| Questão cód. 1020871 |
| 1) | São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: |
| a) | Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. |
| b) | Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. |
| c) | Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno. |
| d) | Todas as alternativas estão corretas. |
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| Questão cód. 1022436 |
| 2) | Assinale a alternativa INCORRETA. |
| a) | É vedado aos partidos políticos receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes. |
| b) | O regime das coligações eleitorais partidárias deve obrigatoriamente vincular as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. |
| c) | Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. |
| d) | É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. |
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| Questão cód. 1022444 |
| 3) | Assinale a alternativa INCORRETA. |
| a) | É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. |
| b) | A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. |
| c) | Os atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos nem a perda da função pública, mas a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem-prejuízo da ação penal cabível. |
| d) | As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. |
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| Questão cód. 1038347 |
| 4) | O Poder constituinte representa a fonte da própria Constituição e dos poderes constituídos, ou seja, é o poder de constituir o Estado, classificando-se como, EXCETO: |
| a) | Poder Constituinte Originário. |
| b) | Poder Constituinte Derivado. |
| c) | Poder Constituinte Reformador. |
| d) | Poder Constituinte Simples. |
| e) | Poder Constituinte Decorrente. |
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| Questão cód. 1042675 |
| 5) | Nos termos da Constituição Federal, a soberania popular se manifesta através do: |
| a) | sufrágio universal e do voto indireto e secreto. |
| b) | do plebiscito, do referendo e do direito de greve. |
| c) | do plebiscito e do voto direto e aberto. |
| d) | do referendo, do sufrágio universal e da ação popular. |
| e) | do referendo, do plebiscito e da iniciativa popular. |
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| Questão cód. 1043594 |
| 6) | A concessão, pela União, de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio de desenvolvimento entre as regiões do País: |
| a) | decorre do princípio da generalidade tributária. |
| b) | é admitida pelo sistema constitucional tributário brasileiro. |
| c) | é vedada, por contrariar o princípio da uniformidade. |
| d) | justifica legalmente a instituição, pela União, de isenções de tributos municipais. |
| e) | opõe-se ao princípio da não cumulatividade tributária. |
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| Questão cód. 1074932 |
| 7) | Quanto a escolha e nomeação do Procurador-Geral da República é INCORRETO afirmar que: |
| a) | a aprovação do seu nome se dará pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. |
| b) | terá mandato de dois anos, permitida a recondução. |
| c) | deverá ter mais de trinta e cinco anos de idade. |
| d) | será nomeado pelo Presidente da Câmara dos Deputados. |
| e) | será escolhido dentre integrantes da carreira do Ministério Público da União. |
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| Questão cód. 1120874 |
| 8) | Sobre a competência privativa do Presidente da República, analise as afirmações abaixo.
1) Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
2) Compete privativamente ao Presidente da República celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional.
3) Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
4) Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Estão corretas, apenas: |
| a) | 1 e 2. |
| b) | 2 e 3. |
| c) | 1, 3 e 4. |
| d) | 2 e 4. |
| e) | 3 e 4. |
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| Questão cód. 1129298 |
| 9) | Acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa correta. |
| a) | Será considerado eleito Presidente da República o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os em branco e os nulos. |
| b) | Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. |
| c) | O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. |
| d) | Compete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente. |
| e) | A concessão de indulto e comutação de penas é atribuição indelegável do Presidente da República. |
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| Questão cód. 1131754 |
| 10) | Relativamente aos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que |
| a) | a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. |
| b) | todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio dos seus representantes nos Poderes Executivo (Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos municipais), Legislativo (parlamentares) e Judiciário (juízes). |
| c) | constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. |
| d) | a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político. |
| e) | a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. |
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