| Questão cód. 1002877 |
| 1) | NÃO constitui crime contra a administração da justiça: |
| a) | favorecimento real. |
| b) | patrocínio infiel. |
| c) | denunciação caluniosa. |
| d) | exploração de prestígio. |
| e) | desobediência. |
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| Questão cód. 1011244 |
| 2) | Considerando que um microempresário, durante procedimento de recuperação judicial, tenha sido inabilitado, por decisão do juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Natal, ao exercício de atividade profissional, assinale a opção correta em relação às disposições penais previstas na Lei nº 11.101/2005. |
| a) | Caso descumpra a ordem da autoridade judicial, o microempresário cometerá o delito de desobediência à decisão judicial previsto no CP. |
| b) | A habilitação ilegal de crédito, na falência, não é conduta criminosa, mas implica a alteração da ordem de preferência do infrator no concurso de credores para o último lugar. |
| c) | A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial não é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na referida lei. |
| d) | Constitui efeito automático da condenação pela prática de crime previsto nessa lei o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas àquela norma. |
| e) | Caso o microempresário pratique o delito de fraude a credores, após a decretação da falência de sua empresa, e não seja provado que ele habitualmente exerce condutas criminosas, pode ter a pena de reclusão substituída por prestação de serviços à comunidade. |
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| Questão cód. 1014370 |
| 3) | Em relação aos crimes culposos, é correto afirmar que |
| a) | é prescindível a previsibilidade do resultado pelo agente. |
| b) | a culpa concorrente da vítima elide a responsabilidade do acusado. |
| c) | a culpa é presumida no caso de infração regulamentar. |
| d) | na culpa inconsciente o agente não prevê o resultado, embora este seja previsível. |
| e) | é admissível a tentativa. |
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| Questão cód. 1045497 |
| 4) | Relativamente ao tema dos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente exerce cargo, emprego ou função pública, excetuados aqueles que não percebam qualquer tipo de remuneração.
II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, mas não quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
III. A pena é aumentada da terça parte quando o autor do crime praticado por funcionário público contra a administração em geral for ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta.
Assinale: |
| a) | se somente a afirmativa I estiver correta. |
| b) | se somente a afirmativa II estiver correta. |
| c) | se somente a afirmativa III estiver correta. |
| d) | se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. |
| e) | se todas as afirmativas estiverem corretas. |
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| Questão cód. 1045501 |
| 5) | De acordo com a Lei 8.072/90, assinale a alternativa que não apresenta um crime considerado hediondo. |
| a) | latrocínio (art. 157, § 3º , in fine); extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º ) e envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270). |
| b) | epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º ); homicídio qualificado (art. 121, § 2º , I, II, III, IV e V) e extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º ). |
| c) | latrocínio (art. 157, § 3º , in fine); epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º ); e homicídio qualificado (art. 121, § 2º , I, II, III, IV e V). |
| d) | latrocínio (art. 157, § 3º , in fine); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º , § 1º -A e § 1º -B; e homicídio qualificado (art. 121, § 2º , I, II, III, IV e V). |
| e) | latrocínio (art. 157, § 3º , in fine); epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º ); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º , § 1º -A e § 1º -B e homicídio qualificado (art. 121, § 2º , I, II, III, IV e V). |
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| Questão cód. 1046398 |
| 6) | Aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, mas atua em excesso culposo, |
| a) | responderá criminalmente pelo excesso. |
| b) | não responderá criminalmente pelo excesso. |
| c) | só responderia criminalmente se o excesso fosse doloso. |
| d) | não responderá criminalmente em nenhuma hipótese, nem de dolo nem de culpa, mas será responsabilizado civilmente. |
| e) | responderia civil e criminalmente pelo excesso, apenas, caso tivesse agido com dolo indireto ou eventual. |
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| Questão cód. 1046482 |
| 7) | Segundo o Código Penal Brasileiro, comete o crime de prevaricação |
| a) | o funcionário que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falta competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente. |
| b) | aquele que abandona cargo público, fora dos casos previstos em lei. |
| c) | aquele que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilita-lhe a revelação. |
| d) | aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora de função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. |
| e) | aquele que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. |
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| Questão cód. 1076920 |
| 8) | O princípio constitucional da legalidade em matéria penal encontra efetiva realização na exigência, para a configuração do crime, de |
| a) | culpabilidade. |
| b) | tipicidade. |
| c) | punibilidade. |
| d) | ilicitude. |
| e) | imputabilidade. |
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| Questão cód. 1120986 |
| 9) | Se o agente, para a prática de estelionato, utiliza-se de documento falsificado de forma grosseira, inidôneo para iludir a vítima, caracteriza-se |
| a) | crime impossível. |
| b) | crime provocado. |
| c) | erro sobre elementos do tipo. |
| d) | crime putativo. |
| e) | tentativa de crime. |
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| Questão cód. 1121438 |
| 10) | O sistema normativo penal brasileiro, em relação aos Crimes Contra as Finanças Públicas, caracteriza-se pela: |
| a) | exigência de resultado naturalístico. |
| b) | natureza incondicionada das ações penais. |
| c) | não aceitação da causa de exclusão de ilicitude prevista no ar. 24 do Código Penal (estado de necessidade). |
| d) | exclusão das causas de suspensão condicional do processo. |
| e) | exclusiva atribuição de responsabilidade penal aos agentes públicos. |
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