| Questão cód. 1018362 |
| 1) | Nos termos do Código Tributário Nacional, a taxa é definida como: |
| a) | um tributo de caráter genérico que independe de qualquer atividade ou serviço do poder público em relação ao contribuinte |
| b) | um tributo cobrado em razão de atos decorrentes do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição |
| c) | um tributo decorrente de ato de caráter contratual, em regime de direito privado |
| d) | um tributo destinado à coleta de recursos para certas áreas de interesse do Poder Público, na Administração Direta ou Indireta |
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| Questão cód. 1024461 |
| 2) | Acerca da competência tributária, é correto afirmar que |
| a) | a atribuição constitucional da competência tributária não compreende, em regra, a competência legislativa plena. |
| b) | a competência tributária é delegável e renunciável. |
| c) | é possível a atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. |
| d) | o não exercício da competência tributária a defere a outras pessoas jurídicas de direito público diversas daquela a que a Constituição a tenha atribuído, a fim de que não haja prejuízo para a arrecadação. |
| e) | os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, passam a pertencer à competência legislativa da pessoa jurídica a quem tenham sido distribuídos. |
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| Questão cód. 1039659 |
| 3) | Em cada uma das alternativas a seguir, há uma situação hipotética seguida de uma afirmação a ser julgada. Assinale a alternativa em que a afirmação está correta. |
| a) | Ficou estabelecido, em um contrato de incorporação de empresas, que a responsabilidade pelas dívidas tributárias existentes até aquela data era do sócio da incorporada, que deixou a administração da empresa, registrando o contrato na junta comercial e no cadastro fiscal local, não sendo impugnado pela Fazenda Pública. Quando da cobrança dos tributos devidos, a incorporadora alegou a existência da cláusula contratual. Nessa situação hipotética, em face do que, máxime pelo conhecimento do título pelo Erário, a obrigação tributária da incorporadora passou a ser subsidiária. |
| b) | Pessoa jurídica regularmente inscrita no cadastro fiscal imprimiu um bloco de notas fiscais com numeração dobrada e passou a vender seus produtos para a empresa ABC, destacando, inclusive, o ICMS incidente na transação. Nessa situação hipotética, verificando a Fazenda Pública tratar-se de notas fiscais falsas, poderá efetivar a cobrança do tributo devido ao adquirente, caso não consiga localizar o alienante. |
| c) | Foi dissolvida irregularmente uma sociedade comercial sem que os tributos devidos fossem recolhidos. Nessa situação hipotética, haverá solidariedade entre os sócios gerentes, cabendo o benefício de ordem ao que detiver menor capital social. |
| d) | A Fazenda Pública ingressou com execução fiscal contra sociedade comercial, sendo determinada e efetivada sua citação. Como não foram encontrados bens suficientes para satisfação do débito, foi redirecionada a execução contra os devedores solidários. Nessa situação hipotética, o despacho que determinou a citação da empresa interrompeu o prazo prescricional em relação aos demais devedores. |
| e) | Os sócios de uma empresa alienaram suas cotas sociais a terceiros que continuaram nas atividades comerciais, tendo o fisco apurado tributo devido antes da alienação, que não era do conhecimento dos adquirentes. Nessa situação hipotética, em virtude da transformação da empresa, as dívidas tributárias são de responsabilidade dos sócios que se retiraram. |
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| Questão cód. 1044319 |
| 4) | O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece uma série de limitações ao poder de tributar, sendo certo que com relação ao empréstimo compulsório, este designou o ente competente para o seu estabelecimento, desde que preenchidos certos requisitos.
