Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão cód. 1040951
1)Do direito à profissionalização e à proteção no trabalho, assinale a alternativa incorreta. “Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho:
a)Noturno, realizado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5(cinco) horas do dia seguinte.
b)Perigoso, insalubre ou penoso.
c)Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
d)Realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola.
 
Questão cód. 1060067
2)Quanto à autorização para viajar, o ECA estabelece no artigo 83 que:
a)a criança entre 10 e 12 anos de idade poderá viajar sozinha com expressa autorização dos pais ou responsável.
b)a criança de qualquer idade poderá viajar sozinha desde que o local de destino não ultrapasse o limite de 800 (oitocentos) quilômetros.
c)não há necessidade de autorização judicial para que crianças e adolescentes nascidos em território nacional saiam do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
d)nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
 
Questão cód. 1073771
3)Para efeitos da Lei nº 8.069, de 1/07/90, o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até:
a)12 anos incompletos.
b)09 anos completos.
c)10 anos incompletos.
d)13 anos completos.
e)10 anos completos.
 
Questão cód. 1118061
4)Ao adolescente empregado é permitido:
a)o trabalho insalubre por breve período de tempo, em caso de necessidade familiar.
b)o trabalho em regime familiar de trabalho.
c)o trabalho realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte, respeitando assim seu horário escolar.
d)o trabalho profissionalizante, mesmo que este impeça sua frequência no ensino regular, uma vez que a profissionalização supre a necessidade do ensino regular.
 
Questão cód. 1131712
5)Pode-se dizer que, além de outras, a criação dos Conselhos Tutelares pela Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) atendeu a finalidade de
a)desjudicializar o atendimento das situações em que ocorra ameaça ou violação a direitos de crianças e adolescentes.
b)democratizar o exercício do patronato, até então restrito aos financiadores da assistência filantrópica aos menores.
c)retirar do Judiciário a atividade fiscalizatória, transferindo para a esfera administrativa a aplicação das multas decorrentes do descumprimento de normas de proteção à criança e ao adolescente.
d)profissionalizar a atividade do comissário de menores, até então exercida de forma amadora e voluntária.
e)garantir participação popular nas instâncias deliberativas e controladoras das ações da política de atendimento em todos os níveis.
 
Questão cód. 1148198
6)Acerca das regras que tratam da pratica de ato infracional, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n°8.069/90, é correto afirmar que:
a)a aplicação da medida de internação independe da existência de prova da materialidade da infração indícios suficientes de autoria.
b)são penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos.
c)a internação, antes da sentença, poderá ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
d)a remissão é medida concedida pelo Conselho Tutelar, como forma de exclusão do processo, que implica no reconhecimento da responsabilidade do adolescente.
e)em nenhuma hipótese o prazo máximo de internação poderá exceder a cinco anos.
 
Questão cód. 1148722
7)De acordo com a lei nº. 8069/90, considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até:
a)10 anos de idade incompletos.
b)12 anos de idade incompletos.
c)12 anos de idade completos.
d)11 anos de idade completos.
 
Questão cód. 1187209
8)Marcos é um menino de sete anos que passa por dificuldades familiares provenientes do uso abusivo de bebida alcoólica por parte dos pais e irmã mais velha. Diante de denúncia, o Conselho Tutelar da cidade realizou investigação comprovando situação de negligência e maus tratos vividos pela criança. As medidas adequadas a serem tomadas serão:
a)Após confirmados através de provas, os maus tratos e negligência, será adotada medida de punição aos pais com reclusão carcerária temporária como forma de internação, onde serão inclusos compulsoriamente em tratamentos objetivando a reabilitação, para, posteriormente passarem por um período de estágio com a criança.
b)Comprovados os maus tratos, será retirada do convívio familiar a criança e colocada imediatamente em família substituta a fim de não interromper seu processo de desenvolvimento escolar e maturacional.
c)Será nomeado um tutor familiar, o qual viverá juntamente como a família durante o processo de avaliação da capacidade familiar em oferecer um ambiente favorável ao desenvolvimento saudável desta criança, realizando constantes relatórios e orientações aos pais sobre as necessidades de Marcos, assim como sobre as possíveis repercussões legais do caso.
d)Após a investigação será proposto um programa de auxílio a esta família incluído-a em projetos municipais de educação, reabilitação e tratamento, buscando fortalecer o vínculo familiar através da saúde e informar sobre sua importância para todos os integrantes, assim como para o desenvolvimento de Marcos.
 
Questão cód. 1213857
9)O ECA, no seu Art. 133, trata da candidatura a membro do Conselho Tutelar. São exigidos para a candidatura os seguintes requisitos abaixo indicados.
Assinale a alternativa correta:
a)Reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; residir no município;
b)Ficha de antecedentes criminais; idade superior a dezoito anos; residir no município;
c)Apresentação de ficha corrida; idade superior a dezoito anos; residir em território nacional;
d)Representativa de antecedentes criminais; idade superior a vinte e um anos; residir em território nacional;
e)Comprovação de idoneidade moral; idade superior a dezoito anos; residir nas imediações do município.
 
Questão cód. 1221223
10)Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei N.8.069, de 13 de julho de 1990, julgue cada uma das assertivas verdadeira (V) ou falsa (F):

I. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. ( )
II. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta. ( )
III. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. ( )

A ordem correta é:
a)V, V, F.
b)V, F, V.
c)F, V, V.
d)F, F, F.
e)V, V, V.
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