| Questão cód. 1022775 |
| 1) | Segundo o art. 303 do Código Eleitoral, constitui crime eleitoral majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral. A pena desse crime é de multa, de 250 a 300 dias-multa. Considerando que determinado indivíduo tenha praticado o crime eleitoral acima, em conexão intersubjetiva e instrumental com crime de estelionato, cuja pena é de reclusão, de 1 a 5 anos e multa, de acordo com o art. 171 do Código Penal, assinale a opção correta quanto à competência para o julgamento de ambos os delitos. |
| a) | O crime de estelionato deve ser julgado pela vara criminal comum, e o crime eleitoral, pela justiça eleitoral especializada. |
| b) | Ambos os crimes devem ser julgados pela justiça comum, uma vez que o crime de estelionato tem pena mais grave que a do crime eleitoral. |
| c) | O julgamento deve ser feito pela justiça comum, porque a justiça eleitoral não tem competência para o julgamento de crimes. |
| d) | O julgamento de ambos os crimes cabe à justiça eleitoral, visto que prevalece a jurisdição especial à comum. |
| e) | O julgamento do crime de estelionato caberá à vara criminal, e o do crime eleitoral, por não possuir pena privativa de liberdade, deve ser julgado pelo juizado especial criminal. |
|
| |
| Questão cód. 1039109 |
| 2) | As partes possuem o direito de, na relação processual, insurgirem-se contra decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em instância superior. Para tanto, o Código de Processo Penal enumera diversos recursos objetivando o livre e pleno exercício do direito de ação e de defesa. Nesse contexto, assinale a alternativa correta. |
| a) | O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto. |
| b) | Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que pronunciar ou impronunciar o réu. |
| c) | Os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de quarenta e oito horas contado da publicação do acórdão. |
| d) | Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. |
| e) | A revisão criminal é privativa do réu condenado, não podendo ele ser substituído por seu representante legal ou seus sucessores. |
|
| |
| Questão cód. 1045517 |
| 3) | Relativamente ao tema medidas assecuratórias, analise as afirmativas a seguir:
I. Constituem modalidades de medidas assecuratórias previstas expressamente no Código de Processo Penal o sequestro, o arresto, a hipoteca legal e a medida cautelar de indisponibilidade de bens.
II. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
III. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível.
Assinale: |
| a) | se somente a afirmativa I estiver correta. |
| b) | se somente a afirmativa II estiver correta. |
| c) | se somente a afirmativa III estiver correta. |
| d) | se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. |
| e) | se todas as afirmativas estiverem corretas. |
|
| |
| Questão cód. 1115847 |
| 4) | O juiz não poderá exercer função no processo em que |
| a) | ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia. |
| b) | seu parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for diretamente interessado no feito. |
| c) | tiver aconselhado qualquer das partes. |
| d) | ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes. |
| e) | for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes. |
|
| |
| Questão cód. 1115848 |
| 5) | No que se refere à sentença, de acordo com o Código de Processo Penal, é certo que: |
| a) | O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. |
| b) | O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado; mas, se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 30 dias, afixado no lugar de costume. |
| c) | Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 2 (duas) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. |
| d) | Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, mas não poderá reconhecer agravantes que não foram alegadas. |
| e) | Qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. |
|
| |
| Questão cód. 1115894 |
| 6) | O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, será de |
| a) | 10 (dez) dias. |
| b) | 03 (três) dias. |
| c) | 08 (oito) dias. |
| d) | 05 (cinco) dias. |
| e) | 15 (quinze) dias. |
|
| |
| Questão cód. 1120989 |
| 7) | Sobre o flagrante, o Código de Processo Penal prevê |
| a) | o dever de encaminhar o auto de prisão em flagrante ao Ministério Público dentro do período de vinte e quatro horas após a prisão. |
| b) | que a primeira pessoa a ser ouvida no auto de prisão em flagrante é o acusado, sobre a imputação que lhe é feita. |
| c) | que dentro de doze horas depois da prisão será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade. |
| d) | a faculdade de qualquer pessoa capturar alguém em flagrante delito. |
| e) | que se considera em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com pessoa que esteja portando objetos de origem ilícita. |
|
| |
| Questão cód. 1126838 |
| 8) | EM RELAÇÃO ÀS NULIDADES E AOS RECURSOS, |
| a) | a falta ou nulidade da citação, da intimação ou da notificação é insanável; |
| b) | a nulidade de ato processual será declarada, mesmo que não haja influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa; |
| c) | caberá recurso em sentido estrito, no prazo de 5 (cinco) dias, das decisões definitivas de condenações ou absolvição proferidas por juiz singular; |
| d) | caberá apelação das decisões do tribunal do júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia. |
|
| |
| Questão cód. 1126982 |
| 9) | As nulidades: |
| a) | Ocorridas posteriormente à pronúncia, deverão ser arguidas nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes; |
| b) | Verificadas após a decisão da primeira instância, deverão ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes; |
| c) | Absolutas considerar-se-ão sanadas se não forem arguidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior; |
| d) | Relativas considerar-se-ão sanadas se, praticado de outra forma, o ato tiver atingido o seu fim. |
|
| |
| Questão cód. 1143847 |
| 10) | Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.
I - O crime culposo, seja próprio ou impróprio, não admite a tentativa, que se restringe aos crimes dolosos.
II - Na desistência voluntária, o agente inter-rompe o processo de execução do crime antes da sua consumação, e a mesma se configura apenas quando voluntária e espontânea.
III - O crime culposo não admite participação.
IV - Como decorrência do reconhecimento do arrependimento posterior, ocorrerá a desclassificação da infração penal para outra menos grave.
V - No caso do concurso de pessoas, o partícipe, necessariamente, não pratica nenhuma das condutas descritas no tipo penal violado. |
| a) | Um. |
| b) | Dois. |
| c) | Três. |
| d) | Quatro. |
| e) | Cinco. |
|