Com relação à competência para a instituição de empréstimo compulsório, identifique a opção correta. |
| a) | dos Estados e Distrito Federal. |
| b) | da União Federal. |
| c) | dos Municípios. |
| d) | da União Federal e Estados. |
| e) | dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. |
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| Questão cód. 1052363 |
| 5) | Base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial é: |
| a) | O valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que corresponda ao somatório de todas as parcelas pagas pelo comprador na última compra a prazo do imóvel, atualizadas monetariamente, independentemente do exercício fiscal em que tenha ocorrido; |
| b) | O valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor alcançado na última venda, à vista ou a prazo, realizada antes do exercício fiscal a que se refira a incidência; |
| c) | O valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor médio que esta tenha alcançado nas últimas três alienações, atualizado monetariamente; |
| d) | O valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta alcançaria para a compra e venda à vista, segundo as condições do mercado. |
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| Questão cód. 1126440 |
| 6) | Assinale a alternativa incorreta. |
| a) | A base de cálculo do IOF é, quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros e quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição. |
| b) | Contribuinte do Imposto de Renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. |
| c) | Na determinação da base de cálculo do IPTU, deve ser considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. |
| d) | Contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados é, nos termos do CTN, o importador ou quem a lei a ele equiparar, o industrial ou quem a lei a ele equiparar, o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes industriais e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. |
| e) | Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à, entre outros quesitos, segurança, disciplina da produção e do mercado e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. |
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| Questão cód. 1131837 |
| 7) | Com relação à duplicata, é correto afirmar que |
| a) | a sua exigibilidade em relação ao devedor principal (sacado) depende do prévio registro no cartório de protesto de títulos competente. |
| b) | só pode ser emitida, se o crédito por ela representado for oriundo de relação de compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços. |
| c) | pode ser sacada para representar créditos relativos a contrato de mútuo. |
| d) | a sua exigibilidade em relação ao endossante depende do esgotamento das tentativas de cobrança do crédito em relação ao devedor principal, na via judicial. |
| e) | constitui título executivo, independentemente de qualquer outra formalidade, mesmo quando não aceita pelo sacado. |
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| Questão cód. 1131840 |
| 8) | Sobre a alienação de estabelecimento comercial, é correto afirmar que |
| a) | a sua validade está sujeita a prévia e expressa concordância de todos os credores do vendedor. |
| b) | o adquirente responde por todas as dívidas do alienante, relativas ao estabelecimento, ainda que não contabilizadas. |
| c) | se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação. |
| d) | se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a alienação do estabelecimento é passível de anulação por qualquer credor interessado. |
| e) | o alienante fica legalmente coobrigado ao pagamento de todas as dívidas assumidas pelo adquirente nos dois primeiros anos seguintes à celebração do contrato. |
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| Questão cód. 1161767 |
| 9) | Marque a alternativa INCORRETA. |
| a) | No Estado de Pernambuco, o funcionário fiscal que tomar conhecimento de infração relativa a tributos estaduais, mesmo não estando designado, deverá ser competente para iniciar a ação fiscal, lavrar a medida cabível. |
| b) | As irregularidades observadas quanto à indicação do dispositivo legal infringido e da penalidade proposta, no processo administrativo tributário do Estado de Pernambuco, não implicarão nulidade, se, pela descrição da infração, a autoridade julgadora entender qual o dispositivo legal infringido e a penalidade cabível. |
| c) | O julgador tributário, ao julgar o processo administrativo tributário do Estado de Pernambuco, deverá votar, no mérito, mesmo quando vencida quanto à nulidade arguida. |
| d) | No Estado de Pernambuco, o funcionário fiscal que tomar conhecimento de infração relativa a tributos estaduais deverá ser incompetente para iniciar a ação fiscal e comunicar o fato à autoridade competente. |
| e) | No Estado de Pernambuco, os termos e atos lavrados por funcionário fiscal incompetente são nulos, devendo a autoridade competente determinar nova fiscalização. |
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| Questão cód. 1193511 |
| 10) | Considere as expressões a seguir indicadas pela numeração de (1) a (5).
(1) A responsabilidade pelo pagamento do tributo transfere para o adquirente.
(2) A responsabilidade pelo pagamento do tributo transfere para o alienante.
(3) Responsabilidade pessoal.
(4) Responsabilidade de terceiro.
(5) Responsabilidade do mandante.
Três das expressões indicadas acima se associam com as informações abaixo:
( ) Crédito decorrente de imposto, não quitado até o ato de transferência, relativo ao imóvel transferido(alienado).
( ) Responsabilidade dos pais por obrigação tributária principal de filho menor por atos em que intervierem.
( ) Responsabilidade tributária decorrente de ato do administrador da empresa, praticado extra vires, isto é, além dos poderes que lhe foram conferidos no contrato social ou estatuto.
Assinale a alternativa que indica respectivamente a associação correta. |
| a) | (2) (3) (4) |
| b) | (1) (4) (3) |
| c) | (1) (2) (5) |
| d) | (5) (4) (1) |
| e) | (2) (3) (5) |
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