quatro … três
e)um … cinco … dois
 
Questão cód. 1052803
4)O adolescente que cometer um ato infracional estará sujeito a algumas medidas sócioeducativas. Assinale a alternativa que apresenta exemplos dessas medidas.
a)Advertência e liberdade assistida.
b)Obrigação de reparação do dano e prisão.
c)Prestação de serviços à comunidade e anistia.
d)Internação em estabelecimento educacional e multa.
 
Questão cód. 1099643
5)Sempre que um crime bárbaro é cometido por um adolescente, a imprensa retoma os debates sobre maioridade penal e período máximo de internação de adolescente autor de ato infracional. No Brasil, a maioridade penal começa a partir dos 18 anos de idade. De acordo com o artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a:
a)dez anos
b)cinco anos
c)quatro anos
d)três anos
e)dois anos
 
Questão cód. 1106490
6)O Conselho Tutelar é normatizado no título V do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre esse assunto, analise as afirmativas a seguir:

I- O conselho tutelar é o órgão jurisdicional e temporário encarregado de julgar os casos de não cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
II- É atribuição do conselho tutelar determinar que o pai agressor seja afastado da moradia comum em caso de abuso sexual.
III- A escolha dos membros do conselho tutelar é realizada sob a responsabilidade do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s).
a)I e II
b)I, II e III
c)I e III
d)II, apenas
e)III, apenas
 
Questão cód. 1120956
7)Em torno do tema Infância e Adolescência, há inúmeras interpretações quanto à faixa etária em que se encontram a criança e o adolescente. Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidade, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Para efeitos legais, segundo o ECA, em quais faixas etárias se encontram, respectivamente, a criança e o adolescente:
a)Entre 2 e 10 anos incompletos e entre 10 e 18 anos de idade.
b)Entre 0 e 12 anos incompletos e entre 12 e 16 anos de idade.
c)Entre 0 e 10 anos incompletos e entre 10 e 16 anos de idade.
d)Entre 2 e 8 anos incompletos e entre 08 e 15 anos de idade.
e)Entre 0 e 12 anos incompletos e entre 12 e 18 anos de idade.
 
Questão cód. 1137225
8)Segundo disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, antes e mesmo após completar 18 (dezoito) anos.
II. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
III. A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil.
IV. A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, para fins de proteção do menor, determinará a modificação do prenome.
a)Somente os itens II, III e IV estão corretos.
b)Somente os itens I, II e III estão corretos.
c)Somente os itens II e III estão corretos.
d)Somente os itens III e IV estão corretos.
e)Todos os itens estão corretos.
 
Questão cód. 1196701
9)Considere o prescrito no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e as afirmações contidas nos itens abaixo.

I. A adoção é irrevogável e, segundo o ECA, pode ser realizada quando o adotante for maior de vinte e um anos e solteiro.
II. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, mesmo na condição de aprendiz.
III. A falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder.
IV. É obrigação dos pais ou responsáveis matricular seus filhos na rede regular de ensino.
V. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados por omissão da sociedade, do Estado, da família ou em razão de sua própria conduta.

Assinale a alternativa correta.
a)Somente I e III estão corretos.
b)Somente II e IV estão corretos.
c)Somente I, III e V estão incorretos.
d)Somente II e III estão incorretos.
e)Somente I, IV e V estão incorretos.
 
Questão cód. 1231349
10)As entidades que mantêm programa de acolhimento institucional poderão acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, desde que seja em caráter excepcional e de urgência, conforme determina o artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente (EC
a). Nesse caso, a entidade terá até vinte e quatro horas para comunicar o fato A) ao Conselho Tutelar.
b)ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
c)ao Ministério Público.
d)ao Juiz da Infância e da Juventude.
e)à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente.
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