Direito

Questão cód. 1024761
1)Assinale a opção que apresenta as condições impostas pela Constituição Federal para que a previdência social assegure, nos termos da lei, aposentadoria no regime geral de previdência social.
a)Setenta anos de idade, se homem, e sessenta e cinco anos de idade, se mulher.
b)Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais.
c)Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.
d)Trinta anos de contribuição, se professor ou professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
 
Questão cód. 1029250
2)ANALISE OS ENUNCIADOS DA QUESTÃO ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I – No procedimento dos crimes contra a vida, a decisão de pronúncia não produz coisa julgada material. Isso significa que pode ela ser alterada.
II – Nos termos expressos no art. 427 do CPP, se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, somente a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante, do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento.
III – Perdão é o ato pelo qual o ofendido ou seu representante legal desiste do prosseguimento da ação penal. O perdão judicial só tem lugar na ação penal exclusivamente privada.
IV – A renúncia do titular da queixa substitutiva, ou seja, no caso de ação penal privada subsidiária da pública, impede que o órgão do Ministério Público ofereça a denúncia, iniciando a ação penal pública.
V – Estando o acusado preso, mas tendo ele e seu defensor formulado requerimento de dispensa de comparecimento à sessão de julgamento do Tribunal do Júri, poderá o ato se realizar.
a)( ) Apenas I e II estão corretas.
b)( ) Apenas III e V estão incorretas.
c)( ) Apenas I, II, III e IV estão corretas.
d)( ) Apenas I, III e V estão corretas.
e)( ) Apenas I, II e V estão corretas.
 
Questão cód. 1029256
3)ANALISE OS ENUNCIADOS DA QUESTÃO ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I - A interrupção da prescrição poderá ocorrer uma única vez.
II - Os prazos de prescrição somente podem ser alterados por acordo das partes.
III - Prescreve em 3 (três) anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
IV - A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão
V - Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Com fundamento no Código Civil, em sua redação atual, estão corretas:
a)( ) Apenas as assertivas I, IV e V.
b)( ) Apenas as assertivas IV e V.
c)( ) Apenas a assertiva V.
d)( ) Apenas as assertivas II, III e V.
e)( ) Apenas as assertivas I, II e III.
 
Questão cód. 1033758
4)João, como autoridade competente do Tribunal Regional do Trabalho, previamente autorizado, cedeu, gratuitamente, o uso de uma sala no imóvel desse Tribunal para o funcionamento de um serviço de utilidade pública. Um mês depois, verificou que o usuário da referida sala não tinha poderes para firmar o ajuste e desprovido de qualquer habilitação para o serviço, caracterizando um ato ilegal. Nesse caso, João deverá
a)requerer à Presidência desse Tribunal que revogue o ato administrativo, por ser inconveniente e ilegal, facultando-se pelos efeitos ex-nunc ou ex-tunc.
b)anular o ato em face das razões de oportunidade e conveniência, e não por eventual ilegalidade, facultando-se pelos efeitos ex-tunc ou ex-nunc.
c)revogar o ato tendo em vista a ilegalidade desse ato administrativo, que vai gerar efeitos en tunc.
d)revogar o ato, que é ilegal, e, em face das razões de oportunidade e conveniência, que vai gerar efeitos ex-nunc.
e)anular o ato tendo em vista a ilegalidade desse ato administrativo, o qual produzirá efeitos ex-tunc.
 
Questão cód. 1059290
5)Analise as afirmativas a seguir:

I. A consulta fiscal tem como fundamento de validade o direito de petição insculpido no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual é correta a afirmação de que qualquer pessoa, física ou jurídica, goza de legitimidade para sua formulação perante os órgãos da administração fazendária, independente de sua sujeição aos termos de uma dada norma tributária.
II. Em atendimento ao princípio do formalismo moderado a petição de consulta poderá ser apresentada por escrito ou oralmente, para posterior redução a termo, no domicílio tributário do consulente, ao órgão da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa.
III. Do momento do protocolo da consulta até sua decisão final o fisco possui a faculdade de instaurar procedimento de fiscalização e promover o lançamento de ofício necessário a prevenir a decadência relativa à espécie tributária consultada.

Assinale:
a)se somente a afirmativa I estiver correta.
b)se somente as afirmativas I e III estão corretas.
c)se nenhuma afirmativa estiver correta.
d)se somente a afirmativa III estiver correta.
e)se somente a afirmativa II estiver correta.
 
Questão cód. 1078122
6)De meados do século XX até a transição para o século XXI, segundo Maximiano, desenvolveram-se novos modelos para explicar as organizações. A adhocracia reconhece como a parte mais importante da organização:
a)as pessoas que economizam recursos.
b)as pessoas que fazem pesquisa de desenvolvimento.
c)as pessoas que buscam a aplicação padronizada do conhecimento pré-existente.
d)as pessoas especializadas em muitas “unidades de negócios”, assim como os ministérios governamentais que dirigem as empresas estatais.
 
Questão cód. 1104818
7)Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e garantias fundamentais:
I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
II. As entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
III. A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, mas está sujeita à interferência estatal em seu funcionamento.
IV. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
a)I, II e IV.
b)I e III.
c)I e IV.
d)II, III e IV.
e)III e IV.
 
Questão cód. 1137008
8)Como institutos pertencentes ao sistema do Juizado Especial, previstos na Lei Federal 9.099/95, é INCORRETO afirmar que há previsão legal para
a)árbitros concursados.
b)conciliadores.
c)juízes leigos.
d)recursos para turmas de juízes.
 
Questão cód. 1137275
9)Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é CORRETO afirmar
a)que, dentre as Comissões Permanentes, inclui-se a Comissão de Concursos.
b)que o Corregedor-Geral de Justiça tomará posse em sessão solene da Corte Superior.
c)que o período do mandato do Presidente do Tribunal de Justiça é de três anos.
d)que os Grupos de Câmaras Cíveis funcionarão uma vez por mês.
 
Questão cód. 1141436
10)No que concerne à Administração Direta e Indireta, é correto afirmar que:
a)as autarquias integram a estrutura da Administração Pública Direta, e fazem parte da atividade administrativa centralizada.
b)sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, vinculadas ao Poder Executivo Federal.
c)as empresas públicas, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, fazem parte da Administração Indireta.
d)administração Direta é composta de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria.
e)cabem às agências reguladoras, entidades com personalidade jurídica de direito privado, a exploração de atividade econômica, que o governo seja levado a exercer, por força de contingência ou de conveniência administrativa.
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