| Questão cód. 1010628 |
| 1) | Assinale a assertiva correta em relação ao fim da sociedade conjugal. |
| a) | Na separação judicial, não é obrigatória a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, mas a mulher, em qualquer caso, deverá obrigatoriamente retomar seu sobrenome de solteira. |
| b) | O prazo para obtenção do divórcio por conversão (indireto) conta-se a partir da data da sentença que decretou a separação judicial ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos. |
| c) | Os cônjuges poderão requerer separação judicial litigiosa (em qualquer de suas modalidades) e anulação de casamento a qualquer momento, porém a separação judicial consensual somente poderá ser obtida após um ano de casamento. |
| d) | Somente a nulidade ou a anulação do casamento, o divórcio e a separação judicial terminam a sociedade conjugal. |
| e) | Somente após um ano de separação judicial, os cônjuges poderão, caso queiram, restabelecer a sociedade conjugal. |
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| Questão cód. 1025955 |
| 2) | Segundo regras estabelecidas na Lei de Introdução ao Código Civil, a entrada em vigor de lei nova, estabelecendo disposições gerais ou especiais a par das já existentes: |
| a) | revoga a lei anterior; |
| b) | modifica a lei anterior; |
| c) | faz correções no texto da lei em vigor; |
| d) | revoga ou modifica a lei anterior; |
| e) | não revoga, nem modifica a lei anterior. |
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| Questão cód. 1038636 |
| 3) | Assinale a alternativa correta: |
| a) | O proprietário de imóvel que não possuir acesso à via pública pode constranger o vizinho a lhe dar passagem independentemente de pagamento de indenização. |
| b) | O dono ou possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior. |
| c) | O proprietário pode, a qualquer tempo, exigir que o vizinho desfaça janela ou goteira sobre o seu prédio. |
| d) | Em zona rural, é defeso levantar edificação a menos de cinco metros do terreno vizinho. |
| e) | Não é permitido ao confinante encostar à parede divisória chaminés ordinárias, nem os fogões de cozinha, suscetíveis de produzir interferências prejudiciais ao vizinho. |
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| Questão cód. 1038660 |
| 4) | Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. O terceiro não interessado pode pagar a dívida mesmo contra a vontade do devedor.
II. O terceiro pode pagar a dívida, mas não consignar em pagamento.
III. Quem de boa-fé paga ao credor aparente, paga mal e não se libera da obrigação.
IV. Se o devedor paga ao credor após ser intimado da penhora sobre o crédito, o pagamento não valerá contra o terceiro a quem aproveita a constrição. |
| a) | Somente a proposição IV está correta. |
| b) | Somente as proposições I e III estão corretas. |
| c) | Somente as proposições I e II estão corretas. |
| d) | Somente a proposição III está correta. |
| e) | Somente as proposições III e IV estão corretas. |
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| Questão cód. 1044299 |
| 5) | Com relação ao Condomínio Edilício, nos termos do Código Civil é correto afirmar que |
| a) | o terraço de cobertura não é parte comum do Condomínio. |
| b) | o solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, podendo ser alienados separadamente ou divididos. |
| c) | as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se à propriedade exclusiva, não podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários. |
| d) | nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público. |
| e) | para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis e publicada no Diário Oficial do Município onde se localiza. |
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| Questão cód. 1071286 |
| 6) | Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A cessão de crédito depende de anuência do devedor.
II. A assunção de dívida deve ser comunicada ao credor no prazo de trinta dias de sua realização, sob pena de suspensão de seus efeitos até medida judicial ulterior.
III. A cessão de contrato deve observar os mesmos requisitos de forma da cessão de crédito.
IV. Na cessão de crédito, pode o cessionário exercer atos conservatórios do direito cedido independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor. |
| a) | Somente as proposições I, III e IV estão corretas. |
| b) | Somente as proposições I e II estão corretas. |
| c) | Somente a proposição IV está correta. |
| d) | Somente a proposição II está correta. |
| e) | Somente as proposições I, II e III estão corretas. |
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| Questão cód. 1096880 |
| 7) | A subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, mediante o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias de circulação, importa em: |
| a) | loteamento. |
| b) | condomínio. |
| c) | alinhamento. |
| d) | retrocessão. |
| e) | desmembramento. |
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| Questão cód. 1108593 |
| 8) | Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. A respeito da evicção, é certo que |
| a) | não subsiste a garantia da evicção se a aquisição se tenha realizado em hasta pública. |
| b) | as partes não podem, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. |
| c) | subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente. |
| d) | pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. |
| e) | o adquirente não pode pleitear nem a rescisão do contrato, nem a indenização, se a evicção for parcial e o valor do prejuízo não for considerável. |
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| Questão cód. 1131676 |
| 9) | A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa INCORRETA. |
| a) | Toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto. |
| b) | O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da vida suscetível de apreciação econômica. |
| c) | O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo. |
| d) | Não vale, em regra, contrato que implique transmissão de direitos morais. |
| e) | Obrigação e contrato não se confundem; deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes. |
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| Questão cód. 1176657 |
| 10) | Analise as assertivas e assinale a CORRETA: |
| a) | Ocorre a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa, |
| b) | É anulável o ato jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. |
| c) | Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de um ano, a contar da data da conclusão do ato. |
| d) | Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. |
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